O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Sr. Presidente, eu dizia que não consigo entender para onde está indo o dinheiro da arrecadação. São R$41 bilhões no mês de outubro, suplantando em 9,5% o mês de setembro; uma diferença de 5% em relação a outubro de 2004. Isso significa que a arrecadação cresce enquanto a economia encolhe.

Há, sem nenhuma dúvida, uma eficiência por parte da Receita Federal na arrecadação de tributos - está aumentando a eficiência. Mas isso não está sendo refletido na economia. Todos os parâmetros indicam que a indústria está perdendo fôlego: teve um crescimento negativo de 2% no último mês, em setembro, em relação a agosto, e, no mês de outubro, continuou caindo. A desaceleração da indústria é evidente em todo o País. Se a indústria está caindo, há uma explicação muito lógica para isso: primeiro, é impossível continuarmos praticando uma taxa de câmbio suicida, uma taxa de câmbio que coloca os preços de todos os produtos brasileiros de forma a não competir no mercado internacional. Então, se ainda estamos comemorando os níveis de exportação que ainda podem ser comemorados, é porque - eu já o disse aqui - estamos numa banguela. Na hora que acabar essa descida - e está acabando - vamos entrar numa planície e vamos nivelar por baixo a exportação; vamos nivelar por baixo a renda do trabalhador, que decresceu nesse período em que a arrecadação cresceu. E, se a renda do trabalhador decresceu, é claro que o consumo vai cair também; o consumo caindo, a indústria terá de fabricar menos para o mercado interno; a indústria fabricando menos para o mercado interno, terá de contratar menos trabalhadores. E essa roda, esse círculo está fechando exatamente em cima da base da economia, que é a agricultura.

Senadora Lúcia Vânia, o Estado de V. Exª, o meu Estado, praticamente todos os Estados brasileiros sobrevivem graças ao desempenho da agricultura. Se a agricultura vai bem, as cidades do interior podem comemorar esse fato, porque vão vender, o comércio vai ser ativado; enfim, a roda da economia gira mais rápido quando a agricultura a impulsiona. Mas a agricultura brasileira está numa situação de quase tragédia! 

No segundo mandato, o Governo Fernando Henrique Cardoso se recuperou do péssimo desempenho que havia tido na agricultura no primeiro mandato. Foi um governo que deu atenção, criou programas e estabeleceu regras para a agricultura funcionar; e a agricultura se sentiu segura. De repente, o Governo Lula, que prometeu que ia aumentar os recursos de crédito, aumentou foi o discurso.

De fato, o que está acontecendo, Senador Antero Paes de Barros, é que o agricultor está tomando recursos no mercado livre, a juros de mercado, para se somar à pequena parcela de recursos com juros de 8,75%. Na média, ele está pagando juros de 16%. Isso vai quebrar a agricultura brasileira, vai afundá-la em dívida. Mas a arrecadação cresceu, e fico observando os dados da saúde.

O Senador Cristovam Buarque aciona o microfone para pedir um aparte. Antes, porém, de conceder-lhe o aparte, quero fazer um comentário sobre dados que levantei sobre a saúde no Brasil.

V. Exª falou hoje, fala sempre e tem falado no Brasil inteiro sobre os problemas da educação, sobre a falta de investimentos públicos na educação; e não só em investimentos, mas em um programa que possa dar qualidade ao ensino desde a escola infantil até a universidade. Para acrescentar informações aos dados que V. Exª expôs sobre a educação, fui buscar informações sobre o que está acontecendo com a saúde. 

Sobre o meu Estado, o Paraná, às vezes as pessoas falam: “O Paraná é um Estado rico!” Não. O Estado até pode ser, tem uma arrecadação enorme, como tem o País, mas é um Estado onde 70% dos municípios estão com o IDH abaixo da média brasileira. Se formos para Santa Catarina, Estado vizinho, só 20% dos municípios estão com o IDH abaixo da média brasileira. Então, o que acontece no meu Estado, o Paraná, que tem uma agricultura forte, uma indústria que começa a se desenvolver, parques industriais se instalando em regiões diferentes, regiões produtivas? Por que isso acontece? Fui verificar que isso acontece, Senador Cristovam Buarque, porque o Governo está desestabilizando aquela que é a nossa maior fonte de renda e de empregos: a agricultura do nosso Estado e do nosso País. Fui ver o que acontece com a saúde, porque deve estar indo para algum lugar esse dinheiro. É tanto dinheiro, tanta comemoração de recorde de arrecadação, que deve estar indo para algum lugar. Para a escola, dizem que não está indo, e V. Exª o tem repetido aqui. Então, deve estar indo para a saúde! Não, para a saúde também não. Os investimentos em saúde pública em nosso País estão menores - se considerarmos per capita - do que há 10 anos. Os investimentos são tão pífios que, no meu Estado, morreram nas filas das UTIs, que não têm vagas para internamento, Senador Romeu Tuma - está aqui o dado, vou pegá-lo direitinho para não errar -, 1.028 pessoas em um ano. E ouço sempre dizerem: “Estamos cumprindo o dispositivo constitucional que obriga 12% das receitas em saúde”. Não está sendo cumprido esse dispositivo constitucional. A conta que se faz no Paraná é que apenas em torno de 5% a 6% da arrecadação estão indo para a saúde. Se o Estado não está aplicando o que a Constituição exige, que são 12%, a União muito menos. E para onde está indo o dinheiro da CPMF, que continua, apesar de ter sido criada como imposto provisório, cobrando 0,38%?

Hoje, no nosso Estado, há uma carência de UTI. Está escrito: “Rio Grande do Sul tem 300 leitos de UTI a mais que o Paraná”, embora tenha só 600 mil habitantes a mais que o Paraná. O Rio Grande do Sul tem, em número de vagas para a UTI infantil, duas vezes mais do que o Paraná; e, para neonatais, 70% a mais do que o Paraná.

O Ministério tem um dado segundo o qual o Brasil inteiro tem 23 mil vagas nas UTI, quando o ideal seriam 44 mil vagas; há 8.672 médicos, quando o ideal seriam, pelo menos, 16 mil médicos.

Senador Cristovam Buarque, V. Exª foi Ministro da Educação e sabe a importância que tem o Hospital de Clínicas de Curitiba, que é referência internacional em transplante de medula - agora, com a possibilidade de pesquisas com células embrionárias, vai avançar. O Hospital de Clínicas do Paraná deveria ter 60 leitos e tem 14 leitos para atender à imensa população de todo o Estado e de outros Estados que se dirigem para lá.

Portanto, o sistema de saúde está quebrado.

Parece-me que, ontem, fizeram aqui o enterro do SUS. Na frente do prédio, ainda estão os símbolos do enterro do SUS. Não é só o SUS. Os investimentos na infra-estrutura da saúde neste País estão precários, e os Estados não cumprem. Querem ver? Só dez entre os 27 Estados cumprem os 12% de investimento em saúde, como reza a Constituição.

Vamos parar de conversa fiada! Arrecadar, só, não adianta. Tem de se saber aplicar. Para saber aplicar, vou pregar - depois de dar o aparte a V. Exª - como deve ser feita a distribuição dos recursos arrecadados pela União, com as contribuições sociais e com os impostos, como a CSLL, que cresceu 9% neste mês, o Imposto de Renda, o PIS, a Cofins, a CPMF, a Cide. Tudo isso está ficando nas mãos do Governo Federal e não vai um centavo para os Estados. O Governo Federal bate no peito e diz: “Estamos aumentando a arrecadação”. Mas está ficando tudo com o Governo Federal, que não sabe aplicar e que age com uma incompetência imensa na redistribuição dos recursos para a origem, os Estados que os arrecadam.

Ouço o aparte do Senador Cristovam Buarque e, depois, da Senadora Heloísa Helena.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senador Osmar Dias, V. Exª está trazendo um assunto extremamente importante e do presente, mas estou vendo que, por trás dele, existe uma falta de estratégia do Governo atual. O Governo gerencia - e não vou discutir se bem ou mal -, olhando para as próximas semanas e não para as próximas décadas. É claro que a agricultura é um instrumento de geração de divisas, de renda, de emprego, de impostos, mas é base da soberania nacional. O que está acontecendo com os arrozeiros do Rio Grande do Sul, Presidente Tuma, é uma ameaça à soberania nacional. Em nome de se baixar o valor da cesta básica, importa-se arroz, desarticula-se a produção local e, daqui a dois, três, quatro ou cinco anos, é capaz de não termos dólar para manter o valor da cesta básica baixo e nem produção nacional de arroz. Mas isso acontecerá com o Bolsa-Família se não estiver vinculado a um investimento na Educação. É o presente. A cesta básica deve ter seu preço baixo. Para obter isso, usemos subsídios quando for preciso, mas não deixemos quebrarem os produtores agrícolas de alimentos para o mercado interno. Trata-se de um Governo sem a menor preocupação com o médio e o longo prazo. Creio que por trás do que V. Exª está mencionando há essa característica do Governo atual: uma mania exclusiva pelo presente - talvez por causa de 2006 - e não uma visão estratégica, na qual a agricultura deve ser tratada com respeito, o que não está sendo feito hoje. Ela está sendo tratada, apenas, como uma fonte de divisas.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque, é sempre uma honra ouvi-lo. Tê-lo no PDT, sem dúvida alguma, foi uma conquista muito importante do nosso Partido, porque V. Exª representa, no País, uma autoridade inquestionável na área de Educação e, é claro, tem estudado todas as outras áreas também, para desempenhar o seu mandato e outras missões que lhe forem conferidas.

Ouço a Senadora Heloísa Helena, com muita honra.

A Srª Heloísa Helena (P-Sol - AL) - Em primeiro lugar, quero saudar o pronunciamento de V. Exª, Senador Osmar Dias, e o aparte do Senador Cristovam. Quero fazer um pequeno reparo à fala do Senador Cristovam, porque sei que S. Exª compartilha do que penso. Infelizmente, o Governo não pensa sequer no presente. Não está pensando no futuro, naquilo que significa o setor produtivo, no impedimento e na desestruturação de parques produtivos, na destruição de milhões de postos de trabalho. Não pensa no futuro, também, da Educação, nas políticas públicas e nos investimentos, de uma forma geral, e não pensa no presente. A área de que V. Exª fala, a Saúde, não é uma coisa simplória. Nenhuma outra área, por mais que sofra um impacto gigantesco no momento presente, tem tanta gravidade como a da Saúde, porque a estrutura anatomofisiológica das pessoas não pode esperar, nem pela revolução democrática, nem pela revolução socialista, nem pela libertinagem orçamentária, eleitoreira e corrupta. Ela não pode esperar. O perfil epidemiológico do Brasil é muito grave, Senador Almeida Lima e Senador Romeu Tuma, porque não conseguimos superar as doenças relacionadas com a pobreza, como a hanseníase, a tuberculose e as diarréias que matam as crianças pobres espalhadas pelo Brasil. Não há investimento em políticas públicas e sociais, que estão vinculadas também à saúde preventiva, como saneamento, habitação e geração de emprego. Está absolutamente comprovado como uma política digna de salário diminui a mortalidade infantil, mas não podemos mais falar, no Brasil, somente em saúde preventiva e em política de investimento na prevenção. O quadro epidemiológico e de doenças da população brasileira é tão grave que devemos, ao mesmo tempo, falar de prevenção, da saúde na porta de entrada do sistema, que é o postinho com as quatro clínicas básicas essenciais, e garantir a alta tecnologia para as doenças crônico-degenerativas que acometem mais os pobres. Isso é o mais grave. A população mais pobre tem, ao mesmo tempo, as doenças características da pobreza e do subdesenvolvimento e as chamadas doenças da modernidade, que são as crônico-degenerativas e as cardiovasculares. Como ela não tem como tratar a hipertensão leve, chega com AVC; como ela não tem mecanismo de prevenção do pequeno nódulo, vai com o câncer avançado. É algo gravíssimo. Realmente, somente uma pessoa extremamente promíscua, sem o menor sentimento de amor no coração, é capaz de analisar o quadro da saúde da população sem observar o drama que ele exprime. Vejamos a execução orçamentária da área da Saúde. Para um País de dimensões continentais como o Brasil, estava previsto um investimento de 2,5 bilhões, Senadora Lúcia Vânia, mas, até o momento, não liberaram nem 60 milhões. Imagine o significado disso, volto a repetir, para milhões de pobres. Por isso saúdo, com entusiasmo, o pronunciamento de V. Exª. Nós e nossos filhos temos o seguro-saúde e a possibilidade concreta de conhecer alguém no serviço de saúde para conseguir um atendimento mais rápido, mas milhões de pessoas, neste País, têm como única referência o serviço público. A mulher na hora da dor do parto e o idoso com a doença crônico-degenerativa têm como única alternativa o serviço público. Sei que também são necessários educação e segurança pública, que a agricultura familiar, o pequeno e o médio produtor precisam do aparato público, da espinha dorsal da estrutura pública funcionando, mas, no tocante à saúde, não se pode esperar. A estrutura anatomofisiológica da febre de uma criança, a doença crônico-degenerativa de um idoso, a mulher na hora do parto não podem esperar. Portanto, parabenizo V. Exª, Senador Osmar Dias. O Brasil tem a legislação mais avançada do Planeta Terra na área da Saúde e isso é o doloroso. Há um abismo entre o que foi conquistado na legislação em vigor do País e a realidade concreta da vida cotidiana de milhares de pessoas que perambulam pelas filas dos hospitais e dos postos de saúde, ou batem na porta de um político corrupto para conseguir ver o médico ou ter acesso ao remédio. Portanto, me desculpe ter me estendido tanto no aparte de V. Exª, mas trata-se de um tema que, realmente, me toca a alma e o coração profundamente, porque sei exatamente qual é a dor de um pai e de uma mãe de família que precisam de um serviço de saúde e não conseguem encontrá-lo.

O SR. OSMAR DIAS (PDT-PR) - Agradeço, Senadora Heloísa Helena, e incorporo o aparte de V. Exª. Não tem importância que tenha sido além do tempo de um aparte, porque ele trouxe consistência e, sobretudo, deu a linha que eu gostaria de dar ao meu pronunciamento. Porque o que eu estava dizendo é exatamente isto: para onde está indo o dinheiro, se não está indo para Saúde, se não existe UTI, se não há dinheiro para o SUS e se o atendimento é tão precário, principalmente no interior do País, que precisa de um serviço de saúde mais eficiente.

Se isso acontece no meu Estado, considerado rico, mas onde, na verdade, a população não é assim tão privilegiada, imagino que em outros Estados do País a situação deva ser muito pior, como no Estado de V. Exª. Agora, para onde está indo o dinheiro?

Quando V. Exª falava que a execução orçamentária é de R$2 bilhões e que foram aplicados R$60 milhões, lembro-o de que até agora o Governo pagou de juros da dívida de R$ 140 a R$ 150 bilhões. E pagou, nos últimos três anos, US$300 bilhões de juros da dívida.

Enquanto o Governo não mexer nessa maldita taxa de juros não vamos ter a solução para a base da economia, que é a agricultura, e não vamos ter a solução para os problemas sociais do País, porque isso está interferindo na vida do trabalhador com emprego e do trabalhador sem emprego, sem nenhuma dúvida.

Com relação a essa questão da função social - e outro dia eu pronunciei uma frase da qual V. Exª riu, mas é verdade -, se se desapropria uma área no meio rural porque ela não cumpre a sua função social, seria necessário desapropriar o Governo Lula, porque também não está cumprindo sua função social. Basta ver o que está acontecendo na área de saúde, na da educação, e em outras áreas sociais, aliás, áreas que a Senadora Lúcia Vânia, a quem concedo o aparte, conhece muito bem.

A Srª Lúcia Vânia (PSDB - GO) - Senador Osmar dias, associo-me aos colegas que já o cumprimentaram pelo pronunciamento. A sociedade brasileira faz a mesma pergunta que V. Exª coloca desta tribuna. Se abrimos os jornais e vemos estampado que há um excesso de arrecadação, automaticamente nos perguntamos: para onde está indo esse dinheiro? V. Exª , que representa o Estado do Paraná, discorre sobre a agricultura, com um grande conhecimento da área, e traduz aquilo que estamos sentindo na pele no Estado de Goiás. O pronunciamento de V. Exª reflete o que está acontecendo no Estado de Goiás, na região Centro-Oeste como um todo, composta por Estados responsáveis pelo equilíbrio da balança comercial no ano que passou. Essa aflição, essa tristeza de vermos que nada funciona nos Municípios, porque a agricultura vai mal, também assistimos em todos os Municípios de Goiás. É claro que nos toca a todos quando V. Exª fala sobre a saúde. V. Exª percorreu a educação; fazendo uma reflexão sobre os recursos da educação que não foram aplicados; passou pelo sistema de saúde, mostrando-nos as deficiência deste - aliás, hoje, vou abordar essa questão. Apresento meus cumprimentos a V. Exª e digo da nossa alegria em vê-lo abordar tema extremamente importante.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Obrigado, Senadora Lúcia Vânia. V. Exª, que trabalhou nessa área no Governo Fernando Henrique Cardoso, sem dúvida nenhuma, mostrou muita competência.

Sr. Presidente, Senador Romeu Tuma, sei que meu tempo está terminando. Por isso, o tema que abordaria agora - a distribuição dos recursos -, o farei em uma outra oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Senador Osmar Dias, embora o tempo de V. Exª tenha terminado, eu descontei o tempo que V. Exª cedeu ao Senador Tião Viana para a leitura do requerimento. Dessa forma, ainda restam...

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Obrigado, Senador. Assim mesmo, vou encerrar. Em um próximo pronunciamento comentarei sobre a PEC nº 50, de minha autoria. Ontem, uma PEC de minha autoria foi aprovada unanimemente pelas Srªs e pelos Srs. Senadores. E hoje faço-lhes um apelo: que façam o mesmo em relação à PEC nº 50, que propõe que 10% dos recursos das contribuições - CPMF, CID, CSLL, PIS-COFINS - sejam repassados aos Municípios, e 10% aos Estados. Com isso, teremos uma aplicação bem mais eficiente do dinheiro, principalmente para atender as áreas sociais, porque o Governo Federal não pode ficar com todo esse dinheiro na mão, não. O Governo, que fica com todo esse dinheiro, por ser incompetente para aplicá-lo, está aplicando muito mal. De outro lado, alguns Governos estaduais, que não estão cumprindo o preceito constitucional que manda destinar 12% para a saúde - e o mesmo ocorre com os índices da educação -, deveriam ser apenados, exatamente como determina a Constituição brasileira.

Retornarei à tribuna em outra oportunidade para discorrer sobre a PEC nº 50. Desde já, peço a V. Exªs que a estudem, pois ela é muito importante para os Municípios brasileiros.

Era o que tinha a dizer.