O SR. PAULO OCTÁVIO (PFL - DF. Pela Liderança do PFL. Sem revisão do orador.) - Exmº Sr. Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, estive há pouco num evento organizado pelo Movimento Brasil Competitivo, que tem como sócio-presidente fundador Jorge Gerdau Johannpeter. Nesse evento, foi discutido, com muito entusiasmo, por mais de quase mil professores da rede pública e privada de Brasília, o tema educação do futuro.

Então, quero aqui deixar registrado que fiquei muito contente com o que lá ouvi. Esse despertar da educação é importante para o nosso País, é a competitividade dos nossos jovens, das nossas crianças. Entendo que isso é muito importante para os professores que estão participando, neste exato momento e durante todo o dia, desse evento do Brasil Competitivo.

Também hoje pela manhã, tive oportunidade de presenciar o lançamento da pedra fundamental do edifício do Ministério Público do Trabalho, cujas obras de sua sede em Brasília serão iniciadas. Foi um trabalho da Bancada do Distrito Federal, que defendeu a instalação do Ministério Público do Trabalho em Brasília, em consenso. Apresentamos emendas no ano passado e tivemos hoje a alegria, Senador Mozarildo, de ver o lançamento da pedra fundamental do Ministério Público do Trabalho aqui, na Capital de todos os brasileiros.

Exatamente sobre o Orçamento, trago um pronunciamento, um pensamento, tendo em vista as dificuldades que todos nós, Parlamentares, vivemos no dia-a-dia da construção do Orçamento, que nos toma tanto tempo, tanta dedicação e, muitas vezes, frustra-nos, porque a maioria das emendas que são votadas, coletivas e individuais, não são liberadas. Justamente por isso, essa matéria é de relevância, pois trata de uma questão vital para o Congresso Nacional, especialmente no que concerne ao poder de questionar e de reformular políticas do Governo, assumindo sua condição de porta-voz da sociedade.

Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000, de autoria do ilustre Senador Antonio Carlos Magalhães, que traz decisivas modificações ao processo de aprovação e cumprimento do Orçamento da União. Nesses breves momentos, procurarei expressar os motivos para o meu total apoio a essa iniciativa, que não se restringe a uma simples melhoria de procedimentos, mas, principalmente, dedica-se a resgatar o equilíbrio de forças entre os Poderes Legislativo e Executivo.

A função de trabalhar pela aprovação de um orçamento factível deve ser resgatada pelo Congresso Nacional, pois nela reside a razão histórica do surgimento dos parlamentos modernos.

A preponderância do Poder Executivo sobre a formulação e a execução do Orçamento e o poder de contingenciar despesas de forma unilateral e pouco transparente revelam a necessidade de um disciplinamento legal que torne obrigatória e efetiva a execução de projetos e atividades.

A fase da execução orçamentária, como está configurada, permite o abuso pelo Poder Executivo, que vem se utilizando dessa etapa para exercer seu poder e controle sobre sua base parlamentar, recusando seletivamente despesas já autorizadas, com base em critérios supostamente impessoais de controle dos gastos públicos, disfarçando tal procedimento com o discurso da austeridade.

Para o eleitor, a excessiva autonomia do Governo na implementação de gastos tende a enfraquecer a crença de que as propostas políticas serão cumpridas, confirmando, assim, a expectativa da falta de uma efetiva atuação das instâncias representativas. Isso acarreta a completa desmoralização do Poder Legislativo perante o eleitorado.

Como se pode observar, o Orçamento, que é tão-somente autorizativo, fica amplamente desfigurado pelos mecanismos do contingenciamento, este, sim, impositivo!

Sr. Presidente, é por tudo isso que ressalto a importância da PEC nº 22, proposta que representa um passo decisivo para mudar a perspectiva atual da relação entre Legislativo e Executivo, reequilibrando as relações de poder e proporcionando um salto qualitativo na administração do Orçamento Federal.

Além de transformar a execução orçamentária em obrigatória, a PEC traz ainda várias outras inovações, entre as quais gostaria de destacar algumas.

Ao impedir que o Governo preveja, na sua proposta orçamentária, receitas que ainda dependem de leis que não foram aprovadas pelo Congresso, como as freqüentes alterações de impostos e contribuições, a PEC contribui para eliminar o caráter fictício que ainda hoje permanece no Congresso.

Outra importante contribuição é a obrigação de dar prioridade às obras em andamento. Afinal, obras inacabadas são retratos do desperdício e representam completo desrespeito ao eleitor, pois frustram suas expectativas, alimentadas na eterna esperança de que o Estado funcione a contento.

O encerramento da sessão legislativa vinculado à votação do projeto de lei do Orçamento é outra medida salutar, pois eleva esse tema ao patamar que realmente lhe cabe dentro dos trabalhos legislativos.

Inspirada em várias experiências internacionais, como por exemplo a norte-americana, a PEC introduz dispositivo estabelecendo que o contingenciamento de qualquer dotação orçamentária deve ser justificado e apreciado pelo Congresso Nacional. Essa medida, sem dúvida, colocará o Brasil no seleto grupo de países que respeitam o autêntico papel exercido pelo Poder Legislativo.

Pode-se verificar, assim, que a PEC confere maior responsabilidade aos dois Poderes e menores constrangimentos aos cidadãos brasileiros. Como já afirmou nesta tribuna o nobre Senador Rodolpho Tourinho, é uma proposta “moderada e equilibrada”, pois, ao contrário do que pregam os críticos, não imobiliza as ações do Governo.

O Poder Executivo, portanto, terá, por meio de um mecanismo mais transparente, a possibilidade de adequar o Orçamento já aprovado pelo Legislativo, pois o texto da PEC levou em consideração o fato de que problemas de informação e mecanismos de deliberação podem e devem levar a reformulações, desde que explicitadas e justificadas publicamente, sem, no entanto, abandonar o valor de sua legitimidade.

Srªs e Srs. Senadores, convido-os a mobilizar forças e consagrar essa preciosa oportunidade que agora temos de limitar os aspectos arbitrários da execução orçamentária por parte do Executivo, com vistas a restabelecer a credibilidade e a legitimidade das instituições públicas de nosso País, objetivo esse que merece nossa incessante dedicação.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, e agradeço a V. Exª pela tolerância.