O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico grato pelas suas palavras.

Srªs e Srs. Senadores, hoje, inicio meu discurso fazendo um apelo ao Presidente da Caixa Econômica Federal. No momento em que o Governo diz que está construindo habitação, o que não é exato, no momento em que o Governo diz que quer ajudar os mais pobres, vai ao Município de Vitória da Conquista, que por sinal é do PT, desalojar, leiloar 495 residências, deixando essas famílias em situação vexatória.

Cabe ao Governo cobrar a quem lhe deve, mas tem de ter a compreensão, já que é um devedor relapso, de não expulsar da sua moradia os habitantes de Vila Serrana, em Vitória da Conquista. Isso é muito importante. São 495 famílias, são cerca de três mil pessoas que vão ficar sem abrigo, certamente fazendo uma pequena revolta contra o Governo e contra as autoridades locais, sejam estaduais, sejam federais.

O Governo não tem a sensibilidade de ver que, na França, ocorre o que vimos agora em relação à pobreza. Se, na França, que é um país que tem condições muito melhores que as nossas, um país onde a fome não existe como no Brasil, um país que tem - vamos falar a verdade - uma educação muito mais aprimorada do que a nossa, um berço da civilização mundial, o povo se revolta e queima municípios, cidades, e destrói mais de mil veículos, como, agora, a Caixa Econômica, por intermédio da Emgea, vai fazer o despejo dessas pessoas que estão numa situação de fome e não negocia esse contrato?

De modo que faço um apelo ao Presidente Jorge Mattoso, da Caixa Econômica, para tratar desse assunto. Não peço ao Líder do Governo, que certamente não se vai incomodar com essa situação que ocorre em todo o Brasil. No entanto, chamo a atenção para esse fato de gravidade imensa e que vai ter repercussão no País todo!

Lá estive, na sexta-feira passada, e senti a revolta popular contra o Governo Federal. Estou sendo amigo, dando o aviso antecipadamente. O Presidente Lula certamente não vai saber que eu falei, mas o presidente da Caixa Econômica deve saber porque eu já mandei avisá-lo e pedi, com a maior humildade, que olhasse para esses pobres, esses carentes de Vitória da Conquista e de Vila Serrana.

Neste instante, Sr. Presidente, quero ver se este Governo é ou não capaz de atender focos localizados de pobreza em Município petista, que é o terceiro em população do Estado e governado pelo PT; mesmo assim, vão expulsar as famílias que certamente votaram no PT.

Encontrei no diretor da Caixa com quem falei boa vontade, mas vai depender do Dr. Mattoso resolver esse problema. O Dr. Mattoso está em Portugal, chegando talvez hoje. Espero que ele seja sensível, porque vão leiloar essas casas na próxima quinta-feira. E o que vai acontecer depois? Eu virei à tribuna para ou agradecer ou verberar mais uma vez contra a falta de sensibilidade do Governo do Presidente Lula.

Quero dizer também nesta hora, Sr. Presidente, que a falta de senso no Governo Federal é tremenda. Avaliem que, ontem, em uma reunião do Conselho de Segurança Alimentar - Consea, no Palácio do Planalto, o Presidente foi surpreendido pela Conselheira Maria Emília Pacheco, que reclamou da falta de diálogo do Conselho com o Presidente. É que o Presidente não tem diálogo com a Nação, quem dirá com o Conselho que ele próprio criou. Segundo a conselheira:

“Algumas vezes, sequer obtivemos respostas às propostas e resoluções aprovadas no plenário do Consea.”

“Continuamos preocupados e indignados com os níveis alarmantes de pobreza e segurança alimentar e instabilidade ambiental.”

Como resposta, Lula, que não entende quando algo é contra ele, reconheceu falhas na área de comunicação do Governo e disse que “os integrantes do Consea deveriam estar melhor informados para ter orgulho dos avanços sociais alcançados pelo governo”. Claro que, nessa hora, o riso foi geral de todos os conselheiros, e o Presidente ficou embaraçado. Percebe-se que o Presidente sequer compreende a crítica que lhe foi feita. O Consea não pediu para ser informado sobre política social, mas criticou a política social e pediu para ser ouvido, já que o Presidente cria os conselhos e não os ouve.

Ainda ontem, o Senador Cristovam Buarque comentou a ação do Governo em relação aos recursos do Fundo de Combate à Pobreza. O Fundo de Combate à Pobreza inexiste neste Governo. Existe, sim, a compra de consciências por meio do Bolsa-Família, mas é comprar muito barato a consciência do humilde trabalhador brasileiro. Mesmo assim, os escândalos, com furtos no Bolsa-Família, são enormes. Por isso, talvez, ele tenha de ser reformulado, mas reformulado de modo a que se facilitem os recursos para aqueles que vão votar no Partido dos Trabalhadores.

Hoje, há várias denominações para esse Partido dos Trabalhadores. Mas, como disse aqui o Senador Mão Santa, três coisas existem neste País e na vida que não se repetem: “nascer, morrer e votar no PT” - ninguém as faz duas vezes.

Então, chamo a atenção deste Plenário para as ações sociais deste Governo e dizer a todos os Srs. Senadores - peço atenção inclusive para o meu Partido - que devemos, pelo menos, implantar o Orçamento impositivo em vários setores da Administração Pública. Se não o fizermos todo, façamos uma parte, mas o Orçamento impositivo é que vai melhorar a situação da Nação e a respeitabilidade do Congresso Nacional. Não vão os Senadores nem os Parlamentares mendigar emendas, e não vão ser comprados por emendas para passar para o Partido do Governo ou seus aliados. Isso o Orçamento impositivo vai impedir. Vai impedir, e eu tenho certeza de que os Senadores já estão ficando conscientes e os Deputados também.

De toda parte recebo apelos no sentido de votar o Orçamento impositivo. Se querem fazer de forma gradual, façamos, mas façamos já para o próximo ano. Não podemos dar o Orçamento que o Governo mandou. Nós temos de obstruir o Orçamento até que ele represente a verdade; não seja a mentira que existe não de agora, mas de há muito tempo, na República!

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Com prazer.

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - Senador Antonio Carlos Magalhães, ninguém mais do que V. Exª tem autoridade para falar em Orçamento, porque conhece bem a área. Há muitos e muitos anos trabalha justamente no Legislativo em benefício dos Estados do País, em benefício da Bahia, e sabe o quanto sofrem os prefeitos, que procuram os Senadores, os Deputados, apresentam suas emendas, fazem plano de trabalho, levam para o Ministério, protocolam e vêem se passarem os meses, encerrar-se o ano e nenhuma perspectiva de liberação dos recursos. Eu, particularmente, hoje, recebi onze Prefeitos em meu gabinete, pedindo: “Senador, já entregamos o plano de trabalho, já o protocolamos, eu já vim duas ou três vezes...”

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Lembro ao eminente Senador que eu prorroguei em mais três minutos o tempo destinado a V. Exª.

O Sr. Leonel Pavan (PSDB - SC) - ... “e não consigo levar os recursos para o meu Município”. E a sociedade já se reuniu, já foi avisado pela imprensa, os vereadores participaram com a comunidade para escolherem o local da construção. Isto, realmente, é um martírio, é um sofrimento enorme, é um estresse enorme em cidades pequenas que, às vezes, dependem de R$100, R$150 ou R$200 mil. Realmente, o Orçamento, da forma como hoje está sendo liberado, é muito difícil para nós projetarmos alguma obra ou termos um planejamento para as pequenas cidades do nosso País. Quero cumprimentá-lo por levantar a questão de termos um Orçamento que o Governo seja obrigado a liberar. Se autorizou, aprovou, tem que se ter um planejamento e liberar os recursos para que os Municípios também possam trabalhar com um planejamento.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Agradeço pelo aparte de V. Exª, sempre muito apropriado e em defesa dos Municípios brasileiros, que, infelizmente, não podem contar com o Governo da República.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Permite V. Exª um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Pois não.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senador Antonio Carlos Magalhães, quero felicitá-lo pela defesa do Orçamento da mesma maneira que o felicitei por ter criado o Fundo para a Erradicação da Pobreza, sem o qual não teríamos o Bolsa-Escola, o Bolsa-Família, apesar de todos os defeitos que estão aí. Mas a idéia do Orçamento compulsório é fundamental, porque, se ele não existe assim, é um desrespeito ao Congresso, mais um desrespeito que sofremos, como, ontem, V. Exª mesmo falou: o desrespeito que sofremos do Poder Judiciário. E o que é surpreendente é que o Partido dos Trabalhadores inventou uma bela coisa chamada: Orçamento Participativo. Fazer um superávit em cima do Orçamento sem consultar o Congresso Nacional é o oposto do Orçamento Participativo. Eu até acho que de vez em quando o Governo precisa reprimir seus gastos. Muito bem. Que mande para o Congresso um projeto de lei para aumentar o superávit, e que o discutamos aqui. Se se tem que aumentar o superávit porque a dívida saiu do controle, esta Casa é responsável e poderá fazer isso. Mas não deixar a critérios de técnicos, passando por cima de uma decisão desta Casa. Quero trazer de volta o que V. Exª falou ontem: tudo é fruto da perda de respeito que o Congresso Nacional sofre hoje dentro dos grandes Poderes. Quebrou-se a harmonia e estamos sendo atropelados.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - V. Exª tem toda a razão, até porque no próprio Orçamento Impositivo é o Governo que vai dizer a receita. Se com superávit, decidiremos com o Governo onde empregar; quando houver um déficit, vamos decidir com o Governo onde cortar. Essa também é uma desvantagem do Orçamento Impositivo. Não somos nós que vamos calcular aleatoriamente a receita, mas o próprio Governo. Conseqüentemente, não tem por que ele temer.

Ouço o Senador Tião Viana.

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Antonio Carlos, V. Exª traz ao plenário um debate que julgo da maior importância: o que é o financiamento público hoje e o que é a divisão da riqueza nacional no que diz respeito ao Governo. Dou o testemunho da preocupação histórica de V. Exª, com o Orçamento que tem esse curso impositivo. Fico muito feliz de ouvir de V. Exª a compreensão de que ele possa ser progressivo, que é exatamente a tese que incorporo. Penso que tem de ser uma decisão pactuada entre o Congresso e o Governo. Não é mais uma tese de V. Exª, que trouxe o debate nesta Legislatura, é o autor dela e temos de homenageá-lo, Mas devemos ir ao Governo para que este Orçamento seja pactuado entre o Congresso e o próprio Governo. Ao mesmo tempo, me vem a preocupação dessa perda do chamado Pacto Federativo. Os Municípios participavam em 19% da riqueza nacional há uma década. Hoje, participam em 13%. Os Estados também empobreceram. A União fica forte. V. Exª dá o grito de inconformismo, que é nosso também, com o superávit primário de 6%. Sabemos que a vida do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste depende do financiamento público. Portanto, esse é um debate da maior importância. Sinto-me, então, muito solidário. Mas faria apenas uma interferência no pronunciamento de V. Exª. Os dados da Pnad, que trazem também um direcionamento correto do atual Governo, que é a continuidade de alguns acertos do Governo anterior, onde estamos vendo uma desconcentração do acúmulo de riquezas e uma diminuição das desigualdades e de indicadores de pobreza, com um mar ainda a ser feito nessa direção. Era a contribuição que queria dar.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - V. Exª tem absoluta razão. O elogio que V. Exª faz da descontração da receita é inteiramente justo, mas há de convir comigo que é muito pouco. Essa é a desgraça do Brasil e talvez de vários países do mundo. Que ninguém fique esperando que tudo isso vá acabar em paz. O aviso da França serve para o mundo inteiro, inclusive para o nosso País. Mas sou muito grato ao apoio que V. Exª dá a minha tese, porque com a tese poderemos chegar a algum lugar com as várias colaborações dos nossos queridos colegas.

O Sr. Almeida Lima (PMDB - SE) - Senador Antonio Carlos Magalhães.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Pois não, Senador Almeida Lima.

O Sr. Almeida Lima (PMDB - SE) - Senador Antonio Carlos Magalhães, quero me somar ao pronunciamento de V. Exª dizendo que a tradição histórica brasileira do nosso Direito é a da norma escrita, a da norma rígida, impositiva, não é a do Direito consuetudinário, o Direito costumeiro. E, como norma escrita, rígida, deve ser impositiva, cumprida. Não posso conceber que o Parlamento aprove uma lei e ela seja permanentemente desrespeitada como acontece exatamente nos nossos dias em relação à Lei Orçamentária Anual. Portanto, o que se pratica hoje é um desrespeito ao povo, um desrespeito ao Parlamento, um desrespeito a este Poder. Quero, portanto, somar-me ao pronunciamento de V. Exª. Entendo que o Orçamento deve ser impositivo, deve ser feito para ser cumprido e não para ser objeto de chicana, objeto de acordo, objeto de barganha, objeto até de corrupção. Quero apenas fazer um adendo, que decorre de uma idéia que está esposada em um projeto que apresentamos no sentido de que as emendas dos Parlamentares ao Orçamento da União sejam emendas cujos objetivos se prendam a obras e serviços do Governo Federal e que não se permita a emenda para Estados e Municípios. No entanto, aquilo que se liberou a partir da Constituição de 1988 para cá, em termos de recursos para Estados e Municípios, seja transformado em percentual do FPE e do FPM, para que Estados e Municípios recebam esses recursos não como uma dádiva da União, não com o objetivo de estabelecer a barganha junto a Governador, junto a Senador ou junto a Deputado, mas que os recursos liberados pela União assim sejam feitos por determinação constitucional e não de favor. Aí todos os Estados estariam contemplados com um percentual mais elevado no FPE e também todos os Municípios estariam contemplados com um percentual maior do FPM. Além do mais, evitaríamos isto que vivenciamos hoje: corrupção, como o próprio Congresso já identificou, e a barganha que o Governo faz na compra de Parlamentares, como está devidamente comprovado. Quando se pretende aprovar um projeto de interesse do Governo e contrário ao povo, liberam-se os recursos exatamente para comprar a vontade do Parlamentar. Minha solidariedade ao pronunciamento de V. Exª.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Agradeço o aparte tão significativo de V. Exª.

Quero encerrar as minhas palavras, falando sobre as medidas provisórias; contudo, não vou fazer esse debate porque não seria justo que eu falasse e o nosso querido Deputado Sigmaringa Seixas, aqui presente, não pudesse sequer apartear.

Muito obrigado.