O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria reconstituir um pouco a memória do processo legislativo. Eu era Líder da Oposição e nós obstruímos o Orçamento, mas votamos dentro do prazo regimental e constitucional. Obstruímos para negociar. A emenda que a nossa Bancada defendia era relacionada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, porque estavam previstas despesas na área de saneamento básico e outros investimentos, e o nosso projeto prioritário de combate à pobreza era o Bolsa-Escola. Já tínhamos razão desde aquela época. Estão aí os dados do Pnad que demonstram a eficácia do Bolsa-Família, que atinge hoje 8 milhões e 100 mil famílias para melhorar a distribuição de renda, tirando mais de 3 milhões de pessoas debaixo da linha da pobreza. Portanto, tínhamos razão social, razão de mérito, razão que o Governo Lula colocou em prática com as políticas de Governo, diminuindo a desigualdade social, a pobreza, a miséria absoluta, permitindo, inclusive, que uma geração possa melhorar o desempenho escolar. Todas as faixas etárias estão aumentando o nível de escolaridade ao longo deste Governo, e uma das razões é exatamente o Bolsa-Família.

É verdade que, naquela ocasião, negociamos a votação do salário mínimo, porque, no Governo anterior, o salário mínimo não era votado em plenário, não havia debate de mérito, não havia votação nominal. Eu não entendo por que votar o salário mínimo significa necessariamente condenar um parlamentar a não se reeleger. Estamos votando neste Governo o salário mínimo em plenário. Estamos votando de forma aberta, com lista, com debate, com bastante discussão. Por sinal, o Senado votou, da última vez - e acho que votou mal -, uma proposta em que não havia, eu diria, fundamento orçamentário, fiscal e financeiro. Não prevaleceu, nem a opinião pública deu guarida à decisão que foi tomada aqui. O reajuste de 15% que tivemos este ano, com uma inflação de 5,3%, que é o que temos, significa um ganho real de mais de 10%. Tivemos deflação em mais de seis meses da cesta básica e temos a menor jornada de trabalho necessária para comprar a cesta básica desde que o índice do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos)* foi constituído e o melhor salário mínimo em termos de indexação ao dólar de toda a história do salário mínimo. Portanto, há avanços que podem ser feitos, discutidos, e faz parte da democracia que os parlamentares sustentem suas posições publicamente.

Agora, eu queria aqui fazer um parêntese. É grave essa visão da Oposição que agora também estabelece quem será aprovado ou não, eventualmente, para uma indicação do Supremo Tribunal Federal. A Oposição tem todo o direito e deve fazer argüição com todo o rigor. O Presidente saberá apresentar nomes que têm estatura, formação jurídica, como fez já desta vez, sobretudo independência do ponto de vista da sua condução no desempenho do Supremo Tribunal Federal. Basta ver as votações que os membros indicados por este Governo têm tido ao longo da trajetória do Supremo Tribunal Federal.

Mas o que estamos debatendo aqui não é a obstrução do Orçamento para negociar o Orçamento, não é a obstrução do Orçamento para negociar o processo legislativo, não é a obstrução do Orçamento para a vida parlamentar. Nós estamos dizendo que a Oposição vai obstruir o Orçamento porque um parlamentar que está sendo acusado não pode votar. O que ela está dizendo é que alguém que foi diplomado pelo Estado de Direito, que teve o seu mandato conquistado nas urnas e que está sob um processo de quebra do decoro parlamentar não pode votar.

Eu me pergunto se essa é uma decisão compatível com a história deste Senado e do Parlamento brasileiro? Denúncias gravíssimas foram feitas a parlamentares ao longo da história republicana. É só olhar para trás, para a gravidade das acusações na CPI do Orçamento, mas esta decisão jamais foi tomada no âmbito do Parlamento. Antes de se concluir a defesa, o processo, o mandato legal só pode ser revogado por decisão do Supremo, do TSE ou da Casa, e isso não está sendo assegurado pela decisão da Oposição.

Essa atitude, Sr. Presidente, é uma agressão à presunção da inocência. É uma agressão aos direitos e garantias individuais tentar constranger o Supremo a julgar se, no devido processo legal, a acusação deve falar antes da defesa, como é a praxe no Direito Internacional secularmente consolidado. Por isso tudo, tenho absoluta convicção de que o tempo permitirá que essas questões se esclareçam. E aqueles que hoje se sentem intimidados pela pressão da sua liderança deviam romper esse tipo de condicionamento e falar com a sua consciência jurídica, porque cada um com quem converso nesta Casa e que tem saber jurídico sente-se incomodado com essa decisão da Oposição e com essa atitude de afronta ao Supremo Tribunal Federal. Sente-se incomodado quando tratam a prerrogativa do cidadão perante o Supremo como se fosse uma intervenção indevida de um poder no outro e sente-se incomodado com essa decisão da Oposição, que tenta cassar o mandato sem que haja o processo legal.

A Constituição Brasileira veda expressamente tribunal de exceção. E nós temos, hoje, aqui, um tribunal de exceção que não quer aguardar a interpretação do Supremo quanto ao mandado de segurança; que não quer acatar o devido processo legal, em que a acusação deve falar antes da defesa; que sequer quer aguardar a votação final do processo que tramita no Conselho de Ética, para alguns Parlamentares, ou no Plenário, para outros.

Tribunal de exceção nunca ajudou a democracia, mas foi muito forte neste País. Ele pode voltar pelas mãos de quem eu jamais imaginei que pudesse patrocinar esse tipo de procedimento. Mas é assim. A democracia é mais forte que as atitudes. A consciência dos direitos fundamentais, hoje, é do povo brasileiro. A cidadania é um valor essencial e o estado democrático de direito é uma conquista que não vai retroagir. Portanto, que o Supremo julgue com independência. Que cada juiz se manifeste com total independência, conforme a sua consciência. E que os Deputados Federais, ao final do processo, tomem a decisão que cada um acha ser a mais justa para o País e o Parlamento. Antes disso, os mandatos têm sustentação legal e validade jurídica, não podem ser tratados dessa forma que a Oposição está conduzindo.

Quero alertar para o fato de que se está abrindo um precedente grave do ponto de vista dos valores da democracia, do devido processo legal, do direito de defesa e do tribunal de exceção, que são princípios assegurados, de um lado, e, no caso do tribunal de exceção, expressamente vedado na Constituição brasileira. Mas continuaremos este debate com a certeza de que vai prevalecer o Estado de direito e a convicção das garantias e dos direitos individuais.