O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o IBGE anunciou uma queda de 1,2% no PIB deste terceiro trimestre de 2005 em relação ao segundo trimestre deste ano.

Destaco dois pontos que considero importantes para essa análise. Existem várias formas de se analisar essa queda: uma delas seria queda de investimento, o que seguramente ocorreu num ritmo menor do que o do mesmo período do ano passado e o do trimestre anterior. Isso também pode ser atribuído ao não cumprimento do próprio Orçamento público.

Há também as taxas de juros altas e o efeito acumulado disso, que é praticado no País há muito tempo. Outras considerações ainda poderiam ser levadas em conta, como o efeito da crise política sobre a redução do PIB. Esse até eu questiono um pouco, porque, se houvesse o efeito, que teria começado em julho, no início do terceiro trimestre, com o início da crise política, o efeito imediato seria maior em relação à taxa de câmbio, à Bolsa de Valores e ao próprio dólar - mais até ao dólar e à Bolsa do que efetivamente à taxa de câmbio. Isso não ocorreu.

No entanto, o que me chamou a atenção, o assunto que, como disse, eu queria pinçar para tratar hoje aqui, foi o crescimento menor das exportações. Houve um crescimento menor das exportações neste trimestre em relação ao segundo trimestre. Neste trimestre, o crescimento foi de 1,8%, quando, no trimestre anterior, as exportações tinham crescido 2,6%.

Considero extremamente importante ainda a queda do PIB agropecuário, que foi da ordem de 3,4%, sobretudo quando se analisa a queda da produção de laranja, de 2,6%; do trigo, de 11%; do café, de 11,8%. Relaciono, portanto, exatamente a questão da exportação com a da queda do PIB agropecuário, destacando a importância da exportação no crescimento do nosso PIB.

Evidentemente, a queda da produção industrial pesou mais do que a queda do PIB agropecuário, pela própria proporção que eles têm na composição do PIB global. E, ao chamar a atenção para essa questão das exportações, mais uma vez, abordo um assunto aqui que vem sendo tratado, eu diria, rotineiramente por vários Senadores. É tratado pelo Senador Flexa Ribeiro, quando defende a questão, em relação ao Pará, da Lei Kandir, de todo esse problema que ocorre, do baixo nível de restituição que está havendo em relação a essa questão. Quero lembrar que, ao longo dos últimos anos, esses meses de novembro e dezembro têm sido constantemente um tormento para a maioria dos Estados exportadores brasileiros e para seus Governadores, porque é nesse período que se elabora o Orçamento Geral da União para o exercício subseqüente e que se define a questão da Lei Kandir. É esse o motivo de maior aflição, e penso que continuará sendo durante muito tempo.

Aliás, quero ressaltar que, com muita satisfação, vi a posição dura do Presidente Renan Calheiros, no Jornal do Senado de hoje, sobre um pleito encaminhado pelo Governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, para que o Governo Federal cumpra a sua obrigação relativamente aos limites da Lei Kandir. O Presidente Renan Calheiros teria declarado que está firmemente engajado na reivindicação dos Estado exportadores.

Considero importante essa posição do Presidente da Casa, tendo em vista uma série de desencontros que há muito existem em relação aos Estados e ao Governo Federal. Como eu disse anteriormente, trata-se de um impasse que ocorre há anos em relação às perdas da desoneração do ICMS, que deveriam ser repostas em parte pela União.

Com o advento da Lei Complementar nº 87, de 1996, a famosa Lei Kandir, os Estados foram compelidos, para atender a diretrizes políticas e econômicas do País, a desonerar parte substancial de sua base tributável, representada pelas exportações de produtos primários e semi-elaborados.

Naturalmente, com a implantação da Lei Kandir, o novo modelo tributário por ela instituído provocou grave impacto na receita do ICMS, com perdas significativas para as Unidades Federadas.

Durante os exercícios de 1996 a 1999, o seguro-receita - mecanismo utilizado para compensar os Estados - funcionou ainda a contento. A partir de 2000, foi criado um fundo orçamentário, em substituição àquele seguro-receita, com recursos distribuídos com percentuais fixos.

No entanto, no período de 1996 a 2005, o montante acumulado de perdas foi de aproximadamente R$130 bilhões para os Estados. Abatidas as perdas, que foram repostas, isso atingiria cerca de R$86 bilhões.

Além disso, como se o volume de perdas não bastasse, o percentual de ressarcimento da União para os Estados vem decrescendo substancialmente nos últimos três anos. De 1997 a 2002, esse percentual oscilou entre 47% e 55%. Ou seja, daquilo que foi exportado, daquilo que os Estados teriam direito a ressarcimento, eles foram ressarcidos em torno de 47% a 55%.

Todavia, a crise se agrava - e se agravou a partir dos últimos três anos - com a expansão das exportações. É evidente que o País está interessado nas exportações: há geração de empregos, crescimento da renda, enfim, uma série de benefícios para o País como um todo. Porém, tais benefícios trazem um ônus, no fim, para os Estados. Com um ressarcimento menor, essa crise só fez se agravar, porque, daqueles 47% a 55%, passamos agora para um nível de ressarcimento em torno de 29%, em 2003, que caiu agora para cerca de 20% nesses dois últimos anos.

Esse é um problema muito sério. Tenho dito sempre que essa questão das exportações é extremamente importante nos Estados, até pela falta de sensibilidade - eu diria - programada dos Secretários de Fazenda em relação a esse ponto. Fui Secretário de Fazenda durante oito anos e sei, exatamente, qual a sensação dos Secretários hoje em lidar com os exportadores. Normalmente, aquilo que é tão importante para o País não tem a mesma importância para os Estados, porque eles não geram nenhuma receita; ao contrário, eles são consumidores de investimentos que os Estados têm que fazer, seja na área de infra-estrutura, seja - como ocorre atualmente - na questão do ressarcimento dos créditos que são concedidos.

Neste momento, é preciso haver uma união de objetivos dos Estados com o País, porque, no fundo, o País nada mais é do que a soma dos seus Estados. Essa questão afeta também os Municípios. Queria chamar a atenção para esse ponto.

Concedo, com muito prazer, um aparte ao Senador Flexa Ribeiro, que tem defendido muito essa posição, até pelos problemas enormes que tem o seu Estado, o Pará.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Rodolpho Tourinho, não quero tomar tempo de seu pronunciamento, até porque ele é brilhante. Pela competência de V. Exª na área de economia e pela forma didática como está expondo o problema, não haveria necessidade de aparte. É realmente tudo isso que V. Exª expressou com os números. Quero só fazer uma observação de cunho político. Não se pode entender, Senador, como o Governo Federal não pára, de uma vez por todas, para equacionar a questão e encontrar, entre as várias PECs que tramitam no Congresso - uma delas de autoria de V. Exª -, uma solução definitiva para dar tranqüilidade aos Governos de Estados e de Municípios. É importante que se diga aqui, por meio da TV Senado, que esses valores que a União não transfere por compensação aos Estados penalizam os Municípios também, porque 25% desses valores são repartidos com os Municípios de cada Estado. V. Exª mostra isso com muito brilhantismo. Agora mesmo, os Estados lutam para conseguir inserir no Orçamento de 2006 valores para a Lei Kandir, aos quais a União é desfavorável. Quando o Ministro Palocci esteve na CAE, fiz uma pergunta, e S. Exª tomou-se de espanto, sobre se a compensação tinha que ser feita só pela União. É lógico que sim! A União está corretamente desonerando as exportações, mas com imposto estadual também. É importante que isso seja compensado e que haja a liberação já desses 900 milhões que têm que ser complementados em 2005. Parabéns pelo seu pronunciamento!

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Para concluir, Sr. Presidente, penso que esses 900 milhões têm que ser liberados. Não tenho a menor dúvida em relação a isso.

Entendo também que precisamos sentar, Estados e União, para chegarmos a uma posição final sobre esse assunto. Entendo hoje que a restituição - ou que nome se queira dar - não deve ser de 100%. Algum benefício, efetivamente, Senador Flexa Ribeiro, fica nos Estados, mas vamos sentar e discutir esse assunto, vamos discutir a revitalização dessa lei, tendo em vista a importância dela não só para os Estados, mas para os Municípios e para o País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.