O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª e Srs. Senadores, Estados e Municípios vão receber R$991 milhões. A princípio, pode-se pensar que essa cifra veio para resolver os problemas, principalmente dos Municípios; não digo dos Estados, mas sobretudo dos Municípios. Esses recursos do Parcelamento Alternativo Especial - Paes -, que fazem parte da arrecadação, na verdade, ainda são insuficientes para debelar a crise que os Municípios enfrentam. O Paes foi criado pela Receita Federal em 2003 e permitiu o pagamento parcelado de débitos tributários atrasados de pessoas físicas e jurídicas.

Governadores e Prefeitos, ao longo desse tempo, de 2003 para cá, cobraram do Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, o pagamento dos recursos, mas o Tesouro alegava que não tinha conseguido detalhar quanto o Paes arrecadara com cada tributo. Estados, Municípios e fundos constitucionais têm direito a receber apenas parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. O Fundo de Participação dos Estados, por exemplo, ficará com 21,5% desses tributos, e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM - ficará com 22,5%.

Diante da demora no recebimento desses recursos, o Tribunal de Contas da União determinou que o Ministério da Fazenda concluísse o detalhamento em sessenta dias e repassasse os recursos do Paes ainda em 2005.

Diz o jornal O Globo de hoje:

O Tesouro informou que hoje serão repassados a Estados, Municípios e Fundos Constitucionais R$ 203,9 milhões, sendo R$ 94,1 milhões para o FPM e R$ 89,9 milhões para o FPE. O valor se refere à arrecadação do Paes em 2003. Já amanhã será feito o pagamento de 2004, de R$ 404,3 milhões, sendo R$ 186 milhões para o FPM e R$ 177 milhões para o FPE. No próximo dia cinco, serão repassados R$ 383,4 milhões (R$ 176 milhões para o FPM e R$ 168 milhões para o FPE) relativos a este ano.

Sr. Presidente, quanto a esses recursos, que já eram devidos aos Estados e Municípios, não podemos deixar de assinalar que chegam em boa hora, pois os Municípios se vêem impossibilitados de pagar o 13º salário. Muitos Municípios, principalmente do Nordeste, não têm - repito - condições de pagar o 13º salário. O recebimento desses recursos não deixará de se constituir em um alívio para que as Prefeituras possam fazer frente a esse pagamento. Mas esses recursos são insuficientes. É preciso que o Ministério da Fazenda cumpra aquilo que foi acordado no sentido de possibilitar aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios.

O Ministério da Fazenda disse que só pagará se a reforma tributária for aprovada, porque esse dispositivo está contido na reforma tributária. Sem ela, não haverá pagamento disso aos Municípios. Não há possibilidade - o Ministro Antonio Palocci na última reunião com os Prefeitos foi bastante taxativo - de pinçar e votar separadamente aquilo que os Municípios estão esperando, que é o pagamento de 1%.

Portanto, fracionar aquilo que foi fracionado dentro da reforma tributária não é possível. E vejam que a reforma tributária foi fatiada para atender ao Governo Federal e para atender aos Estados. Mas na hora em que se depara com o Município, com o mais fraco, com aquele que depende mais, com aquele que pode menos, o Governo Federal afirma que não poderá pagar se não for aprovada a reforma tributária.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós não estamos aqui para dizer que a reforma tributária não deve ser aprovada. Ela já deveria ter sido aprovada. Já aprovamos neste plenário uma reforma tributária que possibilitará que o sistema tributário nacional seja mais enxuto, mais compatível com as necessidades das empresas e do País. Estamos diante da necessidade de possibilitar aos Municípios esse desafogo.

Nos dias 13 e 14, Sr. Presidente, estarão aqui de novo mais de mil Prefeitos. Quem anuncia isso é o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. Ele disse que os Prefeitos voltarão aqui para pedir a votação da reforma tributária e do dispositivo que permite o aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios. Desta vez os Municípios não vão desistir facilmente. Virão para solicitar aos Parlamentares que olhem a sua situação, a sua realidade. Daí por que venho trazer esta palavra, no encerramento de nossos trabalhos, dizendo ao Presidente que é chegada a hora de se fazer justiça aos Municípios brasileiros, no sentido de que se possa possibilitar a eles esse aumento no Fundo de Participação dos Municípios, que, embora pequeno, é fundamental para o destino de cada um.

Fica aqui o meu apelo, Sr. Presidente.