O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL - PI. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pretendo, hoje, apresentar dois requerimentos de informação, que representam uma das nossas atribuições: a de fiscalizar os atos do Executivo. Mas, para isso, é necessário que façamos antes um mea-culpa. E ele diz respeito ao instrumento das medidas provisórias, que, aliás, têm sofrido todo tipo de crítica, em geral procedentes. São questionáveis - e precisam ser mudadas - tanto com relação à quantidade quanto ao rito.

Quase não nos lembramos, porém, de uma atribuição nossa quando uma MP é derrubada ou perde a vigência por falta de quorum na votação, por exemplo. Seria nossa obrigação elaborar um decreto legislativo para regulamentar os efeitos de quando ela esteve em vigência, mas quase nunca o fazemos.

Recentemente, uma MP, a de número 233, teve seu prazo vencido sem que houvesse votação. Perdeu a validade. Só que ela já tinha produzido os seus efeitos. Essa medida provisória criava a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Previc, uma poderosa agência, que ficaria no lugar da Secretaria de Previdência Complementar.

Teria muitos recursos, posto que eles viriam de contribuições dos fundos de pensão, mas não passaria pelo controle do Senado como as demais agências - um dos motivos para a rejeição que enfrentou na Casa. Os fundos de pensão deveriam recolher uma Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar, chamada Tafic, que chegou, de fato, a acontecer.

O que quero saber agora é qual o total do valor arrecadado de cada fundo de pensão e para onde foram esses recursos, que deveriam servir, entre outros objetivos, para custear a estrutura da Previc, que não chegou a ser instalada.

Tenho recebido esse questionamento de aposentados e pensionistas, participantes de vários fundos, sobretudo da Previ, do Banco do Brasil, que é o maior deles. Eles indagam se não estaria havendo desvio de finalidade e mais um ônus a eles imposto, prejudicando o patrimônio de suas entidades de previdência, já tão sacrificadas. Algumas entidades e até mesmo conselheiros do fundo já pediram que a contribuição fosse devolvida.

Tudo o que envolve a Previ neste Governo, no entanto, Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, virou uma caixa-preta. Estima-se que somente ela tenha pago, no período de vigência da medida provisória, R$2,8 milhões. Quanto terão pago os demais fundos? Para onde foi esse dinheiro? Apenas para fazer caixa para o Governo?

Mesmo que esteja no texto legal que o acervo da autarquia, incluindo recursos e créditos, sejam revertidos para a União, é preciso que o Governo diga isso claramente e aponte o destino dessa arrecadação que, pelo que sabemos, não foi pequena, como vimos.

Temos acompanhado, nos últimos quase três anos, um verdadeiro assalto aos cofres da Previ. Alguns estudiosos chegam ao extremo de dizer que, se feitas as devidas contas, o fundo na verdade está quebrado. Espero sinceramente que isso não seja verdade.

Mas, desde o início do Governo, vimos alertando para os problemas que estavam ocorrendo nos fundos de pensão, antes mesmo que estourasse a atual crise que acabou por levá-los ao centro das investigações. Nenhuma providência, no entanto, foi tomada. Pelo contrário, cada vez que o Banco do Brasil precisa, socorre-se do caixa da Previ.

Recebo em meu gabinete os mais diversos tipos de denúncia a respeito da atual gestão do fundo de previdência do Banco do Brasil. Algumas feitas por entidades de aposentados, outras por pessoas que nos ouvem e nos vêem por meio dos órgãos de comunicação do Senado. Alguns assumem a autoria da denúncia ou queixa. Outros, temendo represália, preferem o anonimato.

Como a que recebi recentemente, referindo-se não apenas à questão da Tafic, mas também ao aparelhamento que os sindicalistas ligados ao PT impuseram dentro da instituição e dos conselhos de empresas dos quais a Previ participa. Ou da contratação milionária de escritórios de advogados quando tem seu próprio corpo jurídico, do qual, aliás, foram afastados muitos advogados que não concordavam com a atual direção. Falam até de imóveis de luxo na zona sul do Rio de Janeiro e de frota de carros zero quilômetro à disposição dos diretores, além do uso dos cartões de crédito corporativos.

Sr. Presidente, ainda há muito a ser investigado no interior da República Previ. Estamos dando alguns passos. Na semana passada, representei junto ao Tribunal de Contas da União para que examinasse um plebiscito que o Fundo e o Banco do Brasil fizeram a toque de caixa. Outros Senadores têm feito pedidos semelhantes, sem contar os inúmeros discursos feitos desta tribuna. Reconheço, no entanto, que não é fácil furar a barreira. Quando respondem, as respostas são incompletas.

Hoje, apresento estes dois requerimentos - aos Ministros da Fazenda e da Previdência Social - para tentar saber onde foi parar o dinheiro arrecadado pela Tafic, mas acredito que quem dará passos mais significativos mesmo será a CPMI dos Correios, que aprofunda suas investigações neste rumo e promete revelações para breve.

Só o que desejo é que haja transparência e eficiência na administração de um patrimônio que é de funcionários e aposentados do Banco do Brasil e das estatais, mas que também é público. E, hoje, estou certo de que, se não toda, pelo menos parte da verdade virá à tona.

Não tenho nenhuma dúvida, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aliás, esse é um assunto para o qual venho alertando esta Casa e o Brasil há mais de três anos.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.