O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Tião Viana, Srªs, Srs. Senadores, Senador Alvaro Dias, Senador Mão Santa, assomo à tribuna para falar sobre um fato lamentável para a cidade de São Sebastião do Caí, no Rio Grande do Sul. Refere-se ao desemprego.

A empresa de calçados Azaléia - calculo eu que a maior fabricante de calçados do Brasil e uma das maiores do mundo -, que responde por 50% da arrecadação do Município, foi desativada. São 650 empregos diretos dessa unidade caiense. Até o ano passado, a empresa empregava 1.300 trabalhadores.

Informações vindas do Sindicato dos Trabalhadores na indústria do setor, lá no Caí, dão conta de que a unidade estaria se transferindo para o Nordeste brasileiro, atraída por incentivos fiscais, e, segundo dizem, pelo baixo custo da mão-de-obra naquela região.

Conforme o jornal Fato Novo, de São Sebastião do Caí, a Azaléia continua sendo uma empresa dinâmica. No entanto, o seu crescimento está ocorrendo no Nordeste do país, onde a Azaléia implantou várias fábricas e emprega centenas e centenas de funcionários.

E aí, Sr. Presidente, reclamo aqui da situação do nosso Estado porque, enquanto outros Estados dão incentivos fiscais, o Rio Grande do Sul, infelizmente, aumenta as contribuições.

Faço também um alerta, Sr. Presidente, de que esse tipo de guerra fiscal faz com que o grande prejuízo, neste caso, se dê em cima do povo gaúcho. Se essa questão não for regulamentada definitivamente, a situação, conforme o meu entendimento, sairá do controle e entraremos, então, numa guerra fratricida, de Estado contra Estado, em cima da chamada guerra fiscal.

O fechamento da empresa de calçados Azaléia, no Rio Grande do Sul, não é um fato isolado no Estado. O setor coureiro-calçadista, tipicamente exportador, do nosso Estado, está praticamente quebrado.

Os trabalhadores e empresários desta área, infelizmente, têm sido sacrificados pelas mudanças das políticas econômicas e pela carga tributária desfavorável no Estado. Desde o início do ano, a região calçadista do Rio Grande fechou, nada mais, nada menos, que 13 mil postos de trabalho.

Neste momento de crise, é fundamental que os governos federal e estadual atuem em conjunto para minimizar a crise do setor. É preciso que se olhe com a atenção devida esta crise.

A estagnação do mercado interno e a queda das exportações é resultado de inúmeros fatores. Não há como não lembrar a política cambial, a desvalorização do dólar, a alta taxa de juros, a competitividade do produto nacional frente ao produto chinês, o atraso na desoneração das exportações e a elevada carga tributária.

É triste verificar a situação de desespero de milhares de trabalhadores e de empresários gaúchos, principalmente porque a economia do Vale do Rio dos Sinos e do Caí vive um dos seus momentos mais difíceis.

É hora, Sr. Presidente, de os governos federal e estadual - repito - olharem para o setor e mudar o atual quadro, pois já não temos como recuperar o que deixamos de exportar. A crise se aprofunda. É preciso retomar o crescimento e alterar o quadro que ora se apresenta. Temos de avançar na linha de geração de emprego e renda, fortalecendo o mercado interno.

É imprescindível, Sr. Presidente, aprovar uma reforma tributária menos onerosa para o empregador, para o consumidor e mais justa para a sociedade. Por fim, é preciso fomentar as exportações e discutir o ingresso de calçados chineses no mercado.

Sr. Presidente, faço esse pronunciamento em solidariedade aos trabalhadores do Rio Grande do Sul, principalmente àqueles que trabalham na indústria calçadista.

Em segundo lugar - tema também muito importante -, gostaria de lembrar que, no último sábado, dia 3, pessoas do mundo inteiro comemoraram o Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Instituída pela ONU em 1991, a data marca uma série de eventos em prol das causas que dizem respeito a esses cidadãos, que dizem respeito à parte significativa da população mundial.

Segundo dados internacionais, em média, cada país tem cerca de 10% de sua população com algum tipo de deficiência. Assim, a instituição de uma data como essa reflete a preocupação que todas as nações do mundo devem ter com as pessoas com deficiência.

Preocupações essas que, por sua vez, refletirão em leis que assegurem os direitos básicos de cidadania e a participação política daqueles que, por sua condição física, mental ou sensorial, ainda se encontram à margem das sociedades, pessoas desrespeitadas em seus direitos de acessibilidade e inclusão em uma vida plena.

A exclusão das pessoas com deficiência não é algo novo. Se olharmos para trás, veremos que essas pessoas foram tratadas como cidadãos de segunda categoria, restando-lhes apenas ações assistencialistas, paternalistas e, na maioria das vezes, discriminatórias.

Apesar disso tudo, em sua história de luta, esses cidadãos vêm construindo instrumentos importantes para a sua inclusão no Estado e na sociedade: simbologia Braile, língua de sinais, cadeiras de rodas, metodologias para abordagem de pessoas portadoras de deficiência mental, profissionais capacitados e normas e legislação específicas para sua inclusão como cidadãos, entre outros.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Paulo Paim, V. Exª me concede um aparte?

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - SP) - Concederei o aparte a V. Exª, Senador Mão Santa, permita-me apenas concluir este raciocínio.

Essas conquistas já surtiram efeitos. Há um movimento mundial pela participação e inclusão social que entende a deficiência como expressão da diversidade humana. Ressaltamos que reconhecer politicamente a diferença é o grande desafio para o terceiro milênio.

Ou seja, não é a pessoa que precisa adequar-se à sociedade e ao Estado, mas o contrário: a sociedade e o Estado precisam se adequar aos indivíduos.

Queremos construir uma sociedade que ofereça oportunidades iguais a todos.

Não há como negar que o progresso científico e social vem modificando os valores sociais e culturais da sociedade em relação à pessoa com deficiência.

Apesar disso, a ignorância, o preconceito, a superstição e o medo ainda existem e, infelizmente, atingem diversas parcelas da sociedade: negros, mulheres, índios, jovens e pessoas com deficiência. Precisamos trabalhar para que a sociedade saiba aceitar as diferenças como parte comum da variada condição humana.

Sr. Presidente, já houve avanços no Brasil. Por que não lembrar aqui o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto das Pessoas Portadoras de Deficiência?

Ouço, com satisfação, o aparte do Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Paulo Paim, eu e o País só temos a louvar todos os dias de sua vida e a atuação de V. Exª como Senador. V. Exª advertiu muito o Presidente da República. Neste instante, V. Exª traduz a grandeza gaúcha. Isso é bonito! A Guerra dos Farrapos durou dez anos e foi precursora da República. Os lanceiros negros... V. Exª denuncia, e eu quero complementar. Tenho me caracterizado por concordar sempre com V. Exª. O Piauí reconhece no Rio Grande do Sul essa magnitude de V. Exª. Atentai bem: V. Exª falou da indústria de calçados, que sempre foi importante. É uma vocação lá e no Piauí. Temos curtumes, cultura de caprinos, ovinocultura. Muitos sapatos são feitos com couro do Piauí, dos curtumes Codine e Cobrasil, duas multinacionais. Isso afeta tudo, como em um organismo. Disse ao Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e a Divaldo Suruagy, um extraordinário homem público que teve dificuldades em Alagoas - naufragou! -, que o Piauí estava em dificuldades. Disse: “Olha, se Vossa Excelência não ajudar... Sou cirurgião, Fernando Henrique Cardoso. A gente opera tireóide. Tem um bichinho bem pequeno chamado paratireóide. É embaixo, menor do que um caroço de arroz. Quando a gente erra, mexe, dá confusão no corpo todo. Vai ter tanta confusão neste Brasil depois do desastre de Alagoas que V. Exª não vai segurar. Isso terá conseqüências no País todo”. Olhe aqui o Valor Econômico - valor tem V. Exª como homem público! Mas, como jornal, como informação, aqui está um dos melhores veículos: “Bunge fecha fábrica em reação à crise no campo”. Conheço essa empresa. Quando governei o Piauí, fui a Gaspar tentar buscar investimentos - era a Ceval Alimentos. A Bunge a comprou e instalou no Piauí, lá no cerrado, uma empresa de beneficiamento de soja. Diz a reportagem:

A Bunge Fertilizantes, maior empresa do setor, conclui nos próximos dias o fechamento de sete de suas 35 unidades de mistura de adubos, parte de um programa de redução de despesas que inclui a demissão de 10% dos empregados. Mário Barbosa, presidente da divisão, diz que adiou a decisão enquanto foi possível, mas, diante da crise do agronegócio e das perspectivas sombrias para 2006, não teve saída. Pela mesma razão, a Bunge Alimentos antecipou as paradas de fábricas programadas para o fim de ano, movimento seguido por outras esmagadoras.

Essa é a minha colaboração, e eu gostaria que V. Exª levasse o jornal ao Presidente Lula. Isso é uma bengalada muito maior na cabeça dura do Lula do que a que foi dada na cabeça do José Dirceu!

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Mão Santa, sempre muito firme em suas posições, V. Exª faz uma análise da primeira parte do meu pronunciamento, que diz respeito à política de exportação. Eu comentava o quanto é grave a situação no Rio Grande do Sul, com essas empresas fechando na área de exportação de calçados.

Na segunda parte, eu fazia comentários sobre a pessoa portadora de deficiência e falei do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência.

Quero dizer que o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência está em debate. O Senador Flávio Arns, repito, é o relator da matéria no Senado, e o Deputado Celso Russomano é o relator na Câmara dos Deputados. Ambos estão fazendo um belíssimo trabalho.

Sei que é um tema que mexe com a vida, com as emoções de toda a nossa gente: quem não tem um amigo ou mesmo alguém da família, em um universo de quase 25 milhões, que tenha algum tipo de deficiência? Por isso, tratamos esta questão com todo o carinho e o respeito que ela merece.

Se, todavia, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, isoladamente, não vai transformar toda essa realidade, por outro lado, é uma precondição indispensável para que a transformação se realize a médio ou a longo prazo.

Sr. Presidente, eu ainda gostaria de dizer que o controle social, conforme consta no Estatuto da Pessoa com Deficiência, implica na elaboração de políticas públicas: planejamento, execução, fiscalização e avaliação permanente. Tomara que, no ano que vem, nesta data, eu possa estar aqui avaliando como foi aplicado o Estatuto da Pessoa com Deficiência!

Itens que devem suscitar as seguintes questões: como ampliar a participação da sociedade em geral na garantia dos direitos das pessoas com deficiência? Como inserir a população no controle social? Como incentivar as pessoas com deficiência a participarem desse processo?

Como dissemos, podemos constatar que muitos avanços foram conquistados visando à aceitação das diferenças humanas. A busca pelo respeito, dignidade e equiparação de oportunidades que os movimentos das pessoas com deficiência em todo o mundo têm buscado tem contribuído de forma fundamental para a evolução do ser humano.

Concluo o discurso dizendo que, no Brasil, temos uma data recém-instituída que marca esta luta na busca de tais conquistas: 21 de setembro, Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, lei de nossa autoria.

Não importa se tal dia é fruto de uma lei de nossa autoria ou se o dia 03 de dezembro é uma lei internacional. O importante é buscarmos essas datas para refletir em como avançar. E que possamos, nesses dias, perguntar o que podemos fazer para a inclusão da pessoa com deficiência. Além disso, que o Estado assuma suas responsabilidades para com o deficiente.

Obrigado, Sr. Presidente.

Peço a V. Exª que considere como lidos na íntegra estes dois pronunciamentos, já que comentei ambos.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, DISCURSOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é um dia triste para a comunidade de São Sebastião do Caí no Rio Grande do Sul. A empresa de calçados Azaléia, maior fabricante de calçados do Brasil, uma das maiores do mundo, e que responde por 50% da arrecadação do Município foi desativada. São 650 empregos diretos na unidade caiense. Até o ano passado a empresa empregava 1.300 trabalhadores.

Informações vindas do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Vestuário de São Sebastião do Caí dão conta de que a unidade estaria se transferindo para o Nordeste brasileiro, atraída por incentivos fiscais e baixo custo de mão-de-obra.

Conforme o jornal Fato Novo, de São Sebastião do Caí, a Azaléia continua sendo uma empresa dinâmica, só que o seu crescimento está ocorrendo no Nordeste do País, onde a Azaléia implantou várias fábricas e emprega centenas de funcionários. Enquanto outros Estados dão incentivos fiscais, o Rio Grande do Sul aumenta as contribuições.

Com esse tipo de guerra fiscal, só quem perde é o povo gaúcho. Se essa questão não for regulamentada definitivamente, a situação sairá do controle, entraremos numa batalha fraticida.

O fechamento da empresa de calçados Azaléia de São Sebastião do Caí não é um fato isolado. O setor coureiro-calçadista do Rio Grande do Sul, tipicamente exportador, está praticamente quebrado.

Os trabalhadores e empresários dessa área tem sido sacrificados pelas sucessivas políticas econômicas e tributárias desfavoráveis.

Desde o inicio do ano, a região calçadista do Rio Grande do Sul fechou nada mais, nada menos que 13 mil postos de trabalho.

Neste momento de crise é fundamental que os Governos federal e estadual atuem em conjunto para minimizar a crise do setor. Que olhem com a atenção devida.

A estagnação do mercado interno e a queda das exportações é resultado de inúmeros fatores, como a política cambial de desvalorização do dólar, a competitividade do produto nacional frente ao produto chinês, as altas taxas de juros, o atraso na desoneração das exportações e a elevada carga tributária.

É penoso verificar a situação de desespero de milhares de trabalhadores e de empresários gaúchos. Principalmente porque a economia dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos e Caí vive praticamente em função das indústrias calçadistas.

É hora de os Governos Federal e estadual olharem para o setor e mudarem o atual quadro, pois já não temos como recuperar o que deixamos de exportar. É preciso retomar o crescimento alterando a atual política econômica, fortalecendo medidas que contribuam para a geração de emprego e renda e o fortalecimento do mercado interno.

É imprescindível aprovar uma reforma tributária menos onerosa ao empregador e mais justa para com a sociedade brasileira. E, por fim, é preciso fomentar as exportações e dificultar o ingresso de calçados chineses.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último sábado, dia 3, pessoas do mundo inteiro comemoraram o Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Instituída pela ONU, em 1991, a data marca uma série de eventos em prol das causas que atingem esses cidadãos.

Segundo dados internacionais, em média, cada país tem cerca de 10% da população possuindo algum tipo de deficiência. Assim, a instituição de uma data como essa reflete a preocupação que todas as nações do mundo devem ter com os cidadãos que possuem deficiência.

Preocupações essas que, por sua vez, refletirão em leis que assegurem direitos básicos de cidadania e participação política daqueles que por sua condição física, mental ou sensorial ainda se encontram à margem das sociedades. Pessoas desrespeitadas em seus direitos de acessibilidade e inclusão em uma vida plena.

A exclusão das pessoas com deficiência não é algo novo. Se olharmos para trás, veremos que essas pessoas foram tratadas como cidadãos de segunda categoria, restando-lhes apenas ações assistencialistas, paternalistas e segregadoras.

Mas, apesar disso, em sua história de luta esses cidadãos vêm construindo instrumentos importantes para sua inclusão no Estado e na sociedade: simbologia Braile, língua de sinais, cadeiras de rodas, metodologias para abordagem de portadores de deficiência mental, profissionais capacitados e normas e legislação específicas para sua inclusão como cidadãos, entre outras.

E essas conquistas já surtiram efeitos. Há um movimento mundial pela participação e inclusão social que entende a deficiência como expressão da diversidade humana. E, ressaltamos, reconhecer politicamente as diferenças é o grande desafio para o terceiro milênio.

Ou seja, não é a pessoa que precisa se adequar à sociedade e ao Estado, mas, sim, o contrário: a sociedade e o Estado precisam se adequar aos indivíduos.

Queremos construir uma sociedade que ofereça oportunidades iguais a todos.

Não há como negar que o progresso científico e social vem modificando os valores culturais e sociais das sociedades.

Apesar disso, a ignorância, o preconceito, a superstição e o medo ainda existem e, infelizmente, atingem diversas parcelas da sociedade: negros, mulheres, índios, jovens e pessoas com deficiência. Precisamos aceitar as diferenças como parte comum da variada condição humana.

No Brasil, já obtivemos avanços. Para proteger os jovens temos o Estatuto da Criança e do Adolecente, uma legislação que abrange e consolida, em um único texto legal, todo o conjunto de leis referentes a um determinado setor ou segmento populacional. Seguiram-se a ele o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Igualdade Racial em atendimento a antigas reivindicações dos respectivos movimentos sociais e populares.

E as pessoas com deficiência? Para esse segmento também temos uma série de políticas agrupadas em um só documento: o projeto que institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência.

Quando falamos em direitos da pessoa com deficiência, estamos falando em direitos humanos. Isso porque esses cidadãos são titulares de todo o conjunto de direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em igualdade com todas as demais pessoas.

É direito de todos à proteção igualitária e à não-discriminação. Entretanto, não é o que vemos.

São aproximadamente 600 milhões de crianças, mulheres e homens (80% no terceiro mundo) que enfrentam, diariamente, práticas e obstáculos discriminatórios que os impedem de exercer os seus direitos e liberdades.

Atualmente, o movimento das pessoas com deficiência, no âmbito mundial, discute a pertinência da implementação de uma compreensiva e integral convenção internacional que promova e proteja os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência.

Pensar toda a diversidade, humanizando e universalizando serviços, é o grande desafio que nos impõe este novo milênio. As pessoas precisam entender que diferente não significa inferior.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, de nossa autoria, vem sendo construído para afirmar os avanços já conquistados e, junto com o segmento, aprimorar ainda mais os instrumentos legais, mudando a ótica atual de inclusão, adequando o Estado e a sociedade para suas inclusões na vida das pessoas com deficiência.

Acreditamos que, com essas propostas e as conseqüentes atitudes, estaremos mudando a forma apática e assistencialista que historicamente encontramos nas instituições governamentais e na sociedade em geral.

É óbvio que, como toda nova proposta, essa também deve passar por ajustes e adequações visando ao seu aperfeiçoamento o que, diga-se de passagem, tem sido feito mediante um amplo processo de discussão em todas as regiões do País.

Foram mais de 800 reuniões e encontros que, todavia, não esgotam todas as possíveis e necessárias correções a serem feitas, mas, temos certeza, serão efetuadas ao seu devido tempo.

Temos plena consciência também que a simples aprovação do instrumento legal por si só não produzirá uma alteração imediata na realidade de exclusão social das pessoas com deficiência.

Sabemos que, embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência passe a fazer parte do panorama legal brasileiro, em termos da prática dos direitos, ele continuará sendo um "projeto ou meta a ser atingida”, na medida em que ainda estamos longe de construir uma sociedade que, no seu todo, entenda as pessoas com deficiência como sujeitos de direitos.

Se, todavia o Estatuto da Pessoa com Deficiência isoladamente não tem esse poder transformador ele, por outro lado, é pré-condição indispensável para que essa transformação se realize.

Visando à concretização dessa nova e desejada realidade, destacamos duas questões cruciais para o sucesso da implementação do Estatuto: o controle social e a gestão pública.

O controle social do Estatuto da Pessoa com Deficiência implica na elaboração de políticas públicas, planejamento, execução, fiscalização e avaliação.

Itens que devem suscitar as seguintes questões: como ampliar a participação da sociedade em geral na garantia dos direitos das pessoas com deficiência? Como inserir a população no controle social, e incentivar as pessoas com deficiência a participarem desse processo?

Como dissemos, podemos constatar que muitos avanços foram conquistados visando à aceitação das diferenças humanas.

A busca pelo respeito, dignidade e equiparação de oportunidades que os movimentos das pessoas com deficiência em todo o mundo tem buscado, tem contribuído de forma fundamental para a evolução do ser humano.

Esses movimentos têm contribuído para que a humanidade entenda e aceite que as diferenças físicas, sensoriais, mentais ou comportamentais não são sinônimas de inferioridade ou incapacidade, pois estão continuamente pretendendo provar a poderosa força, a garra, a determinação e a superação que possuem todos os seres humanos.

No Brasil temos uma data recém-instituída que marca essa luta na busca dessas conquistas: o dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, lei de nossa autoria.

Seja qual for a data, o dia 3 de dezembro ou o dia 21 de setembro, ela deve servir para uma ampla reflexão sobre o papel que cada um de nós tem na inclusão da pessoa com deficiência. Devemos nos perguntar qual é a nossa parte.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.