O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago à tribuna um tema tratado hoje pelo nosso Presidente Renan Calheiros num artigo: refiro-me à questão das agências reguladoras.

O País tem assistido perplexo a uma série de denúncias, comprovadas, sobre corrupção em várias estatais brasileiras.

Vejo como uma única forma de reduzir ou como uma das formas de reduzir a corrupção - além de punir os culpados e, se parlamentares, cassar seus mandatos - a redução do tamanho do Estado. O Estado faz ou exerce determinadas atividades que, por sua própria natureza, já não deveria exercer; pela própria falta de recursos, não poderia fazê-lo. Seria altamente conveniente para o País que essas operações ou essas atividades fossem passadas para terceiros.

Evidentemente que, neste caso, a presença das agências reguladoras nessas atividades em que o Estado fez concessões é de importância fundamental. Quero trazer aqui um editorial feito hoje pelo Estado de S. Paulo, intitulado “A crise das agências”, em que se diz o seguinte:

O descaso com que o governo Lula trata as agências reguladoras está prejudicando seriamente o funcionamento de todas elas e levando algumas a uma crise que pode resultar em sua completa paralisia. Contingenciamento de verbas e atraso na indicação de diretores são problemas comuns a todas. Mas uma delas, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), vive uma crise dramática. Associações empresariais advertem ministros e parlamentares que, se providências não forem tomadas com urgência, o colapso da Aneel “será inevitável”.

Pouco depois de sua posse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma declaração bombástica sobre as agências reguladoras, dizendo que, por causa delas, “o Brasil foi terceirizado”. A declaração revelava desconhecimento do papel dessas agências na regulação de atividades essenciais para o funcionamento da economia brasileira e na preservação dos interesses legítimos do setor público, do investidor e do consumidor.

Continua nessa linha o editorial sobre o qual farei alguns comentários. O primeiro deles diz respeito ao contingenciamento das verbas das agências, tratando especificamente o caso da Aneel que, no ano de 2002, segundo levantamento feito por uma série de agendas representantivas do setor elétrico, teve 34,8% de seus recursos contingenciados. No ano seguinte, em 2003, deu um pulo. O contingenciamento foi muito maior, passando dos 34,8% para 59,23%. Em 2004, quando seria de se esperar uma diminuição, com todos os problemas apontados àquela época em relação a essa questão do contingenciamento, passou para 64,3%. Assistimos, em 2005, o contingenciamento de 73,5% dos recursos previstos para a Aneel, o que significa dizer que ela recebe apenas um quarto do que deveria, 25% daquilo que ela deveria receber e que estava previsto para que pudesse e possa cumprir as suas obrigações em relação ao setor elétrico, reconhecidamente um setor complexo que enfrenta problemas ainda hoje em relação ao passado, mas também em relação ao futuro quando se prevê, para 2010, uma falta de gás natural que será a matéria-prima possível para se gerar nova energia, naquela época, no leilão que será feito agora, no dia 16 de dezembro, de energia nova a ser entregue em 2010.

Faltar e contingenciar verbas é terrível nesse processo. E não é só o caso da Aneel. Vou trazer aqui um outro exemplo, que é o caso da Agência Nacional de Petróleo, que também preocupa muito, mas não em relação a esse tipo de emergência por que passa a Aneel. O contingenciamento na estrutura da Agência Nacional de Petróleo, Sr. Presidente, Senador Mão Santa, é muito mais grave, porque compromete todo um futuro.

No passado, antes da quebra do monopólio do petróleo na Petrobras, o que havia era o seguinte: a Petrobras tinha obrigação de fazer - e ela era a única que podia fazer, legalmente - todos os estudos geológicos, contestados ou não naquela época, certos ou errados, em relação ao local onde havia possibilidade de se explorar petróleo neste País. Hoje, por incrível que pareça, esses estudos não são mais feitos. Temos apenas uma porcentagem muito baixa em relação àquilo que poderia ser explorado no País em relação a esta riqueza: o petróleo.

O que acontece hoje é que, depois da quebra do monopólio, depois da nova Lei do Petróleo, quem ficou encarregado de fazer essa pesquisa, quem ficou legalmente obrigada a exercer esse tipo de atividade foi a Agência Nacional de Petróleo. Para que V. Exª tenha uma idéia, Sr. Presidente, no ano de 2005, até outubro, já haviam sido arrecadados - 28% de participação especial, que é um item das receitas da ANP que serve de base para o cálculo da aplicação em pesquisas - R$ 2,335 bilhões. E sabe quanto a Agência Nacional de Petróleo havia recebido? Simplesmente R$56 milhões. Para o ano de 2006, no projeto da lei orçamentária anual, e são dados fornecidos pelo presidente da ANP, o Sr. Haroldo Lima, estão previstos apenas R$45 milhões para cobrir essa atividade de pesquisa da Agência Nacional de Petróleo. Seguramente deverão ser arrecadados mais de R$2,5 bilhões referentes aos 28% de participação especial.

O que acontece, no caso da Agência Nacional de Petróleo, quando esse tipo de contingenciamento é feito? Que conseqüências administrativas passam a existir? Em primeiro lugar, uma queda nas participações governamentais por falta de fiscalização da produção; em segundo lugar, inviabiliza - isso que é mais grave e volto a repetir - a contratação de estudos geológicos e sísmicos; em terceiro lugar, aumenta a adulteração de combustíveis pela redução da fiscalização, expondo todos os consumidores do País à utilização de um combustível adulterado que, seguramente, afetará a vida útil dos seus veículos; e, por último, há um aumento grande da sonegação pela mesma razão, ou seja, pela falta de fiscalização.

Além disso, vamos ter queda de royalties, o que representa menores receitas para os Estados e para os Municípios. Evidentemente, com menor produção, com menor fiscalização, com maior sonegação, há queda na arrecadação do ICMS, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para os Estados e para os Municípios. Vamos ter um crescimento da insatisfação dos consumidores pela adulteração dos combustíveis, visto que afeta, como disse, a vida útil dos seus carros. E, evidentemente, tudo isso leva a Agência Nacional de Petróleo ao descrédito perante os consumidores, perante a sociedade, desacreditando também uma coisa que é fundamental para que se possa continuar no processo de atribuir, de fazer concessões a empresas privadas para que o Brasil possa, nessa área de energia, e em outras áreas também, aumentar os seus investimentos. E o País tem demonstrado a sua incapacidade de cumprir esses investimentos. Para tanto, basta que se analise o Orçamento deste ano.

É fundamental, portanto, para que se possa alavancar esses investimentos, que haja um marco regulatório claro, preciso, confiável e que não tenha nenhum tipo de contingenciamento. Refiro-me especificamente ao caso das PPP’s, por exemplo, que até o momento, no Governo Federal, ainda não decolaram em nenhuma das áreas onde estava previsto. Nota-se, em alguns Estados, que ele está avançando, mas não no Governo Federal.

Há um caso específico de que trata também o editorial a que me referi no jornal O Estado de S.Paulo, que é a questão de pessoal, no caso da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel. Há sete anos ela foi criada e há sete anos não se resolveu ainda o problema do seu quadro de pessoal. Isso não é um problema deste Governo, ele já vem de outro Governo, mas é preciso que seja levado em consideração e que tenha uma solução.

Até 31 de dezembro, 154 técnicos da Aneel terão os seus contratos terminados; isso é mais ou menos 1/3 do seu quadro de pessoal. Se isso não for resolvido, ela vai parar as suas atividades, o que não pode acontecer exatamente em um momento em que o País ainda convive com uma crise na área de energia, quando muitas providências precisam ser tomadas. No momento, inclusive, em que se faz um leilão novo de energia para entrega de energia nova a partir de 2010. É importante, portanto, que esse assunto seja resolvido. E o seu diretor-geral tem apontado o que pode acontecer se isso não for resolvido até 31 de dezembro.

Outro ponto em relação às agências é a remuneração. A remuneração dos técnicos das agências é baixa. São feitos concursos, pessoas passam nesses concursos, mas acabam indo para outros órgãos do Governo, para cargos que exigem o mesmo tipo de qualificação, e acabam ganhando o dobro nesses lugares.

É preciso que se dê a atenção necessária para essa questão nas agências reguladoras a fim de que elas possam efetivamente desempenhar o papel a que foram levadas.

Para encerrar, exponho a posição do nosso Presidente, Senador Renan Calheiros, em artigo publicado hoje no Jornal do Brasil:

Nos últimos 15 anos, houve uma expressiva mudança nos rumos da economia de vários países. No Brasil, não foi diferente. Até o final de década de 80, o Estado brasileiro acumulava o papel de empresário. Tinha não só a propriedade, mas também a gestão de suas empresas em setores como o de aço, telecomunicações, petroquímica, energia, metal-mecânico, transporte ferroviário e outros.

[...]

A responsabilidade com o tema [das agências reguladoras] nos obriga a interferir positivamente no processo de construção de um modelo regulatório capaz de incentivar investimentos e resguardar os interesses dos usuários de serviços públicos. Um desafio considerável que requer negociações, estudos e, acima de tudo, vontade e capacidade política.

Por fim, Sr. Presidente, chamo a atenção para um dos pontos colocado para possível votação e discussão até o final deste exercício pelo Senador Renan Calheiros: o novo marco regulatório do gás natural. Espero que possamos acelerar a análise desse processo, para que seja votado ao final do ano.

Outra vez: tratando de agências reguladoras, de marco regulatório, de uma possível crise de energia em 2010 por falta de gás natural, nada mais próprio do que, neste momento, tratarmos especificamente do novo marco do gás natural, para que exista uma lei específica para o setor, porque hoje o tema faz parte da lei do petróleo.

Agradeço às Srªs e aos Srs. Senadores pela atenção.

Muito obrigado, Sr. Presidente.