O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiramente, quero agradecer ao Senador Eduardo Suplicy, que me proporcionou a oportunidade de falar agora, já que eu só iria fazê-lo, como fará S. Exª, no final da sessão.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador Garibaldi Alves Filho, V. Exª me permite?

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pois não, Senador.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador Garibaldi Alves Filho, cedi-lhe a minha vez em homenagem a V. Exª, sobretudo devido à admiração que nos têm causado seu procedimento como Relator da CPI dos Bingos; pela sua dedicação, seriedade e pela forma como tem estudado os assuntos e, pacientemente, tem feito as perguntas a cada testemunha que aqui comparece. V. Exª, que já foi Governador de Estado, tem, no Senado Federal, mostrado o que é ser um Senador consciente do seu dever, tendo que tratar de tantos assuntos simultaneamente, relativos ao seu Estado, o Rio Grande do Norte, ao Nordeste e ao Brasil. Desde a oportunidade em que lhe foi designada essa missão, V. Exª a tem realizado de uma forma que causa respeito em todos os seu colegas e em mim mesmo. Quando V. Exª, hoje, pediu-me a oportunidade de falar, com muita satisfação eu lhe concedi meu lugar.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço, Senador Eduardo Suplicy. Não preciso falar da minha admiração por V. Exª, pois já a manifestei em várias oportunidades. Até pelo fato de V. Exª ter me cedido a palavra, venho trazer um assunto que surgiu no seu Estado, mas cuja decisão interessa a todo o Brasil.

O Ciesp, Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, por intermédio do Sr. Luis Carlos Galvão, Diretor Titular do Departamento Jurídico, e do Sr. João Carlos Basilio da Silva, Diretor Titular do Departamento de Relações Institucionais, dirigiu-se ao Ministro Nelson Jobim, Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, para solicitar que uma decisão seja desde logo implementada.

Trata-se de uma decisão importante, porque vai beneficiar todas as indústrias do nosso País - todas, as pequenas, as médias e até mesmo as grandes indústrias. Naturalmente, as pequenas e médias serão mais favorecidas, pelo fato de precisarem mais de providências como essa.

O que decidiu o Supremo? O que deseja o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo? O Supremo decidiu, em julgamento realizado em 09 de novembro último, por maioria de votos, declarar a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Tal lei pretendera, indevidamente, equiparar faturamento à totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, independentemente da sua classificação contábil, para efeito de base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Doravante, na visão da Corte Suprema, a base de cálculo dessas contribuições deve ser exclusivamente o faturamento advindo de suas atividades operacionais. Então, as empresas só pagarão PIS e Cofins relativamente ao faturamento daquilo que prevalece no seu processo industrial e não em qualquer outra operação ou compra de patrimônio para a empresa, ou qualquer outra aquisição. Isso é importante, principalmente em uma hora em que o nosso País dá mostras, por meio da queda de 1,2% do seu Produto Interno Bruto, de uma desaceleração econômica. Uma decisão como essa representa diminuição de carga tributária, um alívio para aqueles que produzem, para o setor produtivo, efetivamente o setor produtivo.

Ocorre que tal decisão não é automática. Os seus efeitos não se produzem automaticamente. Ela apenas produz efeitos imediatos às partes envolvidas nos recursos extraordinários, não sendo, portanto, aproveitáveis a todos os contribuintes, já que não foi proferida no âmbito do controle de constitucionalidade.

Estabelece o art. 178 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:

Art. 178 - Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade, na forma prevista nos arts. 176 e 177, far-se-á comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Senado Federal para os efeitos do art. 42, VII*, da Constituição (*atual art. 52, X, da Constituição de 1988).

A Constituição Federal, em seu art. 52, estabelece:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(...)

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Uma vez que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, ao receber os empresários em seu gabinete, declarou que iria publicar imediatamente o acórdão da decisão do Supremo Tribunal Federal, cabe, agora, ao Senado Federal suspender o artigo da Lei nº 9.718, de 1998. Então, a decisão do Supremo Tribunal Federal terá efeito erga omnes.

Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo à Presidência do Senado Federal para que se volte para a necessidade de milhares e milhares de indústrias em todo o País, que anseiam pela diminuição da carga tributária a que estão sujeitas. Então, ao ocorrer a comunicação - já deve ter ocorrido, porque a audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Federal foi na segunda-feira - possa o Senado Federal declarar a inconstitucionalidade dessa lei. Dessa forma, os empresários de todo o Brasil não pagarão mais o PIS e a Cofins como hoje pagam por toda e qualquer operação; apenas pagarão pelas atividades operacionais, por aquilo que efetivamente produzem.

Faço esse apelo e agradeço a V. Exª, Presidente Augusto Botelho, pela oportunidade de proferir este discurso, e também ao Senador Eduardo Suplicy.

Realmente, que o Senado possa proceder a essa declaração de inconstitucionalidade, tão esperada por aqueles que produzem no nosso País e que se vêem a braços com essa carga tributária exorbitante.

Muito obrigado, Sr. Presidente.