O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago a esta Casa uma preocupação com relação a um órgão que foi aprovado. Refiro-me à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, criada pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Sr. Presidente, a Anac foi criada como foi criada a ANA - Agência Nacional de Águas, que está funcionando e cumprindo o seu papel; como foi criada e está funcionando a Aneel, que regulamenta o setor de energia elétrica; a Anatel, que regulamenta o setor de telecomunicações; a Anvisa, que regulamenta a vigilância Sanitária e sua co-irmã, a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A Anac foi criada, Sr. Presidente, há meses. Debruçamo-nos sobre o projeto de lei e aprovamos a matéria na expectativa de que a Anac pudesse, além de viabilizar a regulamentação do setor de aeronáutica civil e comercial, pudesse administrar até a própria crise da Varig, que é um patrimônio nacional e que inquieta a população que viaja pelas asas da Varig e que está o tempo todo ameaçada de extinção, de fim de atividades.

Minha preocupação é que a Anac, apesar de criada desde setembro, não vem funcionando, os seus diretores não foram indicados; mas, mais do que isso - e apontando para um horizonte próximo -, não se pode depreender que ela vá ter quadros para a sua instituição. E isso por uma razão, Sr. Presidente: foram vetados pelo Poder Executivo dez artigos; foram apostos dez vetos à lei a que me referi, a Lei nº 11.182. E esses dez artigos vetados respondem exatamente pela possibilidade da montagem do quadro funcional da Anac, e destina, inclusive, recursos orçamentários, possibilita a definição de recursos orçamentários para que a agência exista. Os artigos, portanto, que foram vetados - e aí vai minha preocupação - castra a Anac na sua possibilidade de existir, pela impossibilidade de nomear os quadros de pessoal, para que ela possa operar, e impede a alocação de recursos orçamentários - pelo que estou informado - para que ela possa atuar.

Pior do que isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: diante da inexistência da Anac, poder-se-ia dizer que o Departamento de Aviação Civil - DAC pode suprir a lacuna e pode dirimir dúvidas e estabelecer políticas. A informação de que também sou possuidor, Sr. Presidente, é a de que o DAC, que dispõe de quadros técnicos especializados, dispõe apenas temporariamente desses técnicos especializados, pois os contratos terminam em abril do próximo ano.

Ainda mais, Sr. Presidente: no Orçamento de 2006, não existe dotação orçamentária alguma para a Anac nem para o DAC. Então, como é que fica o setor de aeronáutica civil? Como fica a crise da Varig? Como fica a normatização de linhas? É a vacância de um sistema.

Por que essa filha enjeitada? A ANA existe e opera; a Anvisa existe e opera; a ANTT, dos transportes terrestres, existe e opera; a Aneel, a Anatel, todas existem. A Anac, não. O que é? É irresponsabilidade de Governo? É incompetência de Governo? É medo de enfrentar os problemas e as crises como a da Varig? O Governo existe para, inclusive, enfrentar problemas e sofrer.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - V. Exª me concede um aparte, Senador?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Como maior prazer, Senador Heráclito Fortes.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - É muito oportuno o pronunciamento que V. Exª faz nesta tarde. É um alerta de quem faz oposição com responsabilidade. É bom que se frise que, há três meses, o Governo usou toda a sua estrutura, não só de persuasão como de pressão também, para que a agência fosse aprovada no Senado Federal. A comissão, que por designação de V. Exª tenho a honra de presidir - a Comissão de Serviços de Infra-estrutura -, cumpriu o seu papel e mandamos a matéria, em tempo hábil, para o Plenário, que a aprovou. Vale ressaltar que há cerca de quatro anos esse projeto vinha tramitando; vinha se arrastando, proveniente da Câmara. E o Senado acordou em não fazer algumas modificações, Senador José Sarney, exatamente para possibilitar uma aprovação mais rápida. A estranheza de V. Exª é a mesma minha, porque de lá para cá nada mais andou. Os cuidados com a elaboração orçamentária para sobrevivência da nova agência não foram tomados. Os nomes dos cincos dirigentes também não foram remetidos para o Senado da República. Estou preocupado, Senador José Sarney, porque se até o final deste ano as providências não forem tomadas e a agência não estiver funcionando plenamente, o Brasil vai pagar um alto preço junto às entidades de aviação internacionais. O Brasil, hoje, é um país acreditado pelo seu parque aeronáutico; fabrica aviões que atendem a mais de 80 países do mundo; tem encomendas em larga escala, e aqui a credibilidade é tão grande que damos, inclusive, certificado de habilitação de vôo para essas aeronaves. Temos um parque muito grande de recuperação, conserto e reparo de aeronaves do mundo inteiro. Se a situação continuar a mesma, vamos correr o risco de não poder mais certificar aviões fabricados no Brasil, que terão que fazer traslado ou para a Europa ou para os Estados Unidos, visando obter tal certificado, num prejuízo não só de natureza moral, mas também comercial sem precedentes para o Brasil. Portanto, associo-me a V. Exª nesta preocupação e espero que o Governo reflita o mais rápido possível, preenchendo as lacunas, não só no que diz respeito ao orçamento, como também na questão do preenchimento dos nomes; e mais, Senador Agripino: espero que o Governo honre com os compromissos assumidos aqui no acordo, quando da aprovação, e suspenda alguns vetos que não estavam, de maneira nenhuma, acordados com o que foi aqui aprovado. Parabenizo V.Exª.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Agradeço ao Senador Heráclito Fortes, que, como Presidente da Comissão de Serviços de Infra-estrutura, com muito mais propriedade do que eu, aborda o assunto e me ajuda muito na argumentação, porque relembra que essa matéria, a criação da Anac, esteve tramitando por longos quatro anos, com suficiente tempo de reflexão para que se aprovasse um projeto maduro. Não se pode dizer que se tenha aprovado um projeto irrefletido; pelo contrário. E V. Exª deve estar já há um mês, dois meses ou mais, no aguardo da indicação dos membros, sem V. Exª estar alertado para aquilo que chamo a atenção neste momento: a Anac está sem dotação orçamentária para 2006; o DAC, que vai ser substituído pela Anac, também, por via de conseqüência, não tem dotação orçamentária. Assim, os serviços de transporte aéreo, em suma, a aviação civil está órfã. E com a orfandade da aeronáutica civil, da aviação civil, estamos nós, passageiros, sujeitos a problemas. Digo isso porque, Sr. Presidente, existe uma coisa chamada certificação de aviação civil. O Brasil passou anos elaborando, montando a sua indústria aeronáutica. Hoje tem uma pérola chamada Embraer, que é uma das maiores empresas de construção de aeronaves do mundo, a terceira ou quarta maior do mundo, que exporta bilhões de dólares para o exterior e leva a imagem de um Brasil de primeiro mundo para o exterior. As aeronaves são carimbadas com um certificado, uma certificação de qualidade, produto do parque tecnológico brasileiro que estava abrigado no DAC e que agora vai se abrigar na Anac. Com a Anac inoperante, quem fornecerá essa certificação? É um dado fundamental.

            Uma aeronave quando é construída, para ser vendida e acreditada como operável, tem de ter a certificação por órgão acreditado. Esse órgão está abrigado no DAC; terá de estar abrigado na Anac. Se a Anac não existir, não operar, essa certificação não poderá ser dada. Pediremos a quem para exportar os aviões da Embraer? À França, aos Estados Unidos? Querem a humilhação do Brasil? Esse é mais um argumento para a proposta que quero fazer ao Senador Heráclito Fortes, a quem concedo novamente a palavra para um aparte.

            O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Senador Agripino, se essa questão perdurar, fica a impressão de que temos, dentro do Governo brasileiro, alguém trabalhando para a Bombardier canadense, porque se fará exatamente aquilo que a Bombaridier sempre desejou, que é derrotar comercialmente a Embraer. Esse é um crime, cujas responsabilidades devem ser apuradas, Sr. Presidente. Se o Brasil perder esse round e perder sua autonomia, faremos o jogo da Bombardier, e todo aquele trabalho feito pela Embraer, hoje, um orgulho nacional, vai por terra. De forma que compreendo: o Governo está vivendo uma crise permanente; o fogo amigo lança as suas chamas, dia-a-dia, no Palácio do Planalto e abala a Nação, mas é preciso também que o Governo dedique um minuto a questões de importância dessa natureza. É bom o registro que V. Exª faz agora no plenário do Senado da República, para que, depois, o Sr. Lula não diga que não sabia de nada.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Heráclito Fortes, V. Exª termina por onde quero recomeçar. O que aconteceu recentemente e lamentavelmente, na fronteira do Brasil com o Paraguai, no setor primário, por incúria do Governo? A febre aftosa entrou - supõe-se - do Paraguai para o Estado do Mato Grosso, comprometendo São Paulo e Paraná, criando para o Brasil embaraços internacionais na exportação de carne, por incúria do Governo, que foi alertado pelo Tribunal de Contas da União. Tenho o alerta em mãos e foi escrito com quatro meses de antecedência do início da crise decorrente da eclosão de febre aftosa em área onde não existia antes. O Tribunal de Contas alertava o Governo que não estava destinando as verbas para defesa fitossanitária e corria o perigo, portanto, de uma recrudescência de febre aftosa, de uma peste renovada, numa área que estava livre de febre aftosa, por vacinação continuada, produto de uma ação de dez anos de governos responsáveis, que conseguiram dar ao Estado do Mato Grosso a condição de zona livre de febre aftosa por vacinação continuada.

Foi alertado, não cumpriu determinações e terminou criando prejuízo de bilhões de dólares a pecuaristas brasileiros e à economia brasileira.

O que está ocorrendo agora? A Embraer é uma empresa monumentalmente grande, Senador Heráclito Fortes. Nós estamos aqui fazendo o papel do Tribunal de Contas da União. Se o Tribunal alertou o Governo com relação à reincidência da febre aftosa no Mato Grosso, estamos aqui denunciando a vacância de um organismo que tome conta, que legisle, que administre o setor de aviação civil no Brasil, antes que seja tarde, antes que desastres aconteçam, ou antes que a exportação da Embraer comece a sofrer tropeços.

Que providência quero sugerir a V. Exªs, diretamente ao Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura? Que V. Exª, Senador Heráclito Fortes, tome a iniciativa de propor uma audiência pública e que convoque o Ministro do Planejamento e o Comandante da Aeronáutica para que venham à Comissão trazer explicações sobre a falta de verbas no Orçamento para a Anac, a falta de identificação de nomes para compor a diretoria da Anac, e o que pode ocorrer em função da vacância da Anac. Essa é a proposta que deixo a V. Exª, para que tomemos as providências que o momento exige.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Eu acato, Senador José Agripino, mas lembro que também teríamos a necessidade de convocar a Ministra-Chefe da Casa Civil, exatamente a encarregada da remessa de providências. No caso da indicação dos nomes, esse processo flui para o Senado por intermédio de S. Exª, que colaboraria muito com o País se participasse também dessa audiência pública, exatamente para mostrar as dificuldades que o Governo vem enfrentando para colocar em funcionamento a Anac. Preocupado com essa situação, tenho buscado, com insistência, as informações de todos os ministérios envolvidos. O assunto encontra-se na Casa Civil aguardando - quero crer - uma decisão política. E a Ministra, pelo posto que ocupa e pela competência que tem, evidentemente terá respostas firmes e rápidas para dar ao País.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Concordo inteiramente com V. Exª. Entendo que a inclusão da Ministra da Casa Civil é oportuníssima.

Senador Heráclito Fortes e Sr. Presidente, eu poderia até apresentar o requerimento de informações, mas o requerimento normalmente demora uma eternidade a merecer resposta, e a instalação da Anac, a alocação de verba no Orçamento, para que a Anac ou DAC exista, para que não haja vacância num setor importante como o da aviação civil , não pode esperar dois, três, quatro meses.

Daí a sugestão que faço, acolhida pelo Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, de fazer uma audiência pública e um convite para que S. Exªs, o Ministro Paulo Bernardo, a Ministra Dilma Rousseff e o Comandante da Aeronáutica compareçam para debater um problema que é sério e que requer solução urgente.