O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Íris de Araújo, Srs. Senadores, há poucos dias o Governo e a sociedade brasileira receberam, com perplexidade, a notícia de que o PIB sofreu forte queda no terceiro trimestre deste ano. Para um País que precisa crescer, a fim de superar o subdesenvolvimento, para um povo que precisa resgatar sua imensa dívida social, a notícia não poderia ser mais inoportuna.

Os méritos e os deméritos da atual política econômica podem ser debatidos por dias sem que se chegue a consenso definitivo. Porém, Srª Presidente, há um objetivo para o qual todos os economistas, políticos e empresários convergem: a necessidade de promovermos uma verdadeira faxina na burocracia brasileira.

Senadora Lúcia Vânia, peço a V. Exª que atente para os números que vou mencionar, que demonstram o descalabro administrativo a que chegamos por conta da burocracia brasileira.

O cipoal de normas que regem a economia e os negócios do Brasil é nada menos que escandaloso. Nada prejudica mais o dinamismo econômico do que a profusão de regras que desafiam até os mais experientes especialistas.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, de 1988 para cá foram criadas, em média, 36 normas por dia: quatro provenientes do Governo Federal, 11 dos Estados Federados e 21 dos 5.562 Municípios. Todo santo dia, portanto, criam-se 36 normas no campo financeiro e tributário. Não há empresário que possa acompanhar essa orgia de normas legais para cobrar impostos, porque todas vivem de cobrar impostos.

O PIB encolheu 1,2% no terceiro trimestre deste ano, o que é de se lastimar, mas os entraves consomem 5% do PIB a cada ano! Isso levou o Ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, a dizer que “em matéria de burocracia, ainda estamos no Terceiro Mundo”. E S. Exª ainda foi generoso.

Não é sem razão que a carga tributária vem sendo elevada a cada ano que passa, aumentando de 20% do PIB, em 1988, para cerca de 37,5% do PIB, no ano de 2005. A voracidade do Estado é insaciável, porque a burocracia nele entrincheirada se alimenta da ineficiência: quanto mais o Governo gasta, maior a necessidade de gastar.

É por isso que, de 1988 para cá, a União, os Estados e os Municípios não cessam de criar tributos. Nos tributos já existentes, a máquina estatal sempre “dá um jeitinho” de aumentar a base de cálculo. Como se isso não fosse suficiente, em um sem-número de casos, as alíquotas são majoradas.

O caso da CPMF é emblemático: criada em 1993, inicialmente com o nome de Imposto sobre Movimentação Financeira, vigorou até 1994 com alíquota de 0,25%. Foi recriada em 1997, com alíquota de 0,20%, e, desde 2001, a alíquota é de 0,38%. De imposto, passou a ser contribuição, com alíquota que é hoje quase duas vezes maior que a de 1993. Era uma taxa provisória, tornou-se definitiva e pelo dobro dos índices que eram cobrados inicialmente a CPMF.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é outro paradigma bastante ilustrativo. A COFINS substituiu o antigo FINSOCIAL em abril de 1992. No princípio cobrava 2% sobre o faturamento das empresas. Em 1999, o percentual passou a ser de 3%, com alteração na base de cálculo: da incidência sobre o faturamento passou-se à incidência sobre a receita bruta, incluindo outras receitas. Em fevereiro de 2004, deixou de ser cumulativa, mas a alíquota passou de 2% para 7,6%. Além disso, como ressalta estudo do Instituto Brasileiro do Planejamento Tributário, a COFINS passou a ser cobrada sobre produtos importados, o que ajudará a arrecadar mais de R$85 bilhões neste ano. São impostos sobre impostos, satanizando a vida dos brasileiros. A lógica que rege esses tributos é uma só, Srªs e Srs. Senadores: tungar o contribuinte cada vez mais, como se ele fosse um cão danado.

É precisamente por essas razões que devemos louvar a iniciativa do Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, de criar um Grupo de Trabalho da Desburocratização e da Simplificação das Relações do Estado com o Cidadão e as Empresas. Tive acesso ao relatório do grupo e parabenizo seus integrantes pela contribuição decisiva ao tema.

Entre os muitos méritos do documento, produzido sob a Presidência do Senador Fernando Bezerra, está o de identificar os paradoxos e as gritantes contradições de nossa economia.

Tomemos, como exemplo, o caso das micro e pequenas empresas. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae -, o Brasil possui algo em torno de 5 milhões e 500 mil unidades produtivas; ou seja, 5 milhões e 500 mil pequenas empresas. Essas unidades geram 60 milhões de empregos, 14,5 milhões dos quais com carteira assinada.

Veja a que ponto chegou o Brasil em matéria de informalidade, Presidente Iris de Araújo. Em 60 milhões de empregos gerados, nós temos aí, ao longo dos anos, não neste Governo, apenas 14 milhões com carteira assinada.

Esses empreendimentos respondem por 20%, um quinto do PIB brasileiro; entretanto, os pequenos negócios concentram a maior parte das ocupações informais. Será por que? Qual seria a razão a explicar, ao menos em parte, o fato de que quase 50% dos empreendimentos de pequeno porte fecham após o segundo ano de funcionamento?

O mosaico perverso de protocolos, certidões e formalismos cartoriais para abrir uma empresa com tudo dentro dos conformes é um desafio - para não dizer um suplício - que poucos estão dispostos a encarar, essa é a grande verdade. A predominância de estruturas anacrônicas em um setor que, bem ao contrário, deveria ser o mais dinâmico, não apenas dificulta a criação de empresas, mas também sufoca o seu desenvolvimento.

Estão cobertos de razão V. Exªs, ao chamarem a atenção para a necessidade de aprofundarmos os debates referentes ao projeto de Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em tramitação na Câmara dos Deputados. Não há dúvida de que o assunto é absolutamente prioritário para o crescimento da economia e o desenvolvimento nacional.

O atual Governo, abalado pelo desempenho insuficiente da economia nacional, talvez se sensibilize e envie ao Congresso Nacional, nas próximas semanas, o projeto de lei que institui a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Os Senadores membros do Grupo de Trabalho da Desburocratização detiveram-se longamente sobre ele, e não era para menos. Estudo publicado pelo Banco Mundial, intitulado “Fazendo negócios em 2006: criando empregos”, que pesquisou a facilidade de se fazer negócios em amostra de 155 países, concluiu que o Brasil merece a nada honrada 119ª (centésima décima nona) posição nesse ranking mundial. Em duzentos países, estamos no patamar dos cento e dezenove piores em matéria de democracia.

Melhorarmos esse quadro lastimável está em nossas mãos. Não são necessários pirotecnia, malabarismos, revoluções. O que é decisivo é a vontade política para coordenar informações, unificar bancos de dados, combater a mentalidade cartorial. A Internet é ferramenta poderosíssima nesse sentido.

Se o País provavelmente baterá o recorde de exportações neste ano, apesar da gravidade da crise política, imaginem V. Exªs as proezas de que seriam capazes nossos empreendedores em um ambiente menos hostil à capacidade produtiva!

Roberto Civita, Presidente do Grupo Abril, afirmou, com muita propriedade, que “há apenas dois interessados na burocracia: os burocratas e os vendedores de facilidades”. O Senado Federal está fazendo sua parte, porque sabe que a burocracia é a mão bondosa da corrupção.

Afinal, Srª Presidente, há uma luta que é apartidária: expurgamos dos galhos frondosos da burocracia os sanguessugas que dilapidam os ingentes esforços dos que sabem e querem contribuir para a riqueza nacional.

Ouço a eminente Senadora Lúcia Vânia, do Estado de Goiás. Hoje, Goiás está com o privilégio de ter uma ilustre Senadora aqui, no plenário, aparteando este modesto representante do Maranhão, e uma outra no comando da sessão.

A Srª Lúcia Vânia (PSDB - GO) - Senador Edison Lobão, cumprimento V. Exª pelo seu pronunciamento. Acredito que um pronunciamento dessa envergadura enobrece esta Casa. No momento em que vivemos uma situação de inteiro transtorno, com várias CPIs funcionando ao mesmo tempo, V. Exª levanta um assunto que consideramos aqui agenda positiva. V. Exª fala da carga tributária. O Partido de V. Exª e o meu foram insistentes na luta e na defesa para a redução dessa carga. Infelizmente, todo o trabalho e todo o esforço que fizemos aqui se encontra paralisado na Câmara, naturalmente por essa situação de dificuldades que vivemos no Congresso Nacional. É um projeto que poderia amenizar essa situação dos tributos e contribuições em nosso País, mas, infelizmente, não sei se seria possível ainda a sua votação neste ano. E V. Exª aborda também o assunto da desburocratização. É muito importante que o Senado Federal tenha tomado essa iniciativa de fazer uma Comissão para simplificar esses projetos, porque, ao lado dessa simplificação, vamos receber aqui também o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que, sem dúvida alguma, será um grande passo que esta Casa dará em favor do empreendimento, em favor de uma economia mais sadia e menos burocrata e onerosa para aqueles que querem produzir e se somar a esse esforço para transformar o Brasil em um país mais justo e muito mais humano do que este que temos. Portanto, receba V. Exª meus cumprimentos e minha solidariedade a esse discurso porque também tenho interesse muito grande nessa área e estamos acompanhando incessantemente os esforços desta Casa e mesmo da Câmara dos Deputados no sentido de oferecer à sociedade brasileira uma resposta mais urgente a esse problema. Muito obrigada.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Senadora Lúcia Vânia, V. Exª tem a compreensão exata da extensão desse problema.

Em verdade, as Comissões Parlamentares de Inquérito são um instituto da democracia. Elas contribuem para a correção de rumos, mas não constroem. O que constrói é a ação positiva dos empresários, dos trabalhadores, do Estado e dos políticos que militam no Parlamento nacional.

Este País já foi a oitava maior nação econômica do mundo, hoje caiu para o patamar da décima segunda, décima terceira. Mas somos catalogados nas instituições internacionais como estando embutidos entre as cinco maiores nações com as condições especiais de desenvolvimento: Estados Unidos, Rússia, China, Índia e Brasil.

Temos território, temos população, temos recursos humanos de muito boa qualidade e temos recursos naturais. O que nos falta é uma responsabilidade maior, sobretudo do Estado, na direção dos interesses nacionais. Quando digo Estado, não quero referir-me a esse ou àquele governante, mas a essa burocracia demoníaca, que nos puxa para o fundo do poço quando nos deveria retirar dele.

Não se encerra e não se começa uma empresa nova no Brasil, senão após uma longa peregrinação, como se nós todos fôssemos judeus errantes à procura de um destino, como os hebreus há três mil e duzentos anos.

Não há empresário que suporte isso. A carga tributária brasileira é a maior do mundo, estamos próximos dos 40% de tributos. Atualmente, o empresário paga, de encargos sociais, por conta de seus empregados e de seus auxiliares, mais de 100%. E os juros são também os maiores do mundo. Isso é uma combinação, um coquetel maléfico, do qual ninguém pode ressurgir, repontar, senão com danos irreparáveis. A nossa economia, por isso, patina nos patamares em que se encontra hoje, graças a esse tipo de mazela que ainda não foi possível corrigir.

Entretanto, tenho esperança, Senadoras Iris de Araújo e Lúcia Vânia, de que, com as denúncias do Parlamento brasileiro - é nosso dever fazê-las -, com a ação que se inicia aqui no Congresso Nacional, com a motivação que haverá de chegar também aos umbrais do Poder Executivo, haveremos de conseguir retirar os nossos empresários, os nossos empreendedores de um modo geral deste calvário em que ainda hoje se encontram, com as dificuldades que têm para gerar emprego e para gerar riqueza nacional.

Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidente, agradecendo a V. Exª a tolerância.

Muito obrigado.