O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna neste momento para registrar o artigo intitulado “Mais do mesmo”, de autoria do jornalista Rui Nogueira, publicado na revista Primeira Leitura, em sua edição de novembro do corrente.

O artigo mostra que o “novo ajuste fiscal” é pura peça de propaganda eleitoral do Presidente Lula, que, caso seja eleito, além de querer renovar a CPMF (o imposto do cheque) e a DRU (Desvinculação de Receitas da União), a idéia é limitar as despesas de custeio, desvincular o piso da Previdência do reajuste do salário mínimo e adotar a idade mínima de 65 anos para fins de aposentadoria.

No entanto, o Palácio do Planalto pediu para “deixar quietas” essas propostas, pois elas poderiam atrapalhar os planos de reeleição.

Sr. Presidente, para que conste dos Anais do Senado, requeiro que o artigo acima citado seja considerado como parte integrante deste pronunciamento.

O segundo assunto que trago à tribuna, Sr. Presidente, diz respeito ao fato de que, a partir do momento em que a humanidade abandonou o hábito das comunidades nômades, a natureza perdeu, paulatinamente, o tempo que lhe era dado para se recuperar do desgaste provocado pela intervenção do homem.

Os campos, os cursos d’água, as reservas minerais e as orgânicas, tudo passou a ser explorado continuamente, sem as interrupções benfazejas que os primeiros tempos da era dos homens davam ao planeta Terra para se restaurar. Daí o cuidado, cada vez mais imperativo, que temos de ter para com a conservação do meio ambiente. A exploração pura e simples dos recursos naturais não pode ser feita sem a perspectiva da conseqüência sobre o futuro, sob pena de não nos restar condições de manter um ambiente propício à espécie humana.

O que, até pouco tempo, parecia ser insanidade de um grupo de anacrônicos personagens aferrados ao atraso econômico, demonstra ser, mais e mais, uma pré-condição inequívoca para o bem-estar futuro da humanidade.

O Brasil, por ser um dos territórios mais bem aquinhoados com recursos naturais, defronta com o duplo desafio de explorar as riquezas com que a natureza o dotou e, ao mesmo tempo, preservar o meio ambiente para as gerações que nos sucederão. Manejo sustentado é o único caminho para o Brasil usufruir seu patrimônio natural.

O Estado do Amapá, Sr. Presidente, é uma das unidades da Federação onde o problema ambiental tem maior impacto no desenvolvimento socioeconômico. Estado coberto pela floresta Amazônica, que ocupa 70% do território, conserva sua biodiversidade praticamente intacta. O Amapá tem 24,2% de sua área protegida por lei, onde se encontram regiões de conservação ambiental e reservas indígenas. De sua área de pouco mais de 143 mil quilômetros quadrados, somente 1% foi desmatada.

Assim, Srªs e Srs. Senadores, no Amapá, progresso significa integração com a natureza e respeito aos territórios indígenas. Por isso, o Estado vem implementando, ao longo dos anos, ações que associam crescimento e preservação.

Para obter sucesso nesse projeto, Srªs e Srs. Senadores, é preciso formar a consciência da população e dos dirigentes para desenvolvimento sustentado. Daí a importância que adquirem as Conferências Estaduais do Meio Ambiente para a formulação de uma política ambiental brasileira.

Eu gostaria de ressaltar, especificamente, a Conferência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Amapá, que aconteceu de 24 a 26 de novembro último, em Macapá. Na verdade, Sr. Presidente, essa conferência se iniciou, desde o dia 8 de novembro, quando uma série de conferências regionais se abriu para articular e mobilizar, em nível local, os diversos setores da sociedade que atuam na área ambiental. Envolvendo os 16 Municípios amapaenses, divididos em nove microrregiões, as conferências preparatórias promoverão debates sobre temas ambientais, reunindo representantes da sociedade civil organizada, do Poder Público, de entidades empresariais e trabalhistas. Os resultados dessas discussões da Conferência do Amapá serviram de subsídios aos delegados do Estado que comparecem à Conferência Nacional do Meio Ambiente, que ocorre desde o dia 10 até o dia 13 de dezembro, aqui, em Brasília.

As cinco áreas temáticas previstas para a Conferência Nacional formam a base de discussão da Conferência amapaense: Biodiversidade e Florestas; Águas e Recursos Hídricos; Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos; Instrumentos de Desenvolvimento Sustentável no Território; e Fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente, Sisnama, e Controle Social.

Todavia, meus nobres Pares, um projeto de desenvolvimento sustentado tem seus custos, certamente maiores, no curto prazo, do que a alternativa predatória. Para tanto, o Brasil criou, em 1989, pela Lei nº. 7.797, o Fundo Nacional do Meio Ambiente, o FNMA. Em 1998, pela Lei nº. 9.605, estabeleceu sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Os valores arrecadados em pagamento das multas por infração ambiental revertem, em parte, ao FNMA, como estipula o artigo 73 da Lei nº 9.605.

Como resultado, Srªs e Srs. Senadores, da experiência adquirida com a questão ambiental e de como ela afeta o processo de desenvolvimento dos Estados brasileiros, é que apresentei os Projetos de Lei do Senado, nº. 319 e 320, de 2005.

O primeiro visa a alterar a Lei nº 9.605, de 1998, fazendo com que toda a arrecadação de multas seja destinada ao FNMA e não mais seja dividida com outros fundos, como o Fundo Naval, que dispõe de finalidades distintas e recursos orçamentários próprios.

Já o PLS nº 320 visa a dar prioridade aos projetos ambientais que atuem em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.

Esses são, Sr. Presidente, dois projetos que buscam aperfeiçoar os diplomas legais existentes, de modo a maximizar a eficácia dos recursos que são aplicados em programas ambientais.

Num País vasto como o Brasil, a componente ecológica do processo de desenvolvimento é dominante, sobretudo na Região Amazônica. Uma legislação eficiente para a gestão dos projetos ambientais e eventos produtivos como as Conferências sobre o Meio Ambiente, que apresentem propostas de soluções para nosso crescimento sustentado, são modos indispensáveis de pensar e construir o futuro do Brasil.

Esse, Srªs e Srs. Senadores, era o registro que desejava fazer sobre as importantes Conferências Estaduais e Conferência Nacional sobre o Meio Ambiente, que acontecem neste final de ano, e sobre os projetos que apresentei a esta Casa, para os quais espero contar com o apoio dos meus Pares.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAPALÉO PAES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Mais do mesmo”, Primeira Leitura.