O SR. AELTON FREITAS (Bloco/PL - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim; Srªs e Srs. Senadores, o Governo Federal, mais especialmente a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco Central vêm cometendo um lamentável equívoco, além de manterem altas taxas de juro, mas ainda a tempo de ser corrigido. É o que esperamos, Sr. Presidente. Na ânsia de controlar com mão de ferro o endividamento público, adotou procedimentos burocráticos que estão praticamente inviabilizando os investimentos de centenas de Municípios em projetos na área de saneamento básico. Isso acontece, Sr. Presidente, porque as prefeituras que pretendem contrair empréstimos, mesmo estando em dia com as contas e com a lei de responsabilidade fiscal, dependem de autorização federal, que ocorre, infelizmente, em passos lentos, levando-os a uma longa e angustiante espera.

O meu Estado, Minas Gerais, tem exemplos claros que justificam mudanças urgentes nesse processo de autorização de empréstimos para prefeituras. Atualmente, oitenta municípios mineiros aguardam em uma fila de âmbito nacional a autorização para receber cerca de duzentos milhões de reais que estão disponíveis no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), para financiar melhorias no sistema de água e esgoto. Alguns aguardam liberação desde julho de 2002, ou seja, há três anos e meio.

A fila estabelecida pelo Banco Central e pelo Tesouro é cronológica e não leva em conta a disponibilidade de recursos de cada Estado. Trata-se, pois, de evidente contra-senso, ou seja, em Minas Gerais o recurso existe, não pode ser usado para outro fim, mas permanece paralisado enquanto milhares de pessoas vivem sem as mínimas condições de saúde e de higiene nas periferias da maioria dos municípios.

A realidade é triste, Sr. Presidente; entretanto, não apenas nessas cidades mineiras. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento apontam que metade da população brasileira ainda não tem coleta de esgoto sanitário; uma constatação que por si só justifica maior agilidade na autorização para que as prefeituras busquem os recursos necessários a investimentos nessa área. É preciso, portanto, Sr. Presidente, aumentar o limite de autorização, pois o problema de saneamento só pode ser sanado se houver vontade política e real comprometimento dos entes públicos com as obras demandadas.

Se for o caso, Sr. Presidente, é preciso reavaliar até mesmo alguns parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o principal entrave às possibilidades das prefeituras contraírem empréstimos são as metas de superávit adotadas pelo Governo. Essa é uma avaliação compartilhada, inclusive, pela Confederação Nacional de Municípios e pela Associação Mineira de Municípios (AMM).

Por outro lado, é preciso louvar também a disposição já manifestada pela Secretaria Nacional de Saneamento de liberar, até maio de 2006, R$2,2 bilhões para financiamentos projetos nessa área. Para concorrerem a tais recursos, os municípios deverão apresentar os projetos ao Ministério das Cidades, onde, caso aprovados, não aguardarão em fila. Isso, entretanto, não justifica a proibição imposta aos Municípios com relação aos empréstimos, uma vez que os desafios são muitos e exigem sempre investimentos vultosos.

Voltando ao caso de Minas, os R$200 milhões que integram a linha de financiamento do BDMG fazem parte do capital do banco desde 2002, quando a Assembléia Legislativa Estadual aprovou projeto do então Governador Itamar Franco, pelo qual o antigo Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios Mineiros, também conhecido como Fundo Somma, foi extinto e seus recursos transferidos para o BDMG.

A atual linha de crédito do BDMG, em virtude disso, está conhecida como Novo Somma e já conseguiu de 2002 para cá apoiar projetos em 70 municípios mineiros, que consumiram R$195 milhões em financiamentos, valor, ainda assim, inferior ao que se encontra atualmente parado, aguardando autorização.

Não pretendo neste pronunciamento, de forma alguma, simplesmente crucificar o nosso atual Governo, que tem, sim, se esforçado para amenizar o problema de saneamento, já tendo investido R$6 bilhões em projetos no setor, mediante convênios com Estados e Municípios. O número é forte e deve ser louvado, mas as carências são maiores. Por isso, mais importante do que se culparem, é todos os órgãos públicos responsáveis pelos programas de saneamento terem condições efetivas de realizar investimentos, muitos deles de caráter urgente. Com tantos problemas, as formas indiretas de investimento não podem ser descartadas, principalmente no caso de administrações que andam em dia com suas obrigações, o que já é muito difícil na atual conjuntura.

Ao encerrar este pronunciamento, Sr. Presidente, faço questão de lembrar um dado da Organização Mundial de Saúde. Pesquisas dessa respeitada entidade indicam que cada um real investido em saneamento básico pode representar uma economia futura de quatro reais em tratamento de saúde curativa. Portanto, é injustificável que o enfrentamento do grave problema de saneamento no Brasil seja prejudicado por procedimentos burocráticos equivocados ou pela falta de vontade pública de quaisquer administradores públicos.

Não dá mais para achar normal que quase metade da nossa população ainda esteja carente de serviços essenciais que não poderiam faltar-lhe, tirando-lhe o direito a uma vida digna. Esta realidade precisa mudar e, para tanto, os investimentos em saneamento precisam receber tratamento prioritário.

Aqueles órgãos comprovadamente responsáveis, que se dispõem a encarar o problema, precisam de estímulo para investir, e não de barreiras intransponíveis, pois o sucesso de qualquer política não se mede apenas por superávits alcançados, mas principalmente pelos efeitos concretos na vida da população carente dos municípios.

Era o que tinha a dizer, Presidente Renan Calheiros.