O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Excelência.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero subscrever as palavras do Senador Sibá Machado, que saudou os nossos visitantes que vêm trabalhar por causas muito justas e que certamente terão o apoio de toda a Casa.

Sr. Presidente, temos observado, com apreensão, a atividade publicitária ser posta sob suspeição pela atuação de gente alheia à atividade e que se vale dela de forma criminosa, em expedientes políticos, resultando disso um clima de desconfiança que atinge a todas as empresas.

Justo o Brasil, a terceira maior publicidade do mundo, depois apenas dos Estados Unidos e da Inglaterra.

Os efeitos dessa crise no setor podem ser desastrosos para o País.

            Em todo o mundo, a publicidade é fator determinante das transformações sociais, porque viabiliza os investimentos, incrementa o consumo, gera riquezas e, por tudo isso, cria inúmeras vagas de trabalho.

No Brasil, a publicidade movimenta por ano R$15 bilhões.

São mais de quatro mil agências gerando milhares de empregos diretos e indiretos.

Não obstante tudo isso, a publicidade brasileira passa por um momento delicado em virtude dos últimos fatos provocados pelo Partido dos Trabalhadores.

É preciso restabelecer a verdade, que começa por um exemplo edificante: os publicitários foram os primeiros profissionais de nível superior a instituir no Brasil um Código de Ética ainda nos anos 50. Dessa iniciativa pioneira resultou, duas décadas depois, o Conselho de Auto-Regulamentação publicitária - Conar. O Conar foi a principal fonte do legislador do Código de Defesa do Consumidor na área da publicidade e propaganda e é, hoje, fonte de referência para as decisões judiciais. A publicidade não poderia, portanto, estar sob suspeição em razão de atos que nada têm a ver com ela, e sim com o Governo.

A publicidade oficial, por exemplo, deve atender ao interesse público, e não pode nem deve ser personalista, como está sendo. A publicidade é boa para o setor privado, que tem os seus meios de fiscalizar a sua atuação. Ela deve ser boa também para o setor público, que deve buscar meios para prestar contas à sociedade.

É fundamental que se apurem denúncias e se apontem responsáveis. Mas é imprescindível que se preserve a publicidade brasileira.

As liberdades democráticas dependem, e muito, da liberdade de imprensa, tantas vezes subjugada neste Governo. E não se pode conceber liberdade de imprensa sem uma publicidade atuante que lhe dê suporte e lhe garanta os meios de independência.

Casos isolados não podem contaminar a expressiva maioria das empresas sérias, nem o trabalho de profissionais notáveis. Vou citar alguns, embora muitos outros também mereçam e deveriam ser citados, como Roberto Duailibi, Mauro Salles, Petrônio Corrêa, Fernando Barros, Júlio Ribeiro, Otávio Florisbal, Nizan Guanaes, Sérgio Amado, somente para citar alguns, apesar de outros tantos merecerem ser citados.

Quero, portanto, pedir a V. Exª para transcrever o artigo da Fenapro “Democracia e liberdade de anunciar”.

Dito isso, Sr. Presidente, peço a atenção desta Casa para o maior escândalo na Justiça brasileira e sobre o que nós, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que votamos os Conselhos de Justiça do Ministério Público, temos responsabilidade. Peço a V. Exª que encaminhe este discurso ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça porque se trata da desmoralização da Justiça baiana. Uma gravação mostra o tráfico de influência no Tribunal de Justiça e que ia também ser feito na Prefeitura de Salvador.

Aqui está a gravação e os responsáveis, um que se diz dono da Justiça baiana, que é o desembargador Carlos Cintra. É o diálogo de um corruptor com o irmão do desembargador Carlos Cintra sobre a eleição no Tribunal. Mas, se quiserem ainda outra prova, o Conselho vai ter. Está aqui: a desembargadora e o corruptor e a carta da desembargadora que recebeu o anel de brilhantes no dia 29. O corruptor foi a sua casa para ter o seu voto e teve. E ela, então, só depois que saiu esse escândalo, devolveu o anel que recebeu do corruptor Fernando Frank. Aliás, a carta também é ruim para a desembargadora, porque a desembargadora recebe o Sr. Fernando Frank - que, aliás, ela escreve na carta “Franklin”, e por aí se vê que não havia tanta intimidade para estar recebendo na sua casa o corruptor, que lhe dá um anel de brilhantes - e escreve uma carta, devolvendo ao corruptor o anel de brilhantes.

Mas vários anéis de brilhantes foram distribuídos, como vários apartamentos foram dados a alguns desembargadores, não só agora, por essa pessoa, mas há muito tempo eles já vêm fazendo assim. E, aí, ganhou duas questões: uma contra a Petrobras, no valor de 38 milhões, e uma contra o Banco Econômico, no valor de mais de vinte milhões, por este tribunal que ele suborna. Ele faz tudo isso e não acontece nada.

Ou a Justiça brasileira, pelo Conselho Nacional de Justiça, toma providências ou ela se prostitui totalmente. E isso deve ser dito com todas as letras, com todas as palavras, porque somos responsáveis. Nós apoiamos esses nomes e votamos nesses nomes.

De maneira que V. Exª há de encaminhar, com o meu discurso, esses jornais ao Presidente do Conselho Nacional da Magistratura. Peço providências, como Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que aprovei esses nomes, para esse fato, que não é único no Brasil. Em outros tribunais acontece a mesma coisa. Só o Supremo Tribunal, em verdade, está imune a essas vergonhas que atrapalham o Judiciário no Brasil.

Mais do que isso, eu quero dizer que já querem atenuar o problema do nepotismo na área judicial. Nós não aceitamos isso! Nós queremos que continue a prevalecer a decisão do Conselho Nacional da Justiça contra o nepotismo no Poder Judiciário, e que, se possível, se estenda aos outros Poderes, mas que não se deixe envergonhar com atitudes como as que agora estão acontecendo.

Sr. Presidente, quando falha o Judiciário, falha a Nação inteira. Falha o Legislativo, falha o Executivo. De maneira que é de extrema gravidade a denúncia que eu faço. É pena que não tenha tido a repercussão nos outros jornais do Brasil um fato tão grave.

Hoje, fico feliz de ver aqui entre nós, depois de uma breve operação, o nosso Senador Pedro Simon, que sempre tem verberado esses fatos. A sua volta significa uma alegria para todos nós porque ele vai ser uma voz a mais, atacando esses desmandos, porque tem sido assim a sua vida neste Congresso.

Por isso, Sr. Presidente, com a graça de V. Exª, que me permitiu continuar o meu discurso até mesmo fora do tempo, quero dizer a V. Exª: vamos reagir contra um Judiciário prostituído. Vamos reagir contra aqueles que não honram a Justiça brasileira. País sem Justiça é país desmoralizado mundialmente, porque a Justiça é o pilar maior para o funcionamento dos Poderes no Brasil.

Muito obrigado a V. Exª.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

“Desembargadora devolveu anela a arquiteto corruptor” (Correio da Bahia)

“Ordem dos Advogados vai analisar denúncias” (Correio da Bahia)

“Gravação mostra tráfico de influência na eleição do TJ” (Correio da Bahia)