O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há cerca de seis meses, o País tem presenciado uma das maiores crises políticas da história republicana brasileira. As inúmeras denúncias que assolam os Poderes Executivo e Legislativo demonstraram, de forma transparente, o quão espúrio tem sido o relacionamento entre partes dos membros dessas instituições.

Foram detectadas e comprovadas, ao longo das investigações promovidas no âmbito de pelo menos três comissões parlamentares de inquérito, várias práticas incompatíveis com o respeito à coisa pública. Tráfico de influência, caixa dois de campanhas eleitorais, fisiologismo, bem como uma série de operações financeiras duvidosas, envolvendo empresas privadas e partidos da base governista, foram os principais destaques nos noticiários do País no último semestre.

Diante da gravidade das denúncias e de tudo que já foi apurado, é impensável que medidas não sejam tomadas para punir os culpados envolvidos. Afinal, depois de tanto esforço empreendido pelas duas Casas do Congresso Nacional, comprometendo inclusive os trabalhos do Poder Legislativo, seria no mínimo um desrespeito à sociedade e ao contribuinte brasileiro um desfecho que não esclarecesse todos os pontos e punisse todos culpados.

No entanto, Srªs e Srs. Senadores, creio que neste momento a população brasileira espera mais do Congresso Nacional. Os trabalhos das CPIs demonstraram uma série de problemas institucionais da legislação e do modelo político e orçamentário brasileiro que, caso não sejam enfrentados, continuarão tornando possível a repetição dos lamentáveis fatos aqui destacados em futuros governos.

Dentre as mudanças estruturais necessárias para o aprimoramento da legislação nacional, sem dúvida, a reforma político-partidária é uma das principais demandas. Infelizmente assim não entendeu a Câmara dos Deputados em relação às próximas eleições.

Resta, portanto, aguardarmos a deliberação do Tribunal Superior Eleitoral em relação aos procedimentos que regerão as eleições de 2006.

Contudo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, penso que o Congresso Nacional não pode resignar-se apenas às alterações na legislação eleitoral como forma de evitar os equívocos desse passado recente. Existem outras medidas de igual importância que poderiam ser tomadas e que certamente contribuiriam para uma nova relação entre os Poderes da República.

Neste pronunciamento, gostaria de destacar a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, que institui o Orçamento impositivo. Tal medida, no meu entendimento, tanto quanto a reforma política, representaria efetivamente o aperfeiçoamento das relações institucionais brasileiras.

Na situação atual, o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional para os exercícios seguintes é praticamente uma peça decorativa, na medida em que corresponde apenas à autorização dada pelo Legislativo aos gastos anuais do Executivo.

Durante meses, Senadores e Deputados debruçam-se sobre receitas e despesas do País, identificando e reivindicando, nas inúmeras rubricas orçamentárias, o melhor aproveitamento do Erário para as diversas áreas de atuação e regiões brasileiras. No entanto, após a aprovação do Orçamento Geral da União, temos verificado, de certa forma, a perda de tempo do Legislativo, na medida em que os gastos do Tesouro Nacional terão a prioridade e o volume exclusivamente definidos pelo Poder Executivo.

Basta analisarmos o volume absurdo de recursos que são anualmente contingenciados. Com a aprovação do orçamento impositivo, creio que dificilmente ouviríamos falar novamente na expressão contingenciamento.

Contudo, a situação atual é exatamente o contrário. O Governo Federal tem contingenciado praticamente todas as áreas do orçamento. São freqüentes as manifestações de Senadores e Deputados nas tribunas de ambas as Casas, criticando os cortes do Ministério do Planejamento em verbas que, em grande parte, são carimbadas.

Srªs e Srs. Senadores, temos o exemplo da Cide, Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, criada sobretudo para que houvesse uma melhoria na infra-estrutura rodoviária brasileira e hoje utilizada basicamente na construção de superávit fiscal, em detrimento daquilo para que foi criada, em detrimento das estradas brasileiras.

Além disso, o constante contingenciamento de recursos devidos às agências reguladoras, retira, inclusive, a autonomia desses órgãos, naturalmente, fortalecendo o poder do Governo sobre tais agências. Tal situação é inadmissível para um país que necessita tanto de investimentos diretos e que, para tanto, precisa de marcos regulatórios definidos e agências reguladoras fortes. Aliás, apresentei, este ano, o PLS nº 19, complementar, vedando a possibilidade de contingenciamento dos recursos devidos às agências e a título de royalties, que se encontra na pauta da CAE, inclusive com parecer favorável do eminente Senador Osmar Dias.

Também têm sido grandes vilões na construção do superávit fiscal de quase 6% do PIB o contingenciamento dos Fundos Setoriais, instrumentos fundamentais para o desenvolvimento tecnológico do País, dos royalties do petróleo devidos aos Estados produtores e outros segmentos.

No caso da Marinha brasileira, a situação chega a ser absurda, pois a instituição passou a se socorrer, através das emendas das comissões permanentes do Senado e da Câmara, para receber recursos que já lhes são devidos pela Lei do Petróleo.

Da mesma forma, a Agência Nacional de Petróleo procura evitar o contingenciamento dos seus recursos buscando também nas agências reguladoras emendas de comissões para que possam exercer a sua atividade de regulação.

Penso que o pior dos contingenciamentos praticados, no entanto, para o pagamento da dívida pública pela União corresponde aos cortes também das emendas dos Parlamentares. Lembrem, Srªs e Srs. Senadores, que, para muitas regiões, especialmente para as mais carentes, tais recursos são fundamentais para o investimento em um mínimo de infra-estrutura nessas localidades.

Quando analisamos a execução orçamentária das emendas de Parlamentares, individuais ou de Bancada, a situação é ainda mais grave. Afinal, tornou-se uma prática freqüente, na relação entre os Poderes, a liberação de recursos destinados a emendas de Senadores e Deputados em momentos cruciais para o Governo, seja na votação de uma matéria considerada importante ou até para a retirada de assinaturas de determinadas proposições.

O mecanismo atual, com orçamento meramente autorizativo, independentemente do Governo à frente deste País, permite que essa prática, no mínimo questionável, se dê de forma lícita. Trata-se, portanto, de uma ferramenta a serviço do Poder Executivo e não da Nação.

Os que se colocam contrários ao orçamento impositivo - e, surpreendentemente, não são poucos - argumentam que as excessivas vinculações constitucionais dos recursos orçamentários inviabilizam a mudança, pois, juntamente com o orçamento impositivo, estaria sendo retirado o poder de execução do Presidente da República, legitimamente eleito para exercê-lo.

Quanto ao tema, cumpre registrar a minha concordância em relação ao excesso de vinculações hoje existentes, razão pela qual defendo que a mudança no trato orçamentário se dê de forma gradual, como prevê a proposição do Senador Antonio Carlos Magalhães. Penso apenas que o argumento dos que são contra a matéria não é suficiente para refutarmos uma proposta que, indiscutivelmente, confere maior transparência aos gastos públicos. Devemos, sim, simultaneamente, analisar e talvez reavaliar a necessidade de tantas vinculações. Mas não podemos mais adiar a tramitação desta PEC.

Como disse anteriormente, a proposição do orçamento impositivo data do ano 2000 e, após a realização de audiência pública na CCJ, teve o seu parecer lido naquela Comissão no final de 2003.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, além dos efeitos moralizadores da proposição na relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, não podemos esquecer do seu impacto em uma discussão que tem colocado em campos opostos os dois principais Ministros do Governo: o superávit primário.

Afinal, muito tem sido dito em relação à graduação do superávit primário, demasiada para alguns e insuficiente para outros. Todavia, creio que o foco da discussão deveria centrar-se na qualidade do gasto governamental. O chamado choque de gestão me parece absolutamente essencial para que seja mantida e até elevada a redução da relação dívida/PIB.

Naturalmente que, para tanto, como disse anteriormente, teríamos de rever a questão das excessivas vinculações constitucionais. No entanto, tenho a convicção de que a elaboração conjunta de um orçamento impositivo, realizado de forma criteriosa pelo Congresso Nacional e pela União, resultaria no salto de qualidade tão almejado nos gastos correntes.

O Brasil não gasta pouco na educação e na saúde; o Brasil gasta mal. Afinal, o excesso de vinculações e um orçamento meramente autorizativo diminuem a responsabilidade de cada esfera de Poder com o Erário.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, concluo solicitando a atenção desta Casa para a importância de mudanças estruturais no processo orçamentário brasileiro como um das primeiras respostas a serem dadas pelo Congresso Nacional à grave crise que assola o País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.