O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei breve. Quero tratar hoje de um assunto extremamente importante para a Amazônia e para o meu Estado de Roraima, e o faço motivado por duas questões. Primeiro, pela procura de empresários de Roraima, que relatam uma situação inusitada e preocupante para o nosso Estado; e, depois, pela matéria de hoje da Folha de S.Paulo que diz: “Receita vê megafraude em incentivo fiscal”.

            Ora, Sr. Presidente, o que dizem os empresários de Roraima? Dizem que estão tendo concorrência predatória de empresas instaladas com incentivos fiscais, principalmente na Zona Franca de Manaus. Essas empresas, que não pagam impostos para os produtos consumidos na Zona Franca de Manaus, simplesmente estão enviando para outros Estados da Amazônia esses produtos sem a incidência desse imposto, portanto, concorrendo deslealmente com empresas montadas nos Estados da Amazônia Ocidental. Isso cria um problema grave. Eu fui procurado pelos maiores empresários do ramo de eletrodomésticos e de móveis de Roraima, que já verificam a possibilidade de terem que fechar a matriz que está em Roraima e abrirem matriz em Manaus para terem a mesma vantagem.

Eu quero dizer aqui, muito tranqüilamente, que sou defensor da Zona Franca de Manaus, sou um defensor dos incentivos da Amazônia. Agora, é preciso que esses incentivos incentivem todos os Estados da Amazônia ocidental. O projeto da Zona Franca de Manaus, ainda não está completo. Porque o correto era que a Zona Franca de Manaus processasse produtos, e nos Estados da Amazônia ocidental, pudesse haver a produção de componentes desses produtos, para que se fizesse uma cadeia produtiva em condição de alavancar efetivamente o desenvolvimento em cada região. Não é à toa que a cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, está tendo o crescimento com a arrecadação do ICMS, batendo todos os recordes, de industrialização. Isso é importante. Agora, isso tem um preço: o restante dos Estados - aí, incluo o meu Estado de Roraima - não podem ficar a reboque, e sendo vítimas de uma situação de mudança estrutural que querem os empresários locais.

Portanto, quero registrar essa posição e quero dizer que é muito importante que se faça a reforma tributária. É muito importante que se uniformizem as alíquotas do ICMS. É muito importante que se facilite a fiscalização. A Receita Federal, o Secretário Jorge Rachid e a equipe da Receita Federal estão de parabéns. Há regiões, de acordo com essa investigação feita na Amazônia pela Receita Federal, Senador Augusto Botelho, onde 30% das empresas fiscalizadas pela Receita Federal são fantasmas. E a média, nos cinco Estados, é de 14%.

Portanto, tem gente que não está pagando imposto, tem gente que está fraudando o Fisco, e está executando uma concorrência predatória com o empresário que paga imposto, porque é muito difícil para um empresário que paga imposto haver um preço competitivo com aquele não paga imposto. Efetivamente é algo que tem que ser coibido.

Concedo um aparte ao Senador Sibá Machado.

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Senador Romero Jucá, gostaria de alertar para o fato de que este problema parece ser patente em todos os Estados da região. Os chamados produtos suframados, ao chegarem ao Estado, trazem benefício tributário. Os produtos não suframados, produzidos no Estado, exceto no Amazonas, acabam tendo que pagar 100% da contribuição tributária. E havia ainda o problema de que algumas empresas sediadas na Zona Franca não faziam nem a montagem do produto. Estavam sendo acusadas de importar o produto prontinho, colocando-o em uma numa nova embalagem para vendê-lo. Qualquer mercado brasileiro é beneficiado dessa situação. Então, realmente é um grito de alerta que V. Exª faz. Estamos quase concluindo a apreciação da transformação da Zona Franca de Manaus no chamado Pólo Industrial, que já é um grande avanço. A reforma tributária, como lembra V. Exª, deve realmente resolver o restante dos problemas que serão - digamos assim - complementados com a proposta do Pólo Industrial e esperamos que todos os Estados se beneficiem dessas medidas. Não podemos ter um crescimento tosco, ilhado ou pontualizado. Todos nós queremos também o desenvolvimento local. Logo, neste caso, são pertinentes as preocupações de V. Exª. Vamos ver se conseguimos sensibilizar a Câmara no sentido de concluir o processo de votação da Reforma Tributária.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Agradeço as palavras de V. Exª, Senador Sibá. V. Exª lembrou bem, o Senador Arthur Virgílio já apresentou uma emenda constitucional que muda o nome da Zona Franca de Manaus, exatamente, para Pólo Industrial da Amazônia. Por quê? Porque é importante que o pólo industrial da Amazônia cumpra a sua finalidade de levar o desenvolvimento auto-sustentado aos Estados da Amazônia Ocidental. Quer dizer, não aceito que o Estado de Roraima não tenha condição de ter indústrias e ter a sua condição de desenvolvimento ampliado. O Estado de Roraima que tem duas áreas de livre comércio criadas, a área de Bonfim e Pacaraima, desde de 1991, propostas por mim, quando fui governador do território. E até hoje não foram implantadas por incompetência dos Governos Estaduais. E, portanto, ficamos à mercê de jogadas como essa, que alguns espertos fazem e prejudicam toda uma população.

Quero protestar contra esse tipo de fraude, defender os empresários de Roraima e dizer que é inadmissível a concorrência predatória, a concorrência ilegal que está sendo feito em muitos produtos, em muitas condições no meu Estado. No caso dos veículos, transportes, já resolvemos, porque uma das medidas provisórias que transitou nesta Casa coloquei como emenda minha a proibição de se dar esse desconto na aquisição do carro em Manaus, exatamente porque os carros estavam sendo vendidos em Roraima com placa de Manaus, com preço 20% menor do que o preço que era vendido em Boa Vista. Portanto, era impossível qualquer revendedora de carro vender carro em Boa Vista concorrendo com esse tipo de concorrência predatória.

Lembro que a cidade de Boa Vista, capital de Boa Vista do Estado de Roraima, sofre de uma situação conjuntural extremamente grave, porque estamos localizados entre duas zonas de livre comércio, a de Santa Helena de Uairen, na Venezuela e a da Suframa, em Manaus. Portanto ficamos, dependendo do câmbio, é mais negócio o cidadão de Boa Vista ir para a Venezuela fazer compra ou ir para Manaus fazer compra. Mas o comércio do meu Estado fica prejudicado.

Portanto, quero protestar, cobrar da Suframa e da Receita Federal as providências, aplaudindo efetivamente essa medida que está sendo tomada, de combate à fraude, de investigação, de acompanhamento.

Registro a posição firme da Associação Comercial de Roraima, dos empresários, principalmente dos setores do comércio, de eletrodomésticos, de móveis, de supermercados, que estão sofrendo uma concorrência extremamente, segundo eles, desleal, e que é importante que seja colocado em pratos limpos.

Concedo aparte ao Senador Augusto Botelho.

O Sr. Augusto Botelho (PDT - RR) - Senador Romero Jucá, concordo plenamente com a posição de V. Exª. A concorrência é desleal mesmo.É supostamente desleal o que está ocorrendo no nosso Estado. Lembro que os supermercados é que estão levando a pancada mais forte nessa concorrência.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Exatamente, V. Exª lembra bem. A Associação dos Supermercados, inclusive, já tem uma lista de supermercados que estão querendo fechar as suas portas porque, embora não tennhamos nada contra a ida para Boa Vista de empresa do Amazonas, acreditamos que a concorrência tem que ser igual para todos. Não é possível uma empresa de Manaus transferir do seu estoque da matriz em Manaus para Boa Vista sem o pagamento de impostos, chegando com um produto mais baixo e fazendo uma concorrência em condições extremamente desleais, levando ao fechamento de postos de trabalho, numa situação extremamente grave. Lembro-me de que Roraima, em 2005, diminuiu o nível de emprego em 15%. Quer dizer, não aconteceu isso no Brasil e em Roraima aconteceu. Então, já estamos com o desemprego galopante. Não é possível ainda que questões como essa de desequilíbrio fiscal venham a ampliar essa desigualdade.

Para concluir, Sr. Presidente Renan Calheiros, como ontem diversos Senadores, inclusive V. Exª, registraram a atuação do Ministro Carlos Velloso, seu aniversário e o posicionamento do Senado já tomado de que a compulsória passe de 70 para 75 anos, abraçar o Ministro Carlos Velloso, dizer da sua importância para o Judiciário brasileiro, para Roraima, pois foi S. Exª que, no TSE, em 1992, ao fazer uma correição em Roraima, descobriu que a eleição de 92 para Prefeito seria fraudada. O Procurador-Geral Eleitoral era o Dr. Carlos Brindeiro e o Ministro-Corregedor era o Ministro Carlos Velloso.

Portanto, fica aqui o nosso abraço e o nosso sentimento de perda do Ministro Carlos Velloso, tanto no TSE quanto no Supremo, porque tenho certeza, e o Brasil todo reconhece, ele teria ainda uma grande contribuição a dar ao nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.