O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao iniciar meu pronunciamento, gostaria de comentar sobre a data de hoje, que é muito importante para o Congresso Nacional, em especial para esta Casa, pois comemoramos, neste 7 de fevereiro, os dez anos da TV Senado.

            Quero expressar, na qualidade de representante do povo de Pernambuco, o meu reconhecimento pelo relevante serviço prestado por esta voz ativa na divulgação dos trabalhos desenvolvidos pelas Srªs Senadoras e pelos Srs. Senadores.

            Publicamente, parabenizo a direção da TV e, em especial, o corpo de jornalistas e técnicos, que são os responsáveis pela divulgação da atividade legislativa e por uma programação de elevado conteúdo cultural.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na verdade, a TV Senado, quando criada ainda na gestão do então Presidente José Sarney, foi alvo de muitas críticas também. Dizia-se que não era necessária e, principalmente, que não teria audiência. E, hoje, verificamos que, na realidade, a TV Senado tem grande audiência. Todos nós, quando viajamos, inclusive para outros Estados, somos reconhecidos como Senadores. As pessoas falam conosco exatamente pelo trabalho da TV Senado, principalmente quando cobre as Comissões, as CPIs, o próprio plenário e toda a programação cultural também.

            Mas venho a esta tribuna, uma vez mais, para comentar o desprestígio a que o atual Governo submete as agências reguladoras. Diversos outros Senadores e eu temos falado sobre esse tema em outras oportunidades, mas parece que o Governo continua fazendo “ouvido de mercador”. O mínimo que se espera de um Governo é que ele garanta o funcionamento dos órgãos públicos que o servem.

            No caso das agências, cada vez fica mais claro que nem por isso o Presidente da República tem-se mobilizado. Além de realizar contingenciamentos orçamentários que imobilizam as funções das agências, o Poder Executivo não consegue realizar uma de suas obrigações básicas, que é a indicação de diretores e presidentes. Já citei, de outras vezes, o exemplo da Agência Nacional de Petróleo, que passou praticamente todo o ano de 2005 sem presidentes.

            Poderíamos comemorar esta data aqui no plenário, aprovando a PEC de minha autoria, que prevê que, na ausência da ação do Executivo indicando diretores para as agências, o Senado assuma esse papel, para que aqueles órgãos de defesa da sociedade não voltem a ser submetidos a essa afronta.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, durante todo o ano passado e agora neste ano, o Governo, além de contingenciar os recursos da Agência e de desprestigiá-la, não indica seus diretores. Os diretores já sabem o dia que seus mandatos - que são fixos, de dois, três, quatro anos - vão acabar. Podem ser indicados 90 dias antes de terminar, para dar tempo de o Congresso aprovar. Por exemplo, no ano passado, o mandato do diretor da Aneel terminou em maio, fizeram a indicação em novembro, que só foi aprovada em dezembro, e daí já apareceram mais dois novos diretores que terminaram o mandato.

            Outras agências também estão sem diretores indicados. A Aneel está sem dois diretores, dos cinco que a compõem. Como só pode decidir por três, se um diretor adoecer, não pode haver reunião. Na Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a Antaq, um diretor morreu, e só agora foi indicado um substituto, que não foi ainda aprovado pelo Senado.

            Além da negligência nas indicações, há casos como o cargo de Conselheiro-Presidente da Anatel, que, diga-se de passagem, é uma das principais agências que trata das telecomunicações e que já teve três titulares em pouco mais de três anos de governo, ou seja, um por ano. A cada ano, muda o Presidente, e o cargo fica vago. Enquanto isso, vemos o Governo “batendo cabeça” quanto a questões vitais para a população, como foi a recente decisão da Anatel de aprovar o telefone social, e, logo em seguida, o Ministro das Comunicações vem a público recomendar à população que não opte pelo novo produto aprovado pela agência, porque é de má qualidade.

            Num momento importante para o País, que é o da escolha do padrão da TV digital, que tem implicações não somente tecnológicas, mas de caráter mercadológico e comercial, é lamentável que a agência responsável esteja acéfala.

            O desprezo pelo papel das agências reguladoras é tamanho, que, no mês de dezembro, 12 associações representativas de agentes do setor elétrico chegaram a ponto de enviar carta aos Ministros de Minas e Energia, do Planejamento e da Casa Civil, apontando o “iminente colapso” da Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel.

            Naquela feita, tive a oportunidade de comentar, desta tribuna, aquele documento, que, entre outras coisas, reivindica melhores condições de trabalho para as agências, em especial a melhoria do quantitativo e da remuneração dos funcionários públicos lotados naqueles órgãos.

            O documento dizia textualmente o seguinte:

     A sustentabilidade do Setor Elétrico Brasileiro - onde convivem interesses legítimos de empresas estatais, empresas privadas e de consumidores - depende da existência de uma agência reguladora forte e autônoma. Para tanto, a agência deve dispor de meios que a permitam posicionar-se com neutralidade entre os interesses do governo, dos investidores e dos consumidores.

            É difícil um governo ouvir essas palavras da parte daqueles que serão objeto da ação fiscalizadora do órgão público. E, se fazem isso, é porque os investidores só se sentem seguros para investir no País se tiverem a sensação de segurança para a proteção de seus recursos. E a segurança só fica garantida se houver instituições formais que garantam as regras do marco regulatório e, com isso, virem diminuídos os “riscos regulatórios”.

            Mas o Governo Lula parece que deseja sinalizar para os investidores exatamente o contrário. Até um projeto de lei que encaminhou em 13 de abril de 2004, que pretendia alterar aspectos importantes da autonomia das agências e que foi muito criticado pelos agentes setoriais, está parado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados desde o dia 8 de julho de 2004, ou seja, há um ano e sete meses.

            O PL nº 3.337, de 2004, que dispõe sobre a gestão e o controle social das agências reguladoras, é uma pérola de intervencionismo estatal. Do modo como foi encaminhado, as alterações do Poder Executivo implicam a restrição da autonomia das autarquias. Até a figura de um diretor-ouvidor, indicado pelo Executivo, que, na época, apelidamos de “comissário do povo” - foi na época do Ministro José Dirceu -, foi proposto pelo Executivo.

            Portanto, Sr. Presidente, ao concluir, gostaria de lembrar que está chegando aqui ao Senado Federal a Medida Provisória nº 269, de dezembro de 2005, que foi aprovada na Câmara e que, entre outras coisas, altera a lei sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, a lei que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras, entre outras leis.

            Já que o Governo Lula está desprezando as agências reguladoras, chegou a hora de o Congresso Nacional tomar as rédeas de órgãos que não são do Governo e, sim, entes de defesa dos interesses do Estado. É necessário que tornemos isto claro: as agências reguladoras não fazem parte de Governo A, B ou C. Esses órgãos são entes do Estado; para isso, foram criados. Por isso, inclusive, os mandatos dos diretores de agências nem coincidem com os mandatos do Presidente da República eleito, para que ele possa fazer um trabalho autônomo.

            Concedo um aparte ao Senador Marco Maciel.

            O Sr. Marco Maciel (PFL - PE. Com revisão do orador.) - Nobre Senador José Jorge, que exerce também aqui na Casa a função de Líder da Minoria, antes de tudo, cumprimento V. Exª pela abordagem que faz sobre as agências reguladoras. Como frisa com propriedade, na realidade, as agências são entes de Estado; devem satisfação à sociedade, e não são entes do Governo. Os governos - sabemos - passam, as agências ficam. Daí por que devemos ter como preocupação maior, no Congresso Nacional, a necessidade de fortalecer as agências, dando-lhes, como no mundo todo, a desejada independência. Já ouvi ministro falando como as agências fossem um departamento do governo. As agências gozam e devem gozar de plena e total autonomia. Elas não estão subordinadas, nem são vinculadas aos ministérios. Se for assim, estaria certamente em sério risco todo um projeto de modernização institucional, que permite fazer com que as agências sejam, antes, instituições voltadas para a sociedade, para defesa do usuário, do consumidor; portanto, que assegurem o bom funcionamento das instituições e empresas privatizadas, criando condições para que haja um marco regulatório correto e insuscetível às oscilações de políticas governamentais. Concordo integralmente com as colocações que V. Exª faz e estou certo de que o Congresso está consciente do sentido das agências, instituições novas no Brasil, mas que em vários países já existem há muitos anos, inclusive na nossa vizinha Argentina. Quando começamos no Governo Fernando Henrique Cardoso - à época eu era vice-presidente da República - a estudar a questão das agências, verificamos, que a Argentina já tinha um modelo regulador há muito tempo; nem falo nos países anglo-saxões. Isso, sobretudo, ficou mais visível com a chamada queda do muro de Berlim, o que levou Ralph Dahrendorf, notável pensador e historiador, a dizer que, com a queda do muro de Berlim, não tinha caído um tipo de ideologia.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - Tinha caído, antes, uma forma de Estado, o Estado interventor, aquele Estado tutelador, aquele Estado gendarme, para usar a expressão francesa, o Estado policial. Enfim, se estava redirecionando o papel do Estado, pois ele não deveria ser o Estado empresário, nem sempre um bom empreendedor; daí surgiu a necessidade de desetatização de certos serviços que estariam melhores se entregues à iniciativa privada, e a necessidade, como conseqüência disso, também de se estabelecerem agências reguladoras. Foi isso o que se fez no Brasil, seguindo as pegadas do que se faz no mundo todo. Por isso, concluo o meu aparte - o nobre Presidente está chamando atenção para o tempo - cumprimentando V. Exª pelas palavras que profere e esperando, oxalá isso aconteça, sejam ouvidas não somente aqui no Senado e na Câmara, mas também no próprio Poder Executivo Federal. Muito obrigado a V. Exª.

            O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Para encerrar, Sr. Presidente, agradeço ao Senador Marco Maciel. Neste ano, o Brasil vai ser um dos países que menos vai crescer no mundo. Na América Latina, por exemplo, só vamos crescer menos que o Haiti, país que está em guerra. Todos os países que estão em situação semelhante ao Brasil vão crescer mais. Por que isso? Nós tivemos juros muito altos durante todo o ano, bem como uma carga tributária muito alta. E essa questão das agências é também um elemento fundamental, porque, com agências fortes, facilitamos o ambiente para investimentos. Nossa capacidade de investimento anual é de cerca de 19%. Com isso, deveremos crescer novamente, em 2006, menos de 3%. Somente aumentando os investimentos, poderemos crescer mais.

            O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - V. Exª me concede mais um aparte?

            O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Pois não.

            O Sr. Marco Maciel (PFL - PE. Com revisão do orador.) - Serei muito rápido. V. Exª toca em outra questão que considero fundamental: a face externa da questão das agências. Se as agências, de fato, não funcionam adequadamente, certamente vai-se criar um clima que hoje se chama de insegurança jurídica.

            O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Exatamente.

            O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - Por quê? O investidor não virá investir na empresa “x”, “y” ou “z”, se não tiver certeza de que o marco regulatório funciona. Esse é um dos grandes óbices ao processo de crescimento do nosso País. Aliás, essa constatação não surgiu agora; vem de algum tempo, mas se agrava muito no momento em que o Governo desprestigia as agências, criando, conseqüentemente, uma incerteza com relação à conduta do investidor, que fica de soslaio, olhando a conveniência ou não de investir em um país que não tem um marco regulatório claro, preciso e observado de acordo com a lei em vigor.

            O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Muito obrigado, Senador. Lembro que alguns setores nem agência têm ainda, como é o caso do setor de saneamento, para o qual, há três anos, estão para fazer um marco regulatório, mas ainda não o fizeram.

            Sr. Presidente, minha conclusão é que cabe a nós, do Senado Federal, trabalhar para que as agências sejam fortalecidas.

            Muito obrigado.