A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srª e Srs. Senadores, considerando que são 17 horas e 18 minutos, portanto, quase duas horas depois do horário em que deveria ter sido iniciada a Ordem do Dia, eu não deveria fazer uso da palavra. Porém, como já disse várias vezes que não aceito que ninguém tome o meu mandato de Senadora, que me foi dado por bênção de Deus e pela graça do povo de Alagoas, resolvi manter a minha inscrição como Líder do P-SOL, até pela clara liberalidade e flexibilidade regimental que foi vista em relação à Ordem do Dia e à concessão da palavra pela ordem e pela invocação do art. 14. Como liberalidade e flexibilidade do Regimento servem para todos, resolvi manter a minha inscrição para falar sobre a questão do salário mínimo, embora pudesse deixar para fazer meu pronunciamento após a Ordem do Dia.

            Sei que o Senador Paulo Paim e vários outros Parlamentares têm-se dedicado bastante ao tema. A Deputada Luciana Genro, na Câmara, e eu, aqui no Senado, tivemos a oportunidade de apresentar uma proposta para o salário mínimo, que, infelizmente, ainda consolida um abismo com o que está na Constituição Federal, porque o salário mínimo deveria ser, no mínimo, de R$1.400,00. Quem ganha hoje um salário mínimo, como o estabelecido na Constituição, já é roubado pelo Governo em 15%, em função da tabela do Imposto de Renda.

            Apresentei um projeto que, embora não reivindique o valor estabelecido na Constituição, estabelece um mecanismo para que o Presidente da República cumpra sua promessa de campanha de dobrar o poder de compra do salário mínimo.

            É evidente que o montante apresentado pelo Governo constitui uma farsa técnica, uma fraude política e não significa um compromisso de campanha, que era de dobrar o poder de compra do salário mínimo. Se fosse dobrar o poder de compra, pelo valor nominal, iria a R$400,00. Se fosse dobrar o poder de compra, iria a R$570,00, que é o que estamos apresentando.

            É claro que muitos perguntarão de onde virá o dinheiro. É evidente que, na proposta que apresentamos, não estamos propondo como fonte de receita para o aumento do salário mínimo o dinheiro público que foi roubado. Esse, mais cedo ou mais tarde, será - esperamos todos nós e o povo brasileiro - devolvido.

            A fonte de receita que estamos trabalhando é: primeiro, não aceitamos o debate do déficit da seguridade social. É preciso realmente ser freguês do mensalão ou ser parte do balcão de negócios sujos do Governo para dizer que há déficit na seguridade social. A seguridade social é superavitária. É evidente que ela tem recebido golpes freqüentes do Governo. O Governo Fernando Henrique Cardoso criou a Desvinculação de Receita da União, que golpeia e saqueia dos cofres da seguridade social, da educação e de outras áreas sociais praticamente 30% do orçamento social. O Governo Fernando Henrique Cardoso criou por quatro anos, e o Governo Lula achou pouco e criou por mais quatro anos. Portanto, é mentira do Governo.

            Volto a repetir: eu até aceito que, pela inocência ou pela ignorância, se repitam os argumentos, mas é evidente que, quando uma liderança política - Senador, Deputado, Ministro ou qualquer dirigente partidário - assim age é porque, no mínimo, faz parte da vigarice política, do banditismo político, assumir a máxima de Goebbels de que mentira repetida muitas vezes vira verdade.

            A seguridade social é superavitária; portanto, é possível viabilizar o aumento do salário mínimo que estamos propondo.

            Outro argumento que é parte da cantilena enfadonha e mentirosa - o atual Governo repete de forma medíocre o governo anterior - é a afirmação de que os Municípios não podem pagar. Sabemos todos nós que o impacto do salário mínimo significa, de fato, na vida dos pequenos Municípios brasileiros, especialmente do Nordeste, menos de 2% de aumento da folha salarial dos respectivos Municípios. É evidente que sabemos que, se o Governo tivesse coragem política e se o Congresso Nacional não fosse um medíocre anexo arquitetônico dos interesses do Palácio do Planalto, ao aumentar o valor do Fundo de Participação dos Municípios em 3%, elevaria o Fundo de Participação dos Municípios e garantiria que os Estados e Municípios pudessem pagar os R$570,00. Fora isso, é a questão da política econômica.

            Claro que a política econômica do Governo Lula é de aprofundamento do projeto neoliberal que o Fernando Henrique iniciou e o Governo Lula aprofundou. Quem é honesto ao menos intelectualmente sabe disso. Basta analisar os memorandos técnicos, as cartas-compromissos, as cartas de ajuste, ver a política de juros, o “liberou geral” da questão dos capitais; basta ver o projeto que será apresentado amanhã numa solenidade aqui no Senado, inclusive com a presença do Líder do Governo Lula. Sem dúvida alguma, vai aumentar a vulnerabilidade externa na esfera monetária e financeira, vai possibilitar inclusive questões gravíssimas da liberação de capitais.

            Enquanto muitos países e muitas forças políticas e econômicas falam da necessidade de controle de capitais, amanhã será apresentado um projeto que poderá aumentar a vulnerabilidade externa, ao possibilitar que os dólares da exportação, em vez de serem depositados no Banco Central, sejam movimentados da forma que os interesses econômicos querem.

            Por isso, vamos apresentar requerimento à Comissão de Assuntos Econômicos para que haja audiências públicas, para que mais esta afronta ao patrimônio nacional, afronta à soberania nacional, não seja aprovada. Certamente aprovada será, porque o Governo consegue sempre maioria no Congresso Nacional, às vezes à custa de mensalão ou de qualquer uma outra podridão que justifique o balcão de negócios sujos. Mas que, pelo menos, haja o debate político nas Comissões da Casa e no Plenário deste Senado.