O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, iniciamos no dia de ontem a Sessão Legislativa anual, a 4ª desta Legislatura, e no dia de hoje venho à tribuna para apresentar a esta Casa e ao País os termos de um projeto de decreto legislativo que apresentei, no final do ano passado, a esta Casa.

            Faço questão de discorrer sobre este tema para dar uma demonstração aos meus Pares e à Nação de que estamos, de forma planejada, previsível, discutindo, estudando e propondo uma solução para as questões institucionais que vive nosso País hoje.

            De há muito já se discute a necessidade de uma nova Constituição, e eu sou um entre tantos que defendem essa tese. Mas é preciso que as decisões do Parlamento não sejam tomadas de última hora - como, aliás, é a praxe do Congresso Nacional -, chegando, inclusive, a perder a oportunidade da elaboração de leis como a reforma político-eleitoral-partidária, que poderia entrar em vigor na próxima eleição. Mas isso não acontecerá, porque o Congresso Nacional, o Poder Executivo, a classe política brasileira cochilou, dormiu, não deu a prioridade necessária a este tema. Entendo que as coisas devem ser previsíveis; que se deve estabelecer um planejamento. Apresentei, portanto, este projeto de decreto legislativo, que convoca plebiscito relativo à instalação de Assembléia Nacional Constituinte.

            Entendo, Senador Mão Santa, que este processo constituinte precisa ser diferente de tudo quanto já vimos no Parlamento brasileiro. Uma nova Constituição significa dizer “reconstituir o Estado”, o Estado brasileiro que foi constituído quando de sua independência e reconstituído todas as vezes que elaboramos novas Constituições. Mas é preciso que se atentem para alguns princípios maiores, a exemplo do respeito à vontade popular. O Estado deve ser a vontade da população, que não pode ficar sem ser ouvida no início de um processo dessa envergadura. Por isso, o art. 1º desta proposta prevê, se aprovada, a convocação para o dia 1º de outubro deste ano. Daí o pronunciamento que faço na primeira sessão desta Legislatura ser exatamente este, para que haja tempo suficiente de esta Casa do Congresso Nacional discutir a matéria, embora na semana passada tenha tomado conhecimento de que tinha sido objeto de reuniões na Câmara dos Deputados, com a formação, inclusive, de comissões especiais.

            Mas o Senado Federal não pode se abster, se omitir desse debate. Então, pela nossa proposta, que procura ser planejada e previsível, estabelece-se, primeiro, um plebiscito no dia da próxima eleição, que é 1º de outubro. Para que esse plebiscito? Primeiro, é preciso que se diga que não teremos despesas a acrescer. Os eleitores brasileiros já estarão convocados. Além dos votos que darão aos diversos candidatos, responderão à seguinte pergunta: Você aprova a convocação de Assembléia Nacional Constituinte para a elaboração de nova Constituição para o Brasil?

            Entendo, nobre Senador Mozarildo Cavalcanti, a quem concederei um aparte daqui a pouco, que esta é uma questão prévia, preliminar, que deve anteceder todas as outras. É preciso que uma Assembléia Nacional Constituinte seja legítima, e quem pode legitimá-la é a soberania popular. O poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido. Portanto, não custa perguntar primeiro ao povo brasileiro em vez de transformar o futuro Congresso Nacional em Congresso Nacional Constituinte, paralisando, inclusive, as atividades correlatas, a da elaboração das leis. A nossa proposta prevê esse plebiscito sem qualquer despesa complementar e que se limita a uma pergunta. Mas é preciso respeitar a população e perguntar-lhe se deseja que se constitua no País uma Assembléia Nacional Constituinte para a confecção de uma nova Constituição.

            E aqui se confere competência ao Tribunal Superior Eleitoral para regulamentar o plebiscito. O art. 2º estabelece que, se a maioria simples do eleitorado brasileiro manifestar-se afirmativamente à questão proposta, que é a instalação da Assembléia Nacional Constituinte, ela deverá ser composta quando da eleição municipal de 2008. É preciso que o povo brasileiro tenha um espaço, um interregno de pelo menos dois anos para discutir e aprofundar as teses constituintes com a utilização pelos partidos de horário de propaganda partidária para a defesa das teses. E por que quando da eleição municipal? Porque o povo brasileiro precisa ter conhecimento e ciência que uma coisa deve ser o Congresso Nacional a ser eleito em 1º de outubro deste ano para desempenhar as tarefas ordinárias; e outra coisa é a constituição de uma Assembléia Nacional Constituinte específica, dirigida apenas à elaboração da Carta Magna. Essa é a nossa proposta.

            Assim, por ocasião da eleição municipal, quando o eleitor votar para prefeito, vice-prefeito e vereador, escolherá também os Constituintes do seu Estado, que terão competência exclusiva para a elaboração da Constituição. Nossa proposta prevê que o número de Constituintes por Estado deve corresponder apenas a um terço do que cada Estado possui nas duas Casas legislativas. Seria a eleição de um Senador-Constituinte por Estado e um terço do número de Deputados Federais que cada Estado tem aqui na Câmara Federal. Teríamos, portanto, um colegiado constituinte inferior a 200 Congressistas e que se reuniria nas instalações do Congresso Nacional, sem que houvesse a paralisação das atividades legislativas.

            Há uma previsão de que o Congressista eleito em outubro próximo estará impedido de concorrer ao mandato de Congressista-Constituinte, porque esta, se pretende, deva ser exclusiva. E é preciso, Srs. Senadores, povo brasileiro, que a futura Constituição seja escrita eliminando-se qualquer possibilidade de vício. Seria escrita por legisladores e não apenas por congressistas no exercício do mandato e que estariam na possibilidade de escrever uma Constituição resguardando interesses para a eleição seguinte e para a eleição futura.

            A vantagem do Congresso Nacional Constituinte, desta Assembléia exclusiva, como estamos propondo, é a possibilidade de tornar não elegíveis para o mandato seguinte aqueles que forem eleitos para a Assembléia Nacional Constituinte, porque só assim eles estariam fazendo uma Constituição para o povo brasileiro e não uma Constituição para a classe política, e não uma Constituição de acordo com seu figurino, com aquele figurino que ele pretende utilizar na eleição seguinte, para que a nossa futura Constituição seja duradoura e que atenda aos interesses nacionais.

            A nossa proposta se prende exatamente a isto; é este o objetivo.

            Trago o tema a esta Casa, abrindo a discussão na 1ª Sessão Ordinária desta Sessão Legislativa anual, e, para tanto, tenho o prazer de ouvir o aparte do nobre Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Almeida Lima, V. Exª explicou muito bem o decreto legislativo apresentado, que entendo ser de uma engenharia política e jurídica muito importante. Realmente, as nossas Constituições, desde a primeira, do Império, foram, na verdade, outorgadas, com exceção da que está em vigor, que foi fruto de uma constituinte não exclusiva - e aí é importante o que V. Exª frisa no seu projeto -, portanto, não era tão legítima quanto a que V. Exª propõe. Fui constituinte e sei realmente que os jogos de interesse daqueles que iriam continuar parlamentares estavam na mesa, vamos dizer assim. Por isso, não tínhamos - eu me incluo nisso - total isenção para redigir uma Carta completa, duradoura, que pudesse realmente reconstituir o Estado brasileiro. Portanto, quero me somar à idéia de V. Exª. Este é um tema que realmente deve ser debatido e trazido para dentro do Congresso e para a sociedade como um todo.

            O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Agradeço o aparte de V. Exª, que se incorpora ao meu pronunciamento e vem ilustrar, sem dúvida alguma, esta proposta e as minhas palavras.

            Continuo, com a permissão de V. Exª, Sr. Presidente. Eleitos no dia 5 de outubro de 2008, esses congressistas constituintes tomariam posse imediatamente, em 1º de novembro, para elaborarem o Regimento Interno em 120 dias, no máximo. Em 2010 - vejam que não é um processo açodado, como é comum se fazer no Parlamento nacional -, no mês de fevereiro, os trabalhos estariam concluídos, para que pudessem, a partir daí, por meio de outra consulta popular, de um referendo, submeter o Texto Constitucional eleito, escolhido, votado, deliberado à apreciação da população brasileira a fim de que ela, em última instância, viesse a legitimá-lo. Ou seja, começaremos o processo constituinte com um plebiscito, indagando da necessidade, da oportunidade ou não da constituição da Assembléia Nacional Constituinte. E encerraremos em 2010 com uma consulta popular, com um referendo, para que o povo brasileiro possa, conhecendo o texto da futura Constituição, aprová-lo ou não. Esta é a forma legítima; esta é a fórmula que respeita a soberania popular; esta é a forma como o Congresso Nacional, a classe política deve dirigir-se à Nação, tratando-a com o devido respeito, como deve ser tratada, trazendo para o meio, para o centro das discussões e das decisões a sua palavra e a sua vontade.

            Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, espero que essa proposta seja deveras debatida e que o Senado Federal não siga a reboque de outros Poderes, de outras instituições, propondo-se a discutir a matéria apenas quando nada mais houver para ser discutido. Esta Casa tem uma proposta, e quero agradecer a V. Exªs. Devemos estabelecer todos juntos essa discussão, pois é muito diferente uma proposta de Constituinte nesses moldes: de um Congresso Constituinte ou de um Congresso Revisor. Nós precisamos escrever uma Constituição principiológica, que venha atender às reais necessidades do nosso povo e do nosso País.

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