O SR. LUIZ OTÁVIO (PMDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, sexta-feira, 3 de março, o Tribunal Superior Eleitoral de nosso País estará reunido para discutir e votar as alterações referentes às eleições do próximo dia 1ª de outubro.

Com certeza, a decisão que o Tribunal Superior Eleitoral tomará implicará diretamente no resultado das eleições. O Tribunal Superior Eleitoral tem tido um comportamento ímpar, justo, correto, respeitoso e respeitado no País inteiro e tem transmitido essa seriedade, essa competência a outros países. No caso de nossa urna eletrônica, da nossa urna eleitoral, por exemplo, o Brasil se projeta como um país que detém uma tecnologia de ponta que permite a garantia e a rapidez no resultado eleitoral.

Conseqüentemente, com o Ministro Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal e atual Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, será dado prosseguimento, seqüência ao trabalho do Ministro Carlos Velloso, que foi quem realmente revolucionou o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil.

Essa oportunidade que o Tribunal terá hoje, na votação da manutenção ou não, por exemplo, da verticalização, da questão do caixa, principalmente com relação aos recursos que serão utilizados nas campanhas eleitorais, fará com que o Brasil todo possa realmente cumprir a lei eleitoral com naturalidade.

Os Tribunais Regionais Eleitorais de todos os Estados brasileiros têm sido fiscalizadores inclusive da pré-campanha, que antecede o calendário que permite as convenções até o final de junho. O dia 31 de junho é a data máxima para que os Partidos façam as suas convenções, apresentem as suas coligações. A partir de julho é que se inicia, na verdade, a campanha eleitoral. Na maioria dos Estados, inclusive Estados que tenho visitado, já se apresenta um quadro de campanha eleitoral; e os Tribunais Regionais Eleitorais têm sido vigilantes e têm realmente coibido abusos, como esses outdoors que vimos em todas as partes. No meu Estado, por exemplo, vários Parlamentares, prováveis candidatos, já foram multados, e foram retirados os outdoors, os adesivos dos carros. Realmente, em alguns Estados - cito particularmente o meu Estado -, o Tribunal Regional Eleitoral tem mantido um rigoroso controle e uma rigorosa fiscalização contra os abusos, porque, na verdade, ficam comprovados os abusos referentes à área financeira, como o do poder econômico.

Depois que os processos são iniciados, abertos os inquéritos, muitos candidatos, até depois de eleitos, têm perdido o seu mandato e ficam a reclamar do Poder Judiciário, da Justiça Eleitoral Regional, do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, para onde convergem todas as ações iniciadas principalmente nos nossos rincões, como é o caso da Primeira Instância. Quando o juiz local estabelece uma pena que permite até a cassação do próprio eleito, recorre-se ao Tribunal Superior Eleitoral, onde, finalmente, as questões vêm-se avolumar e acumular. Já houve casos, inclusive, de recursos para o próprio Supremo Tribunal Federal.

Alerto a população brasileira e demonstro aqui claramente a capacidade, a coerência, a rigidez e a seriedade do Tribunal Superior Eleitoral, que terá como Presidente, nas eleições de 2006, já o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, com a saída futura do Ministro Nelson Jobim, atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, assumirá a Presidência a Ministra Ellen Gracie, e o Ministro Gilmar Mendes será o Vice-Presidente do Supremo tribunal Federal e abrirá mão da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, cabendo ao Ministro Marco Aurélio Mello esse cargo e, por conseqüência, a fiscalização, a coordenação e o trabalho de toda a eleição de 2006.

Recentemente, semana retrasada, houve a posse do Ministro José Gerardo Grossi como Ministro Titular do Tribunal Superior Eleitoral. Ele também é oriundo do Ministério Público Federal, advogado militante em Brasília, um homem de tradição jurídica, de respeito, de credibilidade; inclusive, foi colega do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, que também foi oriundo do Ministério Público.

Aliás, ainda ontem, assisti a uma entrevista do Ministro Sepúlveda Pertence à TV Senado. Inclusive, gostaria de destacar que a nossa TV Senado completou 10 anos e tem demonstrado claramente a capacidade que o Senado Federal brasileiro tem de mostrar não só ao povo brasileiro, mas ao mundo todo a sua organização, o seu dia-a-dia, o trabalho das Comissões Permanentes, das Provisórias, as reuniões do Plenário, o trabalho permanente da Diretoria-Geral da Casa, do Dr. Agaciel Maia, como Diretor-Geral; de todos os funcionários do Senado Federal, que são funcionários de carreira, concursados; da Consultoria do Senado, que têm dado provas da sua capacidade, do seu discernimento. Todos os funcionários da Casa são procurados e provocados por nós Senadores e pela população brasileira que visita e freqüenta diariamente o Senado Federal. A TV Senado mostra ainda a participação das classes produtoras, dos trabalhadores e dos sindicatos nas discussões de matérias.

Agora, por exemplo, com relação à Super-Receita, haverá uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, pois o projeto já se encontra no Senado Federal e tem com Relator o Senador Rodolpho Tourinho, do PFL da Bahia. Para essa audiência pública serão chamados todos os representantes de categorias profissionais que trabalham diretamente com a arrecadação tanto da Previdência como do Fisco, da Receita Federal. Recebi, inclusive, um apelo do Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, para que fosse incluída uma categoria de funcionários da Receita Previdenciária e da Receita Federal. O pedido de V. Exª, Senador Paulo Paim, foi acolhido. Eles já foram convidados e participarão da audiência pública.

            Concedo um aparte ao Senador Paulo Paim.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Luiz Otávio, cumprimento V. Exª pelo primeiro tema que trouxe ao debate no Senado Federal, nesta manhã de sexta-feira. Refiro-me ao que chamamos de reforma eleitoral. Sou daqueles que têm publicamente se expressado dizendo que, embora não tenha trabalhado em nenhuma CPI, respeito muito as CPIs e também a capacidade dos Deputados e Senadores que lá atuam. Por outro lado, entendo também ser fundamental que haja algumas mudanças para o pleito deste ano, a fim de que não se repitam os erros do passado. V. Exª traz, no primeiro momento de seu discurso, o debate sobre a reforma eleitoral, debate que tem que ser travado. Oxalá, de uma forma ou de outra, por decisão tomada hoje, quem sabe, pela Justiça Eleitoral, sejam criadas novas balizas para orientar a disputa eleitoral deste ano, de Deputado a Presidente da República. Cumprimento-o também pela forma democrática com que age, pois tem sido muito parceiro, muito companheiro em todas as solicitações correspondentes à Comissão de Assuntos Econômicos, que V. Exª preside. No caso específico, V. Exª acatou um pedido encaminhado pela categoria para que eles também fossem ouvidos, já que estão diretamente ligados à grande modificação que vai ocorrer com a unificação da Receita Federal e da Previdência, passando a existir no País uma única pasta chamada Super-Receita. Por isso, cumprimento V. Exª, e agradeço por ter acolhido a nossa solicitação. Farei o possível para estar lá, junto com V. Exª, debatendo tema tão importante para todo o País. O aparte foi mais para cumprimentá-lo.

O SR. LUIZ OTÁVIO (PMDB - PA) - Senador Paulo Paim, agradeço a participação e insiro o aparte de V. Exª em meu pronunciamento.

Tenho certeza de que essa audiência pública permitirá que todos os segmentos, todas as entidades envolvidas na criação da Super-Receita participem da discussão. Na verdade, ocorrerá a fusão do sistema de arrecadação brasileiro: da Previdência Social e da Receita Federal. Um único auditor, um único procurador, um único fiscal, tanto da Previdência como da Receita Federal, ao fiscalizar uma empresa, fará a apuração, a auditoria, a fiscalização, não apenas de empresa como de pessoa física, dos dois Ministérios, das duas pastas. Isso facilitará o processo, proporcionando maior velocidade e maior conteúdo para essa condição de fiscalização, como também aumentará a arrecadação que o Governo Federal e o Brasil precisam a fim de compensar o grande déficit na área previdenciária. Esse é o grande indutor que justifica a criação da Super-Receita.

Para o consumidor, para o usuário, para o contribuinte, melhor dizendo, propiciará uma estrutura menor. Assim, o tempo disponível da empresa será para buscar novos clientes, aumentar o faturamento e torná-la mais viável e mais rentável. A fiscalização não tomará tanto tempo da atividade maior, que é a atividade empresarial, a atividade comercial. Trata-se de um projeto que moderniza e aperfeiçoa a arrecadação de impostos.

Novas idéias e propostas poderão ser apresentadas a fim de que possamos melhorá-lo, aperfeiçoando-o, como já fizemos em outras oportunidades, no Congresso Nacional, em matérias que tratam da melhoria da capacidade de geração de renda e de geração de receita para investimentos tão necessários à sociedade. Lembro que o projeto já foi votado e aprovado na Câmara Federal.

O Secretário-Geral da Receita Federal, Dr. Jorge Rachid, que acumulará também a função de Secretário da Super-Receita, comparecerá à audiência, assim como membros dos Sindicatos de Auditores e Procuradores, que tanto se empenharam para que fossem ouvidos, e categorias tanto da Previdência Social como da Receita Federal. O tema será discutido, e creio que chegaremos a um consenso a fim de aprovar o projeto o mais rapidamente possível no Senado Federal.

            Sr. Presidente, tenho ainda alguns segundos, e retorno à matéria sobre a qual eu me propus a falar nesta manhã. Refiro-me à Justiça Eleitoral, aos Tribunais Regionais e ao Tribunal Superior Eleitoral, e gostaria de cumprimentá-los pelo trabalho realizado. Além de cumprimentá-los, principalmente o Tribunal Superior Eleitoral, a quem são dirigidas as questões maiores e as decisões finais, gostaria de fazer um alerta. Realmente, a situação merece uma campanha, inclusive dos meios de comunicação, tanto regionais como nacionais, no sentido de alertar a população para o fato de que alguns candidatos já se antecipam às campanhas eleitorais. Principalmente quem detém cargo no Poder Executivo, e no próprio Poder Legislativo, tem utilizado esse cargo de maneira errada, de forma a prejudicar outros candidatos que não dispõem dos mesmos meios.

            Era o que tinha a dizer esta manhã.

            Agradeço a atenção de V. Exª, Sr. Presidente.