Discurso durante a Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Avaliação do governo federal pela CNBB. Ameaças recebidas pelos irmãos do ex-Prefeito de Santo André, Celso Daniel.

Autor
José Agripino (PFL - Partido da Frente Liberal/RN)
Nome completo: José Agripino Maia
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO. POLITICA SOCIAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), BINGO.:
  • Avaliação do governo federal pela CNBB. Ameaças recebidas pelos irmãos do ex-Prefeito de Santo André, Celso Daniel.
Aparteantes
Arthur Virgílio, Mozarildo Cavalcanti, Paulo Paim.
Publicação
Publicação no DSF de 04/03/2006 - Página 6734
Assunto
Outros > GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO. POLITICA SOCIAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), BINGO.
Indexação
  • CRITICA, GOVERNO FEDERAL, DESRESPEITO, OPINIÃO, CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), AVALIAÇÃO, GOVERNO, ELOGIO, ORADOR, REPUTAÇÃO, ENTIDADE.
  • COMENTARIO, ARTIGO DE IMPRENSA, JORNAL, O ESTADO DE S.PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO (SP), RESPOSTA, PRESIDENTE, CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), CRITICA, GOVERNO FEDERAL, INEFICACIA, POLITICA SOCIAL, POLITICA DE EMPREGO.
  • DEFESA, NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, BOLSA FAMILIA, OBJETIVO, INCENTIVO, EMPREGO, POPULAÇÃO.
  • CRITICA, AUSENCIA, PROVIDENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NECESSIDADE, MUDANÇA DE DOMICILIO, FAMILIA, IRMÃO, EX PREFEITO, MUNICIPIO, SANTO ANDRE (SP), ESTADO DE SÃO PAULO (SP), VITIMA, HOMICIDIO, MOTIVO, AMEAÇA, MORTE.
  • COMENTARIO, DEPOIMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), BINGO, ASSESSOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IRMÃO, EX PREFEITO, MUNICIPIO, SANTO ANDRE (SP), ESTADO DE SÃO PAULO (SP), PRESIDENTE, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), ACUSAÇÃO, TENTATIVA, GOVERNO FEDERAL, MANIPULAÇÃO, OPINIÃO PUBLICA.
  • DEFESA, IMPORTANCIA, QUEBRA, SIGILO BANCARIO, PRESIDENTE, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), OBJETIVO, CONHECIMENTO, ORIGEM, DINHEIRO, PAGAMENTO, EMPRESTIMO, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PRESIDENTE DA REPUBLICA, ACUSAÇÃO, POSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, CORRUPÇÃO, GOVERNO FEDERAL.
  • COMENTARIO, RELEVANCIA, TRABALHO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), BINGO, ESCLARECIMENTOS, SOCIEDADE, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda há pouco, eu conversava com o Senador Paulo Paim, que, ao deixar a tribuna, dizia querer falar a respeito da avaliação do Governo feita pela CNBB, pelo Sr. Secretário-Geral Dom Cláudio Hummes, um dos eméritos da CNBB, e hoje pelo Presidente da CNBB, Dom Geraldo Majella.

Ontem, falei sobre o fato de a CNBB ter avaliado o Governo, fiz observações críticas e disse claramente que, no meu entendimento e no entendimento do Brasil, a CNBB é um órgão que merece o respeito do povo brasileiro, porque é uma entidade madura, equilibrada, formada por homens da melhor qualificação. Dom Cláudio Hummes é um estadista, Dom Geraldo Majella é um estadista, Dom Scherer é um estadista. São homens que têm condições de emitir uma opinião para ser objeto de reflexão; são homens que, dando uma opinião, têm de merecer o respeito do País, dos dirigentes, porque não é nenhuma opinião apaixonada nem uma opinião radical. Se fosse radical, seria a favor do Governo, porque a CNBB, sabe-se, tem uma posição histórica favorável à luta daquilo que se entendeu ser o Partido dos Trabalhadores. Daquilo, repito, que se entendia ser a luta do Partido dos Trabalhadores. Evidentemente, luta que está claramente colocada para a avaliação da opinião pública como a luta do mensalão. O fato é que as observações da CNBB foram objeto de resposta depreciativa por parte daqueles que falam pelo Governo e pelo PT. Falaram até que a CNBB deveria tomar conta do Padre Pinto. A CNBB, então, que apresente proposta.

Senador Luiz Otávio, não é papel da CNBB apresentar proposta de ação no campo econômico a governo nenhum. Quem tem obrigação de fazer proposta, de apresentar proposta, de cumprir palavra, de cumprir compromisso é o Governo, que ganha eleição fazendo campanha e tomando compromissos. Não é obrigação da CNBB apresentar proposta no campo econômico, nem é papel da Oposição apresentar proposta para o Governo. O Governo tem, sim, de cumprir o que prometeu, e o que prometeu foi ser o campeão na questão social. O que a CNBB está cobrando é exatamente esse campeonato de ação social.

O que está acontecendo, Senadora Heloísa Helena, é que o Governo está calçando de novo o “sapato alto”. Sobe uns pontinhos nas pesquisas e sobe o tamanho do sapato.

Está aí hoje o Governo com atitudes arrogantes sobre as manifestações oferecidas em forma de colaboração, de crítica construtiva, crítica amena, pela CNBB. 

O Líder do Governo na Câmara agiu, na minha opinião, de forma arrogante. O porta-voz do Palácio do Planalto, de forma inábil, evidentemente, provocou a manifestação do Presidente da CNBB, que hoje dá uma entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, referindo-se ao que o porta-voz do Palácio do Planalto disse em relação à manifestação da CNBB, dizendo o seguinte: “Estamos preocupados com o Padre Pinto. Queremos o bem dele, mas queremos também que os governantes se preocupem e não queiram a desgraça de ninguém, pois as pessoas têm direito a uma vida digna e justa. Que cada um participe e não seja um parasita e receba dinheiro para não fazer nada”.

Quem disse isso foi o Presidente da CNBB, não foi a Senadora Heloísa Helena, nem o Senador Arthur Virgílio, nem José Agripino e nem Efraim Morais. Não foi nenhum líder de Oposição. Quem disse isso foi o Presidente da CNBB, que vou repetir: “... mas queremos também que os governantes se preocupem e não queiram a desgraça de ninguém, pois as pessoas têm direito a uma vida digna e justa. Que cada um participe e não seja um parasita e receba dinheiro para não fazer nada”.

O Presidente da CNBB acha que o Bolsa-Família é assistencialista. Quem está com fome deve receber o seu alimento, claro, e não ser estimulado a não fazer nada, ganhando R$60,00, R$80,00 por mês. “Dê trabalho para todos”, pregou, assinalando que “não pode louvar programas se forem “politicalhas” para ganhar votos.” Politicalha está aspeado no jornal. Ou seja, a arrogância, o “salto alto” do Governo mereceu a resposta dura da CNBB, que quis dar a colaboração, fez uma avaliação crítica e foi objeto de chacota por parte do Palácio do Planalto.

Fez muito bem Dom Geraldo Majella em responder à altura e abrir os olhos deste Governo que acha que vai ganhar a eleição alistando doze milhões de pobres para ter doze milhões de famílias a seu favor, dando a elas apenas uma oportunidade de uma porta de entrada. É a prisão, é o prato de comida sem a oportunidade da porta de saída, sem a qualificação profissional, sem a oportunidade de emprego, como D. Geraldo Majella se refere, para que ele, com o emprego, com a qualificação, com a educação, possa construir o futuro de si próprio e de sua família. Era o que a CNBB esperava. A CNBB esperava um programa de ação social, não assistencialista, mas humano no sentido reto da palavra. E não é isso que está acontecendo. E, quando criticado, este Governo que voltou a usar “salto alto” parte para cima dos seus próprios admiradores ou dos seus próprios simpatizantes.

Eu não quero dizer que a CNBB, que é uma entidade apartidária, seja lulista ou não lulista. Eu não estou dizendo isso por hipótese alguma. Agora que a CNBB sempre teve uma atitude simpática à luta do PT é claro que sempre teve! E à mais leve crítica recebe admoestação de forma desrespeitosa. Fez muito bem Dom Geraldo Majella ao responder à altura a este Governo, para enquadrá-lo, para colocá-lo em seu devido lugar. A crítica da CNBB tem autoridade suficiente para ser refletida pelo Brasil inteiro.

Já disse e vou repetir mil vezes que não prego, em hipótese alguma, o fim do Programa Bolsa-Família. Porém, como ele está, não pode continuar. Oferecer só porta de entrada para a pobreza não dá. Dessa forma, é assistencialismo, é terceiro-mundismo atrasado, e não dá para continuar. É preciso, sim, dar o prato de comida, mas, além de dar o peixe, ensinar a pescar. Se se quer ser governo e merecer o respeito da CNBB e das entidades de classes que queiram o respeito do povo ao governo, tem que se oferecer a porta de saída para a pobreza. É isso que a CNBB está expondo, e não é pela exposição que ela fez que a resposta do PT e do seu Governo poderia ser arrogante como o foi. Parabéns a Dom Geraldo Majella.

            Sr. Presidente, quero falar sobre CPI dos Bingos hoje. Estou muito preocupado, Senadora Heloísa Helena...

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador José Agripino, V. Exª me concede um aparte?

O SR. JOSÉ AGRIPINO MAIA (PFL - RN) - Senador Paulo Paim, com muito prazer.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Antes que V. Exª entre no segundo tema, da tribuna falei um pouco da situação dos gaúchos no Governo e das eleições no meu Estado. Mas queria também falar - e aproveito, já que V. Exª entra no assunto - sobre a CNBB. Eu acho que se fez polêmica desnecessária sobre a declaração da CNBB. Lembro-me que, também nos governos anteriores, a CNBB sempre teve uma posição muito clara na sua opção pelos pobres. Fazer críticas, por exemplo, às taxas de juros todos fizemos ontem, hoje e continuamos fazendo. Por isso, sinceramente, não entendi muito o porquê dessa polêmica tão grande quando a CNBB faz uma declaração dizendo que estava preocupada, por exemplo, com a taxa de juros e gostaria que houvesse mais investimentos no social. Quanto ao Bolsa-Família, V. Exª mesmo diz que não é contra e ninguém é contra. Neste momento, se V. Exª me permitir, ao olhar para a CNBB e, enfim, para todas as religiões, prefiro dizer da importância de todos terem opinião sobre a questão econômica e social do País sem - como diz V. Exª, e concordo - partidarizar esse debate. Por exemplo, há pouco eu conversava com a Senadora Heloísa Helena, e V. Exª estava perto, sobre a importância da campanha da fraternidade que a CNBB está capitaneando em todo o País, com o olhar voltado para as pessoas com deficiência. Eu e o Senador Flávio Arns falávamos com um dos representantes da CNBB que um dos eixos da campanha será a própria aprovação do estatuto da pessoa com deficiência, que está em debate aqui no Congresso. Fiz esse aparte não para fazer crítica a esse debate, mas para dizer que o debate é bom. E é bom que a CNBB diga a todos nós da importância de mais investimentos efetivos no social e que a questão financeira está a preocupar a todos. Por isso, aproveitei a oportunidade que V. Exª me deu - pedi a V. Exª antes, que disse: faça o aparte na hora que quiser - para comentar da importância da CNBB. Acho que é uma polêmica desnecessária. A CNBB, no meu entendimento, fez um alerta, e o alerta é bom para todos nós.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Quem dera todo o PT pensasse como V. Exª, Senador Paulo Paim! Tenho um apreço especial e pessoal por V. Exª. Fomos parceiros de muitas lutas na reforma da Previdência pela preservação dos aposentados. Tendo com V. Exª uma relação pessoal muito positiva, alegra-me ouvir as observações que faz, com as quais concordo inteiramente.

Senador Paulo Paim, não sei se o que está ocorrendo é um problema de “salto alto” do Governo ou se este está contaminado pela síndrome da absolvição antecipada. Não sei se é uma coisa ou outra. Nem sei se o Governo pensa que já está absolvido de tudo e, por isso, pode partir com o tacape para bater em quem faz a mais leve crítica sobre ele; não sei se assistimos ao “salto alto”, à arrogância do começo do Governo ou à síndrome da absolvição antecipada.

Por que acha que as CPIs não chegarão a lugar algum, o Governo parte logo para bater. E começa pela CNBB. Aí, Senadora Heloísa Helena, recebem o troco de pessoas sérias e altivas como Dom Geraldo Majella, que falou o seguinte: na política econômica do Governo Lula, de quem não se esperava a compra de um avião, esperava-se que o social fosse o comandante das ações do Governo e não o privilégio ao setor financeiro, o lucro dos bancos ou a taxa de juros que infelicita a geração de empregos em nosso País de forma que a Argentina cresça 9%, os países emergentes, assemelhados do Brasil, cresçam 6,4% e o Brasil cresça 2,3%; portanto, que os empregos cresçam na mesma proporção. É isso; só isso.

Daí, diante da manifestação do Governo em resposta a leve crítica da CNBB, Dom Geraldo Majella diz - ele entra fundo: “Acho que nunca houve Governo tão submisso às condições impostas pelos credores como este”, declarou ontem em Salvador, acrescentando que “nenhum banco foi à falência neste Governo”.

Há quem possa contestar esse tipo de declaração? Ninguém. Quem está dizendo isto, Senador Arthur Virgílio, não é V. Exª, Senador Arthur Virgílio. Se fosse V.Exª ou eu até poderiam dizer: “Não, é a opinião de um líder de Oposição, de alguém que tem obrigação constitucional de combater o Governo, de estabelecer o contraponto”. Mas, não! É uma entidade que, teoricamente, ao longo da sua história, teve uma atitude solidária com a pseudo-luta do PT. Por essas razões, nós temos que fazer esta reflexão.

Eu rendo a minha homenagem à CNBB pela oportuníssima manifestação e rendo minha solidariedade pelo fato de ela ter sido mal-entendida e ter sido depreciada pelas manifestações dos porta-vozes do Palácio do Planalto.

Volto à manifestação que fazia sobre a minha preocupação com relação às comissões parlamentares de inquérito. Eu suponho que o Governo, mordido pela síndrome da absolvição antecipada, esteja fazendo pouco caso de fatos gravíssimos.

            Senadora Heloísa Helena, não sei se V. Exª estava presente quando do depoimento dos irmãos de Celso Daniel - João Francisco e Bruno. Eu estava lá. Eu estava até porque o requerimento de convocação que trouxe S. Sªs à CPI teve a minha assinatura. Lembro-me de ter feito uma pergunta, Senador Arthur Virgílio, não me lembro se foi ao Bruno ou ao João Francisco. Depois de eles dizerem tudo o que eles tinham dito, num dado momento, perguntei se eles não temiam pela segurança pessoal. Eles - não me lembro se o Bruno ou o João Francisco - não manifestaram preocupação com a segurança pessoal ou deram uma resposta que a mim, de certa forma, me tranqüilizou. Suponho eu que, àquela época, eles estavam tranqüilos com relação ao direito de denunciar fatos para corrigir rumos na vida política do Brasil. Senador Arthur Virgílio, o que está acontecendo é um fato gravíssimo! V. Exª se lembra de quem carregava o caixão de Celso Daniel? Quem segurava uma das alças? Era Luiz Inácio Lula da Silva, hoje Presidente da República, que se dizia amigo do peito de Celso Daniel, que iria ser o coordenador da campanha dele! Celso Daniel era amigo pessoal de Lula. Quem são João Francisco e Bruno? São irmãos dele - irmãos de mesmo pai e mesma mãe. O que se está noticiando? Que um deles, Bruno, está indo com esposa e filhos para o exterior com destino ignorado. Por quê? Porque estão ameaçados de morte!

Senador Arthur Virgílio, V. Exª foi prefeito. Eu fui Governador e fui Prefeito. Se isso estivesse acontecendo com um amigo pessoal meu, com um cidadão qualquer, eu tomaria a iniciativa; eu, se fosse amigo, tomaria mesmo a iniciativa de procurar ou o João Francisco, ou o Bruno: o que está acontecendo com vocês? Qual é a denúncia que você fez e que está motivando carta anônima ou e-mail ou ameaça de seqüestro a sua família? O que é que eu posso fazer por você, meu amigo, irmão do meu Prefeito Celso Daniel? Se eu fosse o Lula, faria isso, por gesto de solidariedade, por gesto de humanidade, até. Nem seria um gesto político, mas de humanidade pessoal. Alguém viu alguma manifestação do Presidente Lula? Houve a notícia, e o Lula está encolhidinho, não quer nem saber de discussão do caso Celso Daniel. Agora, a CPI quer saber, sim senhor; quer saber, vai investigar e vai saber; não vai deixar esse cadáver insepulto nem vai deixar um caso escabroso como esse impune: vai às últimas conseqüências e vai tomar providência.

Vou conversar, aliás já conversei com o Senador Efraim Morais, e vou combinar com S. Exª uma forma de a CPI tentar chegar à família do Celso Daniel para ver o que é que podemos fazer. O que eu tentei fazer quando eles vieram aqui por meio da pergunta que fiz, vou tentar, agora, por intermédio do Presidente da CPI. Ou seja, que um grupo de Senadores - o Senador Romeu Tuma, que é membro da Comissão - vá à família e pergunte: “Se o Governo não oferece proteção, o que é que o Congresso pode fazer para, tornando pública uma ameaça, garantir a segurança de vida para si e para sua família?” Essa providência vou tomar.

Ouço com prazer o Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Líder José Agripino, V. Exª faz um discurso na linha de palavras ainda há pouco proferidas por mim. Minha preocupação é a mesma. Estranho muito, nesse episódio Celso Daniel, que S. Exª o Ministro da Justiça até hoje não tenha se explicado...

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Tinha que ser Lula, Senador Arthur Virgílio, tinha que ser Lula! Lula é que era amigo de Celso Daniel. Era ele, não era...

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Já chego lá.

 O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Isso me revolta! Era Lula que era amigo de Celso Daniel. Não era o Ministro da Justiça. O Ministro da Justiça tem obrigação institucional, V. Exª tem toda a razão, mas era Lula quem tinha que fazer isso, era ele pessoalmente, e não move uma palha!

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Já chegarei lá, Senador José Agripino. A Justiça, sem dúvida, a mando de Lula, servindo a Lula é o mesmo que não teve a coragem ainda de se manifestar sobre a tal lista de Furnas; passamos semanas cobrando dele que se manifestasse. Não é possível que a Polícia Federal não saiba se essa lista é falsa ou não. Não estou discutindo se a assinatura do Sr. Dimas é falsa ou não - acho até que a assinatura deve ser verdadeira. Não estou nem discutindo se tem original ou não: para ter fotocópia tem algum original, e quero saber se o original da tal lista é verdadeiro ou não. A esta altura ele já sabe que a lista é fraudulenta. Já sabem disso. Mas deixam os tais 156 nomes da lista sendo vitimados pela calunia anônima, por aquela coisa: água de pântano.

O SR. JOSÉ AGRIPINIO (PFL - RN) - É a fogueira das suspeitas.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - É. Água de pântano mesmo. Senador José Agripino, V. Exª tem razão. O Presidente Lula editou um filme italiano com aquela história de segurar o caixão; aquilo é um filme italiano, um filme do sul da Itália. Porque hoje o que me causa espécie é o Presidente Lula não estar indignado, como V. Exª; não está chocado. Permitiu que seu Partido obstaculizasse investigações que poderiam levar a elucidação mais rápida desse caso; a tentativa que faz, sistemática, de desqualificar todo e qualquer avanço no terreno das investigações sobre esse caso. Ou seja, é estranhíssimo a viúva do Sr. Toninho do PT não gostar da cúpula desse Partido, da cúpula desse Governo; estranhíssimo a família do Sr. Celso Daniel não gostar da cúpula desse Partido, da cúpula desse Governo. Estranhíssimo! Creio que aqueles, coerentes com a dor que dizem ter no coração, deveriam estar junto dessas famílias, procurando salvaguardá-las e procurando dar essa satisfação moral que é apontar os culpados. Eu perguntava ainda há pouco para a Senadora Heloísa Helena: Heloísa, o irmão de Celso Daniel, que eles diziam que era louco, é esse que está dando declarações no jornal? Ela disse: “Não, Arthur, esse é o Bruno, que eles diziam que era bom”. O Bruno, eles diziam que era bom; o louco, supostamente, era o João Daniel. Mas parece que os dois, o que diziam louco e o que diziam são, os dois estão sendo ameaçados. Essa é que é a verdade. E o Brasil tem que se chocar, porque as manifestações do autoritarismo começam com coisas ridículas, como o bigodinho do Hitler, e terminam tragédia como aquela. Nenhum autoritarismo se implanta de uma vez só; implanta-se aos poucos, implanta-se pelo medo, pela intimidação; implanta-se no passo a passo. Estamos vendo - fico estupefato -, até com certa naturalidade, que o Brasil não está chocado ao ver uma família mudar-se do País por se dizer ameaçada. E sabemos que se trata de um crime que já rendeu oito mortes, entre comprovadamente ligados ao caso ou não comprovadamente ligados ao caso. Já houve oito mortes além da morte do prefeito. É uma coisa gravíssima. Portanto, Senador José Agripino, parabenizo V. Exª pelo pronunciamento corajoso, como sempre, e lhe digo da necessidade que temos de mostrar que este Governo é autoritário. Não vou nem fazer de novo análise da economia. Reagiram mal à declaração da CNBB, reagiram violentamente, ou seja, a CNBB só serve para elogiar o Governo. Se ela diz que não é boa a performance do Governo na economia, lá vem o deboche, lá vem a palavra de achincalhe: vão cuidar do Padre Pinto. Atenção, Brasil! Atenção, Brasil! Essa gente é perigosa. Outro dia, uma senhora do Paraná, com o esposo, encontrou-me aqui no Congresso, deu-me um abraço e disse assim: “Aprecio muito o seu trabalho, Senador. O senhor é um homem corajoso”. Eu lhe disse: olha, lamento decepcioná-la. Não enfrento essa gente por ser corajoso, não; enfrento essa gente por medo, tenho medo deles. Não sou corajoso, tenho medo dessa gente. Eu a enfrento com toda a força que tenho dentro de mim porque tenho medo do que possa ser a consolidação dessa gente no Poder. Então, não me tenha como corajoso, porque talvez eu seja muito medroso. Tenho medo. Não quero para o meu País, para os meus filhos o desdobramento desse casamento brutal do autoritarismo com a incompetência e com a corrupção.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Arthur Virgílio, agradeço-lhe o aparte com as considerações que se somam ao raciocínio que eu procurava construir.

Quero complementar dizendo a V. Exª o seguinte: quando se trata de esclarecimentos de fatos que envergonham o PT, eles procuram botar a sujeira debaixo do tapete. V. Exª deve lembrar-se da acareação entre os dois irmãos e Gilberto Carvalho, quando eles tentaram desqualificar os dois irmãos, tentaram colocá-los, como V. Exª disse, um como louco e outro como alienado, para colocar como vítima Gilberto Carvalho, que, na versão dos dois irmãos, na qual acredito, era o estafeta, o confessado estafeta do dinheiro que era recolhido em Santo André e transportado para São Paulo e entregue a José Dirceu. Veja V. Exª: tudo o que diz respeito a esclarecimento de uma corrupção, que vem lá de trás - a história do mensalão é apenas a reprodução de um fato que vem lá de trás -, tudo aquilo que esclareça a origem do procedimento do PT é objeto de ataque a golpe de tacape. Só que vão nos encontrar pela frente. O assunto Santo André tem vinculação com Campinas, com Ribeirão Preto e envolve Okamotto, Delúbio, Silvinho, José Dirceu e tantos outros, passando por Marcos Valério. Eles não vão passar impunes. Todos esses fatos, como o caso do Sr. Okamotto, Senadora Heloísa Helena, custe o que custar, demande o tempo que demandar, terão de ser esclarecidos. O Sr. Okamotto esteve na CPI. Houve perguntas que eu lhe fiz, e ele ficou com o olho grelado, olhando para a minha cara, e não respondeu ao que eu perguntei. Isso está gravado. Eu perguntei, ele ficou com o olho grelado e não respondeu nada sobre fatos que eram importantes e deviam ser esclarecidos. Ele veio, Senador Arthur Virgílio, para esclarecer um dado que é fundamental. V. Exª está assistindo pela televisão aos vídeos do Presidente Bush falando com o Centro de Meteorologia, com técnicos que o teriam advertido de que o Katrina viria e destruiria New Orleans, cidade de Louisiana. Trata-se da reação de Bush diante da informação dada pelos técnicos, depois do que aconteceu, e a denúncia do povo americano com relação à omissão de um presidente da República. Como se trata de uma ação do presidente da República, a situação fica muito grave, porque lá nos Estados Unidos, Senadora Heloísa Helena, estão falando em impeachment do Presidente Bush por causa da omissão dele com relação a uma catástrofe que chegou e sobre a qual ele foi avisado. Essa catástrofe vitimou milhares de pessoas e tem um culpado, que seria o presidente da República, que, não agindo de pronto, foi responsável pela morte de pessoas.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Realmente. Conceda-me dez segundos, Senador. Não mais que isso. Pode marcar no relógio.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN ) - Ouço o Senador Arthur Virgílio, com muito prazer.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Meu palpite e meu sentimento é de que este Governo não resiste à quebra do sigilo do Sr. Paulo Okamotto e, por exemplo, do chamado Instituto da Cidadania. Tenho a mais absoluta convicção do que estou dizendo.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Arthur Virgílio, esse sigilo tem que ser quebrado. Veja, quando o Sr. Paulo Okamotto aqui esteve, depois do depoimento dele, impôs-se a quebra do sigilo. Como ele não respondeu às perguntas que lhe foram feitas, às perguntas vitais, fulcrais, impunha-se a quebra de seu sigilo telefônico, fiscal e bancário, principalmente porque, a uma pergunta que fiz, ele respondeu. As parcelas do empréstimo de Lula de R$29.400,00, tomados com o PT... E partido político não foi feito para emprestar dinheiro a ninguém, principalmente a alguém que hoje é Presidente da República, não é papel de partido, é ilegal partido político emprestar dinheiro a filiado ou a quem quer que seja. O dinheiro que o PT emprestou ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, empréstimo confessado, no valor de R$29.400,00, o Sr. Paulo Okamotto disse que foi ele quem pagou, e pagou em dinheiro, em espécie, sacando parte em Brasília, parte em São Paulo e pagando em São Paulo. O dinheiro é voador, Senador Arthur Virgílio, o dinheiro é voador. Ele é sacado em Brasília e levado em dinheiro para pagar uma conta em São Paulo, em quatro agências diferentes.

Vejam que coisa curiosa: a dívida de alguém que hoje é Presidente da República não é paga por transferência bancária. Nada mais lógico, nada mais seguro. Quem não sabe que a insegurança deste País é um fato? Quem não sabe que carregando 5 mil, 7 mil reais no bolso, está sujeito a perder esse dinheiro no caminho do aeroporto até o banco? É mais seguro, mais fácil fazer a transferência bancária, que não foi feita. Impunha-se, portanto, a quebra do sigilo bancário para quê? Para ver de onde veio o dinheiro com que o Sr. Paulo Okamotto pagou a conta do Presidente Lula.

Muito bem, esse era o fato anterior. O fato novo é que, como a quebra do sigilo bancário, telefônico e fiscal foi impedida por uma ação do Sr. Paulo Okamotto perante o Supremo Tribunal Federal, técnicos da CPMI dos Correios e da CPI dos Bingos se encarregaram de, por moto-próprio, com seu talento e sua competência, fazer o cruzamento de ligações telefônicas do Sr. Paulo Okamotto com outrem e identificaram dezenas de ligações telefônicas deste com aqueles que são a turma deles, a patota deles. Quem? Delúbio Soares; Sílvio Pereira, do Land Rover; Zé Dirceu, o grande comandante. Então, a história de Paulo Okamotto, que vem de longe, com Lula é misturada com a história de Delúbio, de Silvinho, de Zé Dirceu. Onde entra Marcos Valério? O Sr. Paulo Okamotto é um dos deles. O Sr. Paulo Okamotto, amigo pessoal de Lula, como Roberto Teixeira é amigo pessoal de Lula, é um dos deles. As ligações telefônicas mostram isso. Se é um dos deles, é um dos que estão participando, claro, do valerioduto. Se o nosso queridíssimo investigado Paulo Okamotto entra no Supremo Tribunal Federal com ação para impedir a quebra de seu sigilo bancário é porque teme que se identifique que o dinheiro, que ele diz ter sacado do próprio bolso, de suas contas para pagar a conta do Presidente da República, não foi sacado da conta dele. Esse dinheiro pode ter vindo do valerioduto. Aí, Senador Arthur Virgílio, é onde a coisa engrossa, porque veja bem, o PT está hoje justificando que o dinheiro do valerioduto, que o dinheiro vindo dos fundos de pensão, do Banco do Brasil, VisaNet, lavado com SMP&B, via Banco do Brasil, que dinheiro do IRB, que dinheiro público que alimentou o valerioduto, que terminou pagando as contas de Duda Mendonça no exterior, de forma ilegal, que esse dinheirão todo de origem pública que teria ido parar nas mãos do PT foi para pagar campanha eleitoral.

Ora, se o Sr. Paulo Okamotto é um dos deles - pelas ligações telefônicas, está claro que o Sr. Paulo Okamotto, Delúbio Soares, Silvinho Pereira e José Dirceu, todos fazem parte de um grupo só -, por que eu não vou ter o direito de raciocinar que o dinheiro que ele usou para pagar a conta de Lula, que é Presidente da República, não veio do valerioduto? Quem é que me assegura? Um fato pode desmanchar esta minha suposição: a quebra do sigilo bancário, para ver se os R$ 29,4 mil, como ele diz, vieram realmente de suas contas pessoais. Se vieram, eu voltarei a esta tribuna para dizer: mea culpa, mea culpa. O Sr. Paulo Okamotto sacou R$29,4 mil, mais a CPMF, para pagar a conta pessoal de Lula.

Aí, Senador Arthur Virgílio, o assunto é gravíssimo porque o dinheiro do valerioduto, além de pagar contas de campanha, pagou contas pessoais do Presidente da República. Aí, eu quero fazer a ilação com o que hoje o povo americano está fazendo com relação ao Presidente Bush. Em pauta está uma suposição que envolve o Presidente da República pessoalmente. Por essa razão, Senador Mozarildo Cavalcanti, vou conversar com o Senador Efraim Morais. Nós temos duas pendências seriíssimas. Uma é esse caso novo Celso Daniel. São duas coisas novas, perigosas, que a Nação quer saber. Primeiro de tudo: Celso Daniel e os irmãos. Por que os irmãos estão se mudando? O que é que há de esquisito? Será que o crime é comum, como sustentam o Sr. Greenhalgh e o PT, e envolve ameaça de vida na dimensão de fazer com que pessoas, como um médico e um professor, sejam obrigadas a mudar de País e endereço?

O segundo ponto: o Sr. Paulo Okamotto; está na cara que ele fazia parte de um grupão, de uma patota. De onde é que veio o dinheiro com que ele pagou os R$ 29,4 mil da conta de Lula com o PT? Tem que se quebrar o sigilo. Se isso não for feito, há apenas um caminho: prorrogar os trabalhos da CPI dos Bingos para que tenhamos tempo de dar as respostas que a sociedade quer, exige e vai ter. A não ser que o Governo e o PT assumam: “não, nós vamos assumir a responsabilidade perante o País, vamos ficar claramente colocado ao País como donos da responsabilidade de inibidor das investigações; vamos usar um chapéu a mais; vamos botar o boné na minha cabeça, o boné do defensor número um da impunidade”. Agora, bote o chapéu. Ou bota o chapéu ou prorrogamos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos para esclarecer o que o povo do Brasil quer.

Ouço o Senador Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador José Agripino, V. Exª é membro da Comissão chamada CPI dos Bingos e eu, como vice-Presidente, sou testemunha da combatividade que V. Exª tem, o zelo, o cuidado e a elegância que lhe são características na busca da verdade. Essa CPI, diga-se de passagem, só foi instalada porque o Supremo Tribunal Federal mandou que ela fosse instalada. A meu ver, ela deve ser prorrogada, sim. É interessante que há uma cobrança, quando se instala uma CPI, de que se apure tudo num prazo curtinho, quando certos inquéritos na Polícia, seja civil, seja federal, arrastam-se por anos. No Ministério Público, às vezes, por outro tanto; para serem julgados, outro tanto. Por que nós, Parlamentares, que temos a obrigação constitucional de investigar esses delitos, principalmente quando envolvem, como é o caso, recursos públicos, temos de ter um prazo curtinho, corrido? V. Exª tem razão. Devemos prorrogar essa CPI pelo tempo que for necessário para deixar claro à Nação todos os delitos cometidos com recursos públicos, como está bem claro.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Mozarildo, creio que as pessoas que estão nos vendo e ouvindo pela TV Senado e pela Rádio Senado não sabem - talvez algumas saibam, outras não, mas é bom que todas saibam - que V. Exª, como Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos, emitiu uma opinião sensata, equilibrada. V. Exª tem toda razão. V. Exª, que acompanha os trabalhos daquela CPI, sabe que não podemos terminar com um relatório que venha a frustrar a opinião pública. Muitas questões importantes estão sendo investigadas. Esse caso do Celso Daniel é investigado na CPI dos Bingos porque se está cuidando de investigar a obtenção de propina, dinheiro ilegal que veio de transporte coletivo, mas pode ter vindo de um mundo de outras fontes e que prossegue por Ribeirão Preto, por Campinas, essa coisa toda. Se na CPI dos Bingos entra o Sr. Paulo Okamotto pagando uma dívida com dinheiro sem origem, se não tem origem, temos de buscar a origem. Tudo isso tem de ser investigado e tem que haver conclusões. Do contrário, V. Exª, como Vice-Presidente, o Senador Efraim, como Presidente, e o Senador Garibaldi, como Relator, vão pagar o preço da incompreensão da sociedade.

O que V. Exª e eu estamos absolutamente acordes e defendendo é a nossa respeitabilidade perante a opinião pública, para que não cheguem para V. Exª e para mim amanhã, no avião, no aeroporto ou no meio da rua e digam: cadê? e vocês, seus poltrões? E vocês, seus poltrões, que não tiveram coragem de enfrentar as dificuldades que tiveram pela frente e chegar às conclusões a que precisavam chegar? E vocês, que tiveram medo das ameaças que fizeram com que os irmãos do prefeito Celso Daniel fossem embora para o exterior? Isso os intimidou para que vocês não chegassem ao fundo do poço e concluíssem as investigações? E vocês, seus poltrões?

Para que não sejamos chamados de poltrões no meio da rua é que temos a obrigação de fazer, se for o caso, a prorrogação dos trabalhos da CPI dos Bingos, para que o caso Celso Daniel e o caso Paulo Okamotto/empréstimo a Lula sejam definitivamente esclarecidos. É a posição que vou defender.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 04/03/2006 - Página 6734