O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA. Pela Liderança do PFL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, lamentavelmente, não tivemos a oportunidade de que o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, estivesse hoje aqui presidindo parte desta sessão. Sabemos que motivo de força maior deve ter levado o Presidente a não comparecer à sessão.

Porém, gostaríamos que o Senador Renan Calheiros aqui estivesse para ouvir nosso apelo - S. Exª foi um Senador preocupado com que este Senado pudesse votar o Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2006, que prevê a renegociação da dívida dos produtores rurais do Nordeste brasileiro -, para que S. Exª pudesse expor seu posicionamento, seu compromisso de liderar a breve apreciação do veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com relação a esse projeto.

Sr. Presidente, Senador Romeu Tuma, que acompanha todas as questões com muita atenção, precisamos fazer um reconhecimento de justiça, porque V. Exª sempre está preocupado com as questões do Nordeste brasileiro. Apesar de ser de São Paulo, sempre está preocupado, como bom político e brasileiro, por entender que o problema é nacional e não de uma única Região. O problema nordestino afeta todo o Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Desculpe-me, Senador César Borges, a interrupção, mas o paulista sente de perto a amargura no coração dos nordestinos quando lá conversam com a gente. Tenho vários amigos do Nordeste que, quando migraram para São Paulo, na esperança de resolverem aquilo que não conseguiram em seus Estados, tiveram nova decepção. Então, o Nordeste, hoje, tem de ser prioridade nacional.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Agradeço a ponderação de V. Exª. Lamento que, infelizmente, o Presidente Lula, que hoje é muito mais um paulista que um nordestino, porque já deixou o Nordeste há algumas décadas e agora está radicado em São Paulo, não tenha mais sensibilidade com seus conterrâneos nordestinos, nem sequer com pessoas amigas que convivem com a situação do Nordeste, porque o Presidente Lula acha que a saída do Nordeste não é renegociar a dívida dos produtores rurais, uma renegociação que fixa o homem no campo, que lhe dá condições de continuar com sua atividade produtiva.

O Presidente Lula deve imaginar, pela sua política, pela sua escolha de políticas públicas para o Nordeste, que a grande política pública do Nordeste chama-se Bolsa-Família, com o cidadão recebendo algo a que ele não fez jus. Isso não estimula a sustentabilidade econômica, a produção permanente, nem faz com que o cidadão procure saídas que lhe dêem sustentabilidade, sem precisar depender de um programa assistencialista do Governo. Do contrário, o Presidente Lula não iria, em momento algum, vacilar em sancionar esse projeto de lei que aprovamos aqui, sem usá-lo como escudo para dizer que não pode sancioná-lo para que não venha a afetar as finanças públicas do País e que existem grandes produtores que serão contemplados.

Sr. Presidente, a seca afeta todos: o pequeno, o médio e o grande. Se afeta mais o pequeno, não tenho dúvida alguma de que este precisa ser assistido inclusive com outro tipo de apoio maior. Mas também o grande produtor é afetado.

Senão, vejamos, Sr. Presidente: a região do cacau, que já foi uma região economicamente pujante, hoje vive uma dificuldade terrível, porque a produtividade da cultura do cacau se reduziu a doze arrobas, a quinze arrobas, quando já foi, pelo menos, o dobro disso, em função da praga que lá se instalou, a vassoura-de-bruxa.

Por outro lado, o preço, em função dessa política monetária nacional que mantém o dólar baixo por conta dos investimentos especulativos feitos por aqueles que detêm dólar, mantendo-o a R$2,10, tem acabado com aqueles que produzem commodities para o mercado externo. É o caso do cacau, da soja, do algodão e até da própria pecuária, Sr. Presidente. Todos os preços estão deprimidos. Então, com o cacau, não é diferente. Os produtores de cacau têm sofrido com a mesma situação de inadimplência completa, Sr. Presidente. É impossível alguém pagar o que não tem. Por isso, na Região, há essa preocupação. No caso do cacau, a única saída atualmente é jurídica. Ou o Judiciário acode a Região, ou o Executivo não vai ter - como não teve durante muitos anos - sensibilidade para acudir uma cultura que tanto já deu ao País.

Voltando ao Projeto de Lei nº 142, o Presidente Lula e sua equipe econômica, liderada pelo Ministro Antonio Palocci - que, agora, está nesse turbilhão de denúncias que comprometem sua credibilidade; ele precisa rapidamente dar explicações convincentes -, não podem dar a mão ao produtor do Nordeste?

Aqui está o Senador Garibaldi Alves Filho, que conhece bem a realidade nordestina. S. Exª me olha com atenção e sabe que o que estamos pleiteando não é nada mais do que o justo para uma Região que, por ser diferente, por ter uma intempérie como a seca, merece tratamento diferenciado. Enquanto o Presidente não pode acudir a Região que lhe deu berço, que lhe deu origem, Sua Excelência pode, Senadora Heloísa Helena, pagar R$150 bilhões, com juros, à banca nacional e internacional para financiar até o Governo, em seus gastos perdulários, jogando recursos públicos muitas vezes pela janela, como é esse caso do programa tapa-buracos.

Lamentavelmente, essa é uma realidade, Sr. Presidente, que temos de combater. A falta de sensibilidade do Executivo tem de ser combatida com a sensibilidade do Legislativo. Este Congresso Nacional, que tem tantas páginas de luta, de dignidade, de altivez na história do nosso País, não pode simplesmente aceitar que um projeto de lei votado, Senador Wellington Salgado, seja vetado totalmente pelo Presidente da República. E mais do que isso, Sua Excelência, em seguida, edita uma medida provisória, tomando o papel de legislador. Quer dizer, o Congresso Nacional não tem condições de aprovar e o Presidente faz uma medida provisória que não atende de forma nenhuma à Região Nordeste do Brasil. Então, esse fato só pode ser combatido com a altivez do Congresso Nacional.

Espero que o Presidente Renan Calheiros e o Presidente Aldo Rebelo - ambos são de Alagoas, Estado nordestino - falem mais alto, mais alto do que eventuais compromissos políticos que possam ter com o Governo. Eu até testemunho aqui o empenho do Presidente Renan Calheiros para que esse projeto fosse aprovado nesta Casa. Que S. Exªs possam colocar em apreciação esse veto, para que o Congresso, para que nós, Senado e Câmara dos Deputados, possamos convalidar, ratificar o que já fizemos aqui, derrubando o veto do Presidente.

Concedo um aparte à Senadora Heloísa Helena e ao Senador Garibaldi Alves Filho, com muita satisfação. Primeiro, as damas.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Mesmo que eu, às vezes, não seja muito dama, mas só às vezes. Quero saudar V. Exª pelo pronunciamento que faz, Senador César Borges, e dizer que isso não teria ocorrido se tivéssemos tido a coragem de ter promovido as alterações por meio de projetos que tramitavam na Casa, como o de V. Exª, do Senador Osmar Dias, do Senador Jonas Pinheiro, do Senador Ramez Tebet, nem vou falar dos outros Senadores que já estão na nova Legislatura, como os Senadores Garibaldi Alves Filho e Mão Santa, que falam 500 vezes sobre isso, assim como V. Exª, Senador Romeu Tuma. Embora não seja de uma área que vivencia diretamente o problema, tem toda a sensibilidade e sempre compartilhou conosco todas as alternativas apresentadas em relação ao caso.

(Interrupção do som.)

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - V. Exª pode conceder um tempo a mais, Senador Tião Viana, Vice-Presidente do Senado, porque tem muito aparte. A prova concreta de que o Governo não estabeleceu mecanismos para não apenas repactuar a dívida, mas corrigir as distorções do saldo devedor, é que editou uma nova medida provisória. Lembra V. Exª que quase tivemos ataques cardíacos aqui para viabilizar a alteração em uma das medidas provisórias do Governo, porque lembro com clareza...

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Em 2003.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Havia uma medida provisória aqui, que era uma reedição das medidas provisórias do Governo Fernando Henrique, que estabelecia a repactuação das dívidas do Sul e do Sudeste, e tentamos alterar naquele momento para garantir que as mesmas condições objetivas que eram dadas aos devedores do Sul e Sudeste fossem dadas também aos devedores dos Fundos Constitucionais, mesmo que fosse no mix Fundos/FAT, porque aí entrariam o Norte, o nosso Nordeste e o Centro-Oeste. O Governo mentiu. Aqui assumiu que não havia necessidade de apresentar as alterações porque, em pouquíssimo tempo, eles editariam uma medida provisória dando conta disso. Mentiram. Editaram uma medida provisória, e quase infartei tentando incluir as minhas emendas, assim como V. Exª e outros também, inclusive porque eu conhecia a realidade do meu Estado e sabia que a maioria dos pequenos e médios produtores não seria incluída, não seria beneficiada por aquela medida provisória. V. Exª já disse aqui 500 vezes, e vou dizer mais: colocaram isso até no memorial para me expulsar do PT, as brigas que eu tive em relação à medida provisória do setor agrícola. Eu disse aqui que não ia resolver. Foi dito e certo. Infelizmente. Digo infelizmente e até pareço com aquelas mães que dão um pito no menino e depois dizem: “Eu não disse que não mexesse com isso porque você ia se queimar?”. Mas nós apresentamos. E eles mentiram, ludibriaram inclusive boas mentes e bons corações aqui e fora daqui. Ludibriaram muitas entidades de produtores rurais dizendo que o problema iria ser resolvido. V. Exª lembra, inclusive, que o Senador Valadares chegou a editar, pela confiança, uma cartilhazinha dizendo que estava resolvido o problema. E o problema não foi resolvido. Disseram que estava resolvido o problema dos pequenos e médios e que o nosso problema era resolver o dos grandes. Mentira! A prova de que os pequenos e médios não foram contemplados é que eles editaram uma nova medida provisória propondo aquilo que nós estávamos propondo em 2003. E mesmo assim não resolve. Eu não tenho amigo latifundiário. Todos sabem exatamente o que penso em relação a isso, o que eu penso em relação à reforma agrária, à política agrícola e ao agroshow. Agora, é mentira dizer, volto a repetir, que as alterações que aqui foram feitas era para beneficiar os grandes. E, mesmo se alguém quisesse beneficiar algum grande produtor, o Governo não teria autoridade moral para contestar, porque os produtores do Sul e Sudeste já foram devidamente protegidos no Governo Fernando Henrique e no Governo Lula em relação à continuidade da rolagem da dívida. E o Governo também não tem autoridade moral para falar dos grandes montantes das dívidas em função do que disse V. Exª sobre o que se joga da arrecadação pública, da riqueza nacional para encher a pança dos banqueiros enquanto se esvazia o setor produtivo. É a mais brutal e avassaladora transferência de renda: do favelado, do assalariado, do setor produtivo, para o capital financeiro. Sei que, aí, eles recebem doações muito vultosas que talvez justifiquem esse tipo de procedimento, mas que é inadmissível. Portanto, estou esperando. Apresentei minhas emendas, como V. Exª o fez. Todas as emendas que apresentei no Governo Fernando Henrique, reapresentei no Governo Lula. Os projetos que tenho, como V. Exª também, que darão anistia à agricultura familiar, que teve perda de safra por condições climáticas, e até a correção das distorções do saldo devedor, a repactuação da dívida, os tetos, tudo o que nós apresentamos iremos reapresentar mais uma vez. Mas a edição da medida provisória por si só mostra a farsa que aconteceu em 2003, quando eles disseram que estavam contemplando o pequeno e o médio produtor rural e, de fato, não contemplaram. A prova é que fizeram isso agora. Portanto, peço desculpa por me estender e agradeço a V. Exª.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Agradeço a V. Exª. Lamentavelmente, Senadora Heloísa Helena, a mentira é prática deste Governo, tentar enganar e empurrar os assuntos para adiante. Quando não é mais possível manter-se a mentira, dá-se mais um pedaço, que é essa medida provisória que veio de uma situação anterior. Lembro a V. Exª que diz respeito a 2003 e, portanto, não satisfaz para a situação atual. Então, essa medida provisória do Governo é inaceitável.

Pelo menos, espero que o Congresso, até para mostrar que temos a nossa capacidade de legislar, derrube o veto do Presidente ao Projeto de Lei nº 142.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Desculpe-me, Senador Garibaldi, mas é para expor mais um detalhe. Eu até falei sobre isso na semana passada. Presidente Tião Viana, para completar há um problema mais grave. As instituições de crédito estão correndo mais ainda na execução. Elas viram que o Congresso fez alteração, viram o veto, e estão com medo agora de que o Congresso consiga concretizá-la. Espero que tenha vergonha e consiga fazer as alterações na medida provisória. E o que eles estão fazendo? Correndo com as execuções. Então, lá no meu Estado, está um verdadeiro desespero, porque um homem de bem não consegue correr de um oficial de Justiça, e o oficial de Justiça só está cumprindo com sua obrigação.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - A execução da parte do Governo é fiscal, como se fosse débito fiscal...

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Coisa gravíssima.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - ...mas não o é e foi transformada dessa forma. Ressalto que não vi palavra de indignação do Presidente ou de quem quer que seja com relação aos lucros recordes auferidos em 2005 pelas instituições financeiras, em face de uma política que mantém uma taxa de juros de 18%, 19%, que arrasa a economia de produção e favorece a especulação financeira.

Concedo um aparte, com muita alegria, ao Senador Garibaldi Alves Filho e, posteriormente, ao nobre Senador Mão Santa do nosso querido Piauí.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador César Borges, atentai bem! O nosso Presidente Lula não entendeu a democracia. Quando Montesquieu a aperfeiçoou, considerou necessária a separação dos poderes. Não podia mais ser um L’Etat c’est moi. Daí o nascimento da República. Então, o objetivo da divisão dos poderes é o equilíbrio e respeito entre eles. Este poder de fazer leis boas e justas fez aquela lei, que tem de ser respeitada com sensibilidade, pelas dificuldades do nosso homem do campo. Ontem foi dia 13 de março. V. Exª recebeu no campo sagrado da Batalha do Jenipapo, que nós expulsamos os portugueses para o Maranhão. Foi no dia 13 de março. Isso mostra a grandeza do piauiense, afirmado agora, agora, pelo caseiro, que denunciou o Palocci. Eu quero defendê-lo, pois ele é um homem de bem. Ele é de Nazária; um homem cristão do Piauí, o caseiro. Ele não foi contratado pela quadrilha de Ribeirão Preto, mas pelo proprietário, há quase dez anos. E denuncia. Mas, para melhor traduzir essa perversidade do PT contra o campo, lá no Piauí já estão dando adesivo, que eu vou exportar para a Bahia: “Lula, a maior praga da agricultura.” Com essa, ele completa. Vão ser executados, além da humilhação de serem leiloados, as fazendas, os carros de bois, os pequenos pertences, as vaquinhas dos nossos homens do campo. E a ignorância é audaciosa. Bastaria ele lembrar Franklin Delano Roosevelt, que disse que as cidades podem ser destruídas....

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT - AC) - Peço a V. Exª que conclua, Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - ....elas serão reconstruídas por meio do campo. Mas, se o campo for destruído, maltratado como está, vai todo o mundo desaparecer.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Sr. Presidente, eu já apresentei aqui, só para reforçar essa posição do Senador Mão Santa, que aqui existe uma cobrança feita pelo Governo Federal: Ministério da Fazenda! Não é feita pelo Banco Nordeste, por qualquer banco, pelo Banco do Brasil ou qualquer outra instituição financeira. Isso era um débito agrícola que se transformou, por conta de negociação, em dívida ativa da União. A origem do débito é rural, crédito rural que foi cedido à União e virou dívida ativa. E aqui é uma ameaça de execução a um produtor rural do interior da Bahia, bem longe. Um produtor rural levou-me, exatamente de Palmas de Montes Altos, essa execução. É o Governo Federal - não é uma instituição de crédito - que está executando o nosso produtor rural.

Deixo para concluir, com muita honra, o Senador Garibaldi Alves.

O Sr. Garilbaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador César Borges, manifesto a minha integral solidariedade ao discurso de V. Exª, dizendo que não podemos deixar de derrubar esse veto, principalmente se não chegarmos a um acordo. E o acordo parece não ser muito provável diante do histórico feito. Projeto aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado. Projeto vetado na sua totalidade. Por que vetado na sua totalidade? Será que - a Câmara, composta por 513 Deputados, e o Senado, por 81 Senadores - nada daquilo que foi feito não merecia da parte de Sua Excelência, o Presidente da República, e do Ministério da Agricultura um tratamento mais adequado do que o veto total, integral? Afinal de contas, a emenda saiu pior do que o soneto. A medida provisória não atende aos pequenos agricultores, porque não há carência. Carência, inclusive, que havia, de certa forma, no outro projeto. Poderia até ser uma carência menor, mas não há carência para os pequenos produtores. Quanto aos aspectos técnicos, eu demoraria muito para abordá-los, mas V. Exª já antecipou uma análise competente. Portanto, manifesto a minha solidariedade.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Agradeço a V. Exª, Senador Garibaldi Alves Filho.

Sr. Presidente, V. Exª foi extremamente tolerante. Por isso, encerro o meu pronunciamento, ressaltando que apresentei um projeto para ampliar a medida provisória discutida em 2003, a fim de que, na origem, pudessem ser renegociados os débitos até R$100 mil. O Governo nunca aceitou isso, apesar de o Senado ter aprovado a matéria depois de reduzir esse limite, conforme prevê a medida provisória. No entanto, como as condições mudaram integralmente, isso não adianta mais.

Hoje, queremos efetivamente outras condições, que não sejam a da integralidade prevista no PLC nº 142, mas que tudo seja negociado em bases justas, como disse o Senador Garibaldi Alves Filho. Mas, não. O Governo ouve apenas as suas razões macroeconômicas quando deseja perseguir o produtor rural de todo o País e, em particular, do Nordeste brasileiro. Há uma insensibilidade completa.

Portanto, espero que obtenhamos, em primeiro lugar, a sensibilidade dos Presidentes Renan Calheiros e Aldo Rebelo para trazer rapidamente esse veto à apreciação. Em segundo lugar, espero que a maioria necessária do Congresso se faça presente para a derrubada do veto do Presidente da República.

Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.

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