A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, estamos praticamente iniciando o terceiro mês do ano de 2006 sem que tenhamos conseguido chegar a um consenso a respeito do Orçamento Geral da União para este ano.

Hoje, felizmente, o Relator-Geral Carlito Merss entrega seu relatório, que será objeto de análise por todos nós durante esta semana, para que possamos, na próxima semana, discuti-lo e votá-lo.

Se esta fosse a primeira vez em que estivéssemos enfrentando problemas na discussão do Orçamento, ainda seria possível aceitar que estivéssemos tão atrasados na sua votação. Mas o desinteresse em votar a peça orçamentária não é da Oposição - é bom que se diga aqui -, que se tem feito presente nas reuniões da Comissão Mista de Orçamento.

Com certeza, para o Governo, pode não ser um grande obstáculo a inexistência de lei orçamentária formalmente aprovada para este exercício financeiro.

Quase 93% das dotações constantes da proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo para 2006 encontram-se liberadas para serem gastas no decorrer deste ano, basicamente por força de dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2006. Nesse percentual, inclui-se também o recurso da ordem de R$12,9 bilhões para investimentos, o que representa 90% do montante programado dos orçamentos fiscal e da seguridade.

Nesse caso, essa condição se dá por força de medidas provisórias aprovadas sobre créditos extraordinários (R$1,4 bilhão), bem como de restos a pagar inscritos no exercício de 2005, que somam R$11,5 bilhões.

Fiz essas breves considerações para mostrar, mais uma vez, o quanto de fragilidade existe na peça orçamentária que tramita todos os anos no Congresso.

E mais: ressalto o quanto o Legislativo fica impotente para fazer a sua parte, conforme estabelece a própria Constituição, em seu art. 166, ao afirmar que cabe à Comissão Mista de Orçamento fazer a análise de mérito da peça orçamentária, desde seu exame até a sua aprovação.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em artigo por mim publicado em 2005 no jornal O Popular, de Goiânia, afirmei:

Em conseqüência, trava-se uma batalha perfeitamente previsível: o próprio Executivo, posteriormente, apresenta propostas de aumentos consideráveis de despesa sem que isso tenha sido contemplado no seu encaminhamento; por sua vez, o Legislativo vê-se na situação de buscar receitas, a qualquer custo, para a sua cobertura.

Minhas palavras continuam tão atuais quanto as que tenho dito nestes três anos em que participo do Senado Federal. A situação volta a se repetir neste ano de 2006.

Basta dar o exemplo do salário mínimo. Em 2004, o salário do trabalhador era de R$260,00. A proposta do Executivo, incluída no Orçamento para 2005, foi de R$281,28. Coube ao Legislativo encontrar recursos para chegar aos atuais R$300,00.

Neste ano, parece que estamos a assistir ao mesmo filme.

O salário mínimo de R$350,00 foi anunciado com toda pompa pelo Governo, quando o próprio Executivo encaminhou, por intermédio de sua proposta orçamentária, um aumento dos atuais R$300,00 para R$321,21.

Mais uma vez, coube ao Congresso a tarefa de encontrar receita para que o salário mínimo alcançasse o valor de R$350,00, que agora o Presidente Lula alardeia como se fosse um presente de seu Governo, em pleno ano eleitoral!

As conseqüências dessa busca de receita no Congresso Nacional acabam por debitar à Comissão Mista de Orçamento aquilo que a imprensa vem ressaltando esses dias todos, que teríamos inventado uma receita que praticamente não existe.

Para o orçamento de 2006, nós, na Comissão de Orçamento, precisamos encontrar recursos da ordem de R$15,2 bilhões, que, além do referido salário mínimo, deverão cobrir despesas não previstas originalmente, que incluem a correção da tabela do Imposto de Renda em 8%; a eliminação das perdas salariais do funcionalismo público; o fundo para financiar o ensino básico, o Fundeb; e também a compensação aos Estados pela desoneração das exportações.

Neste instante, começo a me perguntar: onde anda o planejamento? E o Plano Plurianual, tão importante para o País?

O que sei é que o Plano Plurianual anda a reboque do Orçamento e que isso descaracteriza qualquer instrumento que se proponha a planejar o País.

Tanto é assim, que vamos votar, em breve, o Orçamento sem que saibamos como está a revisão do PPA 2004/2007, também encaminhado pelo Executivo.

Antes mesmo que o Orçamento seja aprovado nesta Casa, transcrevo o seguinte trecho de matéria do jornal O Estado de S.Paulo, publicada no dia 21 de fevereiro:

O Relator do Orçamento-Geral da União para 2006, Deputado Carlito Merss (PT-SC), contou ontem que o governo mandou avisar que bloqueará de R$10 bilhões a R$15 bilhões das despesas orçamentárias - que ainda nem foram aprovadas pelo Congresso. O anúncio foi feito depois de uma reunião na qual os Ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e do Planejamento, Paulo Bernardo, explicaram que não concordam com a previsão de receitas, de R$545,4 bilhões, apontada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso na semana passada.

O que significa esse aviso do Governo, do qual estamos sabendo apenas pela imprensa?

Significa, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que o Presidente Lula e sua equipe econômica estão tentando, mais uma vez, descaracterizar e minimizar o trabalho deste Parlamento.

Levantamento realizado pela Consultoria de Orçamento do Senado, juntamente com minha assessoria técnica, dos anos de 1998 até 2005, mostra que as reestimativas de receitas (diferença entre a lei e o projeto) efetuadas pelo Congresso Nacional são muito criteriosas. Conforme indica a série histórica, tem ocorrido diferença positiva entre a execução e a lei, indicando que as reestimativas foram até superadas.

Portanto, o que estamos enfrentando com o Orçamento de 2006 já é mais do que suficiente para mostrar o tipo de relacionamento que o Executivo teve com esta Casa no que tange à análise e à aprovação da peça orçamentária.

Não devemos aceitar a desculpa do Executivo, de que a previsão de receitas estimada pelo Legislativo é exagerada, para baixar a cabeça a esses contingenciamentos dos quais só tomamos conhecimento pela imprensa.

Diante desse contexto, quero render minhas homenagens ao projeto do Senador Antonio Carlos Magalhães que trata do orçamento impositivo.

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Já concluo, Srª Presidente.

Aproveito, Senador Antonio Carlos Magalhães, para trazer minha pequena contribuição, que, na realidade, é uma sugestão, no sentido de que V. Exª analise em profundidade o impacto dessa questão das receitas normalmente subestimadas pelo Executivo quando do encaminhamento de sua proposta orçamentária.

Se tivéssemos como resolver esse impasse entre Executivo e Legislativo na questão das receitas, V. Exª poderia até retirar de seu projeto o contingenciamento.

Srª Presidente, já estou encerrando meu pronunciamento, mas antes de fazê-lo gostaria apenas de trazer dois exemplos a respeito de tudo que abordei aqui nesta tarde.

Em reunião na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, levei minha preocupação com os valores alocados na proposta orçamentária para 2006 referentes a publicidade e propaganda na Presidência da República. Na ocasião, os números apresentados refletiam a posição do Siafi de 31 de dezembro de 2005. Porém, constatamos, em 13 de fevereiro de 2006, que ocorreram novos empenhos liquidados, acrescendo a execução de 2005 em mais R$63 milhões, em menos de 15 dias.

Srª Presidente, eu gostaria de continuar relacionando alguns pontos que discutimos e levantamos no Orçamento da União, mas voltarei a esse assunto na próxima semana, quando teremos a oportunidade de analisar o relatório do Sr. Relator-Geral e, posteriormente, apontar as dificuldades, os desvios encontrados na lei orçamentária.

Muito obrigada.

Era o que eu tinha a dizer.