O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Parabéns a V. Exª.

Antes de conceder a palavra à Senadora Serys Slhessarenko, próxima oradora inscrita, e, depois da Ordem do Dia, aos Senadores Rodolpho Tourinho, Osmar Dias e João Ribeiro, eu gostaria de pedir atenção à Casa para fazer um importante comunicado, um breve relato às Srªs e aos Srs. Senadores a respeito de reunião que realizamos hoje com os Líderes partidários em meu gabinete, no gabinete da Presidência do Senado Federal.

Inicialmente, marcamos para amanhã, às 11 horas, a sessão para promulgar a emenda constitucional que sepulta a verticalização, conforme decidiu o Congresso Nacional. Srªs Senadoras e Srs. Senadores, sei que há visões antagônicas com relação à vigência, questão que será dirimida pelo Supremo Tribunal Federal. É claro que não se pretende, com a promulgação, subtrair poder do Judiciário, mas tão-somente salvaguardar a competência do Legislativo para mudar a Constituição Federal.

Acertamos ainda com os Líderes a apresentação da proposta que cria regras claras para o caos dos precatórios, que somam perto de R$60 bilhões, débitos estaduais e municipais. Ao invertermos a ordem cronológica atual, que tranca a fila dos pagamentos, ao nos depararmos com valores elevados e priorizarmos os precatórios de menor valor, criando um fundo, estaremos dando um horizonte seguro na quitação das dívidas pendentes. O novo modelo, que teve uma inestimável participação do próprio Judiciário, pretende resolver o problema definitivamente, sendo que, em alguns Estados, a questão poderá ser equacionada em apenas três anos. É preciso, no entanto, que todos fiquem atentos ao crescimento de um mercado negro de compra de precatórios com grande deságio, cuja tendência é aumentar a partir da tramitação da própria proposta.

Acordamos também, como aqui foi dito pelo Senador Demóstenes Torres, que S. Exª faria um estudo com relação à progressão de penas dos chamados crimes hediondos.

Também agendamos nova reunião, Srªs e Srs. Senadores, para a próxima quinta-feira, para analisarmos, conjuntamente, o mérito das seis medidas provisórias que trancam a pauta do Congresso Nacional.

Acordamos, ainda, a montagem de um calendário que inclui audiências públicas para votar o Fundeb. Ressalte-se - é importante dizer novamente - que a proposta tramitou durante sete meses na Câmara dos Deputados e está tramitando há apenas 15 dias no Senado Federal, incluindo a semana do carnaval. Para agilizar a votação, fizemos um apelo aos Líderes, que concordaram, para que as emendas que todos pretendem apresentar sejam apresentadas na Comissão, para que a proposta não volte do Plenário para a Comissão a fim de lá serem apreciadas.

Instados corretamente pelo Líder do PSDB, Senador Arthur Virgílio, resolvemos ainda adotar uma conduta que considero será padrão em todas as oportunidades em que acordos firmados com o Governo forem descumpridos na sanção presidencial. Isso, na contramão do bom-senso, lamentavelmente, ocorreu com a Lei de Florestas.

Finalmente, eu gostaria de parabenizar o Governo pela decisão de permitir a dedução, no Imposto de Renda, da contribuição do empregado doméstico. É claro que essa medida provisória caracteriza um avanço. A proposta é boa, mas é importante que se diga que é acanhada. O Congresso deve e pode ousar, ampliando o alcance da proposta. Deduzir a contribuição previdenciária sobre um salário mínimo e limitá-la a um empregado é profundamente injusto e desrespeita o at. 5º da Constituição Federal. Afinal, todos são iguais perante a Lei. Em lares onde há mais de um empregado doméstico, qual o critério para formalizar um e marginalizar outro empregado?

No Congresso, tramitam várias matérias com o mesmo teor, que podem ser utilizadas para alargar o alcance da Medida Provisória. No passado, eu mesmo levei essa proposta ao Presidente, que pediu que conversássemos sobre ela com o Ministro Antonio Palocci. Conversei com o Ministro Palocci em várias oportunidades sobre o assunto. Depois, conversei também com o Chefe da Casa Civil, com o Coordenador Político do Governo, com o Ministro do Trabalho.

No passado, aprovamos nesta Casa um projeto de lei, juntamente com a então Senadora Benedita da Silva, que foi arquivado pela Câmara, um projeto sem dúvida mais abrangente, beneficiando mais empregados e permitindo a dedução de até 30% da renda bruta do contribuinte.

O tema não pode ser mais uma vítima, Srªs e Srs. Senadores, da voracidade fiscal; tem contornos humanos. Estamos falando não de um, mas de sete milhões de trabalhadores domésticos, que, na forma como está anunciada a Medida Provisória, estarão condenados ao abandono, ao desamparo e à completa invisibilidade por parte do Estado na velhice. Mesmo não sendo, claro, um problema contábil, é inegável que, em sendo mais abrangente, a receita também aumentaria se mais empregados domésticos fossem contemplados.

Eram essas as comunicações que eu gostaria de fazer à Casa.