O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mudarei, então, a minha agenda, Sr. Presidente.

São muitas as questões institucionais que vivemos hoje, que extrapolam já os limites da normalidade e que devem, sem dúvida alguma, preocupar a todos nós.

Na tarde de hoje trago duas questões. A que pretendia fazer agora farei adiante, tendo em vista a cessão do tempo que me foi feita pelo Senador Heráclito Fortes. Mas, nesta questão de ordem, peço a palavra também para dizer a V. Exªs que jamais agi, nesta Casa ou em qualquer lugar, com irresponsabilidade. Lamento que tudo seja objeto de discussão, de contestações, de réplicas e tréplicas. Agora, o que não se permite de fato é apuração das denúncias. Essa é a questão maior.

Trago duas matérias do dia 19 novembro: uma do Cláudio Humberto, com fotografia nossa, e a outra da Márcia Peltier, do jornal O Globo. Ambas referem-se à audiência do Ministro Antonio Palocci na Comissão de Assuntos Econômicos. Na oportunidade, fui o último a me pronunciar, sob a presidência do Senador Luiz Otávio, que aí se encontra. Naquele final de tarde, Sr. Presidente, o Ministro veio aqui só para ser aplaudido, inclusive pela Oposição, o PFL e o PSDB. Fui o único a me manifestar de forma contrária e, no dia seguinte, vi publicados na imprensa os gracejos do Senhor Presidente Lula, que achou exatamente muita graça, quem sabe, até na minha falta de educação ao me dirigir ao Ministro, quando eu disse que na Comissão de Assuntos Econômicos eram para ser tratados assuntos de economia, porque ali não era local para tratar de corrupção, e que ele fizesse essa matéria na própria CPI, que vem, Sr. Presidente, desde lá, tentando esconder a verdade dos fatos.

Neste momento, pegaram a figura de um brasileiro humilde, simples para tripudiar. Primeiro, com a interferência não cabível do Supremo Tribunal Federal, por um de seus Ministros, interromperam o depoimento. E logo a seguir, fazendo uso do aparelho de Governo e quem sabe até de Estado, estabeleceram o levantamento de dados, de informações sigilosas de contas bancárias desse cidadão. E agora o que estamos a ouvir é a cantilena de sempre, de que os fatos devem ser apurados. Coisa nenhuma! Os fatos no Congresso Nacional estão sendo apurados a ferro e fogo, a contragosto do Governo.

Aliás, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, não é apenas o Ministro Palocci que deve deixar o Governo, não. O Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, cujo Ministério tem características não de Ministério de Governo, mas de Ministério de Estado, também já deveria pegar o boné e deixar o cargo, porque tem prejudicado, Sr. Presidente, todas as investigações que o Congresso Nacional tenta levar a fundo, a exemplo de funcionários do seu Ministério que dificultaram a busca de informações das contas do Sr. Duda Mendonça nos Estados Unidos da América.

Agora, o fato veio a público na sexta-feira à noite, e o Ministro da Justiça silenciou, não disse nada. Deixou passar a sexta, o sábado e o domingo para, só ao final da tarde do domingo, pronunciar-se a respeito de apuração.

Ora, se não houvesse uma reviravolta nos fatos e o Francenildo estivesse aí desacreditado, nós não teríamos o pronunciamento do Ministro da Justiça. Portanto, que esta Casa e o Congresso Nacional abram os olhos para não colocarmos definitivamente na lata do lixo as nossas funções constitucionais de fiscalização.

Hoje devo dizer que o Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos não é mais digno desse brasileiro que vos fala. Ele já deveria também ter deixado o seu posto, pois dirige não apenas órgãos do Governo, mas, sobretudo, órgãos do Estado; está à frente de funções do Estado, como a da Polícia Federal, e não tem promovido os meios necessários para a apuração de nada. Está aí o caso Waldomiro Diniz. E todos nós sabemos que, quando ele determinou a busca dos computadores lá no Palácio do Planalto, todos já tinham vasculhado os computadores com todo o tempo para fazer o que desejassem e para apagar as provas.

Muitas razões existem - sobretudo, Sr. Presidente, a da destruição das provas - para se ter pedido prisão preventiva de todos eles, mas o que estamos vendo, lamentavelmente, é um entendimento entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, pondo a pique a estabilidade das nossas instituições democráticas e de um Estado de direito.

            Portanto, parem com essa balela de que vão fiscalizar. Os senhores já têm os nomes de todos os que cometeram a indignidade nas contas do Sr. Nildo; já poderiam, a essa altura, em vez de fazer uso da palavra no plenário, trazer os elementos e promover, de forma definitiva, a aplicação da pena a todos os culpados, e não estar aqui falando ainda em “Big Brother”, falando ainda em vasculhar a vida de um cidadão que já foi vasculhado, que já sofreu na sua intimidade pessoal. E vejam os senhores que me refiro à intimidade apenas das contas, mas à intimidade do Estado de direito, do estado pessoal do cidadão.

Sabemos, até mesmo como advogado, que questões que dizem respeito ao estado da pessoa, à paternidade, à filiação, não podem ser objeto de conhecimento público. O que se fez não foi apenas a descoberta ilegal de suas contas; vasculhou-se a intimidade de um cidadão cuja filiação, cuja paternidade não poderia ser, neste instante, objeto de querelas e de discussões públicas neste País.

Penso que o Congresso Nacional, o Poder Judiciário e o Poder Executivo muito devem a esse cidadão brasileiro, e é preciso que se repare tudo quanto se fez contra essa pessoa.

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