O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Senadora Serys Slhessarenko fez um pronunciamento cobrando a votação do Fundeb.

Creio que ninguém é contra o Fundeb. Ao contrário, todos são a favor, mas é preciso ver como está a proposta do Governo. Tenho em mão uma análise da Confederação Nacional dos Municípios, cujo Presidente é o ex-Prefeito Paulo Ziulkoski, que fez apresentação na Comissão de Educação mostrando que não podemos aprovar o Fundeb sem fazer uma revisão profunda de algumas coisas que não são apenas detalhes, mas a essência do programa.

Temos hoje uma população de até cinco anos de 23 milhões de crianças. Apenas 21% dessas crianças, ou seja, 4,9 milhões, estão sendo atendidas na rede de educação infantil do País - quatro milhões na pré-escola e novecentos mil nas creches. É enorme a quantidade de crianças, principalmente de dois a seis anos, que estão fora das escolas ou das creches, trazendo, com isso, as conseqüências que conhecemos, como o não-atendimento às famílias mais carentes do País.

O sucesso que foi o Fundef é demonstrado pelos dados: 31 milhões de crianças foram atendidas, o que significa 97% do universo. É quase a universalização do ensino fundamental na idade. A criação dele, em 1995, proporcionou um avanço extraordinário, porque, com os recursos do Fundef, melhorou a qualidade, ampliou-se o número de vagas, melhorou o equipamento das escolas. Só isso já sugere que a idéia da criação do Fundeb, para educação infantil e creches, é, sem dúvida alguma, importante demais.

Já se corrigiu um erro, porque o primeiro projeto do Governo não abrangia as creches. Com isso, os Municípios seriam obrigados a absorver ainda mais despesas. Mas esse erro já foi corrigido. Agora já se admitiu, com o Fundeb, que as creches sejam também contempladas.

A grande pergunta que se faz é: de onde virão os recursos para proceder à necessária ampliação da soma de recursos, para que se atenda o Fundeb, ou seja, o ensino fundamental, e também a educação infantil e as creches? Essa pergunta não tem resposta, pelo menos no projeto do Governo. Não há como considerarmos, pois, a possibilidade de aprovarmos a PEC do Governo como está sendo proposta, porque não prevê - desobedecendo, inclusive, à Lei de Responsabilidade Fiscal - de onde sairão os recursos para cobrir as necessidades.

Só para termos uma idéia, os dados citados pelo Presidente da Confederação Nacional de Municípios dão conta de que os Municípios já investem muito mais que a União nesses níveis de ensino. Os Municípios investem R$29 bilhões, e a União, R$15 bilhões.

O que se pretende com essa proposta é impor mais um ônus aos Municípios, que já não conseguem dar conta das tarefas que passaram a ter com a Constituição de 1988, pois as reformas feitas para aumentar a arrecadação só beneficiam a União, porque ocorreram nas contribuições.

Não é por outra razão que propus que, das contribuições, 10% sejam destinados aos Municípios e 10% aos Estados, o que representaria R$15 bilhões para os Municípios e R$15 bilhões para os Estados, todos os anos.

Há outras perguntas que a Confederação Nacional dos Municípios fez e que também não encontram respostas. Por exemplo: que critérios serão adotados para a definição dos pesos diferenciados para os alunos de cada etapa de ensino?

Os pesos propostos pelo Ministério da Fazenda são oriundos de uma conta de chegada para zerar a transferência de recursos dos Estados para os Municípios e para aumentar a perda para R$7 bilhões. A regulamentação desses pesos se dará por lei ordinária, como todos os demais aspectos da PEC. Essa lei não deveria ser complementar? Não corremos o risco da edição de uma medida provisória que é, sem dúvida alguma, um risco grande que se corre neste Governo? Como melhorar a qualidade de ensino fundamental com menos recursos?

O que os Municípios estão calculando é que, se essa PEC for aprovada da forma como veio da Câmara, haverá uma transferência dos Municípios de cerca de R$7 bilhões todos os anos. Fica a dúvida: o Governo vai aumentar os impostos para compensar essa perda? O Governo vai tirar das contribuições o dinheiro que já tem destinação específica para cobrir a falta de recursos que ocorrerá? Essas respostas precisam ser dadas. Nós queremos votar, sim, a PEC que cria o Fundeb, mas não podemos votá-la colocando mais esse peso sobre os Municípios, porque votar como ela está será transferir para a conta dos Municípios cerca de R$ 7 bilhões todos os anos.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - V. Exª me permite um aparte, Senador Osmar Dias?

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Pois não, Senadora Ideli Salvatti, dentro do tempo, concedo-lhe o aparte.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Senador Osmar Dias, gostaria de ter acesso ao documento da Confederação Nacional dos Municípios, a que V. Exª se refere, porque temos uma situação em termos comparativos dos impostos que serão incluídos no Fundeb dos que já estão incluídos no Fundef, e houve uma preocupação significativa no sentido de deixar os impostos municipais fora da obrigatoriedade de contribuição com o Fundo. Diferentemente do Fundef, porque, atualmente, temos os impostos municipais dos quais 15% vêm para o Fundo redistributivo de cada Estado. Portanto, gostaria de ter acesso ao documento, porque toda a avaliação que temos é que, comparativamente ao Fundef, a arrecadação municipal é vinculada, obrigatoriamente 15% desses impostos devem vir para o Fundef, e o que vai acontecer com a proposta que estamos apreciando em termos de Fundeb é exatamente deixar os impostos municipais todos sem vinculação a esse Fundo. É claro que o Município tem a obrigatoriedade constitucional de aplicar 25% do que arrecada em educação. Mas todos sabemos que, ao fazer a vinculação ao Fundeb ou ao Fundef, o que entra é redistribuído, e a distribuição se dá por número de alunos matriculados. Existem situações muito concretas, desde o início da implantação do Fundef, em que Municípios, por terem muito poucos alunos matriculados na rede própria, acabavam “perdendo a arrecadação” (entre aspas), porque 15% dos impostos, inclusive vários municipais, ia para o Fundo, e retornava para aquele Município apenas o custo aluno proporcional ao número de alunos matriculados. Assim, entre o que ia e o que retornava, havia uma diferença de perda para o Município. Com relação aos impostos municipais, no caso do Fundeb, não vejo esse risco, porque todos ficaram de fora. Por isso, tenho bastante curiosidade de ver a documentação e a argumentação que a Confederação Nacional dos Municípios apresenta, já que não confere com o que temos analisado e apreciado em termos de Fundeb, inclusive no que diz respeito ao cuidado de não trazer prejuízo aos Municípios.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Senadora Ideli Salvatti, vou pedir ao Presidente da Confederação que encaminhe a V. Exª a análise feita por eles, porque a grande dúvida é de onde virão os recursos federais para alimentar o Fundeb. Se o documento não citar a fonte, já é uma desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, resta a preocupação de que os recursos poderão sair exatamente das contas dos Municípios e dos Estados, que já estão por demais sobrecarregados.

Repito: sou a favor da criação do Fundeb, mas não para afundar ainda mais na situação de carência financeira em que já se encontram os Municípios brasileiros.

Faço um apelo no sentido de que todos apóiem minha emenda à Constituição, que propõe que 10% de todos os recursos das contribuições sejam destinados aos Municípios. Aí, poderíamos dar conta também da tarefa que seria o Fundeb.

O Sr. Rodolpho Tourinho (PFL - BA) - V. Exª me concede um aparte, Senador Osmar Dias?

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Senador Rodolpho Tourinho, meu tempo está se esgotando, mas acredito que o Sr. Presidente permitirá o aparte de V. Exª.

O Sr. Rodolpho Tourinho (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Osmar Dias. É importante analisarmos a questão do Fundeb. Depois da modificação do projeto na Câmara dos Deputados, em que foram acrescentadas mais atribuições ao Fundo, mas com os mesmos valores, a grande preocupação que devemos ter agora - e V. Exª é uma pessoa tão dedicada a este assunto - é que corremos o risco de ter reduzido o valor médio por aluno, o que significa baixar a qualidade do ensino. Essa é a grande preocupação. E temos inclusive discutido em audiências públicas que esse é o risco que corremos. Não há dúvida a esse respeito, pois, no momento em que se acrescentam mais alunos mantendo a mesma estrutura de receita, matematicamente, pode-se incorrer nesse erro. É esse o grande perigo que deve ser analisado no Senado Federal.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Esse é realmente o grande problema apontado pela Confederação Nacional dos Municípios. Levanta-se, primeiro, a fonte de recursos e, segundo, se não há fonte de recursos, vamos distribuir o mesmo bolo por uma quantidade muito maior de alunos, porque vão se somar ao Fundef os alunos da educação básica, o que, evidentemente, tornará inviável para o Fundef a existência daqueles recursos, que serão diminuídos, e, para o Fundeb, não resolverá o problema também.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Mas, Senador Osmar Dias, há progressividade na implantação, inclusive alterações de percentuais dos impostos que serão alocados para o Fundeb; e há, indiscutivelmente, recursos da União que serão incluídos no Fundeb, de forma também gradativa.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Mas é preciso citar a fonte, Senadora.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Pois é. Esta é a questão que precisamos verificar: a fonte. Não da forma como muitas vezes temos ouvido, de que não há recurso. Haverá recurso. Tem de haver recurso. É claro que se vamos colocar mais pessoas para receber o benefício, só existe um jeito de não diminuir o custo-aluno: colocar mais recurso na conta da divisão. O assunto é pertinente, e nós o temos debatido nas audiências públicas. Há o convencimento de que vamos ter mais recursos, porque é o que está demonstrado em todos os trabalhos que temos acompanhado. Apenas em termos da União, algo em torno de quatro bilhões a mais.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Senadora, a preocupação é que não seja através do aumento da carga tributária. Essa é a preocupação. Se for para aumentar a carga tributária, fica fácil.

O Sr. Rodolpho Tourinho (PFL - BA) - Senador Osmar Dias, por favor.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Indiscutivelmente, não há esse viés de carga tributária. Até porque isso contraditaria todos os esforços que o Governo tem feito para a redução de carga, para a desoneração de setores, como fez agora, recentemente, com relação à construção civil. Não tem coerência imaginar que se aumentarão recursos aumentando-se a carga tributária, porque esse não é o comportamento que o Governo vem adotando numa série de medidas de desoneração tributária.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Mas não tem coerência o Governo dizer que vai aumentar os recursos e não citar a fonte.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Então, vamos discutir a questão da fonte.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Neste caso, podemos acreditar que é por aumento de carga tributária.

A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT - SC) - Mas, se não há citação da fonte e se se pressupõe que vai aumentar a carga tributária ou que vai diminuir o valor aluno, esse pressuposto não é coerente com aquilo que o Governo vem praticando.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Mas, para o Governo ser coerente, ele precisa obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal e citar a fonte.

Senador Tourinho, meu tempo já terminou. O Presidente tem sido complacente, tem sido um verdadeiro irmão.... (Risos.)

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Rodolpho Tourinho (PFL - BA) - É só uma observação. O número de alunos que passaram a integrar o Fundeb cresceu, mas o montante de recursos postos à disposição não cresceu. Conseqüentemente, neste momento, queira ou não o Governo, tem-se uma tendência de queda do valor médio por aluno, ou seja, queda da qualidade. Não tenho dúvida disso. Tanto é assim que aquela parte que o Governo Federal deve alocar, de um bilhão e novecentos, deve ser antecipada, porque só se vai atingir os quatro ou cinco bilhões no quinto ano, no final do quinto ano, apesar de o Governo já estar anunciando, em todas as emissoras de televisão do Brasil, o Fundeb como um fundo financeiro já existente. Isso não é verdade, porque está em discussão no Senado, e aquele valor que só será atingido no quinto ano está sendo colocado para o País como se fosse uma obrigação imediata do Governo.

O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR) - Sr. Presidente, eu vou encerrar porque se foram alguns minutos além do meu tempo.

Mas gostaria de deixar bem claro: somos a favor da criação do Fundeb, mas com citação de fontes e recursos. Não concordo que se coloque um programa em funcionamento e, depois, para justificá-lo, se aumente a carga tributária, sacrificando assim, mais uma vez, o setor produtivo nacional. Essa é a nossa posição.

Modelo1 12/26/2411:42