O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, creio que o assunto que me traz à tribuna é o mais grave do Governo Lula desde o início de seu mandato. O escândalo Waldomiro Diniz foi grave, o escândalo da “república de Ribeirão” é grave, mas o Governo Lula ultrapassou todos os limites toleráveis pelo Estado democrático de direito ao atentar contra a Constituição brasileira, contra os direitos e garantias individuais.

Está lá no inciso X do art. 5º da nossa Constituição Federal, é cláusula pétrea, inclusive internacionalmente, já que o Brasil é signatário do Tratado dos Direitos Humanos, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

            Não venha o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, dono de excelente experiência como advogado criminalista, dizer que se está discutindo um vazamento de informações. Não é, Senador Romeu Tuma! O que se está discutindo é a violência do Estado brasileiro, que invadiu a vida privada de um caseiro entrando na sua conta bancária em uma instituição centenária: a Caixa Econômica Federal.

            Isso dói no coração da gente, particularmente no meu, pois sou filho de economiário. Minha mãe é economiária aposentada da Caixa Econômica Federal. Minha mãe é Presidente da Associação dos Aposentados da Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal é uma instituição seriíssima, jogada no ralo pelo aparelhamento petista. Foi nisso que deu o aparelhamento do PT.

Quero destacar aqui algumas afirmações estampadas no jornal O Globo de hoje. Pergunta o jornal ao Francenildo: “Onde você estava às 20 horas, 58 minutos e 21 segundos da última quinta-feira?” Resposta: “Estava sob proteção da Polícia Federal. Eles estavam fazendo o processo de inscrição no programa” - deduz-se que seja o Programa de Proteção à Testemunha -, “tirando cópias para eu poder assinar e entrar no programa, numa sala lá”.

“Você estava sozinho?” Francenildo: “Estávamos eu e algumas pessoas da Polícia Federal. Nunca estive só na sala. Estava sempre acompanhado de dois ou três”.

“Seus documentos estavam com você?” Francenildo: “A identidade foi selecionada, e o CPF, para inscrever no programa. Aí, na última hora veio para pedir meu cartão de crédito do banco; me perguntou se tinha conta. Disse que sim. Aí pediu meu cartão e eu entreguei. Foi só isso”.

“O que eles diziam para você?” Francenildo: “Que tava demorando por causa de uma máquina de xerox lá, para tirar cópias das três folhas”.

“Quanto tempo você ficou esperando para tirar cópia dos documentos?” Francenildo: “Dez ou vinte minutos”.

Não é possível que o Ministro Márcio Thomaz Bastos diga que isso aqui é vazamento de informações. Isso é uma violência de invasão da conta bancária do Francenildo. Lembro o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Aqui está, Senador Arthur Virgílio, a declaração do Presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim: “Violação da conta é crime e choca o País”. Violação da conta é crime e choca o País, diz o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Diz ainda: “Quem garante que, amanhã, eu, como cidadão, não possa ter o meu sigilo violado?” Eu diria mais: ele, como Presidente do Supremo Tribunal Federal!

É isto que o Lula conseguiu, com o seu Governo: colocar para discutir novamente o apreço à tese democrática do estado de direito. É isto que representa a candidatura à reeleição de Lula: uma violência contra a democracia brasileira.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Concedo o aparte ao Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador Antero, vou dar dois exemplos que, para mim, esclarecem muito bem a imagem que tenho desses episódios todos. V. Exª diz: até de Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal, poderiam quebrar os sigilos para efeito de chantagem política, por bisbilhotagem arapongueira. Dou o meu próprio exemplo e imagino uma cena, o Presidente dizendo assim: Márcio, agora queremos quebrar o sigilo do Arthur Virgílio. E o Márcio faz, e o Presidente é capaz de mandar. Ficaria ofendido se ainda não o fizeram. Ditatoriais como são e mesquinhos como são, ficaria ofendido se ainda não o fizeram porque estariam dizendo que não dão importância à minha atuação de oposicionista, que não se incomodam com a minha atuação de oposicionista ou que não me consideram um oposicionista vigoroso como procuro ser. Tenho como favas contas que, a essa altura, devem ter mexido na minha vida do avesso para trás, de trás para o avesso. Portanto, se quebraram o sigilo do Francenildo não deve ter sido o meu que não teriam quebrado. O Ministro Márcio Thomaz Bastos não entende. Há uma diferença brutal entre o advogado criminalista que exerce, com brilho, a sua função fora do Ministério e o Ministro. Ou seja, Guilherme de Pádua mata brutalmente Daniela Perez, aquela atriz da TV Globo. Foi defendido por um bom advogado; seis anos depois, estava na rua. Infelizmente. Por mim, teria ficado perpetuamente na prisão. Estava na rua pouco tempo depois. Ele precisava ter um advogado. Ninguém pode ser condenado sem direito de defesa. Isso é da democracia e é um princípio geral do Direito. Agora, eu não condenaria Márcio Thomaz Bastos jamais se ele tivesse sido o advogado de Guilherme de Pádua. Não. As pessoas têm que ter um advogado. O que não pode é fazer papel de advogado de Guilherme de Pádua no Ministério da Justiça. É sempre o que digo para o Ministro: Ministro, procure ser mais Brossard e menos Armando Falcão. Ele está sendo mais Armando Falcão e menos Brossard. A cada dia, eu me convenço; a cada dia, eu me decepciono; a cada dia, sou obrigado a registrar isso com muita crueza - não é nem com tristeza, porque também nunca tive grandes ligações com ele e não tenho que ficar com muita tristeza. Estou registrando e estou em posição de luta, por entender que ele está sendo organizador a mando de Lula nesse processo de aparelhamento do Estado brasileiro, para violar direito de cidadãos, servindo a um projeto espúrio de poder; espúrio porque vinculado à corrupção.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço a V. Exª o aparte e quero só registrar que passou despercebido da imprensa o fato de, quando daquela fita do Waldomiro Diniz, uma denúncia ter sido publicada num dos jornais de Brasília, mostrando que a conta de um dos jornalistas que fez a denúncia foi invadida e conhecida pelos organismos do Governo brasileiro. Não tenho dúvida alguma de que vida privada, no Brasil, não existe. O PT, o Governo Lula vasculha o que quer.

Concedo o aparte ao Senador Cristovam Buarque.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senador Antero Paes de Barros, fico feliz em ver alguém trazer este assunto com ênfase. São pequenos gestos que vão ferindo a ordem institucional e que terminam gerando a destruição dessa ordem. Não é o único caso. Vimos a expulsão do jornalista americano. Vimos a criação de uma entidade para controlar as informações. A cada dia, tenta-se isso legalmente. Às vezes, fechamos os olhos. Ilegalmente, não sabemos o que está sendo feito. Agora, estourou um caso. Casos como esse acontecem se houver tolerância para com os subordinados. Alguém fez isso. Se o Diretor da Polícia não identifica quem o fez, ele não merece ficar no cargo, por incompetência. Se ele identifica, ele tem de demitir a pessoa. Se ele não o fizer, o Ministro deve demitir o Diretor da Polícia. Se o Ministro não o fizer, ou o Presidente Lula dá um exemplo, demitindo uma pessoa tão respeitada por nós como o Márcio Thomaz Bastos, ou essa tolerância com esse fato levará a que seus subordinados, mesmo sem ordem dele, comecem a usar o sigilo bancário, o sigilo telefônico. A partir daí, espionar cada de um nós é um passo que será dado sem nem percebermos. De repente, acordamos com a sociedade absolutamente controlada pelo Governo.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço a V. Exª o aparte.

Os suspeitos são muitos. Não digo que a suspeição reside apenas e tão-somente na Polícia Federal. É estranho esse depoimento do Francenildo, que teve de entregar documentos à Polícia Federal. Minutos depois, sua conta bancária estava percorrendo as redações da imprensa brasileira. É muito estranho!

Quem tem interesse de desmoralizar o depoimento do caseiro? É evidente que o Ministro Palocci tinha interesse de desmoralizar o depoimento do caseiro! Quem pilota instituição financeira é subordinado à qual Ministério? A instituição financeira Caixa Econômica Federal é subordinada ao Ministro Palocci. De cara, há uma responsabilidade intransferível do Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Jorge Mattoso, já constando do relatório parcial da CPI dos Bingos, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho.

Esse é um responsável imediato. Foi da instituição secular da Caixa Econômica Federal que saíram as informações, a jato, para a imprensa brasileira, levadas pelo Aerolula. É inaceitável.

O Ministro da Justiça orientou aquele pronunciamento do Presidente da República, lá de Paris, para dizer que a roubalheira das empresas públicas era caixa dois. Mas não o é. É muito mais grave do que caixa dois. Vem, agora, querer minimizar, tratando a questão como vazamento de informações. Mas não o é. É escandalosamente invasão de privacidade.

Não tenho dúvida alguma de que o Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos, precisa ser investigado. É impossível que o Estado brasileiro não dê uma resposta. O Senador Cristovam Buarque é Presidente de uma das mais importantes instituições do Senado da República e do Congresso Nacional: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. E isto aqui, Senador, atenta contra o direito da pessoa humana. O Brasil pode ser denunciado nas Cortes internacionais por não haver aqui segurança jurídica. Aqui, o Governo pensa que pode bisbilhotar a vida das pessoas.

Fico triste ao ouvir Senadores que antes defendiam o Estado democrático de direito defender que vão pedir a quebra do sigilo bancário do caseiro. Por que fico triste? Por um simples motivo. O inciso X do art. 5º eu já li. Não o vou reler em razão do tempo. Mas a Lei Complementar nº 105, Senador Arthur Virgílio e Senador Alvaro Dias, que trata da questão do sigilo das operações bancárias, diz, em seu art. 1º, § 4º:

A quebra do sigilo bancário poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

I - de terrorismo;

Em primeiro lugar, que ilícito cometeu o caseiro? Falar a verdade sobre o que testemunhou naquela casa de Ribeirão? Pode-se acusar o caseiro de terrorista? Não.

Continuo:

II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins [também não];

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção [também não];

IV - de extorsão mediante seqüestro [também não];

V - contra o sistema financeiro nacional [não é o caso];

VI - contra a Administração Pública [não; os que ele denunciou é que estão praticando crimes contra a administração pública];

VII - contra a ordem tributária e a previdência social;

VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

IX - praticados por organização criminosa.

Vão enquadrar o caseiro onde? É inteiramente inaceitável que esses fatos estejam ocorrendo em um País em que se diz estar vigente o Estado democrático de direito.

Concedo um aparte ao Senador Alvaro Dias.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Antero Paes de Barros, V. Exª tem razão. Cabe, sim, uma denúncia à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, na qual, aliás, o Brasil foi condenado por mais de uma vez. É um atentado ao direito do cidadão trabalhador - o caseiro. Senador Antero Paes de Barros, o que espanta mais é o preconceito. As pessoas que autorizam, de forma ilegal, a quebra do sigilo bancário desse trabalhador insinuam que um trabalhador não tem o direito de ter conta bancária. É uma postura preconceituosa de quem entende ser impossível a um trabalhador brasileiro ter conta bancária e movimentar financeiramente modestos recursos, como é o caso, e passam a fazer insinuações, tentando fazer a ilação ridícula de que poderia ter sido o caseiro corrompido pela Oposição. Veja aonde chegamos, Senador Antero Paes de Barros! Esperamos que a CPI, amanhã, na reunião administrativa, aprove o requerimento que estou propondo, a fim de que a Polícia Federal instaure inquérito a respeito dos últimos fatos para ouvir o caseiro, o corretor de imóveis, o motorista e os freqüentadores dessa mansão do tráfico de influência. Agora, é dever da Polícia Federal instaurar inquérito, em face dos últimos acontecimentos, inclusive levando em conta a quebra do sigilo bancário do caseiro Nildo.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Já estou chegando ao final, mas posso conceder um aparte ao Senador Mão Santa, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Peço que seja rápido, por favor.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Concedo o aparte ao Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Com a compreensão do grande Presidente desta sessão, o Senador Romeu Tuma, farei este aparte, companheiro Senador - até esse termo foi um assalto do PT; não tem nada com o PT. Esse termo foi usado por um homem da minha geração, médico como eu, argentino, Che Guevara, que disse: “Se és capaz de tremer por indignação diante de uma injustiça em qualquer lugar que ocorra no mundo, és companheiro”. V. Exª está incluído nesse termo. E eu represento o repúdio do Piauí a essa ignomínia, a essa vergonha, ao Governo do PT. Esse caseiro é um homem do Piauí, cristão. E a nossa tradição é que mandou para cá Petrônio Portella - esse sim, exemplo de justiça -, Evandro Lins e Silva, João Paulo dos Reis Velloso, Carlos Castello Branco. E o Francenildo é da mesma índole cristã da gente piauiense. Filho de mãe piauiense, de zona rural, de Nazario e de Teresina, que nasceu fruto de... Esse filho está lá. O que a Caixa Econômica Federal faz é um estupro à sua vida privada, à sua conta bancária, à tradição. E provou a dignidade dele. Todo o Piauí sabe. Ele tem um pai que é empresário e fez um depósito. E eles queriam nos culpar, a nós políticos, pelo depósito. Nós, políticos do Piauí, também nos lançamos, assim como V. Exª, a advertir o mal que o PT está a praticar. Mas o perigo agora é para todas as instituições; ou seja, o Governo do PT, além de estar podre lá no Poder Executivo, está levando essa podridão à Caixa Econômica, que era uma instituição em que, desde menino, os pais piauienses faziam uma carteira de poupança - isso é da tradição - para os filhos. Essa credibilidade foi agora destruída pela falta de decência e de dignidade do Governo do PT.

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Mão Santa.

Para finalizar, Sr. Presidente, deixo claro aqui que há uma diferença nítida entre vazamento e quebra ilegal de sigilo bancário. O vazamento é de quem já obteve legalmente a informação e a difunde tendo a responsabilidade de manter o sigilo, e quebra ilegal é um crime grave. O Ministro, como jurista, como dos mais estudiosos do Direito, sabe perfeitamente disso. E é preciso que o Estado brasileiro apure esse atentado contra os direitos humanos praticados contra o Francenildo.

Se este Governo tivesse qualquer resquício ético, Antônio Palocci não seria mais Ministro; seria um Ministro virtual. Cometem-se violências desse tamanho para tentar protegê-lo. De nada valeu, piorou ainda mais a situação do Ministro.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

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