O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Mão Santa.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é uma feliz coincidência que eu inicie o meu pronunciamento estando presente no plenário o Senador José Sarney, que já foi Presidente da República e que hoje teve, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado um projeto de sua autoria que corrige, ou melhor, tenta corrigir, já que é autorizativo, as tremendas injustiças que sofrem os servidores públicos dos ex-Territórios transformados em Estados: o meu Estado de Roraima e o Estado do Amapá, do Senador José Sarney.

Esse projeto deveria ter sido votado na semana passada. A Senadora Ideli Salvatti pediu vistas e o devolveu sem fazer emendas, embora tenha ressalvado que, por se tratar de projeto autorizativo, existem controvérsias, inclusive discordâncias, entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

É oportuno lembrar que dois projetos autorizativos de minha autoria - um que autorizava a criação da Universidade Federal de Roraima e outro que autorizava a criação da Escola Técnica Federal de Roraima - foram transformados em lei pelo Presidente José Sarney, que também é do Amapá, e hoje são uma realidade. Posso dizer que a Universidade Federal de Roraima está praticamente consolidada, com mais de vinte cursos, já tendo formado milhares de jovens que jamais teriam oportunidade de estudar se não houvesse aquela universidade.

Portanto, o projeto autorizativo pode e deve ser uma norma, porque, quando o Poder Executivo se omite de fazer o que é necessário para uma região, o parlamentar daquela região deve ter, pelo menos, o direito de mostrar para o Poder Executivo que ali precisa de determinada providência.

Sinto-me honrado por terem sido a Universidade Federal de Roraima e a Escola Técnica Federal sancionadas pelo Presidente Sarney e por elas estarem implantadas e em funcionamento. Aliás, a Escola Técnica é um Centro Federal de Ensino Tecnológico.

Felizmente, um projeto autorizativo do Presidente Sarney, que tenta fazer justiça aos funcionários dos ex-territórios, foi aprovado hoje por unanimidade, embora com as ressalvas de que era um projeto autorizativo, de que a Câmara não aceita. Quero até provocar a Mesa do Senado para que haja um entendimento com a Câmara, porque não é possível que no Senado exista o entendimento de que é possível, sim, aprovar um projeto autorizativo e que na Câmara haja um entendimento contrário e a Comissão de Constituição e Justiça negue sistematicamente. Inclusive, agora, um projeto meu, aprovado no Senado, criando o Colégio Militar em Boa Vista foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

É um absurdo que nós mesmos estejamos negando a nós, parlamentares, representantes do povo, o direito de corrigir falhas, como é o caso desse projeto de autoria do Presidente Sarney.

Tive a oportunidade de apoiar o criterioso relatório do Senador Edison Lobão e de ressaltar a importância do projeto.

O argumento do Governo é o de que são vinte mil funcionários e que isso representará uma despesa de R$300 milhões. Ora, Srªs e Srs. Senadores, aprovamos mais de trinta mil cargos de confiança para este Governo preencher, o que representa uma despesa de muito mais que R$300 milhões. Como vamos, portanto, negar esse direito às pessoas que lá estão há décadas? O quadro de funcionários dos ex-territórios está em extinção. Ninguém mais entra no quadro, apenas se sai dele, por aposentadoria ou por morte. Negar a essas pessoas que lá estão trabalhando ou que estão aposentadas o direito mínimo à progressão funcional, à remuneração igual à de outros órgãos e à oportunidade de serem colocados em outros órgãos federais é, no mínimo, considerar que esses funcionários, e não o quadro, já estão extintos. Estão querendo extinguir os próprios funcionários.

É este o registro que faço.

Desejamos aos nossos servidores do ex-territórios que lhes sejam estendidos os benefícios - que são poucos também - dados aos funcionários federais de modo geral. Espero que o projeto do Senador José Sarney seja aprovado. Foi requerido que o projeto vá à Comissão de Assuntos Econômicos para ser apreciado. Eu gostaria que ele fosse apreciado em caráter terminativo na CCJ e que fosse direto à Câmara, não passando por outra Comissão. Requereu-se, embora não formalmente, que ele vá para a Comissão de Assuntos Econômicos para ser analisado. Mas eu espero que seu exame termine na CCJ e que vá direto para a Câmara, para que ela decida. Se a Câmara quer assumir o ônus de negar direitos aos servidores públicos, como está negando agora a Roraima o direito de ter um colégio militar, que assuma essa responsabilidade.

Agora, acho - e repito o apelo aqui - que a Mesa do Senado tem que se sentar com a Mesa da Câmara para uniformizar esse procedimento, porque, inclusive, a jurisprudência existente no Senado é da lavra do ex-Senador Josaphat Marinho e foi acatada pela Mesa e pelo Plenário do Senado, e eu entendo, portanto, que ela deva ser a norma. Quer dizer, nós não podemos castrar um direito que nós temos como representantes do povo.

O Sr. Augusto Botelho (PDT - RR) - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Mozarildo Cavalcanti?

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Ouço, com prazer, o aparte do nobre Senador Augusto Botelho, que é do meu Estado e, portanto, do nosso ex-Território de Roraima.

O Sr. Augusto Botelho (PDT - RR) - Senador Mozarildo Cavalcanti, V. Exª traz um problema que realmente nós sofremos em Roraima. O Senador José Sarney fez a lei porque conhece o problema dos ex-territórios. Há muitas pessoas que estão há vinte anos sem ter nenhuma progressão. E com esse projeto de S. Exª, nós poderíamos corrigir algumas injustiças feitas com as primeiras pessoas que foram para lá, quando era difícil de se chegar à região, aonde só se chegava de avião, e só havia dois vôos para lá por semana. Quer dizer, quando a coisa era mais difícil, eles foram para lá. E agora que nós podemos corrigir as injustiças que estão sendo cometidas com eles, lamento que a Câmara tenha esse entendimento e tenha prejudicado principalmente os ex-funcionários dos nossos ex-Territórios de Roraima, do Acre, do Amapá e de Rondônia, que estão nessa situação. O problema existe nos quatro ex-territórios, não apenas em Roraima. Mas tenho a certeza de que V. Exª continuará lutando para resolver isso e que, como o padrinho da lei é muito forte, nós vamos conseguir vencer essas barreiras.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Augusto Botelho.

Realmente, é muito importante que tenhamos um padrinho como o Presidente José Sarney encampando essa luta, porque temos lutado muito, inclusive ele, à frente de muitas gestões junto ao Poder Executivo. Mas não temos logrado êxito porque sempre há a análise econométrica de que há um impacto sobre o Orçamento, que isso e aquilo, e se desconhece a parte humana desses funcionários que lá estão.

Eu, que fui um dos autores, o atual Governador de Roraima, Otomar Pinto, e sua esposa, Marluce Pinto, que éramos constituintes à época, assim como o Deputado Chagas Duarte, naquela época em que o Senador José Sarney era o Presidente da República, mobilizamo-nos para transformar o Território em Estado porque queríamos sair daquele modelo ditatorial de território. Saímos, mas os funcionários estão sendo penalizados por essa questão. E eu não posso admitir que retardemos um projeto dessa magnitude, dessa importância, sob o pretexto de que é autorizativo, de que causa impacto de R$300 milhões no nosso Orçamento e que vai beneficiar vinte mil funcionários.

Muito obrigado.

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