O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o dever de prestar contas - que os falantes da língua inglesa denominam accountability - é uma das mais importantes práticas democráticas. A consciência de que deverá justificar seus gastos e investimentos exerce a saudável função de balizar, para o administrador público, o exercício de suas competências e de seu poder discricionário.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão que, em nosso País, tem a missão de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos. O TCU é a instituição que zela pela racionalidade dos gastos públicos, assegurando que esses gastos correspondam às reais necessidades do Estado brasileiro. Ao Tribunal competem, entre outros, a apreciação das contas anuais do Presidente da República e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

            Como não poderia deixar de ser, o próprio TCU também tem o dever de prestar contas de suas atividades - no caso, ao Congresso Nacional. Assim determina a Constituição Federal em seu artigo 71, parágrafo 4º, ao estabelecer que “o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.”

Um desses documentos, o Relatório de Atividades do TCU: 3º Trimestre de 2005, finalizado em novembro do ano passado, será o objeto da minha fala de hoje.

Trata-se, Sr. Presidente, de um inventário detalhado das atividades desenvolvidas pelo Tribunal entre julho e setembro de 2005, com fartura de tabelas, estatísticas e gráficos, que permitem afirmar, sem sombra de dúvida, que a atuação do TCU no período teve um saldo extremamente positivo.

O relatório destaca duas ações, entre as tantas levadas a cabo no semestre. A primeira delas é a entrega do relatório consolidado dos trabalhos de fiscalização em obras públicas federais. Foram 415 obras fiscalizadas, correspondentes a 19 bilhões de reais em recursos orçamentários. A atuação do TCU resultou em benefícios imediatos de mais de 600 milhões de reais, valor que aumentará ainda mais, visto que ainda estão em curso várias correções determinadas pelo Tribunal.

A segunda ação destacada é a atuação continuada da força-tarefa incumbida de investigar as denúncias apresentadas nas Comissões Parlamentares de Inquérito em andamento. São mais de 100 técnicos, cujas atribuições envolvem a confecção de relatórios preliminares, a realização de fiscalizações e a recomendação de diversas medidas como auditorias e suspensão de licitações e contratos.

Esses são apenas dois exemplos das inúmeras iniciativas do TCU em benefício da sociedade no terceiro trimestre de 2005. A atuação do Tribunal é bastante ampla e traduz-se em números que impressionam por sua grandeza.

No período coberto pelo relatório, o TCU apreciou conclusivamente 2 mil 254 processos de controle externo. Foram julgados 28 mil 669 atos de admissão de pessoal ou concessão de aposentadorias, reformas e pensões, dos quais 813 tiveram registro negado em razão de ilegalidades verificadas pelo Tribunal.

Dos processos de contas julgados de forma conclusiva no período, 298, o equivalente a 22% do total, foram considerados irregulares. Decidiu-se pela condenação de 518 responsáveis, cujos débitos e multas a recolher ultrapassam o montante de 86 milhões de reais.

O Tribunal esteve atento a seu papel fiscalizador. Foram iniciadas, no período, 201 investigações, 11 das quais em atendimento a determinações do Congresso Nacional. Duzentos e vinte processos tiveram cópia remetida ao Ministério Público da União, para o ajuizamento de ações cíveis e penais pertinentes. O Tribunal apurou, ainda, 427 denúncias ou representações, e adotou 37 medidas cautelares com a finalidade de evitar potencial dano ao Erário.

Os exemplos poderiam prosseguir, mas creio que os que mencionei já dão uma idéia clara da espetacular atuação do Tribunal de Contas da União no terceiro trimestre de 2005. Estima-se que as decisões do Tribunal representem um benefício de R$1,2 bilhão à União, e esse dado é interpretado no relatório de uma forma muito interessante: para cada real alocado ao TCU no trimestre, o Erário recebeu, em retorno, 9 reais.

O relatório em si é muito bem produzido e organizado. As diferentes seções tratam de vários aspectos da atividade do Tribunal, como: o TCU, suas competências, sua estrutura e as deliberações dos colegiados; as atividades de controle externo, o que envolve processos, julgamentos de contas, medidas cautelares e fiscalizações; o relacionamento do Tribunal com o Congresso Nacional; as atividades administrativas, com as estratégias, planos e recursos humanos, orçamentários e financeiros da instituição; o relacionamento do TCU com a sociedade, por intermédio da Ouvidoria, das parcerias e do diálogo público; e, por fim, as atividades do Ministério Público junto ao TCU, especialmente na atuação em processos e no auxílio às CPIs.

São louváveis, portanto, Sr. Presidente, não só a atuação do TCU no cumprimento de suas competências constitucionais, mas também o zelo que os Ministros e os servidores do Tribunal de Contas da União vêm dedicando à confecção de seus relatórios de atividades, que documentam e refletem a excelência do trabalho dessa nobre instituição.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado

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