O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero primeiro debater o contexto em que estamos vivendo neste Parlamento, de proximidade de uma eleição, em que as pesquisas apontam que 72% da população acha que a vida melhorou e 80% acham que vai melhorar ainda mais ao longo do ano de 2006.

Estamos vivendo um momento em que 55% da população aprova o Governo do Presidente Lula e 52% acha este Governo muito melhor do que o anterior. Apenas 23% da população considera os oito anos do Governo anterior melhores do que os três anos do Governo Lula.

Entendo, portanto, que a proximidade das eleições e a força popular do Governo acirrem o debate político. Acho que isso é parte da vida democrática, assim como é uma exigência do Parlamento a fiscalização do Poder Executivo. A CPI é um desses instrumentos que as minorias e as oposições sempre tiveram o direito de utilizar para fiscalização, para cobrança e para a disputa eleitoral.

Quero dizer que o Ministro Palocci tem uma longa história de luta democrática, de contribuição à vida pública do País. Por onde passou sempre teve uma atitude respeitosa, uma capacidade de conviver com a diferença, de debater e de defender suas opiniões com espírito marcadamente democrático. Ao longo dessa experiência de três anos à frente do Ministério da Fazenda, deixou uma marca essencial à vida democrática do País. Ou os trabalhos do Ministro Antonio Palocci não estão expressos nos indicadores das contas externas deste País? Um Governo que recuperou as reservas cambiais, que pré-pagou a dívida com o FMI, que reduziu em 41 bilhões de dólares a dívida externa e tem 60 bilhões de dólares em caixa, de reserva, que é o que dá segurança para que este Congresso possa debater, discutir como vem discutindo, cobrar como vem cobrando, mantendo a estabilidade da economia. A cesta básica hoje tem o menor custo desde que o índice do Dieese foi criado. O salário mínimo compra duas vezes mais cesta básica do que comprava anteriormente. Está aí a retomada do crescimento econômico ainda moderado, mas sustentável. E as bases macroeconômicas, os alicerces fundamentais para que possamos crescer sustentadamente, estão postas. Todos os indicadores econômico-sociais mais relevantes melhoraram e muito. E é isso que a população reconhece. O Ministro Antonio Palocci tem dado uma contribuição imensa ao País.

Por isso mesmo venho à tribuna dizer que todo cidadão pode e deve depor, que não é pela simplicidade do cidadão que a sua palavra tem menos importância do que a do homem público, seja ele qual for, mas que os procedimentos, as instituições democráticas exigem, para que se faça justiça. E repito: a justiça não é apenas a busca da verdade, porque, em nome da verdade e da justiça, já se torturou, já se violaram princípios e garantias individuais, já se desrespeitaram o direito de defesa e outros procedimentos. A justiça é uma conquista da civilização, que exige regras e procedimentos, e uma delas, tarefa essencial deste Parlamento, é a garantia dos direitos e das prerrogativas individuais.

O art. 1º, inciso III, da Constituição diz que um dos fundamentos desta sociedade é exatamente a dignidade da pessoa humana.

E o art. 5º diz, com relação a direitos e deveres individuais e coletivos, no seu inciso X, o qual é uma cláusula pétrea da Constituição brasileira, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.

Portanto, quando o homem público tem a sua imagem, a sua vida privada exposta, sendo ou não fundamentada a acusação, isso está agredindo o princípio fundamental de qualquer cidadão. Não é por ser um adversário político que a sua intimidade possa ser exposta, como está hoje nas páginas dos principais jornais do Brasil.

Eu prefiro a cultura democrática daqueles países que sempre souberam combinar a exigência rigorosa de tudo que é público com a preservação permanente e indispensável da individualidade e da privacidade de cada cidadão. Esta Casa tem se pautado por esse critério.

A exigência que faço hoje da tribuna já a fiz quando o mesmo debate estava posto em relação a adversários políticos, adversários de quem sempre fui e de quem continuo sendo. Eu disse que aquilo que poderia ferir este princípio, que é uma garantia e uma cláusula fundamental da privacidade, não poderia ser tratado publicamente.

Portanto, levei hoje à Comissão a proposta de que a reunião fosse reservada para que a contribuição que esse cidadão pudesse dar às investigações fosse dada com a preservação da intimidade, que os jornais, pela manhã, demonstravam que era incompatível com a tradição desta Casa, há muitos anos, e com o princípio constitucional, que é uma exigência do mandato de cada um defender e preservar.

Por isso, o recurso ao Supremo. O recurso é amparado no fato de a CPI estar exorbitando do fato determinado que a constituiu, ou na visão dessa exorbitância de tratar de temas que não são objeto da CPI. Porque a Constituição também é muito clara: ela dá o poder à instituição da CPI, mas estabelece os limites legais do que ela pode fazer, que são o prazo determinado e o fato determinado.

O Sr. Almeida Lima (PMDB - SE) - V. Exª me concede um aparte?

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Como Líder, eu não posso fazê-lo.

Como o fato determinado era o bingo, o jogo, tudo que tenha conexão com esse fato determinado pode e deve ser investigado, ainda que pouco do jogo do bicho, pouco dos bingos, pouco da suspeição de corrupção e da lavagem de dinheiro tenha sido investigado até agora. Mas a CPI deve ter todo o rigor, atinja a quem atingir.

Agora, quando se foge do objeto determinado e, mais do que isso, pela manhã, nós lemos nos jornais que, na realidade, é um ataque à vida, à intimidade, à dignidade de um ser humano, não apenas porque é Ministro da Fazenda - pode ser qualquer cidadão da República -, tem que ser preservada e respeitada. Portanto, a cautela do Supremo Tribunal Federal é a cautela de quem é guardião da Constituição e de quem tem um compromisso com a cláusula pétrea, que é a intimidade do cidadão, a vida privada, que deve ser respeitada e preservada.

Acho que nós devemos, portanto, refletir sobre a decisão do Supremo. Porque foi o Supremo que impôs a instalação desta CPI com o recurso da Oposição. A Oposição foi ao Supremo pedir a instalação da CPI, e foi o Supremo que autorizou que fosse feita nas condições da Constituição, circunscrita ao fato determinado. 

E aqui quero dizer do respeito que tenho pelo Senador Tião Viana, pela coragem de tomar uma atitude naquilo que ele considerava um princípio fundamental da cidadania e que estava sendo desrespeitado.

Quero terminar, dizendo que preferia a ponderação que o Senador Arthur Virgílio e outros fizeram no início da sessão, que elogiei publicamente, que reconheciam que essa era uma questão relevante e que ponderavam que deveria ser feito um depoimento reservado, coisa que não aconteceu no âmbito da Comissão.

Portanto, o Supremo está tomando uma decisão que tem, sim, o amparo constitucional; que tem, sim, a exigência de uma cláusula pétrea e que deveria ser a tarefa fundamental deste Parlamento. E repito o que disse na Comissão, repito o que foi escrito há séculos por Tocqueville: a função essencial do Parlamento é exatamente a defesa das prerrogativas e das garantias individuais. E, todas as vezes que esse princípio for de alguma forma aranhado, ameaçado, voltarei a esta tribuna e colocarei o meu mandato à defesa de todo e qualquer cidadão.

Aqui eu não citarei episódios passados, mas todos aqui que já viveram nesta legislatura sabem que, nesta legislatura, o meu comportamento foi exatamente o mesmo que eu tive hoje, quando tratávamos de adversários políticos, de acusações gravíssimas, que tinham que ser apuradas e investigadas. Mas, quando ameaçavam a devassa da intimidade da vida pessoal, eu me coloquei frontalmente contra, como me coloco novamente desta tribuna, com a mesma convicção de que a justiça é, sim, a busca da verdade, mas ela tem que se fazer com procedimentos, com exigências, que são exatamente a conquista da civilização e do Estado de direito, que foram violados hoje para o cidadão; não o Ministro, o cidadão Antonio Palocci; não o Ministro, mas a família Antonio Palocci; não o Ministro, mas o homem Antonio Palocci.

É em nome dele, desse princípio, desse valor fundamental, tivesse ele ou não o cargo de ministro, eu estaria aqui na tribuna defendendo esta visão.

Portanto, espero que façamos, sim, o debate, mas considerando que alguns princípios de valores essenciais da constituição não podem ser desrespeitados. Isso não fere a autonomia e a independência dos Poderes, isso não agride a harmonia dos Poderes. Ao contrário, assim como o Supremo estabeleceu que a CPI deveria ser instituída, o Supremo tem também como responsável, na Constituição, por estabelecer o que é ou não constitucional, estabelecer os limites, exigir o foco e, sobretudo, preservar uma cláusula pétrea inegociável, que não pode ser agredida ou arranhada, sobretudo nesta Casa, que tem a tarefa fundamental de preservar esses valores.

Muito obrigado.

Modelo1 7/18/248:36