O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje à tribuna tratar de um assunto relativo à educação, a criação do Fundeb, e trazer uma grande preocupação dos Municípios brasileiros que já estão atingidos por grande crise financeira e que, com essa posição, poderiam se ver numa situação muito pior. Isso foi levantado pelo Senador Osmar Dias, na medida em que, no projeto do Fundeb, na questão do orçamento, não há indicação de fontes para esses recursos. Esse foi um ponto. O outro ponto é o que foi colocado aqui pela Senadora Ideli, que os impostos municipais estariam fora do processo do Fundeb.

Então, quero reconstituir a verdade de tudo isso, sobretudo em relação àquilo que foi colocado pela Líder do Partido dos Trabalhadores, e dizer que os impostos municipais continuam a fazer parte de todo o processo do Fundo. E mais: o percentual, que era de 15% no Fundef, passa para 20% no Fundeb. Ainda são acrescentados ao Fundo o IPVA, que é dividido normalmente com o Município; o Imposto de Transmissão, e o ITR, que está passando - ou vai passar - a ser municipal.

Então, na verdade, esse problema existe, e a grande preocupação em relação ao Fundeb é que estaríamos com um valor muito pequeno para cobrir aquilo que não foi incluído no projeto original, basicamente a questão das creches, que devem fazer parte do Fundo, mas cujo valor colocado é muito pequeno. Há uma grande legião de crianças para entrar em todo esse processo, e a grande preocupação, a rigor, é exatamente em relação aos compromissos do Governo Federal.

Aí, volto ao Fundef, que tratava do Ensino Fundamental, para dizer que todos os Municípios e Estados cumpriram com sua parte, o que não foi feito pelo Governo Federal em momento algum desde a criação do Fundo. Só para lembrar, cabia aos Estados e aos Municípios aportar para o Fundo 15% do seu ICMS, do seu Fundo de Participação dos Estados, do seu Fundo de Participação dos Municípios, do IPI de exportação e até dos recursos da chamada Lei Kandir.

O que cabia à União? Cabia à União, única e exclusivamente - e era aquilo que ela deveria garantir e não garantiu - que o valor aluno/ano, em todo o País, fosse, no mínimo, igual à média nacional. Isso nunca foi garantido. Em tempo algum, isso foi garantido. Essa diferença só aumentou com o tempo. O valor que deveria ser, em 2005, de R$990,00 por aluno, Senador César Borges, foi de R$620,00. Esse número representa 63% de defasagem, mas era menor no início do Fundo: 75%. Além de o Governo Federal não ter cumprido sua parte, ao longo do tempo, isso se agravou.

Trago aqui uma preocupação muito grande, porque essa parte não cumprida pelo Governo Federal representou, em valores correntes, se isso fosse analisado, cerca de R$25 bilhões. Em valores corrigidos pelo IGPM, seriam cerca de R$34 bilhões, desde a criação do Fundo até 2005.

Quando se analisa isso, verifica-se que quem perdeu, aliás, como era de se esperar, foi o Nordeste. A grande perda pelo não aporte desses recursos, pela não atualização do valor pela União, coube ao Nordeste, em grande parte do Nordeste e também a Bahia. Assim, o Nordeste arcou com 76% da perda. Os Estados e Municípios ricos não sofreram o que o Nordeste sofreu. Daí a preocupação trazida a esta tribuna no início desta semana - repito - pelo Senador Osmar Dias quanto aos Municípios em relação ao Fundeb.

É preciso também lembrar que, a essa altura, com o crescimento do Fundo, que passa de 15 para 20%, a responsabilidade dos Municípios e dos Estados torna-se muito maior.

Convém lembrar também - e quero deixar bem claro que não somos contra o Fundef nem contra o Fundeb - que, analisando os últimos anos, houve um decréscimo de matrículas no Ensino Fundamental, o que significa que isso foi importante e deve ser atribuído ao êxito do Fundeb. Entre 2002 e 2005, o número de matrículas caiu de 31,9 para 30,1. Em compensação, subiu no Ensino Médio, onde o Fundeb vai atuar sobretudo. Subiu 4,6% no Ensino Médio e caiu 5,8% no Ensino Fundamental, atingidos - claro - os objetivos do Fundef, e mostrando-se claramente esse crescimento do Ensino Médio.

Quero puxar outra vez a preocupação para os Municípios e Estados do Nordeste, porque, enquanto a matrícula no Ensino Médio cresceu 4,6% no País, na Bahia, cresceu o dobro, Senador César Borges. Isso explica, em grande parte, por que estamos aplicando 30%, e não 25%, em educação. Houve um crescimento muito maior do que no restante do País, e o Governo Federal não cumpriu com a sua parte. O Governo anterior já não havia cumprido; o Governo Lula também não está cumprindo. Ocorre, contudo, que neste Governo o problema agravou-se porque essa diferença está sendo ampliada.

Então, entendo que essas preocupações são muito válidas, que esse assunto deve ser discutido e que não poderia, em hipótese alguma, ter sido votado durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional, para que fosse, finalmente, aprovado. Esse assunto tem de ser discutido com muita cautela, verificando-se tudo aquilo que precisa ser feito, mesmo porque nossa primeira proposta é de que aquela participação do Governo Federal, prevista para o quarto ou quinto ano, comece no início do Fundeb.

Aliás, isso seria até coerente com a propaganda que o Governo tem feito do Fundeb, como se ele já estivesse em vigor, em andamento, e como se já estivesse trazendo esses R$4 bilhões ou R$5 bilhões para aplicação, entregando-os aos Estados e aos Municípios, o que não é verdade. É uma propaganda falsa, enganosa.

Concedo, com muito prazer, um aparte ao Senador César Borges.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Senador Rodolpho Tourinho, V. Exª faz uma análise precisa, séria, criteriosa. Como Secretário da Fazenda que foi, hoje como Senador pela Bahia, sabe muito bem do esforço que fizemos no nosso Estado para avançarmos, em especial no Ensino Médio. Nós mais do que dobramos a capacidade de nossas escolas no Ensino Médio para atender a demanda que vinha com a aplicação correta do Fundef e o acréscimo de alunos matriculados no Ensino Fundamental, que demandavam o Ensino Médio. O Estado da Bahia aplicou e fez o mesmo no ensino universitário. São quatro universidades. Creio que V. Exª chegou ao ponto a que eu queria chegar no discurso. Enquanto estamos discutindo no Senado de forma técnica e criteriosa a criação do Fundeb, que, frise-se, não está ainda aprovado, o Governo Federal já está veiculando matérias propagandísticas de que fez o Fundeb. A aplicação de recursos federais vai ocorrer ao longo de cinco anos para se chegar ao R$4,5 bilhões. Mas ele divulga, como propaganda enganosa, que já estaria aplicando R$4,5 milhões. O Presidente foi à Bahia ontem para dar início a uma nova universidade federal, coisa mais do que justa, pela qual a Bahia reclamava há muitos anos e que foi criada aqui por um projeto autorizativo do Senador Waldeck Ornelas - sabe muito bem V. Exª. O Estado tem quatro universidades, Sr. Presidente. O Governo Federal tem apenas uma, que recebe apenas um terço dos alunos matriculados nas escolas federais daquele Estado. Mesmo assim, o Presidente foi lá levando R$4 milhões para instalar uma universidade. Isso é propaganda enganosa, é demagogia. Isso precisa ser dito. A análise sobre o Fundef é esta que faz V. Exª de forma criteriosa. No mais, é aproveitamento político-eleitoreiro do Presidente da República. Eu agradeço e cumprimento V. Exª pelo pronunciamento.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que é preciso haver, de imediato, uma alteração naquilo que está proposto aqui, para que o Governo Federal passe a aportar, já no primeiro ano, aquilo que está previsto para ser só no quinto ano.

Outro aspecto com o qual precisamos nos preocupar bastante, refere-se às creches, para que aquelas, que hoje são mantidas pelo setor privado não venham de repente a passar para o setor público, porque o grande problema que temos, a grande batalha que vamos travar é para evitar que o valor por aluno seja reduzido. Se isso acontecer, vamos ter uma queda na qualidade do ensino, vamos voltar atrás tudo aquilo que foi feito com grande sacrifício pelos Estados e Municípios e - quero repetir aqui - pelos Estados e Municípios prejudicados, sobretudo os do Nordeste brasileiro. É isto que temos de evitar, é isto que não podemos tolerar: que mais uma vez os Estados e Municípios mais pobres tenham de arcar com a maior parte das perdas. É contra isso que devemos nos colocar e discutir esse projeto até o final, impedindo que ele seja aprovado como está.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Modelo1 5/18/2412:42