O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Nação brasileira percebe que já estamos ultrapassando os limites da decência, da legalidade, da tolerância, da dignidade. Trago à Tribuna, na tarde de hoje - pretendia trazê-lo na tarde de ontem, mas não foi possível, regimentalmente -, a notícia de uma representação disciplinar à qual devo dar entrada na manhã da quinta-feira, amanhã, junto ao Exmº Sr. Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, contra o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Edson Vidigal. E essa representação disciplinar, Sr. Presidente, decorre exatamente do fato de o Sr. Ministro, em viagem ao Maranhão, mais precisamente na cidade de Imperatriz, em estúdio de televisão, ter declarado ser candidato pelo PSB e pelo PT, com apoio do Presidente Lula e do Governador José Reinaldo. Isto conforme matéria do jornal O Globo, sob o título “Vidigal se declara candidato”.

A Folha de S.Paulo, que traz também a mesma matéria, diz que Vidigal anuncia que será candidato no Maranhão e publica textualmente suas palavras: “Não estou para brincadeira, nós iremos fazer uma campanha para ganhar a eleição. Que se cuide o pessoal”, disse Vidigal em entrevista à TV Difusora.

Inúmeras matérias registraram esse fato do último final de semana. O Correio Braziliense traz matéria idêntica: “Política no labirinto”. A Folha de S.Paulo traz outra matéria idêntica. Hoje, o jornal O Estado de S. Paulo publica em seu editorial expressamente:

Mas em tudo isso o que deve se registrar como o mais grave é a invasão de atribuições entre Poderes, que vem em um crescendo e tem chegado a lances escandalosos. Mencione-se, como ilustração, a aberrante atitude do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, ao se imiscuir na liberdade decisória de um partido político, anulando a prévia do PMDB, em defesa notória dos interesses de seu padrinho político, Senador José Sarney, e do candidato Lula da Silva - e sem demonstrar o mínimo pejo de, na mesma ocasião, ir ao Maranhão para lançar a própria candidatura ao governo daquele Estado!

É preciso que o Legislativo comece a dizer basta. Melhor seria então que, para isso, simplesmente ignorasse a decisão de Jobim e fizesse a oitiva de Francenildo Costa na CPI dos Bingos. Com certeza, assim agindo o Legislativo deixará claro que na representação legítima que faz da sociedade brasileira ínsita não está a submissão subserviente e humilhante a outros Poderes.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, exatamente por não me considerar submisso, considero que a atitude do Ministro foi indigna. O que S. Exª, o Ministro Edson Vidigal, do Superior Tribunal de Justiça, cometeu, no último final de semana, é de uma aberração jurídica sem tamanho.

            Não quero reportar-me apenas à liminar do PMDB. Ela vem acudir esta minha representação, pois a Constituição Federal diz expressamente, no parágrafo único do art. 95:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

(...)

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

S. Exª pode até dizer que não se encontra filiado a partido político algum.

(Interrupção do som.)

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Só que, constitucionalmente, essa expressão não significa filiação a partido político. O exercício da atividade político-partidária pode cingir-se tão-somente a um pronunciamento em um comício eleitoral, porque, mesmo que ele não seja filiado a partido político, é atividade político-partidária. A doutrina é abrangente quanto a esse aspecto.

O exemplo que o Magistrado de um Tribunal Superior deu a toda a judicatura nacional, à Magistratura Nacional, foi a pior possível, Sr. Presidente. Estaremos, proximamente, participando de uma eleição, no dia 1º de outubro. Como juízes de Direito, no exercício da jurisdição eleitoral, poderão comportar-se neste País afora diante desse péssimo exemplo que dá o Ministro Edson Vidigal? É um absurdo!

E mais: a própria Lei Complementar nº 35/79 (Loman), que é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, diz:

Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo:

(...)

II - em procedimento administrativo para perda do cargo nas hipóteses seguintes:

(...)

c) exercício de atividade político-partidária.

            Ou seja, a pena de demissão será aplicada aos Magistrados vitalícios, nos casos a que me referi, especificamente o exercício da atividade político-partidária.

            Agora entra a questão da liminar, que foi concedida em um processo de interesse do PMDB.

(Interrupção do som.)

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Ora, como pode um Ministro de um Tribunal Superior ir ao Estado do Maranhão declarar-se candidato, expressamente, ele diz, com o apoio do Presidente Lula, filiado ao PSB, com o apoio do Governador do Maranhão - ou seja, ele se inclui, Senador Ramez Tebet, como personagem da próxima eleição -, e ele, Ministro, não se considerar suspeito para a concessão ou não de uma liminar em um processo que envolve um partido político que está pleiteando a candidatura ao cargo de Presidente da República?

            O Código de Processo Civil, no art. 135, diz expressamente:

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

(...)

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

            Está mais do que claro que o Ministro Edson Vidigal tinha interesse expresso na causa. S. Exª foi extremamente indigno com a Magistratura Nacional. Não poderia conceder ou negar liminar em processo de partido político, pois são partes interessadas no próximo pleito. S. Exª deveria ter assumido a postura digna a todo Magistrado: a da isenção, a do distanciamento da atividade político-partidária. Mas, ao contrário, concedeu uma liminar, como fazem, por exemplo, delegados no interior deste País...

(Interrupção do som.)

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Sr. Presidente, agradeço a complacência de V. Exª.

Refiro-me ao delegado que recebe uma ordem do chefe político local, prende um adversário do chefe local e viaja, exatamente no final de semana, para não encontrar um outro delegado que possa liberar, soltar aquele cidadão. Que papel ridículo!

E nós que integramos o Poder Legislativo, independentemente da sigla, temos que nos contrapor, não podemos ser subalternos e assumir uma postura invertebrada, de submissão. É preciso que se dê um basta nisso tudo. É preciso que o Parlamento nacional, pelo seu conjunto, pela sua instituição e pelos seus Parlamentares, diga: chega!

Portanto, Sr. Presidente, está aqui pronta, já aparelhada, uma representação disciplinar, a qual apresentarei amanhã, exatamente junto ao Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, contra o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, por ter atuado de forma indigna no exercício da sua judicatura. Ele não poderia, pela proibição constitucional, ter atividade político-partidária. Se S. Exª tinha, como tem, a pretensão de ser candidato ao Governo do Estado do Maranhão, que aguardasse para dar essa declaração e entrevistas próprias de pré-candidatos e de candidatos depois do dia em que se afastasse do Poder Judiciário. Não poderia, no exercício da Magistratura, ir ao Estado do Maranhão fazer tais declarações. E o mais grave: antes de ir, concedeu uma liminar.

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço a V. Exª para concluir, porque seu tempo está encerrado.

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Concluo, Sr. Presidente.

Quero comunicar à Casa minha posição. Entendo que, como Poder Legislativo, não podemos assumir posição diferente.

Digo isso não apenas na condição de filiado e de Senador pelo PMDB e não porque tenha qualquer contrariedade em relação à liminar concedida, depois revogada e restabelecida por ele próprio. Não! Digo isso porque é preciso que deixemos aviventados os limites em que o Poder Judiciário pode transitar, dentro da normalidade democrática.

Falo aqui mais como Senador do que como filiado ao PMDB. Não trago a questão do PMDB das prévias. Trago aqui, sim, o comportamento ilegítimo e indigno de um membro da Magistratura Nacional em um Tribunal Superior, que não agiu de acordo com a Constituição Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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