O SR. JOSÉ MARANHÃO (PDMB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2006, que trata da repactuação das dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene, aprovado nesta Casa, foi objeto de veto presidencial, substituído pela Medida Provisória nº 285, de 2006.

O tratamento dado pelo Poder Executivo ao assunto não nos convence. Alega o Governo que já procedeu a uma ampla renegociação das dívidas de produtores rurais, seja na região Nordeste seja em outras regiões do País. Alega também que a matéria aqui votada faria aumentar o déficit público, pela escassez de recursos alocados para tal finalidade.

Lamentavelmente, esse é o discurso próprio, adequado, do modelo econômico que, infelizmente, o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva adotou, seguindo exatamente as pegadas do Governo neoliberal que o antecedeu. Acreditar que uma iniciativa que eu não diria sequer de cunho social, mas de cunho econômico, se constitui em um instrumento de déficit público é um absurdo, sobretudo quando o Governo não entende que se constitui um instrumento gerador de déficit público o pagamento de juros da dívida externa, que são realmente escorchantes e ultrapassam qualquer limite que se possa imaginar.

O setor agropecuário, que historicamente contribui para o desenvolvimento econômico na Nação brasileira na geração de emprego e renda, na oferta de biomassa para a substituição energética, no abastecimento alimentar e na formação líquida de divisas, está sempre à deriva de políticas públicas, a despeito da legislação vigente.

Aliás, devo dizer que, desde a Proclamação da República até hoje, nenhum governo procurou definir uma política agrária neste País; por isso, a agricultura e a pecuária vivem sempre à mercê de medidas paliativas, de medidas conjunturais, e nunca se pensa nesse setor tão importante, não apenas por ser o que mais emprega, mas, sobretudo, por ser um dos setores que mais têm gerado divisas para equilibrar o nosso balanço cambial.

Não obstante esse fato, o Governo atual, assim como os anteriores, desde a Proclamação da República, e ouso dizer desde o descobrimento do Brasil, não se preocupa em criar uma política agrária que reconheça a atividade primária como uma atividade econômica que contribui para a grandeza nacional.

As informações sobre a inadimplência, há muito discutida nesta Casa, são escassas e quase impossíveis de obter. Em novembro de 2005, mediante o Requerimento nº 1.365, de 2005, solicitei ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o nível de endividamento dos produtores rurais.

Por ocasião da aprovação da lei a que me referi, observei que se discute muito em cima de dados irreais, imprecisos e inteiramente inidôneos, porque não existe qualquer fundamento factual. Falou-se aqui, inclusive, como argumento para bombardear o projeto no momento em que estava sendo discutido, que nele foram incluídas atividades que não eram exatamente as atividades econômicas dos pequenos e médios produtores rurais. Mas quem inseriu essa categoria de grandes empresários rurais no projeto? Exatamente aqueles que, depois, aqui no plenário, alegaram como fundamento para negação à aprovação esse fato.

É um princípio de direito: ninguém pode se beneficiar do deslize que comete. Não se pode beneficiar, meu caro e brilhante Presidente, do deslize que comete.

O nobre Senador Tião Viana, ao relatar a matéria para instruir a decisão da Mesa do Senado, emitiu o Parecer nº 86, de 2006, em que reafirma que o pedido de informações não fere o sigilo bancário, disciplinado pela Lei Complementar nº 105, de 2001. Ressalta, ainda, que “as informações solicitadas deverão ser prestadas pelo Banco Central do Brasil, por ser da sua competência o controle do crédito no País, bem como a fiscalização das instituições financeiras nacionais”.

E, em resposta à Mesa do Senado, a requerimento de minha autoria, o Banco Central disse, simplesmente, que não tinha esses arquivos, que já havia remetido os processos, que foram analisados na sua área de competência, aos Bancos responsáveis pela concessão do empréstimo; ou seja, Banco do Brasil e Banco do Nordeste do Brasil.

Assim sendo, e tendo em vista que a Lei nº 11.036, de 22 de dezembro de 2004, concedeu ao Presidente do Banco Central status de Ministro de Estado, o ofício da Mesa do Senado foi a ele endereçado.

Indagávamos sobre o nível de inadimplência nas operações de crédito rural, número de contratos e valor dos débitos, segundo as fontes de recursos e os agentes financeiros. Ainda gostaríamos de conhecer o número de contratos renegociados, segundo as fontes de recursos e os agentes financeiros.

Na discussão desse assunto e até na justificativa do veto ao projeto, o Governo foi pródigo em dizer que o valor desses empréstimos envolviam até a estabilidade financeira do País, mas nada comprovou.

Queremos nada mais nada menos que documentos para discutir a veracidade dessa assertiva. De nossa parte, temos todo o direito de nutrir a desconfiança na veracidade desses fatos porque, enquanto insistimos para discutir o assunto com objetividade, o Banco Central e outras instituições se negam, terminantemente, a apresentar os documentos que serviriam até para embasar as justificativas apresentadas pelo Governo.

Entretanto, Srªs e Srs. Senadores, a resposta obtida deu-se em forma de nota técnica do Diretor de Fiscalização do Banco Central, informando-nos que:

Os dados captados e registrados neste Banco Central sobre crédito rural referem-se tão-somente aos valores constantes dos instrumentos de crédito originalmente pactuados entre financiadores e financiados, não dispondo esta Autarquia, na base de dados de operações de crédito rural, de informações sobre a evolução dos saldos dos financiamentos e nem tampouco sobre inadimplência das dívidas.

            Além disso, reporta que as dívidas objeto de renegociação/securitização, nos termos da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, foram cadastradas no Sistema Recor do Banco Central e os débitos de cada produtor, consolidados e repassados, em outubro de 1997, para a Secretaria do Tesouro Nacional. A esta compete controlar a equalização das taxas de juros e a emissão de títulos públicos para a securitização dessas dívidas.

Sr. Presidente, para responder a essas questões, encaminho à Mesa do Senado novo pedido de informações, restringindo o volume de dados e a sua periodicidade, dessa vez ao Ministério de Estado da Fazenda.

Esperamos que, assim, a Secretaria do Tesouro Nacional e os agentes financeiros (Banco do Nordeste do Brasil e Banco do Brasil) nos enviem informações sobre o nível de endividamento dos produtores da área da Adene, segundo fontes de recursos, para um período de cinco anos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,...

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - V. Exª me concede um aparte, Senador José Maranhão?

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Pois não. Com todo o prazer, concedo um aparte a V. Exª, que conhece a fundo essa questão. Já o vi debruçado sobre o tema, inclusive com os rigores técnicos de que procura revestir os seus pronunciamentos.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Senador José Maranhão, tenho muito prazer de, primeiramente, felicitá-lo pela sua palavra oportuna, e não é surpreendente que seja assim. V. Exª é um homem de poucas palavras, mas de palavras incisivas e objetivas.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Agradeço a V. Exª.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Sempre admirei no Governador José Maranhão essa característica que lhe fez um grande administrador público, que faz parte da sua composição de grande administrador público. Trago uma notícia que se relaciona a sua preocupação: convocamos o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil para comparecer à Subcomissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, semana que vem, solicitando dele esclarecimentos a respeito de preocupações que são também de V. Exª. Sempre que se inicia aqui uma discussão sobre débitos vencidos ou a vencer de produtores rurais de uma maneira geral, os produtores dizem uma coisa, e o Governo, algo completamente diferente. Os números do Governo são sempre colossais. As perdas possíveis, se por acaso as demandas dos produtores fossem atendidas, seriam do tamanho da dívida do Brasil, algo profundamente exagerado, desproporcional e, tenho quase certeza, inconsistente. Então, por iniciativa da nossa Comissão, convocamos o Presidente do Banco do Nordeste, para que ele nos esclareça uma série de pedidos de informação com a palavra de Presidente do Banco do Nordeste, pelo menos do ponto de vista do Banco do Nordeste e do FNE. Qual é realmente a composição desses débitos? Qual o seu vencimento? Qual o tamanho daqueles que tomaram financiamento? Quem é grande? Quem é médio? Quem é pequeno? Qual é o risco? Qual é a verdadeira inadimplência? Quais as taxas de juros? Enfim, qual é o valor inicial desses contratos que nunca têm a ver com o valor cobrado, que, normalmente, é um valor absurdo? Por iniciativa de Senadores, uma outra proposição nós estamos tentando encaminhar: a imediata suspensão das execuções no Nordeste. Enquanto não houver um encaminhamento para esta questão, é preciso paralisá-la. Venho de algumas cidades do interior do meu Estado bem próximas das cidades do interior da Paraíba, nas quais centenas de produtores estão perdendo a terra, que não lhes garante outra coisa a não ser um mínimo de esperança. E o clima é realmente preocupante. A insensibilidade é total, completa. Infelizmente, a Medida Provisória oriunda do Governo não serve para coisa alguma, não produz resultados práticos. Essa característica é muito própria do Governo atual, mas já vem de muito tempo. O fato concreto é que ninguém compreende com a clareza devida a composição do sistema de agricultura da nossa região, na qual a melhor chance de a sociedade manter brasileiros na zona rural com um mínimo de dignidade é produzindo naquelas terras, para que não venham ainda mais a inchar as metrópoles, onde o custo do emprego é 10, 20, 30 vezes maior e as obras públicas são muito mais caras. Estou dizendo isso a alguém que conhece este assunto com perfeito domínio, o Senador José Maranhão. Na próxima semana, haverá o depoimento do Presidente do Banco do Nordeste, com os esclarecimentos de muitas das questões solicitadas pelos Senadores. Senador José Maranhão, eu tenho certeza de que V. Exª se fará presente, com sua inteligência e seu prestígio.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Agradeço a V. Exª o substancioso aparte. Diria a V. Exª, corroborando com suas palavras, que, na sua grande maioria, as pessoas, objeto dessa tentativa de composição de dívidas, de securitização de dívidas, estão sobrevivendo precariamente num pedaço de terra que, muitas vezes, tem uma origem familiar, já vem dos ancestrais dos atuais exploradores da terra. São pessoas que vivem exclusivamente da terra, mas que não puderam honrar as suas dívidas - como é da própria cultura dos agricultores essa firmeza em honrar os compromissos assumidos -, em virtude da ocorrência, da incidência de fatores climáticos, que já são conhecidos, meu Deus.

Sabe-se que existe uma região seca no Brasil, o semi-árido do Nordeste brasileiro, desde que o Brasil é Brasil, desde o descobrimento do Brasil até hoje. No começo deste pronunciamento, eu dizia que faltam, não só a este Governo, mas a todos os Governos da República, mesmo antes da Proclamação da República, políticas agrárias adequadas que pudessem definir essa situação e criar mecanismos, instrumentos de compensação para aqueles que vivem em regiões problemáticas, como é o semi-árido nordestino.

Não podemos tratar - e isso é um truísmo antigo - da mesma forma regiões que são diferentes, pessoas que são diferentes. Esse é um princípio de justiça social e também de justiça econômica. No mundo inteiro, há disparidades intra-regionais. Os Estados Unidos, que são sempre o modelo capitalista que todo mundo gostaria de ver utilizado em seu país, têm regiões desérticas, regiões parecidas, assemelhadas às do Nordeste, mas o governo, para manter a população fixada no seu hábitat, e evitar, como disse V. Exª muito bem, que essa população, forçada pela necessidade de sobrevivência, se mude para os grandes centros urbanos, constituindo novos problemas sociais e inclusive sofrendo o estigma da discriminação... Nos Estados Unidos fala-se muito de discriminação em relação ao negro, e ela existe, é verdadeira, é uma hipocrisia dizer que não existe. Todavia, já existe pelo menos uma preocupação, que eu diria universal, de todas as pessoas, de procurar assegurar ao negro um espaço mais democrático, um espaço mais justo na sociedade.

Mas não existe discriminação maior do que a que sofre o agricultor retirante, que sempre existiu e existe ainda no Nordeste em grande proporção. Quando ele vai para o Sul ou quando vai para São Paulo, é tratado de forma pejorativa, é tratado com discriminação inclusive no mercado de trabalho, recebendo os piores e os mais alvitantes salários, executando os serviços menos dignos que o mercado de trabalho oferece.

Se o Brasil tivesse praticado até hoje uma política adequada, uma política em relação ao semi-árido nordestino, certamente estaria pagando um preço muito mais baixo do que paga atualmente, inclusive na ocorrência de cada seca.

Permito-me, Senador Sérgio Guerra, embora sabendo que não há entendimento sobre essa questão, aqui mencionar um projeto que considero estruturante, um projeto que ajuda a resolver essa questão, que é o da transposição das águas do São Francisco para o Nordeste Setentrional, que é exatamente a área mais sofredora, a área mais atingida pelo fenômeno das secas e pela crônica falta de água, até para o abastecimento humano.

Quero ouvir o aparte do Senador Ney Suassuna, que também é um estudioso dessas questões, como V. Exª, Senador Sérgio Guerra.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - Nobre Senador José Maranhão, quero saudar V. Exª, que, em seu discurso, faz justiça e clama pelo reconhecimento a uma parcela da população brasileira que sofre, mas que produz para que toda a população possa ter alimento à mesa. O PMDB, nobre Senador, já tomou uma decisão, assim como o PFL e o PSDB, no sentido de que a medida provisória que aqui vai chegar tem de estabelecer, no mínimo, dois anos de carência, 25 meses para pagar e um rebote, um desconto de pelo menos 62%. Essas são condições mínimas para votarmos a medida provisória. Já discutimos isso, e quero, ao me solidarizar com V. Exª, dizer que esse é um pensamento da Casa, tanto é que votamos maciçamente na medida provisória anterior, para dar sinalização. Essa é uma decisão firme do nosso Partido em prol dos agricultores e dos pequenos pecuaristas.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Participei dessa decisão da nossa Bancada, a Bancada do PMDB, embora sabendo que essa é uma questão suprapartidária e, conseqüentemente, não pode ser politizada. Todas as vezes que as matérias, mesmo as de importância fundamental para o País, foram vistas pelo ângulo da partidarização, terminamos não chegando a lugar algum.

Pacientemente, ouvi os argumentos brilhantes dos Líderes, que se revezaram na tribuna durante quase toda a tarde de hoje, discutindo sobre as CPIs. Até hoje, os resultados que as CPIs apresentaram ao Senado da República, à Câmara Federal e à sociedade são muito parcos, pequenos, diante do estardalhaço com que foram anunciadas. E isso causa certa decepção não somente na sociedade, mas também em muitos Senadores e em muitos Deputados, que gostariam de ver uma apuração serena, que gostariam de ver um comportamento equilibrado dos integrantes das Comissões Parlamentares de Inquérito e não aquele animado palanque político, em que se fala muito mais para as platéias que tomam conhecimento dos trabalhos pela TV Senado do que propriamente para os membros da Comissão, os quais deveriam ter aquela conduta sensata, serena, do Judiciário na apuração dos fatos, nunca personalizando ou partidarizando suas decisões. Isso frustra a população brasileira.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito deveria ter ser tão forte e tão rápida como um raio, porque o Congresso Nacional, esta Casa, a Câmara Federal não podem ficar paralisados. A discussão dos grandes problemas nacionais que nos são trazidos aqui não pode depender dos holofotes que animam um e outro lado.

Eu não excluiria partidos políticos disso, porque sabemos que todos os partidos políticos que participaram dessas CPIs estão tendo, mais ou menos, uma posição partidária e não uma posição institucional, não uma posição funcional, de quem quer realmente descer a fundo nas apurações, sem a preocupação de poupar um e de “descer a lenha” - como se diz na gíria popular - em outros, nos adversários.

Essa é uma apreciação que faço, mas não quero examinar a fundo essa questão.

Meu Líder, Senador Ney Suassuna, quer apartear-me. Quando S. Exª me procurou para incluir-me na CPI, eu lhe disse que declinava do convite, porque, no meu conceito, a composição de CPI não podia ser partidária, pois isso nos subordinaria aos interesses do Partido e não ao interesse público, ao interesse coletivo.

O Sr. Ney Suassuna (PMDB - PB) - V. Exª tem razão, V. Exª me fez esse pedido, e atendi V. Exª. Quanto à idéia de parar com as execuções, eu queria dizer que fiz essa proposta na Comissão de Agricultura, e o Senador Sérgio Guerra, inclusive, falou sobre ela aqui. As execuções não podem continuar enquanto não se resolve esse caso.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - É verdade. Faço justiça a V. Exª, que se preocupa em colocar em prática aqui aquela regra do dito popular: “Enquanto o pau levanta, as costas descansam”.

Os agricultores nordestinos estão sofrendo muito, Senador Ney Suassuna, porque estão impedidos de acessar os meios de financiamento da produção há muitos anos. Há muito tempo, essa parcela significativa da economia rural está impedida de realizar qualquer transação e, conseqüentemente, de sobreviver com mais dignidade nessa atividade onerosa, que é a agricultura, sobretudo nessa região em que o tempo é ingrato, em que o tempo é padrasto.

Então, diante da resposta das autoridades do Banco Central ao meu pedido de informação, que pensava ser um passo decisivo para solucionar essa questão, vou formular outro pedido de informação, desta vez dirigido ao Banco do Nordeste do Brasil e ao Banco do Brasil.

Em nosso pedido de informação, queremos saber:

1 Nível de inadimplência, número de contratos e valor dos débitos, segundo o valor do financiamento (até R$50 mil; entre R$50 mil e R$100 mil, assim sucessivamente em faixas de R$50 mil) por instituição financeira;

2 Número de contratos renegociados, valores repactuados, segundo o valor do financiamento (até R$50 mil; entre R$50 mil e R$100 mil, assim sucessivamente em faixas de R$50 mil) por instituição financeira oficial.

Por que pergunto sobre o valor dos contratos já repactuados? Porque o Governo procura sempre enfatizar que já fez muita repactuação, que tradicionalmente vem fazendo essa repactuação, mas nunca diz quanto exatamente são esses valores. Então, essa informação é absolutamente necessária para se dar uma solução definitiva e até para orientar a posição das Bancadas que realmente se preocupam com essa questão, como é o caso da Bancada nordestina, na discussão da medida provisória que já está aí para substituir essa repactuação.

Não queremos uma segunda pecuária, como se conheceu historicamente o perdão que foi dado à agropecuária nacional do Rio Grande do Sul e do Amazonas no Governo Getúlio Vargas. Queremos discutir caso a caso de forma objetiva, racional, mas também de forma humana, social e economicamente inteligente. Porque considero uma burrice muito grande o Governo ignorar que esse problema carece de uma solução imediata, urgente. A paralisação da atividade dos pequenos e médios produtores rurais, no semi-árido nordestino, está causando um prejuízo ao Governo, que arrecada menos porque não há produção, e está causando um prejuízo social sem precedentes à nossa atividade agropecuária no Nordeste.

Sem querer me estender, lembro às Senadoras e Senadores que vigoram no País, desde os anos de 1990, mais de seis ou sete leis e decretos, entre outros, que tratam da matéria. Vejam bem como procuramos enganar a nós mesmos. Seis a sete decretos-leis tratam dessa questão, mas sempre tangenciando, sempre passando ao largo, como se o Governo pudesse enganar a si mesmo. A ninguém mais ele engana com essa forma evasiva de enfrentar um problema que é realmente um problema de Governo, porque é um problema social, é um problema econômico.

Necessitamos buscar soluções para essas dívidas e ajudar um setor que, na safra 2005 e 2006, deverá produzir 122,6 milhões de toneladas de grãos, a despeito das intempéries climáticas, das altas taxas de juros, das taxas cambiais baixas e das doenças que afetam o setor.

É bom lembrar aqui, há pouco tempo, a crise na pecuária brasileira, com a ocorrência de um surto sem precedentes de aftosa.

Quando se discutia aqui a aprovação de um acordo internacional com um País da América do Sul, nosso vizinho, nosso irmão, e o Governo brasileiro, que se comprometia, por meio daquele acordo, que estávamos aprovando, a pagar a vacinação dos rebanhos dos países vizinhos, fiz uma observação: enquanto o Governo vai em socorro - penso eu que do Paraguai -, esquece-se dos rebanhos brasileiros, que são seus. É verdade, e não vamos mistificar a questão. A aftosa no Paraguai também pode afetar os rebanhos brasileiros, mas, em primeiro lugar, o Governo deveria estar vacinando os rebanhos do País. Se o tivesse feito, certamente o Brasil não teria sofrido o prejuízo extraordinário nas suas exportações de carne bovina, que foram contingenciadas para vários países do mundo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse é o apelo que eu queria fazer ao Governo da República e este é o requerimento que quero apresentar à consideração da Casa, sobre a questão da securitização das dívidas do semi-árido brasileiro.

Muito obrigado a V. Exª. Desculpe-me por ultrapassar o tempo. Sei que todos nós hoje nos esmeramos nos discursos. Eu, que fiquei aqui desde as 14 horas, tive o prazer e a satisfação de ouvir muitos brilhantes discursos dos nossos luminares do Senado, que falaram sobre as mais variadas questões, para ter esta oportunidade agora, neste instante.

Gostaria até de fazer um comentário. O Presidente Renan Calheiros, quando assumiu a Presidência da Casa, mandou-nos um boletim informativo que disciplinava um pouco essa questão da utilização do tempo dos Parlamentares. Exultei de satisfação. Sempre achei que o Regimento precisava ser mais justo e rigoroso no deferimento da palavra aos Parlamentares, aos Senadores, porque privilegiava demais o Colégio de Líderes e de Vice-Líderes da Casa. Então, pareceu-me que aquela medida iria ser uma solução providencial para esse problema.

Lamentavelmente, noto, em ocasiões como a de hoje e de outras sessões, que as Lideranças são sempre maioria a se pronunciar em relação aos Senadores que não são do Colégio de Líderes. Revezam-se e falam tantas vezes querem e entendem, pelo tempo que querem e entendem; não este tempo que estamos tendo agora, porque este tempo, sabemos, é emergencial. Não vamos ter Ordem do Dia, não vamos ter votação e, por isso, a Mesa tem sido mais generosa com todos aqueles que estão falando.

A meu ver, poderia ser feito algo com relação a esse esforço do Presidente Renan Calheiros para otimizar essa disciplina do tempo reservado aos oradores, em todos os momentos das sessões do Senado Federal.

Era apenas uma observação. Não tem o sentido de crítica, mas de apelo e de contribuição.

A SRª PRESIDENTE (Heloísa Helena. P-SOL - AL) - Observação anotada. Sabe V. Exª que, quando estou na Presidência da Casa, sempre dou a V. Exª mais do que o triplo do tempo regimental.

Portanto, agradeço as observações. Com certeza, a Mesa da Casa será informada quanto à crítica importante feita por V. Exª.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Diria a V. Exª que, de tão tímida a minha observação, ela quase não chega a ser uma crítica. É uma sugestão, uma contribuição.

Quem tem parte no bônus tem que ter também no ônus. V. Exª, especialmente, tem sido muito generosa na tolerância em relação ao tempo. Não somente V. Exª, mas o companheiro Mão Santa também, em todas as vezes que eventualmente preside a sessão, talvez até como um prêmio a quem teve paciência de esperar tanto tempo por uma oportunidade de falar.

Obrigado.

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