Pronunciamento de Renan Calheiros em 06/03/2006
Fala da Presidência durante a 10ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal
Esclarece ao Senador Heráclito Fortes a necessidade de se obedecer ao regimento interno do Senado para prorrogação do prazo das CPMIs.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Esclarece ao Senador Heráclito Fortes a necessidade de se obedecer ao regimento interno do Senado para prorrogação do prazo das CPMIs.
- Publicação
- Publicação no DSF de 07/03/2006 - Página 6911
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- ESCLARECIMENTOS, CRITERIOS, REGIMENTO INTERNO, SENADO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, NORMAS.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Heráclito Fortes, antes que V. Exª deixe a tribuna, quero só dizer ao Plenário o que acabei de dizer à imprensa. Estávamos tratando evidentemente de um outro assunto e veio à baila essa pergunta sobre a continuidade ou não das Comissões Parlamentares de Inquérito. Eu disse exatamente o que disse das vezes anteriores, que isso é uma questão regimental.
Se houver um número mínimo de assinaturas pedindo a prorrogação das Comissões Parlamentares de Inquérito ou mesmo a criação de outras Comissões Parlamentares de Inquérito, não nos compete fazer outra coisa senão dar seqüência àquilo que o Regimento manda.
Foi isso que demonstramos na primeira CPI, na segunda, na terceira. Se for necessário prorrogar, faremos isso com a maior naturalidade, com a maior satisfação.
Concordo com V. Exª. A única coisa que não pode deixar de existir são essas respostas que a sociedade continua a cobrar de todos nós. Essas respostas precisam ser dadas. O Congresso vai se reafirmar por elas. No que depender de mim, já o demonstrei quando quiseram paralisar a CPI dos Correios. Quando dependia de uma decisão da Mesa, eu mantive a CPI dos Correios.