Pronunciamento de Rodolpho Tourinho em 29/03/2006
Discurso durante a 30ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Preocupação com algumas questões relacionadas ao Fundeb.
- Autor
- Rodolpho Tourinho (PFL - Partido da Frente Liberal/BA)
- Nome completo: Rodolpho Tourinho Neto
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
EDUCAÇÃO.:
- Preocupação com algumas questões relacionadas ao Fundeb.
- Aparteantes
- César Borges, Flexa Ribeiro, Garibaldi Alves Filho, Mão Santa, Paulo Paim.
- Publicação
- Publicação no DSF de 30/03/2006 - Página 9955
- Assunto
- Outros > EDUCAÇÃO.
- Indexação
-
- ATENDIMENTO, SOLICITAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIOS, ESTADO DA BAHIA (BA), ESCLARECIMENTOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, ESPECIFICAÇÃO, GARANTIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, CRECHE, COMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDOS, REFERENCIA, ENSINO MEDIO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL.
- CRITICA, GOVERNO FEDERAL, FALSIDADE, PROPAGANDA, APROVAÇÃO, REPASSE, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA.
- DEFESA, AMPLIAÇÃO, DEBATE, APROVAÇÃO, FUNDOS, BENEFICIO, EQUIDADE, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, INFANCIA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO.
SENADO FEDERAL SF -
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O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a falar de educação, da questão do Fundeb, fundo que virá a substituir, se aprovado, o Fundef, que cobria o ensino fundamental. O Fundeb cobrirá também parte do ensino médio e das creches.
Tenho sido muito procurado pelas prefeituras do meu Estado da Bahia, que trazem uma preocupação muito grande em relação a algumas questões que passo a explicar.
Em primeiro lugar, os Municípios têm receio porque todos os recursos, tanto para o ensino infantil, fundamental e médio, estão colocados em um só fundo. A proposta deles é que sejam três fundos, para que não possa haver nenhum tipo de contaminação por problemas de uma área para outra. Esse seria o primeiro ponto. Aparentemente, aquilo que está previsto para as creches infantis, incluídas durante o processo de discussão na Câmara, não constava do projeto original e contará com um aporte de recursos muito pequeno: cerca de R$200 milhões. O custo da creche é muito alto em relação tanto ao ensino médio quanto ao fundamental. A preocupação dos Municípios tem razão de ser, mesmo porque, ao longo do tempo, no Fundef, o Governo Federal, quer seja este Governo ou o anterior, nunca cumpriu sua parte, nunca fez o que devia: atualizar o valor médio nacional por aluno. E, com isso, criou um grande problema para os Estados, ocasionando efetivamente uma perda para todos eles. Essa perda hoje, em valores corrigidos desde a criação do Fundef, está estimada em cerca de R$33 bilhões. Mas eu diria que grande parte dessa perda está no Nordeste, cerca de R$26 bilhões - dos quais boa parte é do Estado da Bahia. Mas a preocupação dos Municípios tem razão de ser, volto a dizer, em relação a essa questão de não existir um Fundo separado para cada área.
A segunda preocupação, nesse documento que me foi encaminhado por algumas Prefeituras e que reflete uma posição da Confederação Nacional dos Municípios, é de que, como os recursos dos Estados e Municípios serão redistribuídos de acordo com o peso diferenciado por aluno em cada etapa e modalidade do ensino, existe a possibilidade de os valores de creche e pré-escola serem menores que os do ensino fundamental e de o valor do ensino médio ser maior, causando com isso um problema muito grande.
O terceiro ponto colocado pelos Municípios é que - e isto está previsto no relatório aprovado pela própria Câmara - os Municípios financiarão o ensino médio, que é de responsabilidade dos Governos Estaduais, mas, ao mesmo tempo, não poderão ofertar as suas vagas. Um ponto extremamente importante colocado pelos Municípios também é a indefinição de fontes de recursos para a complementação da União. Como se sabe, a União terá que complementar esse Fundo. E, no quinto ano, passará a ser uma complementação de 10% do valor da soma de recursos, mas não há indicação de fontes.
O que os municípios temem, com muita razão, é que aconteça em relação a isso o que aconteceu em relação ao Fundef, ou seja, o não cumprimento da União das suas obrigações. Outro ponto que é importante é que, não havendo indicação da fonte, nós venhamos a ter uma nova Lei Kandir, um tipo de nova Lei Kandir, onde existe o comando constitucional, mas que não é cumprido, exatamente por falta de não se ter uma identificação clara das fontes.
Os Municípios também se preocupam - e esse é o último ponto - com a proposta de fixação de um piso salarial profissional nacional. Eles dizem que existem diferentes regiões no País, desigualdades no País, e que isso deveria ser estudado caso a caso. Entendo que esse assunto deve ser discutido, sobretudo porque tanto no Fundeb quanto no Fundef havia a provisão de que 60% dos recursos do Fundo seriam colocados para pagamento de salários.
Entendo muito a preocupação revelada por esses pontos todos colocados pelos Municípios. Na verdade, essa preocupação me parece importante, na medida em que hoje há um crescimento, conforme Censo de 2002/2005. Nesse Censo verificamos no ensino fundamental o número de matrículas caindo 5,8%, o que até pode ser um bom indicador, mas o ensino médio crescendo 4,6%. No caso específico da Bahia, com relação a esse crescimento do ensino médio, nós tivemos até um desempenho melhor, porque cresceu quase 10%, o que obriga lá hoje o Governador Paulo Souto a investir em educação mais de 30%, quando a obrigação é de 25%.
Outro ponto que também é importante analisar neste momento é a questão da complementação, que não foi colocada claramente pelos Municípios. Quero aqui colocar como um ponto de discussão básico essa questão do Fundeb, porque no primeiro ano a contribuição do Governo Federal seria de 2 bilhões e atingiria 4,5 bilhões no quarto ano. Ora, o Governo Federal já anuncia em todas as televisões do País, em primeiro lugar, que o Fundeb já foi aprovado. O Senador César Borges teve oportunidade de verificar isso também e de ter falado sobre esse assunto. E mais: não só que tivesse sido aprovado - porque não foi; a matéria está em discussão aqui no Senado e será melhorada, como sempre ocorre -, mas dá impressão nessa propaganda enganosa do Governo Federal que os 4,5 bilhões que são devidos no quarto ano já estariam sendo alocados para o ensino fundamental, médio e para as creches, no caso do Fundeb, o que é uma propaganda enganosa.
Então, já que existe essa propaganda, entendo também que deveríamos fazer uma emenda aqui, no sentido de que esse valor já passasse a valer a partir do primeiro ano. Atende, no fundo, a essa propaganda enganosa, mas ao mesmo tempo vai permitir essa transição no Fundeb, porque, hoje, a alteração introduzida na Câmara traz alguma interrogação para o sucesso desse programa.
Concedo o aparte ao Senador Flexa Ribeiro, com muito prazer.
O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Rodolpho Tourinho, V. Exª, com muita competência e propriedade, trata de um assunto da maior importância. Também estou sendo instado pelos prefeitos do meu Estado do Pará com relação à preocupação que eles têm na implantação do Fundeb. E os pontos levantados por eles coincidem com os que V. Exª aqui colocou. Digo que todos nós somos favoráveis ao Fundeb, apenas, como V. Exª colocou, não é preciso que o Governo fique fazendo uma propaganda eleitoreira, informando que ele já esta aprovado, quando ele está em discussão no Senado e será, como V. Exª colocou, melhorado. Agora, é importante que se atenda às necessidades que os Prefeitos estão levantando para que não se tenha, como V. Exª bem colocou, uma nova Lei Kandir. Está aí o Orçamento da União, ainda em fase de aprovação na Comissão Mista de Orçamento. E, na semana passada, tivemos a desagradável surpresa de a base do Governo retirar de 21 Estados brasileiros R$1,8 bilhão do Orçamento da União. Aí, com relação ao Fundeb, é só ver no Orçamento da União: não existem os recursos necessários para a implantação. Se não me falha a memória, Senador Tourinho, existe apenas algo em torno de R$500 milhões para o Fundeb no exercício de 2006. Parabéns pelo esclarecimento e pelo alerta que V. Exª faz à Nação brasileira.
O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL- BA) - Muito obrigado Senador Flexa Ribeiro.
Concedo o aparte ao Senador César Borges.
O Sr. César Borges (PFL - BA) - Senador Rodolpho Tourinho, a minha preocupação seria maior com relação a essa questão do Fundeb, se não soubesse que está em muito boas mãos aqui no Senado o relato. V. Exª é o Relator do Fundeb aqui no Senado. ...
O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Eu estou estudando o assunto, mas não sou Relator, não.
O Sr. César Borges (PFL - BA) - E eu tinha certeza de que V. Exª estaria estudando e já relatando esse assunto. A minha preocupação é muito maior ainda, porque, estando em suas mãos, sei que o assunto estaria em muito boas mãos. Não sei quem é o Relator desse projeto aqui no Senado, mas, com certeza, ele terá em suas mãos uma responsabilidade muito grande. Nós sabemos que o Fundeb é extremamente necessário, principalmente para atender ao ensino médio. Isso porque, como sabe V. Exª, todo o custo do ensino médio é arcado pelos Estados brasileiros. Quer dizer, a entidade federativa Estado praticamente arca com quase todo o ensino médio, com mais de 90%. Isso representa um sacrifício orçamentário muito grande para os Estados brasileiros. Entretanto, nós sabemos que o Fundef, que é um grande programa, é sustentado pelos Estados e Municípios. Há quem pense que o Fundef vem de recursos federais. Mas não há absolutamente nada disso, porque esses recursos são estaduais e municipais. E o Governo Federal, muito pelo contrário, não tem cumprido a legislação, não tem feito correções e, com isso, tem trazido um prejuízo imenso no Fundef, principalmente aos Estados, às entidades federativas Estados. Eu queria colocar isso. A outra questão é essa que está colocando. Eu, há pouco tempo, chamei de cleptomania administrativa o que o PT faz, ou seja, faz propaganda do que não é dele, do que ele não fez. No caso específico, quando tratei de cleptomania administrativa, fazia referência ao aeroporto de Salvador. Sabe V. Exª que foi inaugurado em 2002, o Estado bancou metade, junto com a Infraero, a Embratur bancou a outra metade, e o Presidente Lula anuncia como sendo uma obra realizada, entre outras, para a melhoria da infra-estrutura do Nordeste, obra inaugurada em 2002, feita a partir de 1998. Portanto, agora o governo, mais uma vez, está fazendo uma propaganda do Fundeb, algo que sequer foi aprovado ainda no Senado, nas comissões, e vai passar ainda por este plenário. V. Exª menciona as preocupações dos prefeitos, que são justíssimas, pois, se não houver as dotações orçamentárias, como foi dito pelo Senador Flexa Ribeiro, se não houver segurança dos recursos desde o primeiro ano, será mais uma farsa. Ou seja, o Governo Federal, utilizando recursos de Estados e Municípios, vai dizer que está auxiliando o ensino médio no Brasil. Portanto, V. Exª faz muito bem em voltar a este assunto, pois já ouvi V. Exª falando sobre isso e esta é a segunda oportunidade, e acho que nós temos que estar muito atentos no Senado para que esse projeto venha ao encontro das necessidades da educação, do ensino médio, do ensino fundamental, da pré-escola, de todos os segmentos educacionais, mas que não se faça disso simplesmente uma fórmula de iludir a população, principalmente dizendo que o dinheiro é federal. Não é. O Governo Federal não está dando o aporte que deveria dar para criação do Fundeb. Parabenizo V. Exª e destaco esses pontos.
O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador César Borges. Essa preocupação com os municípios é um assunto que já vem sendo levantado aqui no Senado, inclusive pelo Senador Osmar Dias, mas nós temos sido instados pelos Municípios baianos, pelas viagens todas que temos feito no fim de semana aos Municípios da Bahia, com essa grande preocupação dos prefeitos.
Neste momento o assunto tem que ser discutido, ele vai ter que ser analisado. Não pode haver pressa na aprovação desse projeto, mesmo porque o grande problema que pode ocorrer, é que, com o avanço ou com o desequilíbrio entre as três áreas: área de creche - e sobretudo esta, porque há outros desequilíbrios, para não falar deles -, área do fundamental e do médio, pode-se ter aquilo que é o maior perigo em relação ao Fundeb, ou seja, uma queda na qualidade do ensino. Essa queda é a preocupação de toda a sociedade, mesmo porque isso irá ou não permitir o acesso às universidades dessa camada da população que depende basicamente do ensino público.
O Sr. César Borges (PFL - BA) - Senador Rodolpho Tourinho, apenas para dar a informação de que o Relator é o Senador José Jorge, que é ex-secretário de educação. É um Senador que conhece profundamente essa questão. V. Exª, assim como os demais Senadores, devemos estar juntos ao Senador José Jorge para que ele aprimore, melhore e proporcione um projeto que realmente venha ao encontro das necessidades da educação brasileira.
O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador.
Para terminar, concedo um aparte ao Senador Garibaldi Alves.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Rodolpho Tourinho é apenas para informar a V. Exª que a Confederação Nacional dos Municípios, representada pelo seu Presidente, Paulo Ziulkoski, e acompanhado de membros da diretoria, já esteve num debate na Comissão de Educação, e acompanhei este debate por conta da Subcomissão dos Municípios aqui no Senado, e os prefeitos apresentaram um quadro extremamente negativo aos Municípios. Mostraram uma preocupação muito grande na maneira como o Fundeb está colocado diante do Senado Federal.
O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Muito obrigado, Senador Garibaldi Alves.
Para concluir, Sr. Presidente, o último ponto é que talvez fosse preciso se definirem coeficientes em cada nível de ensino para que não haja a possibilidade de existir problema numa área e - repito o que disse antes - contaminar as outras áreas. Mas entendo que é um projeto extremamente importante para a educação no País. Somos favoráveis a esse projeto, mas temos de reconhecer que existem problemas - não são poucos - a serem solucionados.
Concedo um aparte, com muito prazer, ao Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Rodolpho Tourinho, quero cumprimentá-lo. V. Exª sabe do apreço que tenho por seu trabalho. V. Exª foi o Relator da PEC Paralela, foi um dos Relatores - e o Senador César Borges também - do Estatuto da Igualdade Racial. V. Exª agora é Relator de um projeto importantíssimo, que vai tentar construir uma política de recuperação dos benefícios dos aposentados e pensionistas. Vi-me na obrigação de fazer um aparte a V. Exª neste momento, quanto ao Fundeb, porque as entidades dos professores e as centrais sindicais - e V. Exª sabe da minha ligação com o movimento social organizado, e fiz pronunciamento nesse sentido - pedem que o aprovemos. Quero prestar o depoimento para não dar a impressão de que V. Exª é contra o Fundeb.
O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Não, sou a favor.
O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - V. Exª é totalmente a favor do Fundeb. Já falei com V. Exª...
(Interrupção do som.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - ... V. Exª apenas me explicava que tem de haver correções no projeto é que terá naturalmente o seu apoio. Porque, senão, às vezes, dá a impressão de que os Partidos da Base do Governo apóiam o Fundeb e os que não são da Base do Governo não apóiam. Não é verdade. Eu quero dar esse testemunho. Acho que todos nós queremos a aprovação do Fundeb . Eu assisti aqui aos Senadores César Borges e Flexa Ribeiro. Só acho que tem que haver alguns ajustes. Então, esclareço para que fique bem claro: todos nós queremos aprovar o Fundeb o mais rápido possível, com os devidos ajustes, para que, efetivamente, os Prefeitos, enfim, não se sintam incapazes de um projeto aprovado ser, na íntegra, adotado. Então, faço esses esclarecimentos para todas as entidades que mandam e-mail, enfim: está se construindo. Esta Casa é isto mesmo. Às vezes, digo que o Congresso não é uma padaria na qual chegamos e buscamos o pão quente. Por isso que é fundamental o debate que está acontecendo, que vai melhorar o Fundeb, e nós haveremos de aprová-lo. Parabéns a V. Exª.
O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Concedo por fim o aparte ao Senador Mão Santa.
O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Magno Malta, V. Exª fica muito bem aí. V. Exª, na Presidência, e a sua mãe, Dada, no céu. Então, permita-me. Rodolpho Tourinho, V. Exª, sem dúvida nenhuma, é uma das inteligências mais privilegiadas aqui do Senado, da história do Senado. Foi um Ministro extraordinário, foi Secretário de Fazenda, mas, neste assunto, quero ensinar ao País, ao PT. Fui prefeitinho e, como César Borges ali, dirigimos, governamos um Estado. Isso aqui é uma panacéia que é uma enrolada. Olha, V. Exª é engenheiro, eu sou médico. O médico dá valor à etiologia, à origem das coisas, às suas causas, e às vezes dá certo. Juscelino foi como eu. Mas, atentai bem: o erro é fundamental. E isto aí vai agonizar os prefeitos. Nós temos um organograma. O País existe desde as capitanias hereditárias, governadores gerais e tal. Então, a Constituição é para dividir o bolo. Eu quero demonstrar a V. Exª porque eu sofri com as preocupações quando se implantou o Fundef. O Governo Federal não dá nada ao Fundef. Nós, governantes, somos obrigados a aplicar 25% da educação. Desses 25%, eles tiram 15 e colocam no bolso: o dos Governadores dos Estados e o dos Prefeitos. E daquele bolo de dinheiro no fundo do bolso, nós vamos pescar por aluno. Quem tem mais aluno leva mais dinheiro. Atentai bem: o Governador, então, precisa ter mais matrículas, e o Prefeito... é de acordo com o número de alunos. Atentai bem: o erro está na causa - desobediência à Constituição. A Constituição tem um sentido. Quando pegaram o bolão de dinheiro da Receita, os que fizeram a Constituição disseram que 53% seria do Governo Federal - do Lula, hoje - e 22,5% dos Governadores dos Estados, 21,5% dos municípios e que, hoje, baixou para 14%, pelo aparecimento de contribuição. Todos os Prefeitos, então, estão compromissados, argolados. Eles têm obrigação de 25% para a Educação, 15% estão incluídos no Fundef; e mais 12% a 14% para a Saúde. As suas folhas de pagamentos não são pequenas, nenhuma; todos eles estão argolados na dívida com a Previdência.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco/PL - ES) - Senador Mão Santa, peço que encerre.
O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Já terminarei, Sr. Presidente. Todos têm uma folha de pagamento que é 50%. Há o Parlamento, que é caro, 6%; o Judiciário, 6%; o Ministério Público, 12%, e todos têm uma dívida externa. Então, isso fica nas letras. O agente administrativo tem de ressarcir o que a Constituição manda. Ele, do bolo, tem 21,5%, e hoje os prefeitos só recebem 14%.
O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Um minuto para concluir, Sr. Presidente.
Só quero dizer, em primeiro lugar, que sou favorável ao Fundef, que sou favorável à valorização do magistério e sou favorável ao Fundeb, mas é preciso que se façam algumas modificações. Essas modificações devem ser feitas por todas as preocupações mostradas aqui. No fundo, são para proteger o aluno da escola pública para que amanhã não venha a cair a qualidade do ensino e que ele possa efetivamente ter acesso às universidades.
Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é a questão toda colocada pelos Municípios.
Quero agradecer, Sr. Presidente, a tolerância de V. Exª.
Muito obrigado.
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