O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes da minha fala, eu queria me dirigir ao Senador Arthur Virgílio.

Senador Arthur Virgílio, discordo de V. Exª no que se refere ao Ministro Tarso Genro, que é meu amigo pessoal. V. Exª sabe que é muito bom que haja discordância no nível que sempre tivemos desde o tempo da Câmara dos Deputados; considero V. Exª e o Ministro Tarso Genro políticos brilhantes.

Neste momento, se me permitirem a Senadora Heloísa Helena, o Senador Mão Santa e V. Exª, Presidente, quero também assinar o voto de lembrança e de louvor à história de seu pai. Tenho certeza de que V. Exª o orgulha - e muito - nesta Casa inclusive com a credibilidade que V. Exª tem perante o País. Por isso, meus cumprimentos. Ao mesmo tempo, faço essa lembrança do meu querido amigo Tarso Genro.

Sr. Presidente, venho à tribuna no dia de hoje para falar de minhas preocupações sobre um tema que tem marcado muito a minha vida, que é a questão do salário mínimo e dos benefícios dos aposentados e pensionistas. E por que venho falar hoje, sexta-feira pela manhã? Sr. Presidente Alvaro Dias, havíamos construído um grande entendimento na Comissão Mista - com Jackson Barreto, Presidente, Walter Barelli, um quadro do seu Partido, Vice-Presidente, e eu, como Relator - no sentido de que o Governo não mandasse por MP o projeto de salário mínimo neste ano. Numa audiência na Comissão Mista, o Ministro Marinho atendeu ao nosso pedido, e o Governo manda por projeto de lei. Infelizmente, o prazo encerrou-se hoje, a Câmara não votou a matéria, e o Presidente da República teve de editar uma MP, fixando o salário mínimo em R$350,00, assinada então por Guido Mantega, Luiz Marinho, Paulo Bernardo da Silva, Nelson Machado e, naturalmente, em primeiro lugar, pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Lamento, Sr. Presidente, porque eu tinha esperança de que neste ano poderia ser diferente. Mas é bom que aconteça porque é em cima do debate que se constroem as grandes saídas. O valor do salário mínimo acabou sendo, mais uma vez, editado por medida provisória. Eu, que sou tão contra a edição de medidas provisórias, infelizmente, reconheço que, neste momento, não houve alternativa. Mas quero deixar registrado, Senador Mão Santa, que, ao mesmo tempo em que faço essa rápida consideração por não termos votado no Congresso, também reafirmo que não votamos devido ao número de MPs, que não permitiu que o projeto fosse votado; esse é um fato real também. Temos oito medidas provisórias na pauta, que não permitiram que o projeto fosse votado. Mediante o quadro, Sr. Presidente, entendo que a responsabilidade da Comissão Mista do Salário Mínimo é ampliada, repito, para que esse fato não venha a se repetir no ano que vem.

Estou encaminhando o requerimento no dia de hoje aos Presidentes da Câmara e do Senado para que remetam então a medida provisória hoje editada, a 288, para a Comissão Mista de 11 Deputados e 11 Senadores. Talvez essa Comissão do Salário Mínimo possa, com seus membros, dar o quórum suficiente por indicação dos Presidentes das duas Casas, para que possamos, então, deliberar definitivamente sobre o valor do novo salário mínimo.

A MP, Sr. Presidente, trata do valor do mínimo que será de R$350,00 a partir de amanhã, mas não definiu a questão dos aposentados e pensionistas que ganham um pouco mais do que o salário mínimo. Devido a isso é que entendo ser urgente instalarmos essa Comissão Mista - e os membros da Comissão do Salário Mínimo estão dispostos a cumprir esse papel -, a fim de aprofundarmos o debate sobre o tema e apontarmos caminhos para a situação dos idosos. Até o momento, eles não sabem se o reajuste deles será em 1º de abril ou em 1º de maio.

É importante, Sr. Presidente, que essa “novela” não ocorra todos os anos, como foi o dia de hoje: mais uma vez, uma MP para deliberar sobre um tema que interessa, na minha avaliação, como sempre disse, a mais de 100 milhões de brasileiros.

Sr. Presidente, desde a instalação da Comissão Mista, nós já ouvimos o Ministro do Trabalho, ouvimos todas as Centrais Sindicais e Confederações convidadas, os representantes dos empregadores e dos aposentados, pesquisadores do Ipea, do IBGE, do Diap, da Fundação Getúlio Vargas, da OIT e, ainda, o representante dos Prefeitos e, por último, os representantes do Consea.

A partir do dia 10 de abril, Senador Alvaro Dias, estaremos nos Estados, começando por Curitiba - e V. Exª sabe que é nosso convidado, junto com os outros Senadores e Deputados Federais -, no Museu Central, às 14 horas. Em seguida, estaremos em São Paulo, na Assembléia Legislativa, no dia 24 de abril, com o tema “Recuperação dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas” e, naturalmente, a construção de uma política permanente de recuperação do salário mínimo. Depois, iremos ao Centro-Oeste, ao Nordeste e ao Norte, concluindo, assim, um ciclo de debates em todo o País, repito, para evitar que, nos próximos anos, estejamos aqui de novo, às vésperas de um 1º de maio, de um 1º de abril ou de um 1º de janeiro, se for esse o caminho, sem uma decisão quanto à política de salário mínimo e também dos aposentados e pensionistas.

Sr. Presidente, ao longo deste meu pronunciamento - que comentei, não fiz a leitura dele -, demonstro, com dados e números, a importância que é uma política de recuperação permanente do mínimo. Reafirmo o que dizia há muitos anos: se conseguíssemos assegurar que o reajuste do salário mínimo seria sempre no dia 1º de janeiro, ou 1º de abril, ou 1º de maio - isso a Comissão vai decidir -, conforme a inflação mais o dobro do PIB, hoje, pegando os últimos 4 anos, o salário mínimo atual seria de R$ 400,00 e não R$ 350,00.

Foi dado o reajuste conforme a inflação e o dobro do PIB nos últimos dois anos. Então, se tivermos uma política permanente, com certeza, poderemos fazer com que este instrumento, que na minha avaliação é o melhor distribuidor de renda do País, cumpra o seu papel. Quero, mais uma vez, dizer que o salário mínimo repercute em toda a cadeia da distribuição de renda - sobre o piso das categorias, sobre os acordos coletivos, sobre o seguro-desemprego. Enfim, queiram ou não queiram alguns, há uma vinculação do valor do salário mínimo com os outros benefícios e ele serve de referência para a distribuição e o crescimento da massa salarial no nosso País.

Queria ainda, Sr. Presidente, além de registrar isso, dizer que o Senado da República, pelos seus Líderes, estava preocupado com esse tema. Por isso, todos os Líderes no Senado, do Líder do Governo ao Líder da Oposição, assinaram, a meu pedido, um requerimento de urgência urgentíssima para que, se o projeto fosse votado na Câmara, tivesse prioridade aqui no Senado.

Como não foi, só me resta, junto ao meu discurso, Sr. Presidente, deixar registrado nos Anais da Casa este requerimento de urgência para a deliberação do salário mínimo, que tem a minha assinatura e, naturalmente, a do P-SOL, do PT, do PFL, do PSDB, do PDT, do PL, do PMDB. Enfim, não há um Partido aqui na Casa que não tenha assinado esse requerimento de urgência para que o salário mínimo seja aprovado com rapidez.

Como não foi possível e veio por MP, eu apenas deixo anexada ao meu pronunciamento essa iniciativa que tive, com o aval da Comissão Mista. E reafirmo, Sr. Presidente, que a Comissão Mista está a debater a política permanente de recuperação do mínimo, como também dos benefícios dos aposentados e pensionistas.

Ainda ontem recebi a visita do Presidente da Cobap, o ex-Deputado Federal Marcílio, que me mostrava uma série de dados e encaminhamentos possíveis para resolvermos rapidamente também a questão dos aposentados.

E, usando parte do meu tempo, quero ler aqui um documento que recebi, com o título de Manifesto, que me foi entregue ontem pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação, Agroindústria, Cooperativas de Cereais e Assalariados Rurais:

Ilmº Sr. Senador Paulo Paim,

A Contac e Federações abaixo relacionadas vêm manifestar a sua preocupação com a delicada situação que estão vivendo os trabalhadores do setor do frango, a nível nacional. Embora a gripe aviária não tenha chegado no Brasil, já estamos vivendo as conseqüências sócio-econômicas desta crise.

            Sr. Presidente, já participamos de duas audiências públicas - uma na Comissão na Comissão de Assuntos Sociais, outra na Comissão de Direitos Humanos - e lá ouvimos representantes do Governo, na área de indústria e comércio e de exportação. Também ouvimos o Ministério da Saúde, o Ministério do Trabalho e os empresários.

Os trabalhadores lembram de medidas tomadas pelas empresas:

As indústrias estão reduzindo aproximadamente 30% de sua produção, devido à queda da exportação para os países atingidos pela doença. E isto está causando reflexos graves e imediatos para os trabalhadores.

Na verdade, as empresas nesta situação, ao diminuírem a produção, acabam reduzindo a oferta de frango no mercado interno e, mantendo os preços, a conseqüência é o desemprego dos trabalhadores.

A experiência recente da febre aftosa, que provocou o fechamento de frigoríficos e a demissão em massa dos trabalhadores, pode se repetir, pois os empresários estão pensando apenas na solução econômica para a crise, sem se preocupar com caos social que isto provocará. Já para o mês de abril estão previstas mais de 20 mil demissões no setor, apenas num primeiro momento.

Sr. Presidente, as Federações que assinam este documento, visando garantir salvaguardas aos trabalhadores, apresentam as seguintes reivindicações:

Que haja a garantia de um seguro-desemprego a todos os trabalhadores que forem demitidos neste período, e que o mesmo seja estendido por todo o tempo que perdurar a crise.

Ou seja, o tempo que for necessário, conforme se construa o entendimento.

Quero dizer, Sr. Presidente, que já foi feito algo semelhante na crise do calçado, mediante uma ampla mobilização dos trabalhadores.

Concluirei os outros dois itens e passarei, em seguida, a palavra ao Senador Edison Lobão, com muita satisfação.

2. Que os empresários assumam o compromisso de, quando forem retomadas as produções normais, recontratar os trabalhadores [que ficarem nesse período afastados], com o mesmo salário que recebiam quando foram demitidos.

3. Que haja, por parte do Governo Federal, e com o engajamento das outras entidades federadas (estados e municípios), incremento na aquisição de frango para consumo em órgãos da administração pública como Hospitais, Escolas, Quartéis das Forças Armadas etc...

O que eles querem dizer aqui, Senador Edison Lobão, que sei que fará aqui um aparte brilhante? Que, neste momento de crise, já que há um choque muito grande com os Países onde existe a gripe - aqui não existe -, o Governo faça um estoque regulador, comprando a parte da produção nacional, evitando com isso a demissão em massa.

Dizem eles ainda:

4. Que sejam tomadas medidas urgentes na área de prevenção para evitar a entrada da doença no Brasil, ou que se a mesma chegar estejam preparados, com equipes de plantão nas áreas de lagos, lagoas e pantanais, para monitorar constantemente a chegada das aves migratórias, e que essas equipes tenham meios de transporte rápidos para deslocamento e envio de amostras a laboratórios para exames de possíveis casos nas regiões. Alertam para o fato de que no Brasil não existe nenhum caso.

Pedem que o Governo disponibilize para as áreas próximas aos locais de produção vacinas para prevenir e medicamentos para combater a doença, caso ela chegue em nosso País.

Senador Edison Lobão, estou sempre destacando “caso ela chegue”, para não criar pânico nacional. Estamos em estado de alerta, e isso está correto.

Solicitam que o Ministério do Trabalho passe a integrar a Comissão Interministerial instalada para discutir o problema e que a Contac também participe como entidade observadora, representando os trabalhadores do setor.

Para o momento, contam que sejam executadas as ações acima. As entidades que assinam este documento se colocam à disposição para colaborar com o Governo, com os empregadores, enfim, com o Governo e com Estado brasileiro em tudo o que estiver ao seu alcance, para que, ao final, possamos concluir que fizemos todo o possível para preservar um dos mais importantes setores da nossa economia, responsável por grande parte do superávit da balança comercial nesse período.

Assinam o documento a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Paraná, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Mato Grosso do Sul, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Mato Grosso, como também a Contac, pelos seus respectivos Presidentes.

Senador Edison Lobão, com a palavra.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Senador Paulo Paim, sabemos que o Governo brasileiro é extremamente intervencionista e é criticado por isso. Não é assim em outros países. Mas, já que é tão intervencionista, não há razão maior do que esta para uma intervenção do Estado, no sentido de proteger os trabalhadores brasileiros da crise que se avizinha e que, como acentua V. Exª em boa hora...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador, fique tranqüilo, pois prorroguei seu tempo por mais cinco minutos.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - ... poderá ou não vir. Deus queria que não venha! Sucede que já está causando dificuldades internas. O frango tem sido um elemento de exportação de grande valia para o Brasil. Nós o temos exportado maciçamente. Os trabalhadores que, durante todo esse tempo, contribuíram fortemente para a balança comercial do Brasil não podem ser abandonados mesmo. Aí cabe uma intervenção do Estado para protegê-los, assim como, de algum modo, proteger também os produtores, pelos quais pede V. Exª e eu junto minha palavra à de V. Exª pelos trabalhadores. Vamos esperar que o Governo tenha a sensibilidade para o momento. Já que gosta tanto de intervir, que intervenha no momento certo, agora, em benefício desses brasileiros que começam a ter dificuldades em razão da gripe aviária.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Agradeço a V. Exª, Senador Edison Lobão.

Para encerrar, digo que, com essa preocupação, também marcamos para o dia 17, às 10 horas, uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, quando ouviremos os representantes dos trabalhadores, que irão expressar viva voz, no Senado da República, suas preocupações com a gripe aviária, que, embora não tenha chegado ao Brasil, já tem conseqüências da maior gravidade nos campos econômico e social.

De acordo com dados da Embrapa, a cadeia produtiva do setor do frango envolve 4 milhões de pessoas no País. Um problema nessa área poderá causar rapidamente quase 400 mil demissões. O fato preocupa a todos - empresários, trabalhadores, Governo. Medidas terão de ser tomadas.

Na audiência pública que será realizada, os trabalhadores expressarão suas preocupações. Um deles, o Siderley de Oliveira, líder da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação e Assalariados Rurais do Rio Grande do Sul, lembrava-me do episódio da febre aftosa. Nós conhecemos as conseqüências dela para o mercado exportador, para a economia e para o emprego. A preocupação dele - outros líderes também expressarão suas preocupações no próximo dia 10 - é que a febre do frango possa ter conseqüências mais graves do que a febre aftosa nos Estados em que, infelizmente, chegou.

Senador Mão Santa, agradeço a tolerância de V. Exª por me conceder mais cinco minutos.

Reitero as preocupações que tenho em relação aos dois assuntos que abordei, principalmente com o fato de o Congresso não ter votado o novo salário mínimo. Apelo para que os Presidentes da Câmara e do Senado remetam a MP à Comissão Mista formada de 11 Deputados e de 11 Senadores. Infelizmente, historicamente, as Comissões Mistas sobre MPs não são instaladas. Essa seria uma forma de esses 11 Deputados e desses 11 Senadores se debruçarem sobre esse tema tão importante, não só para quem ganha salário mínimo, mas também para os milhões de aposentados e pensionistas.

Era isso o que eu gostaria de dizer.

Muito obrigado, Senador Mão Santa.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR SENADOR PAULO PAIM.

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na época fiquei muito feliz em saber que o governo encaminharia ao Congresso Nacional projeto de lei para o novo valor do salário mínimo. Um avanço. Infelizmente, o Projeto de Lei nº 6.601, de 2006, ainda está aguardando sua votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto do SM encontra-se na Câmara dos Deputados desde 08 de fevereiro de 2006, tempo mais que suficiente para ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

O novo valor do salário mínimo entra em vigor a partir de 1º de abril. Levando em consideração que já estamos às vésperas da implementação do novo Salário Mínimo, estou extremamente desapontado com a demora da sua votação pela Câmara dos Deputados.

Cabe ressaltar que foi a Comissão Mista do Salário Mínimo quem solicitou ao Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, quando da sua participação em audiência pública dessa comissão, no dia 25 de janeiro de 2006, o encaminhamento do reajuste do SM por projeto de lei.

Sou contra a edição de medidas provisórias, mas não me resta alternativa senão concordar com o Presidente Lula, que ontem à noite assinou a Medida Provisória nº 288/06 dispondo sobre o reajuste do salário mínimo e publicada no Diário Oficial de hoje.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há mais de uma semana,s já possuo em mãos um requerimento de urgência assinado por todos os líderes do Senado Federal, visando acelerar sua tramitação aqui nesta casa, aguardando apenas a chegada do projeto, o que repito não aconteceu.

Infelizmente ele não veio para o Senado, e não temos mais prazo para votarmos nas duas Casas legislativas, antes do prazo estipulado para o início de sua vigência. Eu lamento o ocorrido, creio que seria importantíssimo para o Congresso Nacional à aprovação do novo valor do SM por projeto de lei, considerando que há anos o novo salário mínimo só é concedido através de medida provisória.

Esse é um fato gravíssimo, pois abrirá um precedente indesejável para o Congresso Nacional. Afinal, cobramos dia após dia o fim da edição de medidas provisórias, e quando o Governo atende a uma solicitação nossa, nós não cumprimos com a nossa parte.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apesar de aborrecido com o ocorrido, entendo que este fato será bem resolvido pela Comissão Especial Mista do Salário Mínimo, que tem por objetivo criar uma política permanente de reajuste do SM.

A responsabilidade da comissão do SM aumenta para evitar a repetição do fato acontecido este ano e no futuro.

Sr. Presidente, a MP assinada trata do salário mínimo, mas não resolveu em nada a situação dos aposentados e pensionistas. Vou solicitar aos Presidentes do Senado e da Câmara que remeta a MP para a Comissão Mista do Salário Mínimo, se essa solicitação que agora faço - e já a tinha feito - sobre a discussão do projeto de lei do salário mínimo tivesse sido considerada, não estaríamos nessa situação constrangedora.

A comissão tem nas mãos uma tarefa importantíssima para resolver, acabando de uma vez por toda com essa “novela” em que se tornou o reajuste do salário mínimo.

Nós, membros da comissão, já ouvimos sugestões e críticas de quase todos os segmentos da sociedade organizada. Já realizamos audiências com o Ministro do Trabalho, com os sindicalistas, empregadores, aposentados, pesquisadores do IPEA, IBGE, DIAP, FGV, com representantes dos prefeitos e, por último, com o representante do CONSEA.

Agora, a comissão começa a discutir a questão do SM nos estados brasileiros, começando por Curitiba, no dia 10 de abril, no Museu, às 14:00h, e, em seguida, na cidade de São Paulo, no dia 24 de abril, na Assembléia Legislativa do Estado, às 14:00h.

Ademais, a comissão irá ainda para as Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, concluindo, assim, seu ciclo de debates já em condições de apresentar para a sociedade parecer visando criar uma política permanente de reajuste do SM, bem como das pensões e aposentadorias.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria ainda de registrar a visita que recebi hoje cedo em meu gabinete, dos companheiros da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação, Agroindústria, Cooperativas de Cereais e Assalariados Rurais Cutista (Contac).

Eles vieram entregar documento que manifesta a sua preocupação com a delicada situação que estão vivendo os trabalhadores do setor do frango, no âmbito nacional.

Eles afirmam que embora a gripe aviária não tenha chegado ao Brasil, já estamos vivendo as conseqüências sócio-econômicas dessa crise.

Certamente este é outro problema grave para o qual temos que estar atentos e pensar com urgência em meios de minimizar os danos gerados!

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SER REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e o § 2º do Regimento Interno.)

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            Matérias referidas:

Documento da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação, Agroindústria, Cooperativas de Cereais e Assalariados Rurais.

Requerimento que dispõe sobre salário mínimo.

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