O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fiquei muito satisfeito com as providências que V. Exª anunciou e que ampliam aquilo que o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos, Senador Efraim Morais, já havia tornado público.

Sr. Presidente, dividindo as coisas, falo de habeas corpus. Entendo que há uma redundância com relação a habeas corpus, até porque, se a Constituição garante o direito de não se auto-incriminar, o habeas corpus talvez não deva ser encarado como necessário. Todavia, a partir do momento em que no Senado sofreu um constrangimento injusto o ex-Presidente do Banco Central Francisco Lopes, começaram os advogados dos que viriam depor em CPIs a pedirem habeas corpus.

Se V. Exª me perguntar se faço alguma objeção à idéia de habeas corpus, digo que não faço nenhuma objeção, e julgo que todos foram concedidos com justeza jurídica e dentro do melhor espírito de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Ontem, talvez, tenha faltado energia à CPI dos Correios, porque o habeas corpus garante o direito de seu beneficiário, de seu portador não se incriminar; ele não deve ser obrigado a se auto-incriminar.

Se perguntarem “o senhor matou Dona Fulana?” e se o depoente diz “não quero responder”, é um direito dele. Mas perguntam “o senhor é baiano?”, e o Sr. Duda Mendonça diz “não quero responder”. “O senhor tem quantos filhos?” “Eu não quero responder.” “O senhor gosta de briga de galo?” “Não quero responder.” Aquele cinismo todo poderia ter sido punido, sim, pela direção da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Correios.

Não quero, portanto, perder mais tempo em cima de algo com que concordo: o habeas corpus tem sido legitimamente concedido pelo Supremo Tribunal Federal e legitimamente requerido por aqueles que julgam que por aí se protege mais o dever de todo aquele que vive a procurar se proteger.

No entanto, pareceu-me demasia o que foi hoje concedido pelo Ministro Cezar Peluso, figura que respeito. Um dos acertos do Presidente Lula foi tê-lo enviado para o Supremo Tribunal Federal. É um luminar da ciência jurídica brasileira; não canso nunca de repetir isso. Tenho absoluta convicção de que, se acerta, S. Exª o faz de boa-fé e que, se erra, S. Exª o faz, sem dúvida alguma, também de boa-fé. Mas me parece que S. Exª errou nesse episódio, porque, com o que ali decidiu, praticamente anula a perspectiva de se fazerem funcionar as CPIs neste tempo em que sou Oposição, em que o Presidente Lula é Governo e em que, portanto, o PT é Governo. Neste tempo e em todos os Governos - amanhã, o PT poderá ser Oposição -, é bom resguardarmos o princípio da independência e da perspectiva de funcionamento das CPIs.

Parece-me que aí errou S. Exª, e não temos de deificá-lo, mas de dizer a S. Exª que entendemos que errou. S. Exª que nos prove que não errou. Mas, se é verdade que S. Exª acertou, então vamos extinguir, por meio de emenda constitucional, a figura da CPI, que não tem por que existir. Vamos nos cingir ao funcionamento das Comissões de Fiscalização e Controle.

Portanto, Sr. Presidente, no momento em que anuncio a presença do Governador Geraldo Alckmin, do Estado de São Paulo, neste plenário, o que enche a todos nós de honra, digo a V. Exª que a sugestão do PSDB é no sentido de que V. Exª procure a Presidência do Supremo Tribunal Federal para decidir, de uma vez por todas, sobre todas essas arestas, para que isso não vire um confronto entre Poderes. Não é desejável um confronto entre dois Poderes desarmados e que têm um inestimável serviço a prestar à democracia brasileira.

Portanto, Sr. Presidente, se V. Exª se dispuser a conversar com o Presidente do Supremo, escudado no trabalho consciente que está sendo feito pela Consultoria Jurídica desta Casa, escudado no trabalho que já vem sendo coligido e acumulado tanto pelo Senador Delcídio Amaral quanto pelo Senador Efraim Morais, V. Exª se revelará aquilo que sabemos que é: Presidente da Casa, eminente Senador e guardião dos interesses do Poder que representa. Essa é a posição do Partido. Entendemos que isso é de enorme valia para projetarmos, daqui para frente, o crescimento do Partido.

O Senador Mão Santa me pede para anunciar - e já o fiz - a presença do Governador Geraldo Alckmin no plenário. Vou dar um abraço no meu candidato a Presidente e já anunciei a sua presença aqui.

Muito obrigado, Sr. Presidente.