O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse capítulo, creio que, sobretudo, é o consenso da Casa. São os Líderes, são as Bancadas concordando como se abria essa exceção na praxe, o que viabiliza aprovarmos o nome da ilustre futura Presidenta do Supremo Tribunal Federal para presidir também, como se faz necessário, o Conselho Nacional de Justiça. Então, estamos completamente de acordo. Entendemos que isso não abre precedente algum. Não se está tratando aqui da Diretoria da Embratur, nem da Diretoria do Dnit, mas de mostrar mais uma vez a nossa consideração para com o Supremo Tribunal Federal.

Sr. Presidente, aproveito o ensejo para fazer uma clara reclamação do Senhor Presidente da República. Sua Excelência, ontem, num verdadeiro desvario de comícios, um atrás do outro, inaugurando pedras fundamentais e por aí afora, chegou a pôr a culpa no Congresso Nacional pela não aprovação do Orçamento. Aqui está o Senador Gilberto Mestrinho, Presidente ilustre da Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, dizendo que o que observa com clareza - e S. Exª já o disse publicamente; já foi publicado o que disse - é que à Base do Governo não está interessando neste momento aprovar orçamento nenhum, até porque não querem cumprir, com os Governadores, os compromissos em torno da Lei Kandir. Este é o fato.

Agora, Sr. Presidente, V. Exª faz um esforço enorme e nós também. E o Presidente da República faz uma afronta ao Congresso Nacional que repilo neste momento. Se alguém não cumpre suas obrigações e não trabalha é Sua Excelência. Eu trabalho. Se Sua Excelência trabalhasse como eu, em primeiro lugar, o Brasil não estaria envolvido nesses escândalos; segundo, não teríamos esse marasmo administrativo, que é a tônica do Governo. Em nome do PSDB - e gostaria muito de poder falar em seu nome, mas sei que V. Exª vai falar com mais legitimidade e melhor do que eu pelo Congresso -, devolvo a Sua Excelência essa assacadilha. Não se aprova o Orçamento porque não articula sua Base e, agora diz o Senador Gilberto Mestrinho, porque Sua Excelência não o quer. Pretende substituir o Orçamento, canhestra e mediocremente, por medidas provisórias, votando créditos. É o que imagina que vai acontecer. Podemos aqui resolver que isso não vai passar pelo Congresso também.

Portanto, Sr. Presidente, gostaria muito de deixar claro que a nossa intenção é sermos produtivos em relação ao trabalho do Congresso. E sugeri ontem a V. Exª uma reunião de líderes para, inclusive, depois, quem sabe, vermos uma comissão desses líderes da Base do Governo para irem ao Presidente da República e dizerem a Sua Excelência algumas condições nossas.

Ontem, por exemplo, estávamos aqui prontos para votar, de repente chega uma declaração estapafúrdia do Líder do PT na Câmara, dando veracidade, e com isso até faltando com o decoro, a essa lista falsa de Furnas, que está desmoralizada hoje.

Hoje, o Sr. Rogério Correia, Deputado Estadual do PT, que era o que mais propagandeava a lista, está jurando de pés juntos, ajoelhado no milho, lá em Belo Horizonte, que nunca disse que a lista era verdadeira ou coisa parecida.

Fizemos uma coletiva hoje, o Senador José Agripino e eu. Encaminhei para os Anais da Casa as medidas judiciais que estamos encaminhando, juntamente com o Senador Romeu Tuma. Mostramos os laudos da Polícia Federal, comprovando a falsidade da lista de Furnas. E chega o líder e cita os nomes de três ou quatro, o Senador Alvaro Dias, não sei mais quem e o Senador Antonio Carlos Magalhães. Ele cita o nome de três companheiros nossos, criando um quadro que não era de se manter o compromisso de votar coisa alguma mesmo.

Então, Sr. Presidente, peço a V. Exª, em primeiro lugar, que faça essa reunião de líderes com vistas a se harmonizar, a se chegar a um modus convivendi, a um modo de convivência aqui. De nossa parte, nada a obstar. Segundo, quero deixar bem claro que não estamos dispostos a aceitar esse gato por essa lebre. O Presidente faça, sob o clima de qualquer euforia que queira, pessoal, psicológica - isso não é comigo; eu não trabalho no ramo da psiquiatria; não tenho nada a ver com isso -, o que quiser. Mas toda a vez que Sua Excelência falar do Congresso algo injusto eu vou rebater daqui; toda a vez que Sua Excelência tentar tirar a culpa de cima de si próprio, jogando a eterna cortina de fumaça para responsabilizar terceiros, vou chamar a atenção dele, vergastá-lo aqui da tribuna, porque esse é o meu dever como Líder de Oposição.

Eu diria que o grande agente desagregador a dificultar os trabalhos deste Congresso chama-se Luiz Inácio Lula da Silva, Sr. Presidente. Portanto, creio que está na hora de energia, inclusive da parte de V. Exª, porque não é possível que Sua Excelência passe para a opinião pública, pela grande mídia, que este Congresso é irresponsável e não é capaz de aprovar o Orçamento.

Este Congresso, antes de Sua Excelência, aprovava o Orçamento todo o ano no ano-base, não aprovava nunca com atraso. Sua Excelência entra e de repente reinauguramos aquela moda cucaracha, atrasada, subdesenvolvida de aprovarmos o Orçamento só no ano seguinte, sabe-se lá em que mês. E Sua Excelência pensa que é bonito substituir a peça orçamentária, que é a peça mais importante de elaboração do Congresso, segundo a tradição parlamentar anglo-saxônica, por medidas provisórias que ficam aqui da mesma maneira na nossa dependência. Chega medida provisória aqui e começam eles a implorar, não pedem verificação de quorum, deixam votar porque afinal de contas está envolvido aqui o setor tal, vai parar o ministério tal, vai parar o ministério qual, a empresa tal vai deixar de funcionar.

Ou seja, eles não estão sabendo lidar com o Congresso. Há prepotência e há incompetência, e a prepotência junto com a incompetência forma uma dupla explosiva, uma dupla que não ajuda o Brasil e que está paralisando, desmoralizando não só o Governo, mas, sem dúvida alguma, como vemos, o Congresso Nacional.

Portanto, imagino que é hora de uma resposta dura ao Presidente da República, que nos trata com tanta irresponsabilidade e leviandade.