O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL - PI. Pela Liderança da Minoria. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, espero que este meu pronunciamento agrade em cheio ao Senador Tião Viana, que marca sua atuação política pela coerência e que vem reclamando muito de que a CPI dos Bingos foge ao seu objeto. Mas trago um assunto para o qual peço a S. Exª, de imediato, apoio: uma investigação que está exatamente dentro do âmbito da CPI dos Bingos.

Ministério Público Federal entra com ação para proibir Tenta Ganha.

O Procurador da República Tranvanvan Feitosa ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado do Piauí, a Loteria do Estado do Piauí - Lotepi - e a empresa Tenta Ganha Ltda., para cessar imediatamente com o bingo Tenta Ganha. Segundo o Procurador, a concessão dada à empresa Tenta Ganha Ltda. para a exploração dos serviços de “loteria de bilhete tradicional” é ilegal. O Decreto Estadual nº 11.435/2004, que autoriza a exploração do jogo no Estado, afronta a Constituição Federal, pois os Estados Federados não possuem competência para legislarem sobre “sorteios”, sendo esta uma atribuição privativa da União.

Aqui está todo o arrazoado que levou o Sr. Tranvanvan Feitosa a tomar essa atitude.

E há mais:

O Ministério Público objetiva o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto Estadual nº 11.435/2004 e de toda a legislação que rege a Loteria do Estado do Piauí - Lotepi - e, conseqüentemente, a invalidade e a decretação da nulidade dos credenciamentos, permissões, concessões, autorizações, contratações e demais atos efetivados em matéria de sorteios, na modalidade de bingos e lotéricas, com base naquele decreto ou em qualquer outra legislação no âmbito estadual.

Sr. Presidente, tive o cuidado de recorrer aos arquivos e vi, por meio de um site do dia 9/8/2005, uma matéria que traz declarações do diretor da Loteria, com a seguinte afirmação: “O contrato de concessão seguiu um rigoroso processo legal, sendo aprovado inicialmente pela Procuradoria-Geral do Estado, lançado em edital, licitado através da Central de Licitações do Estado, que adotou um sistema de concorrência pública para o caso”.

É exatamente isso que o Sr. Tranvanvan quer saber, até porque a empresa Tenta Ganha é privada e o negócio foi terceirizado.

Aliás, não quero fazer nenhuma ilação, mas o período em que esse assunto foi tratado é muito próximo ao do sucesso que o Waldomiro fazia no Brasil com o instituto do jogo: aquela recreação, com Parlamentares amigos nossos, tentando inclusive apresentar projeto para a discussão do jogo no Brasil. Penso que a CPI tem de esclarecer isso.

O Ministério Público do Piauí, ao tomar essa atitude, avaliou exatamente as conseqüências desse ato, necessário até para preservar o Governador, que é um homem da legalidade. O Governador Wellington Dias é um homem que está sempre ao lado da lei.

Para tanto, estou apresentando um requerimento, e quero contar com o seu apoio, para convocar à CPI dos Bingos o Procurador, para dar as explicações do seu ato, bem como o presidente da Loteria. Estou tentando conseguir saber quem são os sócios ou quem faz parte da sociedade desse Tenta Ganha, para que possamos também convidá-los e, evidentemente, poupar o Governador, pois não fica bem trazê-lo para um caso desses, pelo menos nessa primeira fase.

Ouço o aparte do Senador Tião Viana.

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Meu caro Senador Heráclito Fortes, V. Exª cumpre de maneira notável essa função de agente fiscalizador da vida pública brasileira, que é função do nosso mandato. É um Senador da maior qualidade e traz um tema do interesse público, sem dúvida alguma, que diz respeito à loteria estadual no Estado do Piauí. Portanto, estaria, sim, vinculado ao objeto formal da CPI dos Bingos e ao fato determinado. Então, ninguém em sã consciência e em coerência poderia deixar de concordar com a manifestação de V. Exª. É fato que existem problemas sérios em loterias no Rio de Janeiro - e alguns já vieram depor -, em São Paulo, em Goiás, em Minas Gerais, no Paraná e em outros Estados, mas não tenho nenhuma dificuldade em assinar com V. Exª, porque considero uma atitude completamente adequada à função fiscalizadora do mandato. Então, da minha parte, absoluta concordância com o que V. Exª está propondo.

O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL - PI) - Agradeço a V. Exª. Para mim, foi surpresa tomar conhecimento pela imprensa do meu Estado de que o Procurador da República estava tomando essa atitude. Temos de apurar, porque, na realidade, é preciso que se saiba para que serve essa loteria ou essa modalidade de jogo em se tratando de benefício social: quem atende, como atende e quais os percentuais. Só quero clareza, e tenho certeza de que o Governador concordará com isso e será a primeira pessoa a abrir as contas da Loteria - pelo menos é essa a minha expectativa. O Sr. Tranvanvan é tido como um Procurador duro, e tenho certeza de que não tomaria essa atitude, porque aqui, Senador Tião Viana, inclusive impõe multas para o não-cumprimento da sua decisão; é uma liminar, mas impõe penalidades duríssimas.

Cabe-nos a preocupação com os empregados, que poderão ser penalizados sem ter nada a ver com o processo. Então, temos que ver isso. O Governador é sempre exagerado na questão de números. No lançamento, anunciou que empregaria quatro mil pessoas, de acordo com o jornal que tenho aqui. Depois, há outro pronunciamento em que fala em duas mil pessoas. Assim, importa analisar realmente quantas pessoas estão sendo empregadas. Preocupam-me muito os números que o Governador lança, porque, em 2003, S. Exª disse que, em 2005, 20 mil pessoas estariam sendo empregadas no Piauí, na região de Capitão Gervásio Oliveira, pela Vale do Rio Doce. Trata-se de uma mina desativada que a Vale do Rio Doce tem lá. Essa mina seria ativada e 20 mil pessoas seriam empregadas. E lançou outdoors bonitos, parecidos com os de Santa Catarina, que cobrem todo o Estado: “O Piauí agora vale”. Não sei quanto custou. Não me interessa. Só sei que, por esse outdoor, o Piauí não está valendo nada, porque a Vale do Rio Doce não moveu uma palha, Srªs e Srs. Senadores. Ela mantém a sua lavra, como reserva de mercado, mas é uma empresa privada e só vai se instalar lá se tiver vantagens.

O Governador quer comer o ovo antes de criar a galinha.

O que seria necessário? Trabalhar pela Transnordestina para possibilitar o escoamento da nossa produção. Querer que a Vale do Rio Doce se instale no Estado sem ter como escoar a riqueza que ali poderá ser produzida é um sonho das mil e uma noites.

Tenho certeza de que S. Exª, que é muito cuidadoso com as questões sociais, irá facilitar a vida - digo facilitar no sentido de antecipar, para que ocorra o mais rápido possível, já que se trata de uma convocação, se aprovada for, com o seu apoio - para que esse caso seja esclarecido.

Há cerca de 20 dias, foi recebido no Palácio, com tapete vermelho - aquele mesmo tapete que recebeu Delúbio naquela visita em que ele prometeu recursos para uma estrada no Piauí, não sei se falando em nome do Governo ou de empreiteiras -, o Presidente da Associação Nacional de Loterias, que se ufanava, por ser paraibano - aí não discuto, é a Constituição da Paraíba -, de que o seu Estado também tinha jogo do bicho. Felizmente, o Governador não está defendendo a tese da instalação do jogo do bicho no Piauí, embora lá funcione, como no resto do Brasil, de maneira ilegal. Como tenho certeza de que é um homem que gosta das coisas claras, gostaríamos de que esse assunto não ficasse debaixo do tapete.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR HERÁCLITO FORTES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Tenta Ganha realiza a primeira extração da Lotepi”

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