A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Com base nos arts.403 e 147 do Regimento, quero encaminhar a V. Exª uma questão de ordem. Depois de todo esse debate extremamente relevante a respeito de quebra de sigilo e de vazamento de informações de forma ilícita, tenho buscado, durante todos esses dias, dizer que todo e qualquer vazamento e quebra de sigilo são absolutamente incompatíveis com o Estado Democrático e devem ser combatidos, apurados e punidos. Por isso, queremos trazer a V. Exª, para apreciação e encaminhamento, a seguinte situação: ontem, por volta de 20 horas, na CPI dos Bingos, no depoimento da ex-superintendente do Daerp (Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto) Srª Isabel Bordini, foi executado um procedimento que nós entendemos que fere a legalidade e se transforma numa quebra de sigilo ilegal. Portanto, pedimos a V. Exª que isso seja apurado.

Durante o depoimento da Srª Isabel Bordini, foi veiculada uma fita de áudio de gravações telefônicas entre a Srª Isabel Bordini e o Sr. Rogério Buratti. Em termos de mérito, a fita não trazia elementos pertinentes nem relevantes para o assunto que estava sendo debatido, que eram os procedimentos da medição da varrição de lixo em Ribeirão Preto.

O objetivo de passagem das fitas, conforme ficou consignado nas Atas, era o de mostrar a familiaridade entre a Srª Isabel Bordini e o Sr. Rogério Buratti.

Acontece que a Constituição, no art. 5º, inciso XII, estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A Lei nº 9.296/96, que regulamenta esse texto da Constituição, no seu art. 1º, estabelece que a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação criminal, sob segredo de justiça.

Portanto, a veiculação dessas fitas, sob o nosso entendimento, afronta não só o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, como também o art. 1º da Lei nº 9.296. Assim, entendemos que a divulgação de qualquer interceptação telefônica, obtida ou não por medida judicial, constitui crime. A Lei nº 9.296 estabelece, de forma muito clara, que é a interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza.

Portanto, Sr. Presidente, gostaríamos que fosse apreciado o procedimento do que aconteceu ontem com a mesma importância e relevância que vêm sendo tratados todos os vazamentos e quebras de sigilos telefônicos pautados atualmente.

O Senador Eduardo Suplicy - que se retirou em virtude de vôo às 17 horas - solicitou ao Presidente da CPI dos Bingos cópia do ofício ou da documentação da Comissão que requisitou as interceptações telefônicas reproduzidas na última reunião. Ou seja, S. Exª pediu o requerimento de cópia da fita e do processo em que essa fita estava contida. Foi informado pelo Sr. Augusto, Secretário-Executivo da CPI - pelo menos, é a informação que ele tem -, que, pela Secretaria da CPI, não passou qualquer tipo de requerimento, pedindo processos ou fitas, e que também não ficaram, na CPI, as cópias das fitas utilizadas na oitiva da Srª Isabel Bordini.

Portanto, Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, esse procedimento é tão grave quanto todo e qualquer vazamento e quebra de sigilo.

No episódio, o Senador Tião Viana fez questionamentos. Posteriormente, o Senador Eduardo Suplicy também. Estava presente ao procedimento, inclusive, o Corregedor desta Casa, Senador Romeu Tuma.

Por isso, com base nos arts. 403 e 147 do Regimento Interno, gostaríamos que essa questão de ordem pudesse ser respondida. É a respeito da legalidade ou não dos procedimentos. Sobre o que ocorreu na CPI no momento da utilização, sobre o fato de a fita ter sido utilizada, sem que existisse nenhuma documentação que legalizasse - e o Senador Tião Viana está me ajudando - no Código Penal e no Regimento. Não só o procedimento, mas o fato de a fita utilizada ontem na oitiva da Srª Isabel Bordini não fazer parte da documentação oficialmente solicitada nem sequer estar disponível, hoje, para que possamos acessar a sua íntegra.

Portanto, Sr. Presidente, talvez de forma não tão apaixonada, mas com a mesma ênfase que requer toda e qualquer quebra de sigilo e vazamento propiciado de forma não compatível com os ordenamentos jurídicos e os direitos individuais de todo cidadão e cidadã brasileira, pedimos providências e resposta a essa questão de ordem que estamos formulando neste momento.

A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Será muito rápida.

Não obstante a gravidade do caso, quero consignar que, se já foi vazado, se já não foi vazado, a CPI tem que se ater àquilo que o ordenamento jurídico prescreve, em termos de observância tanto da Constituição quanto da legislação em vigor, no que tange à questão das escutas telefônicas e do direito à inviolabilidade da privacidade.

E mais, Sr. Presidente. Além da obrigatoriedade de cumprir-se o ordenamento jurídico, há outra questão muito interessante: a gravação está no inquérito, já foi divulgada, mas o Senador Suplicy a requereu e ela não está na CPI.

Então, a primeira pergunta desta questão de ordem - penso que esta, inclusive, precede a outra - é: onde estão as fitas? Onde elas foram parar? Elas foram usadas ontem, de forma que entendemos que afrontou a Constituição e a legislação na questão da inviolabilidade, da privacidade da correspondência e das escutas telefônicas. E ainda o mais grave é que quem quiser acessar, como foi o caso do Senador Eduardo Suplicy, o instrumento utilizado ontem para questionar a Sr. Isabel Bordini não pode fazê-lo.

Por isso, Sr. Presidente, não há dois pesos e duas medidas. Quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo telefônico, quebra de sigilo da privacidade é grave, seja feita por quem for e contra quem for. As duas situações são equivalentes.

Por isso, tenho o entendimento de que a questão de ordem é tão relevante quanto todas as outras questões levantadas neste plenário durante a tarde de ontem a respeito de violação de direitos individuais.