O SR. ANTÔNIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, V. Exª e alguns Senadores, preocupados com o andamento dos trabalhos da Casa, falaram sobre o problema da votação do Orçamento deste ano, que ainda não chegou a um final feliz.

Governo e Oposição, aqui no Congresso, ainda não se entenderam, não chegaram a um acordo sobre o que hoje a agenda do Jornal do Senado publicou: “A sessão do Congresso Nacional, marcada para às 11h desta terça-feira, será palco para o último embate dos Estados exportadores com o Governo Federal".

É que os Estados exportadores estão exigindo um ressarcimento, igual ao que aconteceu no ano passado, da ordem de R$5,2 bilhões. Os Estados exportadores já conseguiram algo perto de R$3,4 bilhões e exigem o ressarcimento total, faltando, então, R$1,7 bilhão. Portanto, a questão principal do retardamento do Orçamento anual, que é uma peça importante para o desenvolvimento do nosso País, é esta: o ressarcimento aos Estados exportadores.

Esta é uma Casa política, Sr. Presidente. O Senado e a Câmara são representados na Comissão de Orçamento, e o Congresso Nacional se reúne para deliberar sobre o Orçamento. Em se tratando de uma Casa política, temos de dar o exemplo. Não apenas devemos dar o exemplo que exigimos do Executivo, de maior eficiência e de maior controle dos gastos públicos, mas também devemos exigir de nós mesmos mais eficiência na aprovação de projetos tão fundamentais quanto esse do Orçamento federal.

Há três peças que a Constituição brasileira de 1988 elaborou com muita sabedoria. Quais são essas peças que se interligam? O PPA, a lei do Plano Plurianual, que estabelece o planejamento de longo prazo; o Orçamento anual, a LOA, a Lei Orçamentária Anual; e a LDO, que cumpre o papel de estabelecer uma ligação entre aquelas duas peças. Ora, a Lei de Responsabilidade Fiscal também entra nesse aspecto. Por quê? Porque, segundo o art. 167, § 1º, da nossa Constituição, “nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”.

O Governo Federal não pode fazer nenhum investimento que não esteja previsto no PPA ou em uma lei, como, por exemplo, na lei orçamentária.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Concedo um aparte a V. Exª.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Senador Valadares, só quero cumprimentar V. Exª pelo apelo patriótico que está fazendo aos representantes em geral dos Partidos na Comissão de Orçamento, para que haja um entendimento final e para que se vote ainda nesta semana. É inconcebível que a Nação brasileira esteja sem Orçamento e que o Governo, que o Executivo fique tolhido nas suas iniciativas em prejuízo da Nação e da população brasileira, porque, afinal de contas, há disputas políticas em prática na Comissão de Orçamento que produzem essas delongas, que chegam a um limite; se ultrapassado tal limite, fica sem qualquer sentido a mera disputa política. O que é necessário é que o Orçamento seja votado, porque, afinal, é o interesse nacional que está em jogo. A palavra de V. Exª, serena e sábia, como sempre, está sendo levada em consideração. Acredito nisso, estou certo disso. Temos de votar o Orçamento nesta semana. Cumprimento V. Exª pelas suas palavras.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - É urgente e imperiosa essa necessidade, Senador Roberto Saturnino, porque são vários os investimentos previstos no Orçamento deste ano para a construção e para a melhoria das estradas do Brasil, para a melhoria dos nossos portos, bem como para a inclusão social do brasileiro no que se refere à energia elétrica, por meio de programas vastos de energia elétrica no Nordeste e em todo Brasil.

O próprio orçamento das estatais está embutido no Orçamento Geral da União. Nenhum investimento pode ser feito se nosso Congresso não se dispuser a aprovar essa peça fundamental, como se referiu V. Exª. E só temos praticamente o resto de abril e os meses de maio e de junho para fazê-lo, porque, no mês de julho, em virtude das eleições, o Governo não poderá fazer nenhuma transferência voluntária, sob pena de crime de responsabilidade.

De sorte que, neste ano, haverá praticamente dois meses para se investir nisso antes das eleições. Isso significa uma grande perda, a meu ver, para a nacionalidade, para o povo brasileiro e, principalmente, para as regiões mais pobres.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª foi um dos grandes artífices para a elaboração de uma lei obrigatória, ou seja, do Orçamento impositivo. V. Exª tem autoridade para falar dessa matéria. Agradeço-lhe o aparte.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - É exatamente por isto, Senador Valadares: V. Exª tem sempre boas causas, e daí meu apreço crescente. Penso que não se pode votar o Orçamento sem que antes as Lideranças combinem as verbas que o Governo não vai contingenciar, não vai impedir que sejam votadas. Do contrário, de nada vale se fazer o Orçamento, porque, sendo autorização, o Governo pega aquilo que deseja, solta e não faz o mesmo em relação a outros Estados em que não tem interesse ou onde vai perder a eleição. Portanto, temos de, rapidamente, verificar quais são as verbas intocáveis, pois já seria uma parte do Orçamento impositivo. Tenho falado sobre isso com o Senador Mercadante, que me promete sempre, mas que nunca sai da promessa. Dessa maneira, peço a V. Exª que use seu prestígio para pelo menos ressalvar parte do Orçamento como impositivo. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Na realidade, V. Exª tem razão. As Lideranças precisam entender-se. O Governo precisa abrir mão, porque, se, no ano passado, os Estados exportadores tiveram R$5,2 bilhões, eles não podem sofrer redução neste ano.

Está ali o Relator do PPA, o nosso companheiro Sibá Machado, que poderá dizer algo a respeito, como Liderança do Governo. Sou apenas um aliado do Governo. Não tenho liderança nenhuma junto ao Governo. Eu gostaria de ouvir V. Exª. Certamente, já há o parecer dos ajustes que serão feitos no PPA em relação aos novos investimentos.

Eu gostaria de ouvir, então, para complementar as palavras do Senador Antonio Carlos Magalhães, o nobre Líder Sibá Machado, nosso companheiro.

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Senador Antonio Carlos Valadares, confesso a V. Exª que observei, na prática, depois de participar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a teoria de Malthus, no sentido de que o crescimento da demanda é sempre geométrico e de que o crescimento das condições para superar essas demandas é aritmético. Em nenhuma das gestões, sejam federal, estaduais ou municipais, a renda é superior à despesa. Isso nunca ocorre. A renda está sempre abaixo da despesa, e, de algum lugar, tem de sair o dinheiro. Vi a grande preocupação do Relator do Orçamento, Deputado Carlito Merss, para que pudesse cobrir a demanda que os próprios Parlamentares apresentaram com as emendas, fossem elas individuais, que saíram de R$3,5 milhões para R$5 milhões - só aí já há um arcabouço de...

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Senador Sibá Machado, poderíamos reduzir um pouco as emendas coletivas, porque, na realidade, 95% dessas emendas não são liberadas. As emendas coletivas constam no Orçamento apenas como retrato...

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Não o são, não o são. Exatamente.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Na realidade, elas não existem. Então, vamos tirar as emendas coletivas, uma boa parte delas, e chegaremos ao que os Governadores querem, sem dúvida alguma. Vamos preservar as emendas individuais, porque elas são importantes para os Municípios e para os próprios Estados.

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Concordo com V. Exª. Só estou tentando entender a lógica do pensamento do que foi chegar a essa posição, a um corte desse, passando de R$5,2 bilhões para R$3,4 bilhões. Chegamos a um momento de estrangulamento. Realmente, o recurso tinha de sair de algum lugar. De onde sairia o recurso? E a maioria dos parlamentares da própria Comissão chegou ao entendimento de que o Estado exportador mais beneficiado, inevitavelmente, dentro desse valor de R$5,2 bilhões, seriam os Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Só os dois?

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Os dois Estados, sozinhos, ficariam com 42% desses R$5,2 bilhões.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - É preciso que se abra o jogo. É por isso que pedi que V. Exª falasse a esse respeito, porque V. Exª é membro da Comissão.

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Só para concluir, quero dizer que essa é uma preocupação que surgiu no âmbito da Comissão. Os R$5,2 bilhões, o Deputado Merss já tinha passado.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - O seu Estado e o Estado de Sergipe não levam quase nada.

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Não levam quase nada. O meu Estado, eu nem considero nessa matemática. Então, é um problema sério e complicado. Assim, para poder atender a isso, a própria Comissão chegou a esse novo entendimento. Ela retirou R$1,8 bilhão para cobrir o problema das Emendas de Bancada. Assim sendo, o que é estruturante para as questões nacionais são as Emendas de Comissões; as Emendas de Bancada são estruturantes nos Estados, mas o que chega na porta do morador, o que chega lá no bairro, lá na comunidade, é a emenda individual.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Então, vamos tirar um pouco das emendas coletivas do Estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, que são os maiores beneficiários, e vamos dar o que falta a eles.

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - É um convencimento. Mas, só para lembrar a V. Exª, o relatório do PPA, eu o entreguei no período que havia prometido, na quarta-feira passada. Fiz a última revisão para ver se havia algum erro, ainda agora à tarde. Acredito que, amanhã, ele está prontinho para ser votado. Eu pediria ao Presidente da Comissão, Senador Gilberto Mestrinho, que adotássemos o seguinte procedimento: amanhã, às 14 horas e 30 minutos, leremos o relatório do PPA; tão logo se leia o relatório do PPA, entraremos em votação. Se houver algum destaque ou algo assim, daremos um parecer o mais rapidamente possível, para que, ainda na tarde de amanhã ou no início da noite, o Presidente Renan Calheiros possa convocar uma sessão do Congresso Nacional - se não já na quarta-feira, entre terça e quarta - para que votemos os dois projetos, tanto o da revisão do PPA, quanto o do próprio Orçamento. Mas condições para votarmos os dois amanhã, nós temos.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - O Senador Renan Calheiros sabe que, independentemente da aprovação dos ajustes que V. Exª está fazendo no PPA, pode haver uma inclusão, como fez o Senador Romero Jucá no ano passado, de um dispositivo que garanta aquilo que vai ser aprovado pelo PPA. Ou seja, os investimentos novos do PPA que V. Exª está reajustando vão prevalecer, independentemente do PPA. O Congresso Nacional pode ser convocado na quarta-feira, mesmo que V. Exª não consiga maioria para a aprovação do seu relatório.

Sr. Presidente, eram essas as palavras que eu gostaria de apresentar neste instante, concitando todas as Lideranças, o Governo e a Oposição - somos uma Casa política, a Casa do diálogo, do entendimento, da fraternidade e, acima de tudo, da solidariedade ao povo brasileiro - a dar o exemplo neste instante. Somos uma casa de fiscalização, mas não somente de fiscalização, também de aprovação de leis.

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