O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Para uma comunicação inadiável. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero hoje ocupar a tribuna para tratar de um assunto que movimentou o Senado e o Congresso Nacional pela parte da manhã. Refiro-me, Senador Romero Jucá, à discussão da proposta do Orçamento da União com relação aos recursos disponibilizados para a Lei Kandir, para o atendimento das compensações financeiras aos Estados exportadores.

Lamentavelmente - lamentavelmente, repito -, Senador Gilberto Mestrinho, V. Exª, como Presidente da Comissão Mista de Orçamento, tem sido, eu diria, um diplomata. Além da sua competência reconhecida por todos os membros desta Comissão, V. Exª tem tido paciência para levar, ao longo de tantos meses, a discussão deste infindável Orçamento de 2006. E todos nós somos testemunhas do esforço que V. Exª fez para que este Orçamento já tivesse sido aprovado há bastante tempo. Por várias vezes estive nesta tribuna denunciando essa situação, e V. Exª já fez referência a isso -, o Governo, por meio de sua Base e de suas Lideranças, no plenário e na Comissão Mista de Orçamento, tem-se mostrado insensível à discussão e à aprovação deste Orçamento.

O Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, tem dito repetidas vezes que a Oposição tem de votar o Orçamento, e, repetidas vezes, temos dito aqui que a Oposição tem-se colocado sempre ao lado do Presidente da Comissão para que o Orçamento fosse votado. Mas é a Base do Governo que, nos momentos mais importantes da discussão, Senador Sibá Machado - V. Exª, como membro da Comissão e presente às discussões, tem visto -, pede verificação de quorum; é a Base que não cumpre os acordos feitos e faz com que o Orçamento não possa caminhar para a sua aprovação.

É impossível, brasileiros e brasileiras que nos ouvem e nos vêem neste instante, verificar que este Orçamento não pode e não será aprovado sem que no seu bojo, Presidente, esteja contido o ressarcimento aos Estados exportadores dos impostos que a União fez por bem não cobrar, mas que tem, por uma lei em vigor, de fazer o ressarcimento aos Estados.

E é importante que se diga, Senador Sibá Machado, que ainda neste Governo foi criado o Cofins sobre as importações, que a União, em vez de pegar esses impostos cobrados sobre as importações para valorizar as exportações, para fazer com que as exportações fossem aumentadas, considera isso como caixa do Tesouro e não como fonte de recurso para ressarcir os Estados exportadores.

E nós vimos hoje, lamentavelmente, uma reunião com nove Governadores dos Estados mais importantes da Federação Brasileira - São Paulo, Minas Gerais, Pará, Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Mato Grosso e outros Estados - com o Presidente do Senado, junto com as lideranças empresariais, reivindicando a inclusão de um 1,8 bilhão de reais para a complementação do ressarcimento; reivindicando, senhoras e senhores, nada mais nada menos do que o cumprimento de um acordo assinado por todas as Lideranças dos Partidos e do Governo. É é isto que o Presidente Gilberto Mestrinho tem aqui repetidas vezes dito: o que os Governadores vieram fazer hoje aqui foi - nada mais, nada menos - pedir que o Governo cumpra um acordo de que o Governo participou e assinou, pelas suas Lideranças.

Lamentavelmente, depois de horas de discussão com todos esses Governadores, com todas essas lideranças empresariais, o Ministro Interino da Fazenda disse na reunião que não tinha autonomia para decidir a questão em discussão. Pelo amor de Deus! Se o Ministro Interino da Fazenda não tinha autonomia para definir a questão, não deveria ter vindo à reunião, porque só fez desperdiçar tempo dos Governadores. Deveria ter vindo, sim, alguém que tivesse autonomia para decidir a questão, para, então, de uma vez por todas, aprovarmos ainda hoje, como quer o Presidente Renan Calheiros - e S. Exª já deu demonstração disso - o Orçamento no dia de hoje.

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Permite V. Exª um aparte?

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Pois não. Ouço o aparte de V. Exª, nobre Senador Sibá Machado.

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Senador Flexa Ribeiro, é apenas para acrescentar que a Comissão concordou com que este R$1,8 bilhão fosse tirado da transferência da compensação dos Estados para poder atender ao corte dos 12,5% das emendas de bancada. E é nas emendas de bancada que se faz um rateio nacional mais complementar, atendendo a 100% dos Estados. Muita gente levantou a crítica de que parte do R$1,8 bilhão atenderia a 42% para apenas dois Estados, Minas e São Paulo, os quais levariam quase 50% do volume do dinheiro. Essa inquietação, então, não foi dos Parlamentares da base do Governo, mas de toda a Casa. Todos que estavam lá chegaram a esse entendimento. Mas eu acho que V. Exª tem razão em boa parte do que está dizendo. Eu só estou acrescentando esse ponto. Então, no meu caso, para o Acre ser contemplado, ou tem de vir emenda, ou não teremos atendimento. E como o cobertor é curto, o dinheiro é menor do que as necessidades, infelizmente tem de sair de algum lugar e, por concordância, sairia da Lei Kandir.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Nobre Senador, a Presidência lembra que o tempo de V. Exª já está esgotado.

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Já concluo, Sr. Presidente.

Mas, nobre Senador, Sibá Machado, V. Exª sabe que esse R$1.8 bilhão que foi retirado pela Lei Kandir não iria atender às emendas de Bancada, porque as emendas de Bancada seriam contingenciadas. E é importante que se diga que esses valores retirados dos Estados estão sendo retirados dos municípios, porque 25% deles são repassados automaticamente para os municípios. Então, é a forma democrática de fazer com que os Estados e municípios brasileiros sejam atendidos nas suas necessidades. Agradeço ao Presidente e lastimo não conceder um aparte ao nobre Senador que nos solicita.

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