Discurso durante a 39ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa da aprovação do Orçamento na noite de hoje.

Autor
Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
Nome completo: Romero Jucá Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ORÇAMENTO. LEGISLAÇÃO FISCAL.:
  • Defesa da aprovação do Orçamento na noite de hoje.
Publicação
Publicação no DSF de 12/04/2006 - Página 11652
Assunto
Outros > ORÇAMENTO. LEGISLAÇÃO FISCAL.
Indexação
  • NECESSIDADE, URGENCIA, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, ANTERIORIDADE, PRAZO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, GARANTIA, CUSTEIO, SETOR PUBLICO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, BENEFICIO, SOCIEDADE.
  • REGISTRO, PENDENCIA, RESOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESSARCIMENTO, VERBA, COMPENSAÇÃO, ESTADOS, RETIRADA, ONUS, EXPORTAÇÃO, IMPORTANCIA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, BENEFICIO, MUNICIPIO.
  • NECESSIDADE, CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMPENSAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ESTADOS, INDEPENDENCIA, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, AVALIAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ESTABILIDADE, RESSARCIMENTO.
  • APRESENTAÇÃO, GOVERNADOR, PROPOSTA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), EXPECTATIVA, APROVAÇÃO, ACORDO.

  SENADO FEDERAL SF -

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O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra pela Liderança, mas V. Exª me dá a oportunidade de falar como orador inscrito, para tratar do mesmo tema abordado pelo Senador Flexa Ribeiro: a necessidade da aprovação do Orçamento na noite de hoje.

A opinião pública e toda a imprensa acompanham essa questão que diz respeito não só ao Governo Federal, mas a toda sociedade brasileira. É importante chegarmos a um entendimento e votarmos o Orçamento nesta noite. Reafirmo a posição do Governo e seu interesse em que seja votada esta matéria. É importante que esta votação ocorra, que tenhamos um Orçamento apto a realizar não só o custeio e o funcionamento do setor público, mas também os investimentos necessários para a infra-estrutura.

É bem verdade que ainda existe uma pendência forte em relação ao atendimento à Lei Kandir. Hoje, providencialmente, o Senador Renan Calheiros, Presidente do Congresso, patrocinou um encontro com Governadores, com lideranças partidárias e com lideranças do Senado e da Câmara exatamente para discutir a busca de um entendimento. É fundamental aprovar o Orçamento e é importante que haja o mecanismo da Lei Kandir para transferir dinheiro de compensação de exportações para Estados e Municípios.

Agora, é importante também - e isso tem ficado postergado ano a ano - que se construa um mecanismo definitivo para resolver essa questão. Não é possível ficarmos todos os anos dependendo de recursos a serem acrescidos no Orçamento para chegarmos a um programa de compensação de exportações, que é algo vital para o País. No ano passado, não constava nenhum tostão no Orçamento; e nós tivemos que colocar. Este ano a mesma coisa. E é importante que esse mecanismo seja reconstruído.

Vale a pena lembrar, Sr. Presidente, que o mecanismo da Lei Kandir de compensação se encerrava no final do Governo do Presidente Fernando Henrique. E por um entendimento político, ele foi postergado nos mesmos moldes, mas com o compromisso dos Governadores e do Governo Federal de construir o equilíbrio da compensação, levando em conta não só as exportações, mas também a receita das importações brasileiras. É importante que isso seja feito. E a ausência desse mecanismo é que tem levado à instabilidade, que é um dos motivos da não-aprovação do Orçamento.

Nós estivemos reunidos com os Governadores; estamos tentando buscar uma proposta de consenso. Os Governadores apresentaram uma contraproposta, que foi levada ao Ministério da Fazenda, que está examinando as contas no sentido de verificar em que nível de entendimento pode chegar.

Reafirmo que a posição do Governo é de total busca de um entendimento para se votar o Orçamento ainda nesta noite. É importante que façamos isso. Estados e Municípios aguardam esse Orçamento. Nós teremos somente até 30 de junho para firmar convênios com Estados e Municípios por conta da legislação eleitoral. E, portanto, nós estamos muito atrasados com essa aprovação que prejudica toda a sociedade brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 12/04/2006 - Página 11652