O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, prometo ser breve. Preciso esclarecer um assunto que está me preocupando e que foi objeto de muitas indagações por parte da imprensa na tarde de hoje e pela Liderança do PFL: a posição do Partido com relação à votação do Orçamento.

Senadora Heloísa Helena, o Governo, que se diz republicano da boca pra fora, age truculentamente - eu tive a oportunidade, desta mesma tribuna, de falar várias vezes sobre o que acontece com os Estados governados pelo meu Partido. Pena que o Senador Tião Viana não esteja presente. Eu queria que o Estado de Sergipe fosse tratado como o Estado do Acre. Bastaria isso para que nós votássemos o Orçamento amanhã. Eu queria que os pleitos do Estado da Bahia merecessem o mesmo tratamento dos pleitos de um Estado governado por alguém da base aliada. Bastaria isso. O Governo não se diz republicano? O Governo não se gaba de ser republicano, com oportunidades iguais para todo mundo? Bastaria que acontecesse isso.

Em vez disso, estabeleceu-se o impasse, por culpa do Governo, na votação do Orçamento, e o Governo, de forma autoritária - e, na minha opinião, inconstitucional -, editou medida provisória. Aliás, várias. Editou já a primeira, a segunda, e agora anuncia a terceira, em volume de recursos muito maior, medida provisória que propõe a execução do próprio Orçamento, contrariando dispositivo constitucional que diz “é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais...”, e por aí vai.

            O Governo apresenta medida provisória no valor de R$1,8 bilhão - creio que essa foi uma delas -, para fazer face a despesas absolutamente urgentes, diz o Governo.

Senador Arthur Virgílio, sabe quais são as despesas urgentes? Duzentos e dez milhões de reais para o Comando da Aeronáutica para aquisição de aeronave - eu só espero que não seja o segundo aerolula; ademais, a compra de uma aeronave ou de aeronaves, na minha opinião, não constitui urgência urgentíssima que justifique a edição de medida provisória; R$75.994.000,00 para o IBGE, para realização de censos; R$116.964.480,00 para o Ministério da Previdência Social, para o programa de recadastramento de beneficiários - que deveria ter sido feita já há muito tempo; R$19 milhões para a Agência Espacial Brasileira, para formação de astronautas - esse é um mimo do Presidente, que passou a semana passada num bate-papo com o astronauta brasileiro, aliás,...

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - ...um passageiro da nave que pagou uma passagem de US$30 milhões somente para ir à Lua e bater um papo com o Presidente Lula, que se ocupou em conversar com o astronauta em vez de dar explicações ao Brasil, que esperava uma palavra dele sobre o que ia fazer com o caso de Palocci, com o caso de Mattoso, com a posição do Ministro Márcio Thomaz Bastos. Ele não deu uma palavra sobre isso.

Ouço, com prazer, o Senador Arthur Virgílio.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - O Presidente Lula, Sr. Senador, é isto: no campeonato do Santos, ele vai lá para comemorar, apesar de ser corintiano. Quanto ao astronauta, Roberto Pompeu de Toledo disse muito bem: quem foi para o espaço não foi o astronauta Pontes, foram trezentos doutores em ciência que poderiam ter sido formados com esses US$10 milhões no Brasil, ou cento e cinqüenta formados no exterior. Esses é que foram para o espaço verdadeiramente. Em relação às futilidades que V. Exª detectou na medida provisória “jumbinho” e na “jumbão”, quando e se saírem, vamos juntos ao Supremo, o seu Partido e o meu, contestar-lhes a constitucionalidade. Temos ainda que lá estão embutidos recursos para a propaganda de empresas estatais. Não sei o que é tão relevante propagar. Mais propaganda de um Governo que não realiza e, ainda mais, passando por cima da autoridade do Congresso. É isso que está em jogo. Eles acham que é possível, por medida provisória, passar por cima da autoridade do Congresso em matéria orçamentária, ou seja, é praticamente uma proposta canhestra, medíocre, antidemocrática de fechar o Congresso, já que não tem nada mais importante, na prática congressual da nossa tradição parlamentar ocidental, nada mais relevante do que votar a peça orçamentária. Então, temos realmente de colocar esse Governo na ordem, primeiro, indo ao Supremo; segundo, denunciando da tribuna; terceiro, quando e se essas MPs chegarem ao Senado, fazer aquilo para o que temos maioria e caráter para fazer: devolvê-las, derrotando a pretensão ditatorial do Governo Lula.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Agradeço o aparte do Senador Arthur Virgílio, sempre consoante com a linha que, juntos, levamos a efeito neste Congresso.

Prossigo, Sr. Presidente, dizendo que a última pérola da primeira MP, no valor de R$1,8 bilhão, editada pelo Governo, Senador Arthur Virgílio, é a destinação de R$36.758.515,00 à publicidade da Presidência da República. Ou seja, eles descumprem a Constituição, editam medida provisória para execução do Orçamento, agridem a Constituição, e para gastar com publicidade, como se isso tivesse urgência urgentíssima de interesse nacional.

Para o Presidente Lula, é evidente que essa é uma matéria urgente urgentíssima, porque esse Governo é um governo movido a publicidade.

Só há um detalhe, Senador Mão Santa, digno Presidente: é que existem leis neste País, e existe a Oposição, que é vigilante e que vai impetrar uma Adin no Supremo Tribunal Federal. Ela já está sendo ultimada pelas consultorias jurídicas do PFL e do PSDB, e daremos entrada no Supremo Tribunal Federal com uma razão só. Entendemos, Sr. Presidente, que o Orçamento é a peça mais importante do Congresso. O Governo não teve capacidade política de negociar com o Congresso. Tem votos para derrotar o processo de cassação dos seus Deputados do PT, mas não tem votos para negociar ou para aprovar o Orçamento, que é a peça mais importante do Congresso Nacional. E quer a ajuda da Oposição; a Oposição que é tratada com discriminação; a Oposição que tem governos de Estados como o de Sergipe, que pleiteia um contrato - sobre esse assunto já falei muitas vezes - que é aprovado pelo BNDES, mas, na hora de se liberarem os recursos - não dados, emprestados, como se empresta a qualquer outro Estado da Nação - , por razões, suponho, políticas, é subtraído ao Estado de Sergipe, porque ele é governado pelo PFL, o direito de tomar o dinheiro emprestado para construir uma ponte que vai beneficiar o povo sergipano.

Legítima defesa. O PFL reage, se insurge. E vai entrar, sim, senhor, ao lado do PSDB, com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo, por entender que Orçamento não pode ser operado por medida provisória. O Governo que se mova, que pratique o entendimento entre Governo e Oposição, que pratique a negociação política, que aja republicanamente, que não discrimine os Estados, que faça o entendimento, como já foi feito com os Estados, sobre a Lei Kandir, mas que pare com a perseguição a Estados governados por partidos da Oposição. Aí nós nos entenderemos; e votaremos por consenso a peça orçamentária, que já foi discutida à exaustão e que, no nosso entendimento, já pode ser aprovada, desde que, repito, o Governo aja republicanamente. Do contrário, em legítima defesa, nós vamos defender os interesses daqueles que são, por perseguição política, atingidos e prejudicados.

Portanto, Sr. Presidente, quero dizer que tomaremos essa posição. Quero dizer também que o meu Partido estranha muitíssimo - e adverte desde já - que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - deste ano, diferentemente do ano passado, o Governo tenha retirado aquilo que ele tomou a iniciativa de colocar na LDO, isto é, os índices que limitam os gastos públicos e que limitam a carga tributária, a mesma carga tributária a que o Governo se referiu, dizendo que, quando ficasse claramente demonstrado que a carga tributária havia subido, tomaria a iniciativa de baixar impostos. Ficou demonstrado claramente que, entre 2004 e 2005, cresceu praticamente 1% a carga tributária dos impostos federais do Brasil. Entretanto, o Governo, gostosamente, continua a propor aumentos de impostos, como os que acabaram de acontecer na taxação das empresas submetidas ao regime do Simples. Tanto subtraíram na LDO o limite de 17% para os gastos públicos como 16% para a carga tributária, e sei por quê. É porque estamos em ano eleitoral e a gastança está em curso. Para fazer face à gastança do Governo, eles têm um remédio só: sobrecarga de impostos sobre o contribuinte brasileiro. Vão encontrar o PFL pela frente, que já identificou a presepada feita pelo Governo na LDO deste ano. Está o PFL ciente da intenção do Governo e tomará as providências na hora certa. Nós estaremos ao lado do contribuinte contra a gastança e contra a sanha arrecadadora de impostos praticada permanentemente pelo Governo do PT.

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