O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela Liderança do PSDB. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é uma desfaçatez a afirmação do Governo de que não tem Orçamento porque a Oposição impede sua aprovação no Congresso Nacional. Particularmente, estou com muita vontade de votar esse Orçamento. Senador Jefferson Péres, não podemos oferecer esse pretexto para que, com ele, o Governo justifique sua incompetência.

O Governo consagrou a incompetência administrativa de forma absoluta. A execução orçamentária do Governo Lula é uma verdadeira lástima. Eu não diria que isso se dá apenas, Senador Flexa Ribeiro, com as emendas parlamentares. Aí há uma calamidade. Das minhas emendas - cito-as como exemplo porque as conheço -, no ano de 2003, apenas 43% do valor total foram liberados; no ano de 2004, 30% do valor total foram liberados; no ano de 2005, zero, nem um centavo de liberação. Não diga o Governo que esses recursos estavam mal destinados, sem critério de prioridade, porque os destinei sobretudo para a área social. Eram investimentos de relevância social indiscutível. Pode ser que ocorra discriminação. Sou da Oposição; faço intransigentemente oposição ao Governo, combatendo seus desmandos, os seus erros e, sobretudo, a corrupção, de forma implacável. Mas cabe ao Governo discriminar? É evidente que os recursos públicos não podem ter o carimbo de Oposição ou de Situação.

Sr. Presidente, o Governo quer o Orçamento, mas este tem sido peça de ficção. Já disse que a execução orçamentária é lastimável. E, agora, o Governo vai além: quer peça de ficção por medida provisória, já que adota a iniciativa da medida provisória para se contrapor à incompetência na elaboração e aprovação do Orçamento para o exercício de 2006. Não há Orçamento porque não há competência do Governo. Particularmente, jamais vi tanta incompetência na formulação da proposta e na articulação política para que se chegue a consenso em relação à proposta orçamentária.

O entendimento do Governo Federal com Governadores sempre foi algo natural, tranqüilo; nunca nos defrontamos com situações insuperáveis na administração dos interesses da União com os Estados. Os Governadores sempre foram colaboradores do Governo Federal. Por isso, passou a se chamar a “República dos Governadores” em determinado momento. Hoje, sequer com os Governadores o Presidente da República consegue entender-se.

Portanto, não aleguem resistência da Oposição; não responsabilizem a Oposição. Na verdade, a responsabilidade mora no Palácio do Planalto: é a incompetência do Presidente da República para organizar a equipe, para coordená-la politicamente e, sobretudo, estabelecer uma relação de eficiência com os Governadores e com o Poder Legislativo.

Vamos, Sr. Presidente, destacar alguns números da execução orçamentária do ano passado para perguntar ao Presidente Lula: por que o Orçamento, Presidente? Saneamento ambiental urbano é importante ou não? É evidente que saneamento ambiental urbano é importante e diz respeito à saúde da população. O Governo aplicou apenas 0,43% da verba autorizada de R$838 milhões, apenas 0,43%. No caso de investimentos em infra-estrutura de transportes, o Governo liquidou apenas 7,43% dos R$206.688,00 autorizados. Portanto, o Governo não consegue aplicar sequer os recursos disponibilizados no Orçamento.

Vamos adiante, Sr. Presidente, para destacar que o Governo empenhou R$15,1 bilhões em investimentos e pagou apenas R$5,1 bilhões. O Presidente empenhou em dezembro de 2005 mais do que aplicou durante todo o ano; ou seja, ao final do ano, na esperança de poder gastar no ano eleitoral, o Presidente empenhou R$5,5 bilhões de reais para investimentos, superior portanto a R$5,1 bilhões, aplicados durante todo o ano de 2005.

Até o dia 28 de dezembro de 2005, apenas 23% do Orçamento autorizado concernente a investimentos foi efetivamente pago. Portanto, é um Governo incapaz.

Da dotação autorizada para o Ministério da Saúde, por exemplo, na área de investimentos, veja bem, Sr. Presidente, apenas 8,65% foram efetivamente pagos até o dia 28 de dezembro. E o Presidente Lula proclama a eficiência do seu Governo e compara seu Governo com governos anteriores, sobretudo na área social.

Pois bem, é o economista do PT, da Unicamp, que trabalhou na gestão da Marta Suplicy, em São Paulo, o Sr. Márcio Pochmann, quem afirma:

Os gastos sociais do Governo Lula caíram 2,7%, nos primeiros três anos da gestão do Presidente, em comparação com os últimos dois anos do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Segundo o estudo de Pochmann, o gasto médio per capita em 2001 e 2002 foi de R$1.533,77, contra R$1.491,95, entre 2003 e 2005. O estudo não contabiliza anos anteriores devido à falta de informações até 2001.

Concluo, Sr. Presidente, afirmando que é melhor aprovar esse Orçamento do jeito que quer o Governo; afinal, é uma peça de ficção. Melhor que não passe a ser peça de ficção por medida provisória, porque aí a obra da incompetência administrativa estará absolutamente realizada.

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