O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro quero me solidarizar com o Senador Gilberto Mestrinho. A violência que V. Exª e sua família sofreram é inaceitável. Ela vem se agravando, em particular, no Estado do Rio de Janeiro. A Polícia Federal vem combatendo o crime organizado com bastante eficiência, mas deveríamos aprimorar as formas de parcerias com as polícias estaduais em todo o Brasil, particularmente no Rio, para que cenas como essas nunca mais aconteçam. Quero aqui prestar minha solidariedade e a minha disposição de colaborar no que for necessário para apurar esse episódio e punir, de forma exemplar, todos os que estiverem envolvidos.

            Sr. Presidente, entendo a ponderação que faz o Presidente da Casa - o Presidente do Congresso Nacional - em relação às prerrogativas do Congresso Nacional na elaboração e definição do Orçamento Geral da União. Essa é uma função constitucional essencial e intransferível do Poder Legislativo. Portanto, compete ao Poder Legislativo, sim, aprovar o Orçamento Geral da União.

            No entanto, esse momento exige do Congresso Nacional outra reflexão: nós estamos terminando o mês de abril, um terço do ano já se passou, e nós não temos ainda o Orçamento aprovado. Isso não pode voltar a acontecer na República! Nós somos um País que ainda atravessa uma grave crise fiscal e que tem uma capacidade de investimento bastante comprometida. Vale mencionar o brutal esforço fiscal que o Governo vem fazendo para gerar superávit primário, estabilizar a dívida pública e impedir a continuidade dos juros altos que herdamos no início deste Governo. Hoje temos queda consistente e sustentável da taxa de juros - tenho certeza de que a próxima decisão do Copom será ainda na tendência de queda da taxa de juros - e inflação abaixo de 4%. Estamos colhendo, portanto, o resultado em termos de crescimento econômico superior a 4% exatamente pela responsabilidade fiscal deste Governo que tem que ser mantida e preservada.

Agora, não é possível o Congresso Nacional aceitar a forma de elaboração do processo orçamentário! A Comissão de Orçamento é uma instituição esgotada; não pode mais funcionar nos padrões em que vem funcionando, e a discussão do processo orçamentário precisa mudar de patamar no Congresso Nacional. Estou entre aqueles que consideram que essa é uma discussão inadiável. Foi constituída uma comissão para elaborar e propor novos procedimentos de elaboração do Orçamento, tanto no que se refere a emendas, quanto a prazo de tramitação e processo de votação.

É simplório a Oposição argumentar que o problema é só fazer maioria e votar. Não se vota Orçamento sem acordo, não se votava no Governo anterior e não se vota neste. Podemos fazer centenas e centenas de destaques em todas as emendas que foram apresentadas, mas a votação será impedida pelo Regimento do Senado Federal. É verdade que precisamos de acordo para votar, mas o acordo tem que ser feito até 31 de dezembro. Não podemos chegar a abril discutindo o Orçamento da República. E não é só problema de prazo, é também de critérios. Às vezes, um único Parlamentar paralisa o processo orçamentário; não é a demanda de uma Bancada ou de um Estado. Um único Parlamentar pode hoje paralisar o processo orçamentário, como vem ocorrendo ao longo dos últimos anos.

Durante a CPI do Orçamento fizemos algumas inovações importantes, mas insuficientes. Precisamos repensar o procedimento de votação orçamentária. A comissão criada precisa apresentar um relatório final para que venha a voto. Existem propostas, inclusive do Orçamento impositivo, que progressivamente seria instituído. Não tivemos participação dos Municípios e dos Estados nesse debate. Mas essa é uma discussão que deveria ser retomada, da construção de um Orçamento impositivo progressivamente para todos os entes federados, dos prazos regimentais, dos procedimentos para emendas e da discussão do Orçamento Geral da União.

Entendo, finalmente, Sr. Presidente, que a LDO tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Não há nenhuma medida impositiva nem ditatorial. Não acredito que essa decisão venha a ter o apoio da maioria dos Deputados e Senadores. Não creio que seja a melhor solução. A melhor solução está no Senado e na Câmara, está, repito, em se rever o processo orçamentário, em rediscutir os procedimentos, rediscutir os critérios de emendas, restabelecer prazos de votação e introduzir o orçamento impositivo de forma progressiva para algumas áreas fundamentais. As próprias emendas deveriam ser feitas dentro de critérios e prioridades previamente estabelecidas, com o compromisso de que não podem ser contingenciadas e que serão compulsoriamente liberadas.

Espero que essa situação permita ao Executivo e ao Legislativo se sentarem à mesa e construírem juntos uma solução orçamentária para o Brasil porque, definitivamente, nós esgotamos o processo orçamentário que aí está. O Brasil precisa tratar isso com muito mais empenho. O Congresso precisa se debruçar com muito mais dedicação. É impraticável uma Comissão que tem mais de 80 membros; ela não tem funcionamento, não tem quorum, não tem eficiência. Nós deveríamos transferir as matérias para comissões específicas. Cada comissão deveria discutir o seu capítulo específico do Orçamento: a Comissão de Infra-Estrutura, a Comissão de Fiscalização e Tributação, Comissão de Agricultura dariam pareceres sobre suas matérias pertinentes ao Orçamento. A Comissão de Orçamento seria apenas uma comissão de sistematização. Assim, todos os Parlamentares participariam. Haveria mais controle, mais acompanhamento, mais participação, mais transparência e, portanto, mais eficiência na elaboração do Orçamento. Podemos aprimorar bastante. O Senador Sérgio Guerra havia dado boas sugestões, assim como o Senador Fernando Bezerra e o Senador Romero Jucá.

Estamos avançando na elaboração de nova proposta orçamentária. Houve paralisação, muita discussão não avançou em função da crise política, do ambiente em que vivemos nesses meses. Mas espero que essa questão do atraso orçamentário, do papel da LDO, permita um diálogo sincero - e essa é a disposição do Governo - entre o Executivo e o Congresso, para modificar o processo orçamentário e darmos um salto de qualidade nessa matéria de tanto interesse público. A disposição do Governo é de diálogo, é de construção, a fim de buscar uma solução nova para todo o processo de elaboração, discussão e definição do Orçamento geral do País.

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