O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministro Márcio Thomaz Bastos esteve na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, um órgão respeitabilíssimo desta Casa do Congresso Nacional. Muito bem. É um direito da Câmara, eventualmente, se dar por satisfeita, em relação às declarações, com as afirmações assumidas pelo Ministro Márcio Thomaz Bastos, mas o Senado não é obrigado a seguir este passo.

Portanto, mantenho meu requerimento convocando o Ministro Márcio Thomaz Bastos para prestar depoimento no plenário do Senado, a este Plenário, por entender que S. Exª atuou lá como advogado criminal de si próprio; por entender que S. Exª, só pelo simples fato de estar no rol dos suspeitos dessa violação do direito à privacidade do caseiro Francenildo Costa, só as desculpas esfarrapadas, do tipo “estava em Rondônia, por isso não soube”, esquecendo-se que existe celular neste País e esquecendo-se que essa notícia teria que chegar ao Ministro da Justiça nem que fosse por tambor, mas teria que chegar a ele, só isso me faz dizer que me constrange a idéia de o Ministro da Justiça, longe de se portar como o primeiro dos Ministros, ser obrigado a comparecer à Casa para prestar esclarecimentos sobre violação de direito constitucional, sobre quebra de sigilo, sobre coação a um denunciante de corrupção. Ele que é, precisamente, o Ministro encarregado de zelar pela ordem constitucional vigente no País e pela garantia dos direitos da pessoa humana, é suspeito de ter transgredido esses dois princípios. Isso já o faz, a meu ver, moralmente, ex-Ministro. Eu acredito, piamente, que ele será ex-Ministro, na prática, após vir ao Senado Federal.

Portanto, Sr. Presidente, mantenho a convocação do Ministro. Só quem impede a vinda do Ministro a esta Casa é o pronunciamento soberano da maioria do Senado. Se a maioria disser que o meu requerimento não deve obter êxito, eu me curvarei. Eu me curvo ao jogo da maioria congressual de que faço parte. Ora venço; ora perco. É assim na democracia. Mas não mais! Desculpa, não! Ufanismo, não! Eu quero, pura e simplesmente, clara e cristalinamente, a presença do Ministro Márcio Thomaz Bastos na tribuna do Senado Federal para responder perante aos meus Pares e perante a Nação brasileira, como complemento ao depoimento que deu à Câmara dos Deputados. E registro, com dor, que estamos numa quadra tão obscura da vida brasileira que o Ministro da Justiça, em vez de tomar conta de possíveis equívocos em relação à Constituição por seus colegas, é ele próprio obrigado a ser o advogado criminalista de si mesmo. Está advogando e veio na condição de advogado. O Ministro Márcio Thomaz Bastos compareceu aqui como advogado do suspeito Márcio Thomaz Bastos.

E eu quero, portanto, ter a ocasião de me confrontar e ver meus Colegas se confrontando com ele, claro que defendido pela briosa Bancada Governista. Mas eu não abro mão de ter esse face a face com o Ministro, em nome do respeito que tenho à Constituição vigente no meu País, em nome do respeito à democracia e em nome da condenação às evasivas, porque não acredito, não creio, não julgo justo que nós possamos estar com o Ministro da Justiça, que concordou em arranjar um advogado criminalista para defender pessoas que violaram a Constituição e, mais ainda, com essa coisa espúria de transformarem o caseiro Francenildo em réu num processo kafkiano de lavagem de dinheiro, envolvendo depósito de R$25 mil.

Por todo esse conjunto de farsas, não aceito que se tente agora colocar panos quentes entre o Senado da República e o Ministro Márcio Thomaz Bastos. Ou seja, entre a Nação, que se representa pela Câmara e pelo Senado - pelo Congresso -, e o Ministro Márcio Thomaz Bastos.

Portanto, gostaria de ver, semana próxima, apreciado e votado o requerimento, do qual não abro mão, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

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