O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há poucos instantes, o Senador Arthur Virgílio, Líder do PSDB, falava aqui do autoritarismo do Governo Lula.

Para mim, dentro dos exemplos que foram dados, não há demonstração de maior autoritarismo, com relação, sobretudo, às prerrogativas do Poder Legislativo, do que o que está contido no art. 77 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permitiria a execução integral das despesas previstas para 2007, mesmo sem a aprovação do Orçamento pelo Congresso Nacional.

Eu não estou aqui, Sr. Presidente, para defender o atual processo de elaboração orçamentária. Nem de longe esse é o meu propósito. Como defender esse processo que está aí, que é condenado por todos, que é, sobretudo, contestado pelos próprios membros da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional? São os próprios Parlamentares, membros da Comissão de Orçamento, como eu fui há pouco tempo, que, na verdade, Sr. Presidente, se mostram indignados com o que acontece naquela Comissão.

O debate das grandes prioridades nacionais não acontece, as reivindicações da nossa sociedade parece que não penetram no recinto da Comissão de Orçamento, mas entre o que acontece na Comissão de Orçamento, que se pretende modificar, que se pretende transformar, e a opção pela execução pura e simples do Orçamento, sem a aprovação do Congresso Nacional, existe uma diferença muito grande, e não podemos permitir que isso aconteça.

As manifestações feitas nesta Casa pela grande maioria dos Parlamentares nos tranqüiliza, no sentido de que o Legislativo não abre mão de sua prerrogativa de analisar e votar o Orçamento Geral da União. E o que nos tranqüiliza ainda mais, Sr. Presidente, é a manifestação do Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, para impedir que o Orçamento pudesse ser aprovado dessa maneira.

Portanto, Sr. Presidente, venho aqui para trazer o meu protesto, eu que fui Relator há dois anos da Lei de Diretrizes Orçamentárias pude introduzir, graças a Deus, alguns dispositivos que representavam justamente o contrário de tudo isso, aumentando as prerrogativas do Legislativo, mesmo sabendo que as regras do Orçamento precisam mudar; mesmo sabendo que o Deputado Ricardo Barros, que é o Relator - uma comissão propôs a mudança das regras do Orçamento -, emitiu parecer no sentido de uma radical mudança.

Venho também à tribuna desta Casa, nesta hora da sessão, porque é a hora em que, geralmente, me permite a CPI dos Bingos, à qual está entregue uma tarefa das mais difíceis, porém das mais honrosas, que é a de apurar uma série de mazelas, crimes e transgressões com relação aos jogos, aos bingos e ao que se fez com o dinheiro público nos últimos anos.

Venho a esta tribuna, nesta hora, para trazer outro protesto, e desta vez não é dirigido ao Poder Executivo; desta vez, é dirigido ao próprio Poder Legislativo, não à Presidência desta Casa, mas à Presidência da Câmara dos Deputados, que, por ocasião agora da tramitação da medida provisória que repactua os débitos agrícolas, resolveu designar como Relator dessa matéria, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, um ilustre Deputado gaúcho. Não tenho nada contra o Deputado, apenas acho que ele não conhece a nossa realidade, Senadora Heloísa Helena. É o ilustre Deputado Paulo Pimenta, da Bancada do Rio Grande do Sul.

Eu não entendi, sinceramente, a designação que foi feita. O mais razoável seria se esperar que fosse designado um Deputado do Nordeste. O Deputado Nélio Dias, do Rio Grande do Norte, foi o Relator do projeto de lei votado na Câmara dos Deputados. Eu esperava que o Deputado voltasse a ser o Relator ou, se não o fosse, que, pelo menos, se designasse um relator da bancada nordestina. Mas um relator do Rio Grande do Sul?

Concedo um aparte à Senadora Heloísa Helena. Acho que ela deseja.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - É, desejo sim, até para colaborar com o pronunciamento de V. Exª. Eu sou testemunha do esforço de V. Exª em relação ao tema. É um tema muito polêmico, não apenas pela complexidade técnica que significa a correção das distorções do saldo devedor, o alongamento do perfil da dívida e, portanto, a repactuação do saldo devedor, mas também pelos problemas climáticos, que, muitas vezes, levam à perda de safra, sem anistia dessas dívidas, o que seria essencial ser feito no Sul, no Nordeste, ou em qualquer outra região do País. Não existe seguro agrícola, sabe V. Exª, especialmente para algumas culturas do Nordeste. O seguro nem foi feito no Governo passado, nem no atual Governo. É uma farsa. Sabe V. Exª o esforço que nós fizemos até para retirar as aposentadorias do montante que poderia se beneficiar o agricultor familiar. Imagine se, numa pequena família de agricultura familiar, houvesse uma única pessoa recebendo uma aposentadoria, já não se poderia nem se capacitar para o seguro agrícola ou safra que fosse estabelecido. Ainda bem que conseguimos retirar isso. Foi uma guerra! Esse problema podia ter sido resolvido no Governo passado. Embora o Governo passado não tenha resolvido, não pode significar desculpa ou argumento para o atual Governo não fazer. Nós lutamos, sei que V. Exª e muitos outros Parlamentares lutaram, para que ainda, há dois anos, naquela medida provisória, pudesse ter sido resolvido o problema dos devedores da agricultura familiar, do pequeno e médio produtor rural ou até do grande produtor rural do Nordeste. Não defendo nenhum, mas acho uma aberração que os produtores do Sul e do Sudeste tenham mecanismos de repactuação de suas dívidas e o devedor dos fundos constitucionais, ou do Mix Fundo/FAT, não tenha. Eu acho um absurdo que o grande produtor do Sul e do Sudeste tenha um mecanismo de repactuação da sua dívida e que o produtor do Nordeste e do Centro-Oeste não tenha. Isso é uma aberração! Infelizmente, o Governo mentiu para a sociedade, enganou até bons corações aqui no Congresso Nacional em relação a alguns produtores. Disseram que estavam repactuando a dívida, mas não estavam. Quase eu infarto aqui e apanhei inclusive no meu Estado. Algumas personalidades do meu Estado diziam que estavam repactuando as dívidas. Estavam mentindo, porque sabiam que, tecnicamente, não estava sendo repactuada. Então eu é que fiquei como a chata de sempre. Depois, foram executados e perseguidos pelos Oficiais de Justiça, como está acontecendo agora. No Estado de V. Exª e no meu, Senador Crivella, quando o Governo viu o que aconteceu aqui - votou-se um projeto de alteração - todo mundo abriu mão: V. Exª, o Senador César Borges, eu, todos nós abrimos mão dos nossos projetos que tratavam da correção das distorções do saldo devedor e da repactuação da dívida da agricultura familiar e do pequeno e médio produtor rural. Eu não estou defendendo nenhum grande produtor, embora volte a repetir que acho uma aberração que seja conferido ao grande produtor do Sul e do Sudeste e não o seja para o devedor do fundo constitucional e do Mix Fundo/FAT. O que foi que eles fizeram? Todo mundo abriu mão dos seus projetos para garantir a agilidade necessária ao projeto que veio da Câmara. Como o Governo vetou, sentiu que o clima do Congresso era para a repactuação do saldo devedor, o que foi que aconteceu? As instituições de crédito oficiais, que daqui a pouco serão os grandes latifundiários do Nordeste, começaram a viabilizar as execuções. Então, o problema não é da Justiça, nem do juiz, nem do Oficial de Justiça. Os pequenos e médios produtores vivem desesperados porque estão vendo suas dívidas serem executadas. É uma culpa dupla do Senado e da Câmara. Da mesma forma tem responsabilidade o Presidente da Câmara, que delegou... Não é nem porque o relator é do Rio Grande do Sul. Podia haver alguém do Rio Grande do Sul que fosse capaz de entender, não como membro da base bajulatória, a complexidade de um problema grave que acontece em relação...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - ...aos pequenos e médios agricultores do Nordeste. Mas entregou a alguém que é da Base do Governo e que só faz o que o Governo manda e que não terá a independência necessária. Se me dessem determinados projetos, eu mesma nem aceitaria porque não teria a independência necessária para relatá-los. Eu digo: olha, não perca tempo me dando porque eu já sei que, ideologicamente, sou contra. Dê a outra pessoa que tenha mais condições de ser independente para analisá-lo. No plenário, eu me posicionarei - é um direito que tenho -, votando contra, brigando, obstaculizando, emendando o projeto, fazendo qualquer coisa. Agora, o entregou lá. Do mesmo jeito, o Presidente do Senado, que é Presidente do Congresso Nacional, já tinha de ter convocado o Congresso para analisarmos o veto presidencial a um projeto que, legitimamente, foi aprovado pela Casa. Quem quisesse manter o veto, iria mantê-lo. É um direito que tem. Quem quisesse derrubar, iria derrubá-lo. Agora, não podemos ficar neste estado: nem há sessão do Congresso para analisar e derrubar ou não o veto - e essa é uma posição muito cômoda do Governo, que fica lá executando porque sabe que não vão convocar o Congresso para analisar o veto. Delega a um membro da base bajulatória a função de ficar lá analisando algo que já sabemos, antecipadamente, no que vai dar. Não é possível uma coisa dessas. Sei que os adjetivos que uso não são, necessariamente, os que V. Exª utilizará. Portanto, não é preciso incorporar o meu aparte ao pronunciamento de V. Exª, mas é inadmissível o que está acontecendo com os pequenos e médios produtores. O Governo mente. Há pessoas, nos meios de comunicação, que são até inteligentes, mas que passam a reproduzir a cantilena mentirosa do Governo como se verdade fosse. Isso é para proteger os grandes. Imaginem-me protegendo usineiros! Tem procedência uma coisa dessas? A primeira surra que levei fora de casa foi em briga com determinados setores. Pelo amor de Deus! Ficam repetindo, repetindo, repetindo. Enquanto isso, a agricultura está quebrada. Preocupo-me porque sei o significado da questão para muitos pequenos e médios Municípios. O problema não é só para o bolso do empresário do campo, da cidade. Quando quebram são destruídos vários postos de trabalho e a única alternativa de dinamização da economia local. No meu Estado e em muitos outros Estados nordestinos a dinamização da economia local, infelizmente, é vinculada única e exclusivamente a determinado setor, ao setor agrícola. Quando quebram, afundam milhares de outras pessoas e as economias locais. Quero solidarizar-me com o pronunciamento de V. Exª. Sei que V. Exª, bem como vários outros Senadores, já fizeram um apelo ao Governo para suspender as execuções enquanto se busca um acordo, um projeto aprovado, alguma coisa. Mas, pelo menos, suspender as execuções para impedir um problema gravíssimo que está acontecendo em Alagoas e em outros Estados, como o de V. Exª, pelo testemunho que V. Exª já fez e esse apelo também. Obrigado e desculpe-me pelo prolongamento, Senador Crivella, ao aparte.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senadora Heloísa Helena, as palavras podem não ser as mesmas, mas o sentido, o espírito do meu pronunciamento é o mesmo que norteia o pronunciamento de V. Exª. Nisso estamos perfeitamente irmanados, no sentido de não admitir que não se examine logo esse veto aposto ao projeto que veio da Câmara dos Deputados aprovado por unanimidade, depois aprovado no Senado também por unanimidade e também vetado integralmente pelo Poder Executivo, numa demonstração de total e absoluta insensibilidade.

Quer dizer, junto-me a V. Exª no sentido de que o Governo possa interromper essas execuções e possa dar as condições para que os agricultores repactuem suas dívidas, por meio de um projeto, uma medida provisória, seja lá o que for. Há uma expectativa de que isso venha a ser resolvido ainda. Não sei se V. Exª tem ainda alguma esperança na solução disso aí. É preciso ser muito esperançoso. Mas, como ela é a única que morre, vamos esperar, Sr. Presidente, que possamos ter a sensibilidade, no caso, do Poder Executivo e também do Poder Legislativo, para que os agricultores do Nordeste ganhem pelo menos essa.

Os grandes agricultores já estão ficando pequenos. Na verdade, hoje, quando se fala em grandes agricultores no Nordeste, V. Exª sabe que são muito poucos. A quantidade está diminuindo, porque é uma atividade naturalmente condenada pela sua falta de economicidade e de condições para os agricultores crescerem, produzirem e contribuírem para o progresso do nosso País.

Agradeço ao Senador Marcelo Crivella. Não sei se abusei do tempo, mas acredito que não.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. PRB - RJ) - V. Exª foi preciso. Suas palavras são importantíssimas. V. Exª teria até mais tempo para concluir seu pronunciamento, se assim o desejasse.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Não, mas agradeço a V. Exª. Sei que V. Exª será também sensível, quando da votação desse projeto.

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