Discurso durante a 45ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Inconstitucionalidade da criação, no Maranhão, do Centro Integrado de Inteligência, instituído pela Lei Estadual 8.361, de 26 de dezembro de 2005.

Autor
José Sarney (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AP)
Nome completo: José Sarney
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ESTADO DO MARANHÃO (MA), GOVERNO ESTADUAL.:
  • Inconstitucionalidade da criação, no Maranhão, do Centro Integrado de Inteligência, instituído pela Lei Estadual 8.361, de 26 de dezembro de 2005.
Aparteantes
Antonio Carlos Magalhães, Heráclito Fortes, José Jorge, Maguito Vilela, Romeu Tuma.
Publicação
Publicação no DSF de 26/04/2006 - Página 13164
Assunto
Outros > ESTADO DO MARANHÃO (MA), GOVERNO ESTADUAL.
Indexação
  • DENUNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CENTRO DE INTELIGENCIA, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO DO MARANHÃO (MA), LEITURA, ARTIGO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, ATIVIDADE, CONTROLE, AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN), CONGRESSO NACIONAL.
  • COMENTARIO, LEITURA, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ESTADO DO MARANHÃO (MA), GARANTIA, GOVERNADOR, OBTENÇÃO, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PUBLICA.

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não posso e nem devo e nem gostaria de tratar desta tribuna de assuntos estaduais.

Embora esta seja a Casa da representação dos Estados, acho que não nos compete trazer as nossas questões regionais a esta tribuna, até mesmo porque este assunto de que vou tratar não se refere ao Estado que represento, que é o Amapá.

Mas, Sr. Presidente, estamos diante de um caso extremamente grave para as liberdades públicas neste País e, por isso, é da minha obrigação denunciá-lo.

Durante muitos e muitos anos, séculos mesmo, o homem procurou estabelecer um sistema de criação de um estado de direito que lhe assegurasse as suas liberdades, que, ao mesmo tempo, assegurasse-lhe a sua privacidade e jamais pudesse o Estado utilizar-se como polícia política para servir ao interesse daqueles que estão exercendo o poder.

Acontece que o Estado do Maranhão, pela Lei nº 8.361, de 29 de dezembro de 2005, criou - o Senado agora vai ficar estarrecido - um SNI para o Estado; coisa que é absolutamente impossível diante da nossa Constituição, uma vez que as atividades de inteligência são reservadas ao Poder Federal, através da Agência Brasileira de Informação, que é controlada pelo Congresso Nacional. Somente assim admitimos que o Estado possa interferir na vida pessoal ou da sociedade sob a alegação de defesa do Estado.

Realmente, nós, por meio da Constituição, estabelecemos um sistema de inteligência, sistema de inteligência este que tivemos o resguardo de submeter ao controle externo do Congresso Nacional, que o exerce por meio das suas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

O Maranhão criou, por lei, Sistema Estadual de Inteligência cujo art. 2o dispõe:

“Art. 2o - O sistema estadual de inteligência é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação de informações necessárias ao processo decisório do Poder Executivo, em especial, no tocante à segurança da sociedade e do Estado, bem como pela salvaguarda de assuntos sigilosos de interesse estadual…”

Acrescenta em seu artigo 3o:

“Art. 3º. Fica criado o Centro Integrado de Inteligência, como órgão integrante da Governadoria do Estado, com as seguintes competências:

“I - coordenar as obtenção de dados e informações e produção de conhecimento sobre temas de competência de mais de um membro do Sistema Estadual de Inteligência.”

Ora, Sr. Presidente, a Constituição fala - no caput de seu artigo 1o - do Estado democrático de direito, que é a nação politicamente organizada. Assim, não pode nenhum Estado da Federação criar seu serviço de inteligência, usando das violações ou do acesso aos direitos individuais com a finalidade de defesa do Estado. Isso é competência exclusiva da União, que exerce esse poder totalmente resguardado pelo controle externo do Congresso Nacional.

Mas veja, Sr. Presidente, que isso não é somente uma afronta e uma ameaça a todos nós, políticos dos Estados, mas é uma maneira de entregar ao Governador do Estado a espionagem dos atos políticos e pessoais de todos aqueles que lhes são adversários. É impossível que se possa tolerar ou admitir isso neste País. Os políticos, os jornais e jornalistas, comerciantes e órgãos sindicais estão em perigo.

Calculem se isto pega: se, ao invés de só Maranhão, todos os Estados do Brasil resolverem criar o seu SNI, a sua Abin, o seu serviço de inteligência, para justamente espionar e saber das ações políticas de todas as pessoas do Estado, a fim de cumprir os seus interesses partidários.

Veja o Senado a gravidade desse fato! É uma coisa impossível de se pensar. É inacreditável que se dê aos Estados esse poder de espionar todos nós, de criar sistemas de escuta, de criar sistema de coleta de dados a respeito das nossas ações, das ações políticas que cada um de nós empreende, como uma função normal da vida partidária.

É, portanto, uma denúncia que venho fazer e advertir. Quero mesmo, de certo modo, analisar sob o ponto de vista constitucional e ver até onde, perante os tribunais, levar esse assunto. E mais do que isso - o Congresso Nacional é que detém, através da Constituição, das leis que votamos, inclusive a lei que criou a Abin, o controle dos órgãos de informação.

Ouço V. Exª, Senador Antonio Carlos Magalhães, com o maior prazer.

            O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Senador José Sarney, pedi esse aparte para dizer que concordo inteiramente com os seus argumentos, salvo se o Sr. Reinaldo Tavares - penso ser este o nome dele - que, a meu ver, V. Exª foi culpado, porque ele não podia ser contínuo, mas foi Ministro, abrir, primeiro ele, investigação sobre a sua vida, pelo que ele tem feito de errado e de criminoso no Maranhão. Se ele fizer isso, ganhará autoridade para tentar fazer essa imoralidade, que é totalmente inconstitucional, como V. Exª diz. E V. Exª é muito lhano, fala com muita propriedade, diferentemente de mim, que falo logo as coisas diretamente. Então, V. Exª tem a minha solidariedade e mande esse Reinaldo, por favor, abrir a vida dele para o povo maranhense poder expulsá-lo do Governo.

O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP) - Muito obrigado, Senador Antonio Carlos, pelas palavras. Incorporo o aparte de V. Exª ao meu discurso. Aliás, sua solidariedade nunca me faltou ao longo da vida. Desejo sempre agradecer. Renovo minha gratidão.

O art. 6º da Lei nº 9.883, que criou a ABIN, diz:

“O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso nacional.”

Então, é o Congresso Nacional que tem essa competência. E mais: no §2º do art. 2º, a lei diz que os Estados poderão

“mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo das atividades de inteligência,” -- isto é, o Congresso Nacional -- as unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.”

Isto é, se a Abin necessita de informações de determinado Estado, ela pode fazer um convênio. Esse convênio com a Abin trataria dos assuntos que a Abin necessitasse para a sua atividade. Nunca o Estado pode ter um órgão dessa natureza. Calcule se todos nós ficarmos expostos a esse tipo de atividades dos Estados.

E a lei promulgada no Maranhão coloca uma coisa que vai além da lei federal. Ela diz que coordena esse sistema o Governador do Estado. O coordenador-chefe é o seu Chefe da Casa Civil. Então, é esse o sistema que se estabeleceu no Maranhão.

Disse, “através dessa lei”, mas esse assunto, de certo modo, tem uma antecedência. Eu, pelo menos, fui advertido muitas vezes de que estava tendo - isso, aliás, se tornou público; a senhora primeira-dama do Estado do Maranhão declarou que tinha um dossiê a meu respeito e que estava pronto a divulgá-lo - que estava tendo, repito, meus telefones gravados, não somente gravados, como também meu computador, como também se fazia acompanhamento de meus passos. E não só eu, mas todos os políticos do Maranhão, estavam submetidos a isso. Levamos este informe do Sr. Corregedor da Casa, isto faz dois anos. O Sr. Corregedor teve a oportunidade de pedir à Polícia Federal que examinasse esse assunto, e na Polícia Federal esse assunto foi examinado, esse assunto avançou um pouco, e descobriu-se, que, naquele tempo, o Governo do Estado do Maranhão tinha contratado uma firma criada exclusivamente para isso, chamada Spy Secret, Espião Secreto, é o nome da firma, que fez um contrato com a Companhia de Abastecimento de Água, do Maranhão, sob a justificativa de que ela se encarregaria de examinar, através desse Sistema, o consumo de águas das casas. Então, era preciso que se criasse, se contratasse uma firma chamada Espião Secreto, para que se pudesse investigar o desvio de ligação de águas? Mais do que isso, esse Espião Secreto recebia - era uma firma legalmente registrada -- recebia cinqüenta e poucos mil reais, por mês. Foi feito um contrato de 360 mil reais para isso. E feito com dispensa de Licitação, e os equipamentos, srs. senadores, que foram oferecidos, ao Estado - estou, aqui, com a cópia da proposta de Concorrência, que foi aceita, diz o seguinte: “Uma Câmera Celular Panasonic, telefone completo com câmara padrão original; Escuta de Parede, escuta através de parede de cimento com mais de 30 cm de espessura, quatro escolhas de volume; equipamento Grampo Infinito para transmissão de áudio ambiente via telefone: bota-se um gravador e, através do próprio telefone, utiliza-se essa linha para fazer mais.” Agora, mais ainda: “Micro Transmissor Telefônico Paralelo de 1 km, alcance de 1.000 metros, não precisa de bateria; Microcâmera com Botão; Microcâmera Celular Motorola; e mais este, Polvoice ID, que é um aparelho extremamente sofisticado, de ponta, projetado para identificação automática de vozes nas gravações telefônicas.” O que significa isso? Não precisa mais se gravar ao telefone; identifica-se a voz, que, quando captada, imediatamente cai numa gravação telefônica.

Então, são esses os equipamentos que foram oferecidos quando se fez esse contrato - estão aqui todos eles - relativo ao Maranhão. Mas, mais do que isso, Sr. Presidente, eu, neste pedido que fiz ao Corregedor da Casa, solicitei também a apuração da existência de um site que atuava no Brasil inteiro, cheio de ofensas a mim, a minha família e a políticos do Maranhão. Pois bem, a Polícia Federal investigou e sabem o que descobriu? Passo a ler um documento da Polícia Federal: “Instauração de Inquérito da Polícia Federal: […] Tendo em vista que após laudo pericial do INC -- Instituto Nacional de Criminalística, ficou constatado o sítio eletrônico utilizado para ofender a honra da aludida autoridade teria sido implementado no domínio da empresa Yahoo! Brasil Internet Ltda., sediada na capital paulista. Oficiado a essa empresa, obteve-se o endereço IP (Internet Protocol) utilizado pelo criminoso para a construção do sítio eletrônico IP nº 200.219.19.129. Diante dessa informação, novo laudo pericial foi realizado chegando-se à conclusão de que o endereço IP questionado pertence a uma faixa de endereços (200.219.19/24) alocada para a Seplan, Secretaria do Estado de Planejamento Orçamento e Gestão do Maranhão. A partir de então remeteu-se a investigação para esta descentralizada…”

Pois bem, a Polícia Federal pediu busca e apreensão, e muitas vezes temos visto que o Ministério Público tem sido muito diligente, mas nesse caso nada foi feito, os peritos chegaram lá e era na Secretaria do Estado do Maranhão que estava o site, diz a Yahoo, mas a perícia criminal não foi feita.

São esses fatos que eu acho que não são coisas pessoais, mas que ameaçam profundamente os direitos individuais no Brasil. Não é possível se criar um Estado policial para espionar todos nós, não são possíveis procedimentos dessa natureza, criar órgãos com essa finalidade, órgãos esses para os quais foram nomeados, como diretor, o ex-Diretor do SNI, e outros agentes do SNI, para compor este órgão.

Para quê?

Para participar da eleição espionando.

De tal modo que o Governador, outro dia, disse que soube, que ouvira por telefone que a ex-governadora Roseana tinha falado com a Ministra Dilma Roussef, pedindo que ela não fosse ao Maranhão. Ele mesmo confessa que está ouvindo os telefones. Então não é possível a todos que estamos aqui ouvirmos o relato dessas coisas de uma maneira insensível. Porque hoje está sendo feito no Maranhão; se não tomarmos uma providência e não mobilizarmos o Congresso, que detém o controle externo, amanhã será feito em todos os Estados do Brasil e os Governadores terão à sua disposição todos os instrumentos para violar as eleições, para torná-las coagidas, enfim...

O Sr. Maguito Vilela (PMDB - GO) - V. Exª permite um aparte?

O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP) - Pois não Senador Maguito.

O Sr. Maguito Vilela (PMDB - GO) - Presidente José Sarney, quero cumprimentá-lo pelo oportuno pronunciamento. Ainda bem que é um ex-Presidente da República, um homem que tem uma biografia extraordinária, um intelectual, um político de escol deste País que está fazendo essa denúncia. Eu já tive vontade de vir a esta tribuna e fazer as mesmas denúncias que V. Exª está fazendo com relação ao Governo do meu Estado. Lá também os nossos passos são seguidos. Descobrimos coisas que só nós sabíamos. De repente, conversas foram gravadas, telefones foram grampeados. Isso está ocorrendo em vários Estados brasileiros. V. Exª faz bem em fazer essa denúncia. Tenho motivos de sobra também para fazer denúncias desse tipo. Os governos compram equipamentos sofisticados em outros países e realmente vasculham, fiscalizam, grampeiam e verificam a vida de todos nós. Infelizmente, estamos vivendo num País onde os direitos individuais estão constantemente sendo agredidos. Fiz uma denúncia, há poucos segundos, da violação do sigilo bancário do Prefeito de Goiânia, Íris Rezende Machado. Por que motivos? Ninguém sabe. E não existe nada. Ele teve que fazer uma interpelação judicial agora ao Banco Central e ao Procurador-Geral da República, porque o seu sigilo foi realmente violado. Então, V. Exª tem razão. É preciso tomar providências enérgicas e urgentes contra esse tipo de coisa. Parabéns, Presidente, e vamos levar essa denúncia à frente.

O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP) - Muito obrigado a V. Exª.

Concedo o aparte ao Senador Romeu Tuma.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Solicito que conclua, Senador José Sarney, por gentileza.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP) - Peço a V. Exª que tenha tolerância para ouvirmos o Senador Romeu Tuma e, depois, o Senador José Jorge.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Penso que mereço dar satisfações a V. Exª, primeiro, pela dignidade com que conduziu o Governo, sempre respeitando os direitos individuais. V. Exª teve um período difícil de transição da Nação brasileira e jamais incorreu em qualquer deslize que pudesse ferir a dignidade de um cidadão. Sou testemunha disso porque fui Chefe da Polícia, e V. Exª poderia, se quisesse, ter usado a Polícia. Talvez eu não aceitasse, mas fiquei muito feliz durante todo o período que servi V. Exª, porque sempre pude cumprir com a ordem estabelecida no País. V. Exª já fez representações, e eu as encaminhei ao Diretor da Polícia Federal. Fui ao Presidente do Supremo para que S. Exª autorizasse a Polícia Federal a investigar a indignidade com que o Governo do Maranhão está tratando a nossa Senadora Roseana, V. Exª e o Senador que preside esta Casa.

O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP) - Peço a V. Exª, só para concluir, ouvindo o Senador Romeu Tuma e, depois, ouvirei o Senador José Jorge.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Presidente, nós investigamos, ouvimos. O problema é que a Justiça não quis tomar providência alguma, contra o juiz que soube da informação por meio da quebra do sigilo telefônico do Senador Heráclito, que esteve presente a todas as oitivas que fizemos na Corregedoria. Não foi tomada providência legal, que seria a cadeia para essas pessoas. V. Exª já denunciou aqui, Presidente, que vários Governadores estão alugando ou comprando particularmente equipamentos de escuta. Isso não é informado a ninguém, nem à Justiça. Eles fazem isso por conta própria, para impor uma ditadura pessoal na sua administração. V. Exª, Presidente Sarney, e Roseana estão sofrendo com isso. A Polícia Federal tem a denúncia, tem conhecimento até do local onde isso está sendo feito. Eu falei, na semana que terminou, com o Diretor da Polícia Federal que não posso mais aceitar essa demora sem uma resposta eficaz acerca do problema. Já falei com o Carreiro, e estamos abrindo uma apuração interna para chamar as pessoas. V. Exª tem razão de dar esse grito, porque está sofrendo na própria pele essas irregularidades que estão sendo praticadas.

O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP) - Muito obrigado, Senador Tuma. V. Exª tem agido com grande diligência e atendido a todas as solicitações. Infelizmente, o resultado é que agora estou falando numa lei criando um SNI no Maranhão.

Com a palavra o meu querido Colega, Senador José Jorge.

O Sr. José Jorge (PFL - PE) - Presidente José Sarney, gostaria de me solidarizar com V. Exª e dizer que as preocupações que V. Exª coloca são preocupações que todos devemos ter, com a ampliação cada vez maior da Internet e a diminuição dos custos de equipamentos, permitindo que rapidamente possa se difundir coisas graves contra alguém. Portanto, esses dois fatores permitem difundir rapidamente qualquer acusação falsa. O barateamento dos equipamentos de escuta telefônica e de outros tipos de escuta permite montar uma estrutura desse tipo com poucos recursos, o que faz com que seja mais grave ainda a questão ética de quem faz isso, porque agora ficou mais fácil. Antes, havia quem gostaria de fazer e não conseguia. Agora, todo mundo consegue fazer, desde que queira, e é preciso que seja punido, e punido com severidade. Inclusive, a Lei Eleitoral que aprovamos na semana passada possui um artigo que permite punir todos esses crimes realizados pela Internet. Quero prestar a minha completa solidariedade a V. Exª, porque o fato acontece no Maranhão, e é gravíssimo, mas acontece também em outros Estados, com menor gravidade, talvez. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP) - Senador José Jorge, quero pedir a atenção da Casa, e estou falando só neste sentido, não estou falando sobre o caso do Maranhão isolado, porque lá se passou uma lei, é um problema institucional. Não é uma escuta de pessoas, crime que se possa cometer. É o terrorismo de estado. Essa é a coisa grave. Porque se criou um serviço para isso. Esse é o grande problema. Essa é a grande denúncia. Isso é que é novidade no País. Porque nós sabemos que a tecnologia tem avançado, como hoje todos nós estamos sujeitos...

(Interrupção do som.)

O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP) - ...sobre direitos individuais violados pelas novas tecnologias, e sabemos como ficamos todos vulneráveis. Mas o Estado criar um organismo com essa finalidade, um governo estadual, esta é a grande novidade neste país. Esse é o problema. E por cima do Congresso Nacional, que é quem tem o poder de controle externo. Só ele pode autorizar uma coisa dessas e controlar. E, entretanto, estamos diante deste fato que quero trazer ao conhecimento do Senado Federal.

Ouço o Senador Heráclito Fortes.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Como último aparte, Senador José Sarney.

O Sr. Heráclito Fortes (PFL - PI) - Meu caro Senador Sarney, eu me solidarizo com V. Exª pelo pronunciamento e por trazer a esta Casa denúncias graves. Gostaria apenas de lembrar o episódio que vivi às vésperas da eleição de 2004. E aí, Sr. Presidente João Alberto Souza, está caracterizada uma escuta. Eu só decidi para onde ia de dentro do avião, falando exatamente com a Senadora Roseana Sarney, a quem pedi a referência de uma pessoa que eu deveria procurar na cidade de Barreirinha. Quando lá cheguei, estava armado o circo para proteger e para tornar notória a candidatura de um petista. Uma das coisas mais estranhas que me aconteceram. Tenho os detalhes, porque fui vítima do episódio. Infelizmente, o Tribunal de Justiça do Maranhão não apurou o fato a contento, mas estamos pedindo ao Conselho Nacional de Justiça que tome providências, porque depois ficou provada a ligação de sociedade do candidato a vice-prefeito do PT com o juiz; sociedade com invasão de terra, processo que tramita no Estado do Maranhão e envolve o juiz e órgãos federais, inclusive, salvo engano, o Ibama e o Iphan - não me recordo. E ficou por isso mesmo. É lamentável, e, naquela época, o Governo ainda podia dizer que era republicano. Mas o fato ocorreu no mesmo Governo que hoje viola a conta de um caseiro piauiense e vive cometendo, um atrás do outro, atos de desrespeito às leis do País. O caso que V. Exª retrata é exclusivo do Maranhão, de responsabilidade do Maranhão, mas, no Brasil, isso se tornou prática. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP) - Muito obrigado, Senador Heráclito Fortes.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Senador José Sarney, peço a V. Exª que conclua. Lamento profundamente interrompê-lo.

O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - AP) - Vou concluir, Senador João Alberto Souza.

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Sei que, no Maranhão, meu Estado, temos o Governo mais corrupto de toda a História. Lamento muito, mas o tempo de V. Exª está encerrado, e queria que V. Exª concluísse, por gentileza.

O SR. JOSÉ SARNEY (PMDB - MA) - Eu vou concluir, Sr. Presidente.

Eu quero, uma vez mais, só dizer à Casa que eu não estou aqui como ex-Presidente da República - é uma responsabilidade que eu tenho - para tratar de um assunto estadual. Eu apenas pego este assunto para mostrar uma ameaça às liberdades públicas do País, aos direitos individuais, à privacidade das pessoas porque não se trata de crime pessoal - uma contra outra - mas do Estado colocar-se a serviço contra os direitos das pessoas, de todos os brasileiros.

Se eu quisesse trazer, aqui, para o Senado, uma coisa curiosa sobre o Maranhão, eu não iria falar sobre isto. Eu iria falar, por exemplo, que o Maranhão tem secretários para três Estados do Brasil - tem 53 secretários. Tem até secretário com nome de rio: Baixo Mearim, Alto Mearim, Médio Mearim. De maneira que é esta curiosidade que queria falar. Mas não é esta curiosidade que me traz à tribuna.

O que me traz à tribuna é a defesa dos direitos individuais e tenho autoridade para isto. Eu tenho autoridade porque fui Presidente da República e peço a atenção do Senado para este fato: no primeiro dia em que eu assumi a Presidência, o SNI me mandou um Informe. Abri o envelope e esse Informe era sobre a vida pessoal de determinado político. Nesse momento, eu nem terminei de ler. Rasguei e coloquei na lixeira e disse ao funcionário que me trouxera o Informe: “A partir de hoje, nenhum informe pessoal, sobre qualquer pessoa, o Presidente da República recebe, e o SNI está proibido de fazê-lo”.

Portanto, eu tenho autoridade para falar sobre isto porque eu sempre respeitei e acho que se deve respeitar as pessoas e os seus direitos consagrados na Constituição.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/04/2006 - Página 13164